norma nº 2771/2021

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2771, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL
PÚBLICO URBANO POR IMÓVEL PRIVADO
URBANO NO ÂMBITO DA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO URBANO
INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO
JOÃO TOMAZI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campo Verde, por intermédio do seu Poder
Executivo, autorizado a proceder a permuta de imóvel público urbano por imóvel privado urbano,
de propriedade da Sra. Kátia Karoline Perini e Everton André Hantt, no âmbito da Regularização
Fundiária Urbano do Núcleo Informal Consolidado denominado “João Tomazi”, situado neste
município e Comarca de Campo Verde-MT, conforme Decreto nº. 086/2019 de 02 de outubro de
2019.
81º - O imóvel público objeto da permuta de que trata esta Lei fica
caracterizado, para todos os fins de Direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico
travado entre as partes permutantes, como sendo a área urbana denominada “Lote nº. 02, da Quadra
19, do Loteamento Jardim América, contendo a configuração de um retângulo, medindo a área
superficial de 240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados), ou seja, com a dimensão de 12,00
X 20,00 (doze me de frente e fundos, por vinte metros de ambos os lados), limitando-se pela
a “TI”, na distância de 12,00 metros; aos fundos, com os Lotes nºs. 36 e
,00 metros; pelo lado direito, com o Lote nº 03, na distância de 20,00
Ado esquerdo, com o Lote nº 01, também na distância de 20,00 metros,
Oante os pareceres técnicos de avaliações mercadológicas, confeccionados pela
CIDADE EM Yrmaspormação
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
& 3419-1244. |
GABINETE
DO PREFEITO
Doo aaaagaaãÃaÃaÃ|ãa
Imobiliária Mato Grosso, na pessoa do Corretor de Imóveis Klebson Santos, CRECI 6149-F e
CNAI 25991, e pela Imobiliária Funkler, na pessoa da Corretora de Imóveis Lourdes Funkler,
CRECI 4443.
$2º - O imóvel urbano privado objeto da permuta de que trata esta Lei, fica
caracterizado, para todos os fins de Direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico,
sendo os direitos possessórios, dentro dos seguintes limites e confrontações: Quadra 01. Um
terreno residencial, contendo a configuração de um polígono irregular, com a área superficial de
270,35m? (duzentos e setenta metros quadrados e trinta e cinco centímetros), situado no Núcleo
Urbano denominado João Tomazi, neste município e Comarca de Campo Verde-MT, dentro das
seguintes confrontações e limites: Frente, com a Rua Chapecó, na distância de 15,00 metros; aos
Fundos, com a Fazenda Morada do Sol (Área remanescente da matrícula nº 8.348 — RGI de Dom
Aquino-MT), também na distância de 15,00 metros; pelo lado direito, com o Lote nº 22, na
distância de 18,00 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, confrontando com o Condomínio
Residencial das Palmeiras, na mesma distância de 18,00 metros, conforme mapa e memorial
descritivo devidamente assinado pela Arquiteta e Urbanista, Ana Cristina Soares de Lima, avaliado
em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), consoante os Pareceres Técnicos de Avaliações
Mercadológicas, confeccionados pela Imobiliária Mato Grosso, na pessoa do Corretor de Imóveis
Klebson Santos, CRECI 6149-F e CNAI 25991, e pela Imobiliária Funkler, na pessoa da Corretora
de Imóveis Lourdes Funkler, CRECI 4443, anexo ao presente instrumento, ainda pendente a
Regularização Fundiária.
83º - A finalidade da permuta ora tratada reside na necessidade da
Administração Pública local prolongar a via urbana denominada “Rua Blumenau”, encontradiça
no Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado João Tomazi.
Art. 2º. A tradição do bem público permutado independerá da realização
de licitação até porque êsta é dispensável no caso concreto, ex vi da alínea “c”, inciso I, art. 17 da
. 89, do Decreto nº. 9.310 de 15 de março de 2018.
Krt. 3º - Após a sanção e promulgação desta Lei, a permuta deverá ser
jante a expedição de título de legitimação nos termos do art. 15, I
CIDADE EM Yzuspormação
ss 3419-1244 0800 647
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
Parágrafo Único — Nos termos do art. 533 do Código Civil, cada um dos
permutantes pagará por metade as despesas de emolumentos cartorários e taxas administrativas
relativas à permuta.
Art. 4º - São partes integrantes desta Lei as inclusas cópias da Certidão de
Registro dos imóveis de propriedade do Município, Contrato de Compra e Venda atestando a posse
do Segundo Permutante, mapas, memoriais descritivos e avaliações prévias mercadológicas das
áreas permutadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
15 de dezembro de 2021.
RE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AEEXANDRE LOPESDEU
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
s6 3419-1244
pg id ESTADO DE MATO GROSSO
aa PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPO VERDE-.
DECRETO Nº 086/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTAURA PROCESSO “DES
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
DE INTERESSE SOCIAL (REURB-s) E
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FABIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelece
normas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de núcleos
urbanos informais;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 9.310, De 15 de março de 2018
que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana,
CONSIDERANDO os objetivos da REURB previstos no art. 10 da Lei
Federal nº 13.465/2017, ESPECIALMENTE a garantia ao direto social à moradia digna e ás
condições de vida adequada e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
CONSIDERANDO a LEGITIMIDADE do Município para REQUERER a
REURB (art. 14, I da Lei Federal nº 13.465/2017) e o requerimento dos BENEFICIÁRIOS,
nos termo do art. 14, Il e 28, I da mesma Lei;
CONSIDERANDO a não ocorrência do disposto nos Parágrafos 2º e 5º do
art.11 da Lei Federal nº 13.465/2017;
CONSIDERANDO que as áreas, a serem regularizadas, são
predominantemente por população de baixa renda;
CONSIDERANDO que as áreas da REURB não fica condicionada a
existência de ZEIS (art. 18 3 2º da lei federal mencionada);
CONSIDERANDO que as áreas a serem regularizadas situam-se em
NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11,
inciso II da lei federal nº 13.465/2017.
OUVIDORIA CIDADÃ
P dos Três Podi «nº 3 - Cpo. Real ll
raça dos Três Poderes, n! po. Rea S800 Ea? 012
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
sesqis. 1244
PREFEITURA DE
| ESTADO DE MATO GROSSO
CAMPO: PREFEITURA MUNICIPAL DE...
VERDE CAMPO VERDE
Art. 1º - Fica, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, ”
INSTAURADO o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE
SOCIAL (REURB-s) do NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11, II da
Lei Federal nº 13.465/2017) da área abaixo relacionadas, com fundamento nos artigos 13 Inciso
Teart. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017:
I- Conjunto Habitacional Eckert
IX - Loteamento João Thomas
Art. 2º - Para fins da Regularização Fundiária instaurada por este Decreto,
serão considerados de baixa renda as famílias que auferem renda de até 5 (cinco) salários
mínimos, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 6 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de
2018.
Art. 3º- Para a regularização da áreas previstas no art. 1º, deverá ser adotada
a Modalidade REURB-S (REURB DE INTERESSE SOCIAL) e empregado como seu
instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA (art. 11 inciso VII, art. 15, inciso 1, art. 23 e 24
da Lei Federal nº 13.465/2017).
Art. 4º- Para o ocessameiito-da REURB-S mencionada no art. 1º deste
Decreto, a Secretaria Municipal dg Habitação deverá adotar-as medidas necessárias para instruir
procedimento administrativo, obedecendo as fases estabelecidas-pelo art. 28 e seguintes da Lei
Federal nº 13.465/2017. o
Art. 5º- Aprovaflo o projeto de regularização fundiária pelo Chefe do Poder
Executivo, emitirá a Certidão de Regularização Fundiária “CRF.
Art. 6º- Este dedreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Átunio pal de Campo Verde-M:P;“ Em 02 de outubro de 2019.
FÁBIO SCHROETER
PREFEITO MUNICIPAL
Praça dos Três Poderes, nº 3 - Cpo, Real ll
CEP 78840-000 - Carnpo Verde - MT
OUVIDORIA CIDADÃ
se 3419.1244 0800 647 2012
30/06/2921
Lei Ordinária 2623 2020 de Campo Verde MT
(BLeis
www LeisMunicipais.com.br
LE! Nº 2.623/2020 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO,
TERRENOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DAS EMPRESAS — AMAZON
CONSTRUTORA LTDA E AMAZON INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA-ME, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona e promulga a seguinte Lei
(Am. 1º5 ] ica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir débitos tributários constituídos de tributos municipais
devidos pelas empresas AMAZON CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 97.411.771/0001-03 e AMAZON
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 15.307.776/0001-26, através de dação
em pagamento dos imóveis individualizados no artigo terceiro desta Lei, livres de quaisquer ônus ou encargos.
Parágrafo único. A origem dos referidos débitos tributários se deram em virtude de tributos municipais nos seguintes
valores: R$ 867.738,86 (oitocentos e sessenta e sete mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos)
referente a empresa Amazon Construtora, inscrita no CNPJ nº 97,411.771/0001-08, referente a Imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana - IPTU, contribuição para custeio da iluminação pública e taxa de conservação de
vias e logradouros públicos, de imóveis de propriedade da empresa ou de terceiros; R$ 60.639,04 (sessenta mil,
seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos) referente a empresa Amazon Indústria E Comércio De Concreto
LTDA-ME inscrita no CNPJ nº 15.307.776/0001-26, referente a Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN,
IPTU, Taxa de Conservação de Vias Públicas, Contribuição de Iluminação Pública, Honorários Advocatícios referente
aos débitos ajuizados no processo nº 10000640-49.2020.8.11.0051, o que totaliza o valor da extinção do débito tributário
no valor total de R$ 928.377,90 (novecentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa centavos)
atualizado em 27/09/2020.
s imóveis objetos da dação em pagamento consistem em 07 (sete) imóveis, sendo de propriedade das
contribuintes Amazon Construtora Ltda e Amazon Indústria e Comércio de Concreto Ltda - ME, quais sejam:
| - Um imóvel urbano, constituído pelo Lote 01, da Quadra 19, com área de 280,00 m?, do loteamento denominado
JARDIM AMÉRICA, registrado sob a Matrícula nº 7.727, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo
Verde, de propriedade da empresa Amazon Construtora Ltda, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
| - Um imóvel urbano, constituído pelo Lote 02, da Quadra 19, com área de 240,00 1m?, do loteamento denominado
JARDIM AMÉRICA, registrado sob a Matrícula nº 7,728, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo
Verde, de propriedade da empresa Amazon Construtora Ltda, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
WI - Um imóvel urbano, constituído pelo Lote 03, da Quadra 49, com área de 280,00 m?, do loteamento denominado
JARDIM AMÉRICA, registrado sob a Matricula nº 7.729, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo
https:/eismunicipais.com.bria1 imblcicampo-verdellei-ordinaria/2020/263/2623hei-ordinaria-n-2623-2020-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a
30/06/2021
Lei Ordinária 2623 2020 de Campo Verde MT
Verde, de propriedade da empresa Amazon Construtora Ltda, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
IV - Um imóvel urbano, constituído peio Lois 12, da Quadra 12, com área de 240,00 m/, do loteamento denominado
JARDIM AMÉRICA, registrado sob a Matricula nº 7.558, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo
Verde, de propriedade da empresa Amazon Construtora Ltda, avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
V - Um imóvel urbano, constituído pelo Lote 22, da Quadra 19, com área de 240,00 m?, do loteamento denominado
JARDIM AMÉRICA, registrado sob a Matrícula nº 7.748, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo
Verde, de propriedade da empresa Amazon Construtora Ltda, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
VI - Um imóvel urbano, constituido pelo Lote 23, da Quadra 19, com área de 240,00 m?, do loteamento denominado
JARDIM AMÉRICA, registrado sob a Matrícula nº 7.749, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo
Verde, de propriedade da empresa Amazon Construtora Lida, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
VI - Um imóvel rural medindo 1.936,80”, localizado dentro do Perímetro Urbano, registrado sob a Matrícula nº 9.358,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde, de propriedade da empresa Amazon Indústria
Comércio de Concreto Ltda-ME, avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
$ 14º O valor dos imóveis transferidos ao patrimônio público municipal para pagamento, totalizam o importe de R$
925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais), devendo a empresa efetuar o pagamento da diferença no valor de R$
3.377,90 (três mil trezentos e setenta e sete reais e noventa centavos) por meio do Documento de Arrecadação
Municipal - DAM.
ica autorizado o adimplemento de débitos tributários de todos os débitos de ISSQN, Honorários Advocaticios e
outros incidentes sobre os imóveis que constam em nome das referidas empresas, sendo como proprietária e daqueles
que já tenham sido comercializados a terceiros e ainda constam no nome das empresas junto ao sistema tributário
municipal.
Art. 41] odas as despesas referentes à lavratura de escrituras públicas, registros dos referidos imóveis ficarão às
expensas das referidas empresas.
Art. 5º) A baixa dos débitos tributários que trata a presente lei somente se efetivará após a formalização do registro da
escritura de dação em pagamento, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, bem como a renúncia à pretensão
formulada em todas e quaisquer ações em que discutam os débitos objeto da presente dação em pagamento.
Parágrafo único. A presente dação em pagamento importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade,
com renúncia da pessoa jurídica devedora a qualquer direito a reclamação ou recurso, na seara administrativa e judicial.
Cart. 6A | pós a baixa da integralidade dos débitos tributários ora transacionados, será expedida a competente Certidão
Negativa de Débito.
Art. TE | sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 48 de novembro de 2020.
FÁBIO SCHROETER
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas e ressalvas.
FÁBIO SCHROETER
https: /Heismunicipais.com.br/a1 ImUcicampo-verdeilei-ordinaria/2020/263/2623/ei-ordinaria-n-2623-2020-autoriza-o-poder-executivosmu nicipal-a-
2
30/06/2021 Lei Ordinária 2622 2020 de Campo Verde MT
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legistação vigente, com afixação no local de costume.
Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/11/2020
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o origina! publicado em Diário Oficial.
ntips:/Nleismunicipais.com.bria 1 /mtc/campo-verde/lei-ordinaria/2020/263/26231ei-ordinaria-n-2623-2020-autoriza-o-pader-executivo-municipal-a-
LIVRO N.º 2 4º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT
DATA FOLHA FICHA
13/05/2011 112 001
MATRÍCULA
7.728
IMÓVEL: Urbano. Lote nº 02, da quadra 19, do Loteamento, denominado “JARDIM
AMÉRICA”, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de
um retângulo, medindo a área superficial de 240,00M? (duzentos € quarenta metros
quadrados), ou seja, com à dimensão de 12,00 X 20,00 (doze metros de frente e fundos,
por vinte metros de ambos os lados), limitando-se pela frente, com o leito da Rua “TP”,
na distância de 12,00 metros; aos fundos, com os Lote nº 36 e 04, na mesma distância de
12,00 metros; pelo lado direito, com o lote nº 03, na distância de 20,00 metros; e, final-
mente, pelo lado esquerdo, com O Lote nº 01, também na distância de 20,00 metros. A
descrição refere-se a quem de frente está para O terreno, conforme consta do mapa e
memorial descritivo assinados pela responsável técnica, Juliana Fernandes Pinto,
CREA-MT, 1205.567240. PROPRIETÁRIO: VITOR JOSÉ DELLA FLORA VESZ,
brasileiro, comerciante e agropecuarista, portador do CPF/MF. nº 090.377.990-00, e, da
CI/RG. nº 759.176-SSP-MT, residente e domiciliado na Avenida Brasília, nº 349, centro,
nesta cidade de Campo Verde-MT, casado no Regime de Comunhão Universal de Bens,
anterior à vigência da Lei 6.515/77, com MATILDE FIN VESZ, brasileira, comerciante
e agropecuarista, portadora do CPF/ME. sob nº815.218.391-15, e, da CI/RG. nº
5.008.752.205-SSP-RS. REGISTRO ANTERIOR nº 001 NA MATRÍCULA Nº 7.114, de
fis. 013, de livro nº 2, datada de 09/05/2011, deste RGI. Emolumentos: R$ 42,30. O
Origin an çraaçt
Protocolado sob nº 73.506, no livro nº 01 no dia 13/02/2020. R-001/Mat. nº 7.728. Em
21/02/2020. COMPRA E VENDA. Pela Escritura Pública de Compra e Venda, datada
de 26/06/2013, lavrada às fls. 049/050vº, do livro nº 068, nas Notas do 2º Serviço Nota-
rial e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Dom Aquino-MT, pela 2
Substituta, Wanessa Khristina A. Campos, Os proprietários, VITOR JOSÉ DELLA
FLORA VESZ, com sua esposa, MATILDE FIN VESZ, já qualificados, VENDERAM o
imóvel urbano constante da presente matrícula, por R$ 2.000,00, à AMAZON CONS-
TRUTORA LTDA, inscrita no CNP] /ME sob nº 97.411.771/0001-03, estabelecida a Rua
Barão de Melgaço, nº 3.988, andar 5 sala 501, Edifício Leblon, centro, na cidade de
Cuiabá-MT, representada por seus sócios, Rodrigo Octávio Ribeiro, e, Carolina Ribeiro
de Oliveira, que por sua vez, são representados por seus procurador, Valdinei de
Oliveira Lopes, todos mencionados e qualificados na referida escritura. Pagou o ITBI,
no valor de R$ 61,00, sobre a avaliação de R$ 3.050,02, em data de 12/07/2013, no
Banco do Brasil S.A, agência Campo Verde-MT, com a Guia nº 702/2013, que, após
conferida, foi devolvida à compradora, para sua guarda e conservação. Imóvel avalia-
do ) R$ 23.650,54. Emolumentos: R$ 568,40. Selo nº BIY86127. O Ofici-
al: ATA AA LA a ch :
Protocolo nº 76.006, do livro nº 01, às 09:1 do dia 08/12/2020. R-002/Mat. 7.728 - Em
16/12/2020. DAÇÃO EM PAGAMENTO/ Pela Escritura Pública de confissão de Dívi-
da, com Dação em Pagamento, datada d 01.12.2020, lavrada às fls. 016/018 do livro
091, nas Notas do 2º Serviço Notarial e Registro Civil das Pessoas Naturais de Dom
Aquino-MT, pela Tabelia, Suelene Cock Corrêa, a proprietária, AMAZON CONS:
TRUTORA LTDA, já qualificada, neste ato representado por seu procurador, Valdine:
de Oliveira Lopes, mencionado e qualificado na referida escritura, TRANSFERIU A
TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, conforme Lei Municipal nº 2.623/2020, c
em e e cera UPO VERDE - M
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - FAX: (66) 3419-3368 - FONE: (66) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE -
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT,
FINALIDADE: Avaliação Mercadológica para Fins de Atribuição de Permuta
IMÓVEL AVALIADO: Terreno Habitacional Perímetro Urbano
MEDINDO: 240,00 M?,
Campo Verde/MT, 25 de Novembro de 2021.
LOBRDES FUNKLER - CRECI 4443
AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora de Imóveis, inscrita no CRECI-F 4443, 0065421 - 19º Região/MT, CNA
09213, Responsável Técnica da Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILÁRIA — ME, inscrita no CNPJ: 18.387.691/0001-93 Av. Senador Atílio
Fontana nº 690, CEP: 78.840-000 —- Campo Verde — MT, Fone: (56) 3419-19992/ 99615-6634. E-mail: jourdestunklerDhotmail.com
IMOBILIÁRIA FUNHLER
LOURDES FUNKLER IMOBILIÁRIA - CRECI 4443
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
FINALIDADE: Avaliação Mercadológica para fins de Atribuição de ITBI.
IMÓVEL: Urbano. Lote nº 02, da quadra 19, do Loteamento, denominado “JARDIM AMÉRICA "", situado nesta cidade de Campo verde-MT, contendo a configuração
de um retângulo, medindo a área superficial de 240,00 Mº (duzentos e quarenta metros quadrados),ou seja, com à dimensão de 12,00 X 20,00 (doze metros de
frente e fundos, por vinte metros de ambos os lados), limitando-se pela frente, com o leito da Rua “1”, na distância de 12,00 metros; aos fundos, com o Lote nº36 e
04, na mesma distância de 12,00 metros; pelo lado direito, com o lote n$ 03, na distância de 20,00 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, com o Lote nº01,
também na distancia de 20,00 metros. A descrição refere-se a quem de frente está para o terreno, conforme consta do mapa e memoria! descritivo assinados pela
responsável técnica, Juliana Fernandes Pinto, CREA-MT, 1205.567240. PROPRIETÁRIO: VITOR JOSÉ DELLA FLORA VESZ, brasileiro, comerciante e agropecuarista,
portador do CPF/MF. Nº 090,337.990-00, e, da CI/RG. Nº759. 176-SSP-MT, residente e domiciliado na Avenida Brasília, nº 349, centro, nesta cidade de Campo Verde-
MT, casado no Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior à vigência da Lei 6.515/77, com MATILDE FIN VESZ, brasileira, comerciante e agropecuarista,
portadora do CPF/MF. Sob nº 815.218.391-15, e, da CI/RG. nº 5,008.752.205-SSP-RS. REGISTRO ANTERIOR nº 001 NA MATRÍCULA Nº 7.114, de fls.013, do livro nº 2,
datada de 09/05/2011, deste RGI. Emolumentos: R$42,30. Protocolado sob nº 73.506, no livro nº 01 no dia 13/02/2020. R-001/Mat. Nº7. 728. Em 21/02/2020.
COMPRA E VENDA. Pela escritura pública de Compra e Venda, datada de 26/06/2013, lavrada às fls. 049/050 v”, do livro nº068, nas Notas do 2º Serviço Notarial e
Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Dom Aquino-MT, pela 2º Substituta, Wanessa Khristina A. Campos, os proprietários, VITOR JOSÉ DELLA FLORA
VESZ, com sua esposa, MATILDE FIN VESZ, já qualificados, VENDERAM o imóvel urbano constante da presente matrícula, por R$2.000,00, à AMAZON
CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 97.411,771/0001-03, estabelecida a Rua Barão de Melgaço, nº 3.988, andar 5 sala 501, Edificio Leblon, centro, na
cidade de Cuiabá-MT, representada por seus sócios, Rodrigo Octávio Ribeiro, e Carolina Ribeiro de Oliveira, que por sua vez, são representados por seus procurador,
Valdinei de Oliveira Lopes, todos mencionados e qualificados na referida escritura. Pagou o 1TBI, no valor de R$ 61,00, sobre a avaliação de R$ 3.050,02, em data de
12/07/2013, no Banco do Brasil S.A, agência Campo Verde-MT, com a Guia nº 702/2013, que, após conferida, foi devolvida à compradora, para sua guarda e
conservação. Imóvel avaliado por R$ 23.650,54, Emolumentos: 568,40.
RELATÓRIO: O imóvel objeto (terras, lote) foi vistoriado pela avaliadora LOURDES FUNKLER o referido terreno não consta nenhuma benfeitoria localizado no bairro
Jardim América Rua | quadra 19 lote 02. (Relatório fotográfico anexo).
DOCUMENTAÇÃO: Foi apresentada cópia de Matrícula 7.728 de 13/05/2011, Folha 112 ficha 001 Título Definitivo expedido pelo
Municipio de Campo Verde/MT.
DATA DA VISTORIA REALIZADA NO IMÓVEL: 25 de Novembro de 2021
MÉTODO UTILIZADO: Para chegar ao valor apresentado no presente parecer técnico foi utilizado o método comparativo, tendo sido efetuada pesquisa junto as
Imobiliárias de Campo Verde/MT, valores da área total R$ 70.000,00, totalizando um valor da terra sem benfeitorias devido à boa localização geográfica, topografia
varia pra mais ou pra menos infraestrutura viária,
HOMEGEINIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de homogeneização, utilizando-se terrenos do mesmo padrão, área de terra dentro dos parâmetros de
valor. Varia pra mais ou pra menos.
Característica da área
Quantidade E RES Valo ia ELA ê
|. Total da Área o = E OiTerreno | - R$ 70.000,
Cujo valor acima foi obtido considerando-se as condições do terreno, topografia, localização, infraestrutura, bem como os preços de comercialização praticados no
mercado imobiliário do Municipio de Campo Verde/MT, podendo variar entre valores para mais ou para menos.
AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora de Imóveis, inscrita no CRECI-F 4443, 006542) - 19º Região/MT, CNAI 09213
Responsável Técnica da Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILÁRIA -- ME, inscrita no CNPJ: 18.387.691/0001-93 Av. Senador Atílio Fontana nº 690, CEP:
78.840-000 —- Campo Verde - MT, Fone: (66) 3419-19992/ 99615-6634, E-mail: lourdestunkler (O hotmail.com
Campo Verde-MT, 25 de Novembro de 2021.
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PTAM
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Nº 85/2021
Resolução COFECI 1066/2007 e Ato Normativo 01/2011
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Na . Campo Verde-MT CEP: 78840-000
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“ ERECI 350.4 a
eo Fone: (66) 3419-4616
Sumário
1 SOLICITANTE....
PROPRIETÁRIO
2 OBJETO ......
A OBJETIVO... cer careneracneerenecaerrarannsaenemeeneereneseaneaneanas
E INTRODUÇÃO .......cisneseneeneereerserrensencecerenecaees 5
F METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO... cercam enmermasentaneaeeecneeraeemennearerteneareecasenancanennencents 5
7 DADOS DO IMÓVEL OBJETO......
714 Identificação ..........ecsceererceereeerererresesesactenos
72 Localização
7.3 Memorial descritivo ........ccceeeeererenseerereeseaeanaenecererereeeasenenenanaa 6
id INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES............... 116
O CONCLUSÃO ..cccsascsscrersecensencenercracancosamesoansa oo ..8
l.
MATO GE
NUA CONQUISTA, NOLIC ATOS COMPROMISSO
SOLICITANTE:
Av. Mato Grosso. 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-M'T CEP: 78.840-000
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Prefeitura Municipal de Campo Verde. Sec. Municipal de Habitação
mo Bo
— ERECI essas
2. PROPRIETÁRIO:
Município de Campo Verde
CNPJ: 24.950.495/0001-88
to Avaliador
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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7)
Bo Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
BEN Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
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3. OBJETO
Um imóvel Urbano. Lote nº 02. da Quadra 19, do loteamento denominado “JARDIM
AMERIC/
situado nesta cidade de Campo Verde, MT. Medindo área superficial de 240,00
mê, ou seja. com a dimensão de 12.00 x 20,00.
a Av. Mato Grosso. 709 B. Jardim Cidade Verde.
rs a . , ; Campo Verde-M'T CEP: 78.840-000
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4. OBJETIVO
Determinar o atual valor de mercado do imóvel objeto.
5. INTRODUÇÃO
A Imobiliária Mato Grosso, com sede na Avenida Mato Grosso, Nº 709, Bairro Jardim
Cidade Verde, na cidade de Campo Verde, estado de Mato Grosso. inscrita no CNPE:
18.823.085/0001-73, com o CRECI 6559-). através do corretor de Imóveis Klebson Santos,
CRECI 6149-F, CNAI 25991. foi contratada para determinar o valor de mercado do imóvel
acima descrito para os devidos fins.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR
14653-1/2001 da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
O responsável pela realização deste trabalho é:
KLEBSON SANTOS SILVA
Corretor de Imóveis - (CRECI-F/MT 6149)
CRECI 6559-]/ MT
CNAI 25991
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a
metodologia descrita a seguir:
/ MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO;
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado
de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares
m, em oferta, opiniões de corretores. investidores e proprietários de imóveis na região. com base
j
/ nestes dados determina-se o valor.
Kle | Santos
MAI 25991
Perito/Avaliador
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-M'T CEP: 78.840-000
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Mom À REA
Mario q É
sus CONQUITA
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EReci emana
7. DADOS DO IMÓVEL OBJETO
8.1 Identificação
Matricula: 7.728
Data: 13/05/2011
Folha nº: 112
Ficha: nº 001
CRI, Campo Verde. MT.
«asas
8.2 Localização
Um imóvel Urbano localizado no loteamento denominado Jardim América, sendo o
lote 02. da quadra 19, nesta cidade de Campo Verde. MT.
8.3 Memorial descritivo
Um Imóvel urbano, terreno medindo 240.00 m?, destinado a construção residencial.
C)
Peritó Avaliador
“ GRECI GS894
8. INFORMAÇÕES COMPLEME]
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim
Campo Verde-MT 784%
imobiliariamtabotmal.es
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ade Verde
40-000
Os aspectos legais e formais da documentação não foram objetos de análise por parte
deste avaliador. que se ateve à avaliação bascada nos documentos apresentados e em visita em
loco ao local.
A caracterização do imóvel foi feita na vistoria em 23 de Novembro de 2.021, este
trabalho foi desenvolvido unicamente para 9 uso do solicitante, visando ao objetivo já deserito.
Por tanto. este relatório não deverá ser publicado. cireu
ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada.
pela IMOBILIÁRIA MATO GROSSO. Através de seu representante.
Santos
25991
valiador
lado. reproduzido, divulgado
sem autorização prévia por escrito
” Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
a Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
IM O Bs EMAREA imobi imtdhotmail.com.br
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“CRECI 6959.3 ú GRE AA O
Fone: (66) 3419-4616
9. CONCLUSÃO
Com base nos procedimentos técnicos empregados no presente Parecer, 0 avaliador
responsável encontrou o valor para o m* em:
R$ 291.66 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos)
PARECER:
Com base nos dados levantados in loco no imóvel objeto deste parecer e nos dados de
mercado. determinamos que o valor avaliado para o imóvel é de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais)
Concluído este relatório a IMOBILIÁRIA MATO GROSSO. abaixo representada
legalmente pelo seu proprietário e avaliador responsável, coloca-se a disposição para quaisquer
esclarecimentos que. por ventura. se façam necessários.
Campo Verde, MT. 23 de Novembro de 2021.
LEBSON SANTOS
“orretor de Imóveis
Z CRECI 6149-F
7 Perito Avaliador
CNAI 25991
JO 83. Jardim Cidade Verde.
EP ERRO
, Dm, Fritas MI SN
[MATO
conde ema FAMA CONQUITA NOSO
Av. Mato Grosso, À
Fone: nes 3419. seita
PTAM
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO M ERCADOLÓGICA Nº 21/2021
Resolução COFECI 1066/2007 e Ato Normativo 01/2011
Av. Mato Grosso, 709 B, Jardim € “idade Verde
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
ATO Br
UA CONGUNTA NONO
Fone: (66) 3419-4616.
Sumário
bm
2.
3. OBJETO... seeceereesseeterenearerereneneerenacantenso
4. OBJETIVO .usesesecrcreneeneesenenaerentatess
5. INTRODUÇÃO... seesteseaesecereeneese sereno enesesenensenonenemooo RE RENENURA rua Sea 06s SR 4
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO ..uaseceneseermeesertenenememenensen aee reneenceeeeeetoo RR)
7. DADOS DO IMÓVEL OBJETO «ia usesesaeeeneesseseeoeeneremoeenternioasieeoremeene steam 5
71 Identificação 5
72 Localização
8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES... cniares ads CsRAV Ava ERRA VA ne canceiiva sa 6
8. CONCLUSÃO... seen rereacesseertenimem censores ererensesaaneremaeor aee rammaremaoonanaeenaatemmnnenamaaoo 7
Av. Mata Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
ça Campo Verde-M1 CEP: 78.840-000
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|. SOLICITANTE
Prefeitura Municipal de Campo verde, Secretaria Municipal de Habitação, Agneultura e
Meio Ambiente
2. PROPRIETÁRIO
perito Avaliade
Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde
Campo Verde-MT CEP; 78.840-000
MOBIULIÁ MA t .
“Ti no ge po 65 1 ERA spniad
ATO SR Apa] yu imobiliariamatogross com.br
sua CONQUISTA FUSO MAJOR
Fone: (66) 3419-4616
3. OBJETO
Quadra OT, bairro Vale do Sol, medindo
Terreno Urbano localizado na Rua Chapecó, Lote
área superficial de 270,35 mº, (duzentos é setenta virgula trinta e cinco metros quadrados)
situado nesta cidade de Campo Verde, MT.
av Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade V
Campo Verde-M CEP: 78840-000
grego tran táts us Ui
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pm o BtL
MATO 15
mn SUA CONQUISTA, MOSEO di
4. OBJETIVO
Determinar o atual valor de mercade do imóvel objeto,
INTRODUÇÃO
A Imobiliária Mato Grosso, com sede na Avenida Mato Grosso, Nº 709, Bairro Jardim
Cidade Verde, na cidade de Campo Verde. estado de- Mato Grosso. inscrita no CNPJ
18.823.088/0001-73, com o CRECI 6859-], através do corretor e avaliador de imóveis Klebson
Santos CRECI 6149-F, CNAI 25991, foi contratada para determinar o valor de mercado do
imóvel acima descrito para os devidos fins.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica está de acordo com 0» exitérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR
14653-1/2001 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Fécnicas.
O responsável pela realização deste trabalho é:
KLEBSON SANTOS SILVA |
Corretor de Imóveis - CRECI-F/MT 614% |
CRECI 6559-]/ MT |
CNAI 25991
|
9 2. Jardim Cidade Verde
CEP: 78840-000
av. Mato Gros:
Campo Verde-MT
u pes
Mm o Bh
A ATEO É
ua CONQUISTA
TE gReer asso
5 METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a
metodologia descrita a seguir:
Y MÉTODO DE COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado
de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares
em gferta ou negociados, opiniões de corretores. investidores e proprietários de lotes nas
1-se o valor da área.
proximidades, com base nestes dados determins
6. DADOS DO IMÓVEL OBJETO
4.1 identificação
” Matricula: 8348 (Remanescente)
” Data:
“Folha nº:
* Ficha:
“ CRI
8.2 Localização
ano localizado a Rua Chapecó, Lote 22, Quadra 04, bairro Vale do Sol,
terreno U
Campe Verde. MT
8.3 Memorial descriúva
Terreno com boa localização vróximo ao centro da cidade.
Àv. Muto Grosso. 709 B. Jardim € ida erde
Campo Verde-MT CEP: 884
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Fone: (06) 3419-4016
DIM O Et)
MATO
HA CONQUISTA ROO MEIOS COM
INFORMAÇÕES COMPLEMENTA RES
Os aspectos legais € formais da documentação não foram objetos de análise por parte
deste avaliador, que se ateve à avaliação baseada nos documentos apresentados e em visita in
loco ao local.
A caracterização do imóvel foi feita na vistoria em 09 de Junho de 2.021
a o uso do solicitante. visando ao objetivo já
Este trabalho foi desenvolvido unicamente pe
descrito.
Pot tanto, este relatório não dev erá ser publicado. circulado, reproduzido, divulgado
ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada, sem aprovação prévia e por eserito
da IMOBILIÁRIA MATO GROSSO. Através de seu representante.
6
7. CONCLUSÃO
Rim
RUSSO
o COMPRO
Av, Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
mica AULAS b
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tume !
Com base nos procedimentos empregados no presente Parecer Técnico, o avaliador
responsável encontrou o valor médio para O m” em:
R$ 250.00 (duzentos é cinquenta reais)
PARECER:
Com base nos dados levantados in loco na área objeto deste parecer e nos dados de
mercado, determinamos que o valor total avaliado para a terreno objeto é de R$ 67.587,50
(sessenta e sete mil, quinhentos € oitenta e sete reais e cinquenta centavos)
Concluído este relatório à IMOBILIÁRIA MATO GROSSO, abaixo representada
legalmente pelo seu proprietário e avaliador responsável, coloca-se a disposição para quaisquer
esclarecimentos que, por ventura, se façam necessários.
Campo Verde, MT. 09 de Junho de 2021
FA
KLEBSON
SANTOS
Corretor de Imóveis
CRECI 6149-F
CNAI 25991
|
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: - Prefeitura Municipal de Campo verde do Estado De Mato Grosso.
FINALIDADE: Comprovação do valor de mercado do imóvel, atribuir e apresentar Os valores
de forma técnica, conforme solicitação ressaltou que à avaliação imobiliária se faz necessária
para uma proposta de permuta, datada do dia 02 de Junho de 2021.
IMÓVEL A SER AVALIADO
RELATÓRIO: Objeto da avaliação:
a) terreno, situado na área Urbana, jocalizado na Rua Chapecó lote 22 quadra U! Bairro Vale do Sol
situado no perimerro urbano desta Cidade de Campo Verde-MT CARACTERISTICAS |
CONFRONTAÇÕES DO IMOVEL. um imóvel ubano constante de um tote de terreno para
construção situado no perímetro urbano desta cidade de Campo Verde o qual. possui uma
configuração de um poligono regular. medindo a área de 270.35m” que este tocalizado em tum local
que se confronta com uma rua que dã acesso à outra rua nesta cidade de Campo Verde-M
b) Com as seguintes medidas, formato polígono regular, medindo 270,35m?, topografia
plana, ótimo localização.
BENFEITORIAS: O referido terreno não possui benfeitorias.
f
[A
lo
DOCUMEN TAÇÃO PARA IDENTIEICAÇÃO:não Foi apresentada cópia da matricula da imóvel,
emitida pelo Cartório do 1º Oficio Registro Geral de Imóveis do Município de Campo Verde —
MT.
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE — MT, PREFEITURA MUNICIPAL, estabelecida
na Praça dos três Poderes, nº 03, Bairro Campo Real Il, nesta Cidade.
DATA DA VISTORIA REALIZADA NO IMÓVEL: 01 de Junho de 2021,
MÉTODO UTILIZADO: Foram consideradas as condições do terreno, a topografia, a
localização, bem como os preços obtidos nos imóveis para a amostragem praticada no
mercado imobiliário do Municipio de Campo Verde/MT, em pesquisa de mercado « oferta
de imóveis a venda e inclusive os que já foram negociados nesta região, obteve os valores
em torno de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Para chegar ao valor apresentado no presente parecer técnico será utilizado o método
MCDDM-Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, para imóveis do mesmo
padrão, na mesma região, valorização e com a mesma infraestrutura viária e ofertas de
mercado local, nos limites do município de Campo Verde - MT
HOMOGENEIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de homogeneização, utilizando-
se imóveis do mesmo padrão, todos situados nas proximidades do imóvel objeto e dentro
dos paramentos dos valores entre 10% (dez por cento) a menos e 10% (dez por cento) a
mais, obtendo-se o preço médio de R$ 70.000,00(setenta mil reais).
CÁLCULO e MÉTODO UTILIZADO; sugestão de valores de IPTU entre 2020 e 2021, Valor de
R$ 270,35 M? (duzentos e setenta, trinta e cinco) o metro quadrado, cujo valor fora obtido
considerando os seguintes cáltuios: Valor da base de cálculo: A) valor mínimo e de
65.000,00 b) Valores médio: R$ 70.000,00 c) Valor máximo 75.000,00.
VALOR TÉCNICO APRESENTADO: R$ 70.000,00
(Setenta Mil Reais).
AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora
de Imóveis, inscrita no CRECI-E 4443, 192 Região/MT, CNA! 09213, responsável técnica da
Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILÁRIA — ME, inscrita no CNPJ: 18.387,691/0001-93, Av.
Senador Atílio Fontana nº 690, CEP: 78.840-000 — Campo Verde — MT, Fone: (66) 3419-1992/
99615-6634. Email: Igur
com
Campo Verde - MT, 02 de Junho de 2021
SOLICITANTE: prefeitura Municipal de Campo Verde - MT.
FINALIDADE: Avaliação mercadológica.
Terreno, Bairro Vale do Sol.
I
MÓVEL AVALIADO: Terreno Habitacional Perímetro Urbano.
MEDIA meras casar cm
Campo Verde/MT, 02 de Junho de 2021.
LOURDES FUNKLER CRECI 4443
Av: Senador Atilia Fontana Nº 690 - Bairro Juplara — Fone ara nata 4992) 2615-6634
Campo Verde - MT — E-mail: lourde astunkie
PREFEITURA DE ESTADO DE MATO GROSSO
CAMPO PREFEITURA DE CAMPO VERDE
| VERDE SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E URBANISMO
REQUERIMENTO - REGULARIZAÇÃO URBANA
DADOS DO REQUERENTE ri a area
Nome: KATIA KAROLINE PERINI
Data Nascimento: 11/02/1992 Estado Civil: CASADA
Nacionalidade: BRASILEIRA Naturalidade: PORTO LUCENA RS
CPF: 037.607.921-54 RG: 107.043.9771 Órgão Emissor: SJS/RS
Profissão: ARQUITETA I
Filiação
Pai: CLEO RENATO PERINI
| Mãe: MARLISE SCHULZ PERINI
Endereço: RUA CHAPECÓ Nº S/N Loteamento/ Bairro: VALE DO SOL LOTEAMENTO
JOÃO TOMAZ!
Cidade: CAMPO VERDE Estado: MT CEP: 78840-000
Telefone: (66) 99971-1282 99623-4475
Nome do Cônjuge: EVERTON ANDRE HANTT |
CPF:023.335.001-23 RG:19493975 Órgão Emissor: SSP MT
Nacionalidade: BRASILEIRO Naturalidade: NOVA CANAÃ DO NORTE
Profissão GERENTE ADMINISTRATIVO
| Regime de casamento: COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS |
DADOS DO LOTE
Loteamento/bairro: VALE DO SOL LOTEAMENTO JOÃO TOMAZI
Município: CAMPO VERDE-MT
Quadra:01 Lote: 22 Área m?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
CPF e RG (cópia)
Certidão nascimento ou casamento (cópia) e
Comprovante de Residência (água, luz ou telefone) (cópia)
Contrato de compra e venda, se for o caso (cópia)
Em caso de procurador, procuração por instrumento público (original)
x|x|x|>x
Solicito expedição do Titulo Definitivo, declarando sob pena da lei, serem verdadeiras
as informações prestadas.
Campo Verde-MT, 11 de Março de 2020.
Assinatura do Requerente
Rua do Saber, Nº 532 - Recanto do Bosque
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
QUVIDORIA CIDADÃ
ss :
: 3419.1025 i campoverde.mt.gov,br ÓB0OO 647 2012
LIVRO N.º 3 AUX. 1.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Couatdo Permandes
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT ic (
DATA FOLHA FICHA
REGISTRO
Rezende fernando.
(ams ) [02/03/2017 [003 ] (oo1 | rea
Protocolado sob nº 62.817, no livro nº 01. TÍTULO: ial. Pela escrituri
pública de Pacto Antenupcial de Comunhão Universal de Bens, datada de 03/01/2017
lavrada às fls. 049 e verso, do livro nº 002, nas Notas do Tabelionato Nesken, local, pe
Tabeliã de Notas, Izilda Alves Fernandes, os Qutorgantes e Reciprocamente Outorgados
André Ha brasileiro, solteiro, maior e capaz, piloto privado de avião, inscrit
na CI-RG nº 19493975-SSP/ MT, e no CPF sob nº 023.335 .001-23, residente e domiciliado n
Rua Marino Cattani, nº 1.364, nesta cidade de Campo Verde-MT, filho de Leomar Antôni
Hantt, e de Dº. Eloiza Maria Hantt; e Kátia Karoline Perini brasileira, solteira, maior
capaz, arquiteta e urbanista, inscrita na CLRG nº 1070439771-SJSP/RS, e no CPF sob r
037.607.921-54, residente e domiciliada na Rua Marino Cattani, nº 1.364, nesta cidade d
Campo Verde-MT, filha de Cléo Renato Perini, e, de Dº. Marlise Schulz Perini, qu
pretendendo contrair matrimônio pelo regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
e como é de sua vontades, usando a faculdade que lhes é atribuída pelo Código Civ
Brasileiro, em seu artigo 1.639, estabelecer previamente O regime de bens que adotarão 1
vigência de seu casamento, vem, pela presente escritura e nos melhores termos de direit
para todos os fins e legais efeitos, pactuar O regime de bens que desejam, o qual, em vis
de convenção, já entre os mesmo estabelecida, de suas livres e espontâneas vontades, se
coação, constrangimento ou induzimento algum, o regime de COMUNHA
UNIVERSAL DE BENS, comunicando-se, assim, Os bens presentes e futuros que
mesmos possuem ou venham a possuir, bem como os havidos e os que houverem p
doação e sucessão. Apresentaram a Certidão de Casamento - Matrícula 065268 01 55 20
2 00007 389 0002289 39, realizado em data de 10/02/2017, Notas do Cartório do 2º Servi
Notarial e Registral Nesken, desta Comarca de Campo Verde-MT, pela Oficial, lzil
Alves Fernandes. O contraente permanecerá com o mesmo nome, ou seja, Everton Anc
Hantt; A contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de: Kátia Karoli
Perini. Emolumentos: R$ 94,80. Selo nº AVX 11251. Eu fe: c o
Osvaldo Fernandes, Oficial, que a fiz digitar, conferi e assino.
REGISTRO GERAL DE IM
ABES, VOS - CENTRO CEP
S E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - Mr Et |
+ DE é Quarta Pas
RES os LaNANDES + DR SUOSTTUTA Em
“ reprodução fiei do registro nº 16153 do
Lina do REGISTRO AVALIAR No. Se tem
valor de cerfidão de infero feor. Campo
É
Estado-de Mato Grosso
Pod á. No
Serviço da Registro de oder ludiciário
Imoveis Faulas e Documentos * Codigo da Serwentiar AZ Ato de Notas ese Registra
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
RGI-10 OFICIO DE CAMPO VERDE-KT |
Cod. Ato(s); 176
AVX 11252 - R$ 0,00
Consulta: http: //www.tj mt gov.br/Beloa
AV BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - FAX: (66) 3419-3365 - FONE: (56) 3419-2477 - CEP 78840-000 - CAMPO VERDE
|
|
|
|
SAI B AM
"quantos a presente Escritura Pública de Pacto Antenupcial de Comunhão
| Universal de Bens virem que, no ano do Nascimento de Nosso Senhor
“Jesus Cristo de Dois Mil e Dezessete (2.017), aos três (03) dias do
“mês de Janeiro (01) do dito ano, nesta Cidade, Município e Comarca de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, neste 2º Serviço Notarial e
“Registral Nesken, à Avenida Manoel Genildo de Araújo, nº 555, Bairro
Campo Real II, perante mim IZILDA ALVES FERNANDES - TABELIÃ DE NOTAS,
ALIAS SAW di) d SO SRA NAAS Sai
| compareceram como QUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: o Sr.
' EVERTON ANDRE HANTT, portador da Cédula de Identidade Profissional nº
0117267-ANAC, emitida em data de 03/06/2016, onde consta O CPF sob nº
023.335.001-23 e Documento de Identidade RG nº 19493975-SSP-MT.,
| brasileiro, piloto privado de avião com número de Licença 081846,
CANAC 282222, solteiro nos termos da Certidão de Nascimento, Matrícula
sob nº 065490 01 55 1990 1 00003 185 0002338 38, expedida pelo Registro
à Civil das Pessoas Naturais da cidade de Nova Canaã do Norte-MT, extraída
por CERTIDÃO em 07/12/2016, natural de Nova Canaã do Norte-MT, nascido
aos 08/11/1990, filho de Leomar Antonio Hantt e de Eloiza Maria Hantt,
residente e domiciliado à Rua Marino Cattani, nº 1364, bairro Estação da
Luz, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso; e a Sra. KATIA
- KAROLINE PERINI, portadora da Carteira Nacional de Habilitação nº
"1023302226, nº registro 05036438301-Detran-MT, emitida em data
re
“06/04/2015 e válida até 19/02/2020, onde consta CPF nº 037.607.921-54
e Documento de Identidade RG nº 1070439771-SJS-RS., brasileira,
arquiteta e urbanista, solteira nos termos da Certidão de Nascimento,
Matrícula sob nº 101659 O1 55 1992 1 00006 231 0004847 36, expedida
, “pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Porto Lucena-
“MT, extraída por CERTIDÃO em 08/12/2016, natural de Porto Lucena-RS.,
' previamente O regime de bens que adotarão na vigência de
'| casamento, vem, pela presente escritura e nos melhores
iNbens
nascida aos 11/02/1992, filha de Cléo Renato Perini e de Marlise
Schulz Perini, residente e domiciliada à Rua Marino Cattani, nº 1364,
bairro Estação da Luz, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso; os presentes, reconhecidos e identificados como os próprios,
de acordo com os documentos acima mencionados, que
apresentados e de cuja capacidade jurídica, dou fé. E, perante mim
TABELIÃ DE NOTAS, pelos Outorgantes e Reciprocamente Outorgados, me
foi dito falando cada um por sua vez, que pretendendo contrair
matrimônio pelo regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, e como é de
suas vontades, usando da faculdade que lhes é atribuída pelo Código
Civil Brasileiro, em seu artigo 1.639, que faculta
me foram
estabelecer
seu
termos de
direito, para todos os fins e legais efeitos, pactuar o regime d )
ue desejam, o qual, em vista de convenção, já entre os Rb
= fada Dee Pando tiro FOGAN ANA Maisto d tasesl
DÊ tabelecida, de suas livres e espontâneas vontades, sem coação
trangimento ou induzimento algum, o regime de COMUNHÃO UNIVERSAI |
DE BENS, comunicando-se, assim, os bens presentes e futuros que os |
mesmos possuem ou venham a possuir, bem como os havidos e os que
houverem por doação e sucessão. A presente, escritura é feita em,
obediência ao que determina o artigo 1.639, do Código Civil
Brasileiro em vigor. Pelos Outorgantes e reciprocamente Outorgados, |
me foi dito, falando cada um por sua vez, que estão de pleno e
inteiro acordo com a presente escritura e seus efeitos legais, tal |
como nela se contém e declara, por se achar, em tudo perfeita e |
valiosa para todos os efeitos de direito. Assim disseram e dou fé. A
pedido das partes, lavrei a presente escritura pública, qual sendo
feita e lida em voz alta aceitam, outorgam e assinam, juntamente com
as testemunhas, à tudo presentes e que são: o Sr. DOUGLAS CRIVELLI
FLORES, inscrito no CPF/MF sob nº 007.090.591-67 e portador da Cédula
de Identidade RG nº 1589895-4-SSP-MT., brasileiro, solteiro, técnico
em prótese dentária, residente e domiciliado à Rua João Pessoa, nº |
386, centro, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso; e a |
Sra. BRANDINA KRETSCHMER SCHULZ, inscrita no CPF/MF sob nº
896.180.250-04 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 6000861069-
SSP-RS., brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada à
Linha Oito lde Maio, na cidade de Porto Lucena, Estado do Rio Grande
do Sul. Eus PKahlil Emmanuel Alves Fernandes - Tabelião |
de Notas Substituto, que a digitei, conferi, subscrevi e assino.
(aa). Kahli] Emmanuel Alves Fernandes - Tabelião de Notas Substituto;
Everton Andre Hantt e Katia Karoline Perini - Outorgantes e
Reciprocamente Outorgados; Douglas Crivelli Flores e Brandina
Kretschmer Schulz - Testemunhas. Emolumentos - R$-166,70-.:22z2z22z2222:
NADA MAIS, TRASLADADA EM SEGUIDA DOU FÉ E ASSINO EM PÚBLICO E RASO.
EM TESTEMUNH.
KABITL | MMANUEL ALVES FERNANDES
" TABELIÃO DE NOTAS SUBSTITUTO ne E
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pedjom aa LAPA VN * OSVALDO TENHANDES( OHCIAS AGUA METENOS FERNANDES : OR SUBSTITUTA o g
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E E 8 Protocolado sob no. 62817 do Livro 1 2000
“| 3 & em D2 de março de 2017. REGISTRADO | *
Ê 5 « Sob no. 16455 do tivo do REGISTRO -
E AUXILIAR No. 3. Campo Verde-MT, 02 de
rd
Número do Cartão:
R$ 8,97
a |] XA VIS A ss ssooars 15/03/2020 R$ 34,37
RN Atendimento à Cilentes: 40049009 ATENÇÃO Em caso da pagamento interior no valor total, o úlular dovorá arcar com ae toxao a encargos
” apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total 8 O valor pago. Valor máximo dos
sra Inca espa sAgaeo encargos am casos de pagamento mínima atá à vencimento: R$ 3,29
Data prevista para o fechamento da próxima 08/04/2020
Demonstrativo .
EVERTON ANDRE HANTT Data Descrição CldadoiPais Valor USS Crédito R$
Valor Original Cotação Débito
AL DAS ROSAS 228 to li
VILA AURORA 05/02 TOTAL DA FATURA ANTERIOR avo
18/02 JUROS ROTATIVO o
78740820 RONDONOPOLIS - MT 08/03 MULTA DE ATRASO 0.850
06/03 MORA 01:D
06/03 JUROS NAO PAGAMENTO MINIMO 0.24D
26/02 OBRIGADO PELO PAGAMENTO a2,38€
10/02 AJUSTE CRED PARC S/JUROS 0,03€
os Subtotal Nacional 1.84D
ni EVERTON ANDRE HANTT 459384XXXXXX3739
Movimentações Nacionais
JO CON JUROS 09/01 HAVAN RONDONOPOLIS 59 0205 RONDONOPOLIS 19,020
ELADO COM JUROS emos au. 0803 ANUIDADE DIFERENCIADA TIT 02/12 13370
MENTO DE FATURA 06/03 IOF BASE DE ROTATIVO oa
FATURA 159,12) 2.8 Bss%am 06/03 IOF ADICIONAL DE ROTATIVO epi
Para o pariodo Miximo próximo pertodo Sublotal Nacional 32,53
0,99% um 11,89% am
: ) 34,370
MENTO MINIMO 2.09% am 41,99% um ei e il 0.00€
10,50% am 12,50% am Total Fatura 34,370
ITERNACIONAIS 0,50% am 11,50% am -
tivo 241,20% a,8 10,61% om 324,43% 0.0 12,51% am
AGAMEN TO MINIMO estadas 1051hAam éishas — 12Sham
Es 260,93% na 11426 4m BA Ih as 1312% am
=S INTERNACIONAIS 223% 0a 10,12% om 302,50% n.a 42,12% am
e Crédito
NHA DE CREDITO TOTAL R$ 8.400,00
NHA PARA SAQUE CASH R$ 2.000,00
NHA COMP PARCELADA R$ 9.400,00
NHA SAQUE CASH INTERN R$ 8.000,00
ampras parcolades a vencer R$ 57,06
Drédito Utilizado R$ 91,43
LIXA
ER 104-0 10498.18824 62002. 117943 99825.001128 2 0000000000000
EVERTON ANDRE HANTT GRFIGNPI do Pagadi —
Ea DAS ROSAS 228 VILA AURORA - ferton2o- AOnDONaTaTS MT : rr 02333500123
2TS0anas0011-8 O o sggndas —[Voncimenio 50: ndo [e “do Documenta 34,37 Valor Cobrado
CPFICNPI Bonoficiário E
Ses CAIXA - DO.360.305/0001.04
. o 00.360.30810001-04
vdo Beneficiário
Quadra é, Lotas “4, Asa Sul, Brasfin/DF, CEP: 70.092-900
Sódigo Beneficiário
Autenticação Mecânico - Recibo do Pagador
Te18526-2
eo TIO oem Gabe doem o
A com fica audio cu de co ras za
oro 728 4ta
, IXA | 104-0 | 10498.18824 62002.117943 99825.001128 2 0000000000000
Pagamento Vencimonto
1at Banking — Aulastendimento - Lotéricas o correspondentes bancários - Agências Bancários 15/03/2020
jo CARTÕES CAIXA - 00.360.305/0001-04 | AgênciniCódigo Codenis — —
SBS Quadra 4, Lotas 3/4, Asa Sul, Brasilia/DF, CEP: 70.092-900 1813/ 818826-2
Seumento Né do Documento Espécio Doc. caio Daia do Processamento Nosso Numuro —
a12020 00217999825 FT N 06/03/2020 14002179988250011-8
inco Caraira Espócio do Moada Quantidade Valor 1 (E) Valor do Documento =
SR R$ 34,37
TCTexia de Responsábiidade do Beneficiário) eo — 71) DesconiosiAbalimentos o
» 0 venclmonto, a fotura pode ser paga nos locals Indicados om toda a reda bancária...
| ap SUS Guia Deduções -
referência para o pagamento total e até a data de vencimento para ficar livre dos encargos e/ou rescisão contratual (e
zaso de atraso, os encargos serão cobrados na próxima fatura. 0º TU Monháão o
:s8 worm caixa gov.brivocelcartoss e aproveite os benefícios dos Cartões Caixa! [EGO Aoisimo
[B(=)ValorCobrado cr
EVERTON ANDRE HANTT CPFIGNPI. 02339500 125 o
AL DAS ROSAS 228
VILA AURORA
RONDONOPOLIS UF; MT CEP: 78740620
avalista: CPFICNPJ.
A
Auiontação Mecânica - Ficha de Compensação
TICs
apagar aço 1 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPO VERDE
Identificação do imóvel: QD 01 LT 22
Bairro: Vale do Sol Loteamento João Tomazi
RELATÓRIO SOCIAL
No intuito de efetivar a Regularização Fundiária no Vale do Sol
Loteamento João Tomazi através da Lei Federal 13.465/17 realizamos visita
domiciliar para verificar “in loco” a situação do imóvel em questão.
Foi constatado que no local não existe construção.
Observação: Enviado para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
Campo Verde, 11 de março de 2020
Adriana Lopes Duarte Passos
Assistente Social
Adriana Lopes Duarte Passos
Assistente Social
CRESS 3669
OUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
Praça dos Três Poderes, nº 3 - Cpo, Real ll
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
ne 3419.1244 campoverde.mtgov.br
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1996102617
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PROIBIDO PLASTIFICAR
1996102617
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(Lotoassara 838 RE )
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(057 .do7- 554 -S4)pa/0a/1998 ]
CLEO RENATO PERINT ]
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19493975 S6P MT
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023,335.001-43 1/1990
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18/03/2009
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PROIBIDO PLASTIFICAR
1
JA DO BRASIL
AS NATURAIS
CERTIDÃO DE CASAMENTO.
OME Oo
EVERTON ANDRÉ HANTT é KÁTIA KAROLINE PERINI
MATRÍCULA:
065268 01 55 2017 2 00007 389 0002289 39
É NOME COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATA E LOCAIS DE NASCIMENTO, NAÍ TONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES
EVERTON ANDRÉ HANTT, brasileiro, administrador de empresa, solteiro, natural dej
ova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, nascido nó dia oito (08) de novembro (11) de um mil e
ovecentos e noventa (1990), filho de LEOMÁR ANTONIO HANTT e de ELOIZA MARIA HANTT,
sidente e domiciliado na Rua Marino Cattani, 1364; nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato
KÁTIA-KAROLINE PERINI, b ileita, arquitóta-e-úbânista, solteira, natural de Porto
e (11) de fevereiro (02) de um mil e novecentos
*. ILucena, Estado de Rio Grande do Sul, nascida no dia 62 1
k noventa e dois (1992), filha de CLÉO RENATO PERINI'e de MARLISE SCHULZ PERINI, residente €)
ipo Verde, Estado de Mato Grosso.
* [domiciliada na Rua Marino Cattani, 1364, nesta cigad:
MÊS ANO
| bp po17 |]
JA
7 E
DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO)
dez de fevereiro de dois mil e dezessete
ÉS REGIME DE BENS DO CASAMENTO
à Comunhão Universal de Bens, conforme Escritut ública de Pacto Antenupcial, lavrada nestas
motas em data de 03/01/2017, pelo Tabelião substituto Kadhlil Emmanuel Alves Fernandes J*
NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO Sa
(O contraente em virtude do casamento permanecerá-com o mesmo nome de: EVERTON AND pa
* |HANTT se
contraente em virtude do casamento permanecerá como mesmo nome de: KÁTIA KAROLINE| My
ERINI re da sa
* OBSERVAÇÕES E AVERBAÇÕES ss
PRIMEIRA VIA. co JJe
É 2º Serviço Notarial e Registral Nesken . verdade e dou fé p E
+ Tzilda Alves Fernandes de fevereiro de 2017 falo
“Campo Verde - MT. ; NS
É, Av. Manoel Genildo de Araújo, 555, Campo Real 7 .— pic SRA ADA cede det vê
Poder Judiciário do Estado de Mato Gross$” í E
Selo de Controle Digital ”, 15 O
Cod. Ato: 143 af É
AWQ - 91262 Gratuito : [
Consulta: www.tj.mt.gov.br/selg il
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Número do Cartão:
) 37 R$ 8.97
'a YA VIS LA essinocs 15/03/2020 R$ 34, à
) ) AOO4G0OS ATENÇÃO Em caso de pagamento inferior mo valor fatal, o Utular dor rar com a taxas 6 encargos
tenidimento 8 Cllontos: NÇAS
“ a , 0800 ssranos somados ist fala, Incldantes sobra a diferença enita o valor to a o valor paço. Valor máximo dos
Demaio localidades e canos em casos da pagamento mínimo atá o vencimento: R$ 3,28
conta oesvata gaia o fechamento da próxima oarmarzozo
Demonstrativo
EVERTON ANDRE HANTT Data Descrição cus ae E san '
AL DAS ROSAS 228 ao
(8) 062 TOTAL DA FATURA ANTERIOR y
VILA AURORA 1802 JUROS ROTATIVO qua
78740820 RONDONOPOLIS - MT 083 MULTA DE ATRASO 2650
0803 MORA ra
06/03 JUROS NÃO PAGAMENTO MINIMO a
2602 OBRIGADO PELO PAGAMENTO Pa
“002 AJUSTE CRED PARC 8! JUROS Bea
jos Subtotal Nacional d
aaa, EVERTON ANDRE HANTT 459384X0000X3739
Ea Movimentações Nacionais
“o com suRos Eco Og HAVAN RONDONOPOLIS 59 0205 RONDONOPOLIS ja
ZELADO COM JUROS déqliNas Set a 0803 ANUIDADE DIFERENCIADA MIT 0212 o
MENTO DE FATURA 180% am 0603 IOF BASE DE ROTATIVO E
>FATURA saum as asumam 06/03 IOF ADICIONAL DE ROTATIVO Rs
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AMENTO MINIMO 90% am 44,99% am iv ido A 0,00C
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NTERNACIONAIS 9,50% am 150% am -
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PAGAMENTO MINIMO uti 108 MAM maAHas tAbNKAM
és 200,93% na 112% am MBA RA 1112%am
JES INTERNACIONAIS 223% am 10,12% am 302,50% am 42421% em
je Crédito
INHA DE CREDITO TOTAL R$ 3.400,00
INHA PARA SAQUE CASH R$ 2.000,00
INHA COMP PARCELADA R$ 9.400,00
INHA SAQUE CASH INTERN R$ 8.000,00
zompras parcefadas a vencer R$ 57,06
Crédito Utilizado R$ 91,43
A A | 104-0 10498.18824 62002.117943 99825.001128 2 0000000000000
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CPFICNPI Bonalicário
» do Benaficiário
Quadra 4, Lotes 3/4, Asa Sul, Brosfla/DF, CEP: 7.092.000
00.300.305/0001-04 |
be o Aaniicação Mecânico - Recibo do Pagador —
RC a600 AS 0107 (udomnções. sugenões a augia] - — iii
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SBS Quadra 4, Lotes 3/4, Asa Sul, Brasilia/DF, CEP: 70.092-900 1813/818826-2
Documento "NE do Documento Espécie Doc. [ Reco Daia do Procesuamento | Nosso Número
93/2020 00217999825 FT | N 06/04/2020 14002179998250011-6
Janes Tamiaira Eapócia de Moada Quantidade Voler TT) Valor do Bocumanio
SR R$ i 34,27
Ta Traxia do Responsibiiduda do Benaficiário) o E DescomosiAbutimentos
38 o vencimento, e fatura pode ser paga nos locais indicados em toda a rede bancária. “e
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preferência para o pagamento total e até a cata do vencimento para ficar livre dos ancargos alou rescisão contratual RÃ to ova Hipeiçõoa
caso de atraso, os encargos serão cobrados na próxima fatura... [ea Tr) Moraihiia o
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[E (e) Valor Cobrado
EVERTON ANDRE HAN o o
ALDAS ROSAS 278 CPFIONPJ. 02333500123
VILA AURORA
RONDONOPOLIS ur MT CEP: 78740820
1 Avadiata: t CPFICNPY:
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DR
DAR
axeaticação twcânico - Ficha do Compensação
PREFELTURA DE O ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CAMPO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E URBANISMO
REQUERIMENTO - REGULARIZAÇÃO URBANA
DADOS DO REQUERENTE
Nome: KATIA KAROLINE PERINI
Data Nascimento: 11/02/1992 Estado Civil: CASADA |
Nacionalidade: BRASILEIRA Naturalidade: PORTO LUCENA R$ |
CPF: 037.607.921-54 RG: 107.043.9771 Órgão Emissor: SJS/RS |
Profissão: ARQUITETA
Filiação |
Pai: CLEO RENATO PERINI
Mãe: MARLISE SCHULZ PERINI |
Endereço: RUA CHAPECÓ — Nº S/N Loteamento/ Bairro: VALE DO SOL LOTEAMENTO |
JOÃO TOMAZI |
Cidade: CAMPO VERDE Estado: MT CEP: 78840-000 |
Telefone: (66) 99971-1282 99623-4475 |
Nome do Cônjuge: EVERTON ANDRE HANTT |
CPF:023.335.001-23 RG:19493975 Órgão Emissor: SSP MT |
Nacionalidade: BRASILEIRO Naturalidade: NOVA CANAÃ DO NORTE |
Profissão GERENTE ADMINISTRATIVO |
Regime de casamento: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS o | |
DADOS DO LOTE
Loteamento/bairro: VALE DO SOL LOTEAMENTO JOÃO TOMAZI
Município: CAMPO VERDE-MT
Quadra:01 Lote: 22 Área m?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
X [CPF e RG (cópia) = 1
|X | Certidão nascimento ou casamento (cópia) |
ES Comprovante de Residência (água, luz ou telefone) (cópia)
X | Contrato de compra e venda, se for o caso (cópia)
Em caso de procurador, procuração por instrumento público (original)
Solicito expedição do Título Definitivo, declarando sob pena da lei, serem verdadeiras
as informações prestadas.
Campo Verde-MT, 11 de Março de 2020
Assinatura do Requerente
Rua do Saber, Nº 532 - Recanto do Bosque
66 a de e UVID: |
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT 6 3419.1025 compoverde mt.gov.br 2 ORIA CIDADA
0800 647 2012
5
2,
“5
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, que as partes adiante nomeadas e
qualificadas fazem para que produza seus legais efeitos.
Das Partes:
Vendedor JOAO BENEDITO MESCHINI TOMAZI, brasileiro, pedreiro, portador do RG n 13769542-
sSp/SP e do CPF n 024.677.878-42, casado com a senhora ELIANE SONIA TOMAZI, portadora do RG
n 1630107-SSP/MT e do CPF n 772.636.261-87, residentes e domiciliados na Rua Santa Maria, s/n
Chácara Vale do Sol, nesta Cidade de Campo Verde — MT, adiante denominam VENDEDORES.
Comprador EVERTON ANDRE HANTT, brasileiro, casado, portador do RG n 19493975-SSP-MT e do
CPE n 023.335.001-23, residente e domiciliado na Rua Blumenau, número 1858, bairro Vale do Sol,
nesta Cidade de Campo Verde — MT, adiante denominam-se COMPRADOR.
Do objeto e preço:
Os vendedores declaram que são fiel proprietários, tendo a posso livre, pacifica e desembaraçada de
um TERRENO RURAL a seguir descrito; ”
Um terreno rural medindo 504 metros quadrados, da matrícula 8348, medindo 28x18 localizado na
Rua Chapecó, s/n compreendido como chácara Vale do Sol, desmembrada de uma área maior de
5.800,00 metros quadrados, nesta Cidade de campo Verde - MT, pondo o comprador livre de
quaisquer ônus, seja que título for.
O preço justo e acordado entre as partes do terreno rural é de R$-65.000,00(sessenta e cinco mil
reais), que o comprador paga em moeda corrente deste país.
Das disposições gerais:
O comprador imitir-se a na posse do terreno imediata, objeto do presente Contrato, que por força
deste passaram a gozar e usufruir com ânimo de verdadeiros e único dono.
O presente contrato deverá ser obedecido em todas as suas condições e cláusulas pelos contratantes,
bem como de seus herdeiros ou sucessores, o qual é feito em caráter irrevogável e irretratável.
Contratantes elegem de comum acordo-o-Fórum de Campo Verde "MT, para dirimirem eventuais
dúvidas oriundas do presente contrato.
E por estarem assim justos e contratados entre si, mandaram redigir o presente contrato em duas
vias de igual teor e forma, que depois de lidas vai assinadas pelos contratantes na presença de duas
testemunhas idôneas.
CAMPO VERDE — MT, 12 de dezembro de 2019.
líane Sonla Tomazi :
SENDEDORA
TESTEMUNHAS:
A O Esc. Autorizado
de 2019. Horário:1535.21
Ea
Ro +
Campo Verde - MT, 30 de Setembro de 2021.
OF. Nº. 431/2021- SMARFHMA
Ao Ilmo. Sr.
Dr. Felipe Terra Cyrineu
Procurador Jurídico Municipal
llustríssimo Senhor,
Cumprimentamos cordialmente e na oportunidade vimos através deste
encaminhar os projetos e memoriais da regularização fundiária do núcleo João Tomazi
solicitado pelo oficio nº 185//2021| o mapa e memorial do prolongamento da rua
Blumenau, encaminhado ao depa amento de Habitação. Segue em anexo
documentos: |
Mapas e memorial:
Lote 22; | |
Prolongamento da rua Blumenal :
Área total;
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Gerente de Habitação e Regularização Fundiária
Portaria nº516/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 4636/2021
Data: 30/09/2021 16:08
; . e o 66 3419- interessado: (P) DIVINO PEREIRA DE SOU...
É Setor: DEPARTAMENTO JURÍDICO - OFICIO ENTRADA
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (som oscala):
NÚCLEO URBANO LOTEAMENTO JOÃO TOMAZI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
CAMPO VERDE - MT
CAMPO VERDE - MT
LOTE QUADRA:
17500
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
/ [ [bre
ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
+ ARQUITETA E URBANISTA
o CAL At44058-6
ON 250 8750 30 1280 15
LOGALIZAÇÃO NA QUADRA (som escala)
EMPREENDIMENTO:
NÚCLEO URBANO LOTEAMENTO JOÃO TOMAZ!
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
MUNICÍPIO - UF:
CAMPO VERDE - MT
MATRICULAÇS):
1º OFICIO
COMARCA - UF
CAMPO VERDE - MT
Ato (2MProm x 2 mm)
Escala Gráfica:
co as
RUA 01 270,35m?
1/500 30/09/2021
RESPONSÁVEL TÉCNICO
ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
ARQUITETA E URBANISTA
CAU Al44058-6
REGULARIZAÇÃO
“LOTEAMENTO JOÃO TOMAZ”
PLOTEAMENT O dito
ÁREA DA RUA
QUADRA - 01
Memorial Descritivo
AVARIA ie iii
Um terreno residencial, situado no Perímetro Urbano do Município e Comarca de
Campo Verde — MT, dentro das seguintes confrontações e limites:
FRENTE: .cssssenesmesreennes 15,00m confrontando com a Rua Chapecó.
FUNDOS: ........ ssa severe 15,02m com a Fazenda Morada do Sol Remanescente Matricula
(8.348).
LADO DIREITO: ................ 18,00m confrontando com o Lote 22.
LADO ESQUERDO: ........... 18,00m confrontando com o Condomínio das Palmeiras.
FORMA: Polígono irregular com área superficial de 270,35 m? (Duzentos e setenta metros
quadrados e trinta e cinco centímetros.)
OBS.: O REFERENCIAL É A PESSOA OLHANDO DE FRENTE PARA OLOTE.
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (sem escala)
EMPREENDIMENTO:
NÚCLEO URBANO LOTEAMENTO JOÃO TOMAZI
INTERESSADO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
MUNICÍPIO « UF.
CAMPO VERDE - MT
MATRÍCULAÇS)
8.348
1º OFICIO
COMARCA - UF
CAMPO VERDE - MT
AM e (207mam x 210)
LOTE QUADRA.
AneA
ÁREA TOTAL 01 496,60m?
ESCALA DATA:
1/500 30/09/2021
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
ID Nom
ANA CRÍSTIN, SOARES DE LIMA
ARQUITETA E URBANISTA
ml CAU: A 144058-6
REGULARIZAÇÃO
“LOTEAMENTO JOÃO TOMAZ”
AO IEAMIEINI A uia a
ÁREA TOTAL
QUADRA - 01
Memorial Descritivo
Um terreno residencial, situado no Perímetro Urbano do Município e Comarca de
Campo Verde — MT, dentro das seguintes confrontações e limites:
FRENTE: ...............s.sss..s.... 28,00m confrontando com a Rua Chapecó.
FUNDOS: . iss sssesaceços nes 27, 48m com a Fazenda Morada do Sol Remanescente Matricula
(8.348).
LADO DIREITO: ................ 18,00m confrontando com 9 lote 21.
LADO ESQUERDO: ............ 18,00m confrontando com o Condominio das Palmeiras.
FORMA: Poligono irregular com área superficial de 496,60 m? (Quatrocentos e noventa e
seis metros quadrados e sessenta centimetros).
OBS.: O REFERENCIAL É A PESSOA OLHANDO DE FRENTE PARA O LOTE.
Escala Gráfica:
LOCALIZAÇÃO NA QUADRA (som ascais)
EMPREENDIMENTO:
NÚCLEO URBANO LOTEAMENTO JOÃO TOMAZ!
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
MUNICÍPIO - UE.
CAMPO VERDE - MT
MATRICULAÇS)
8.348
1º OFICIO
CAMPO VERDE - MT
Ad = (2 x Mm)
3750
core aurora area
22 01 226,34m?
EscnA aura
1/500 30/09/2021
RESPONSAVEL TÉCNICO:
ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
ARQUITETA E URBANISTA
CAU A 144058-6
REGULARIZAÇÃO
“LOTEAMENTO JOÃO TOMAZ”
LOTE N.º 22
QUADRA - 01
Memorial Descritivo
Um terreno residencial, situado no Perimetro Urbano do Município e Comarca de
Campo Verde - MT, dentro das seguintes confrontações e limites:
FRENTE: ........ 13,00m confrontando com a Rua Chapecó.
FUNDOS... 12,16m com a Fazenda Morada do Sol Remanescente Matricula
(8.348).
LADO DIREITO: ................ 18,00m corfrontando com o Lote 21.
LADO ESQUERDO: ........... 18,00m confrontando com a Rua a extensão da rua Blumenau.
FORMA: Polígono irregular com área superficial de 226,24 m? (Duzentos e vinte e seis
metros quadrados e vinte e quatro centímetros).
OBS.: O REFERENCIAL É A PESSOA OLHANDO DE FRENTE PARA O LOTE:
PROCURADORIA,
JURÍDICA
Ofício nº. 185/2021- Procuradoria Campo Verde, MT, 27 de setembro de 2021.
Exmo. Secretário
Flávio Gesser Mattei
Secretaria Municipal de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio
Ambiente
78.840-000 - Campo Verde - MT
Excelentíssimo Secretário,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo que me dirijo à
presença de Vossa Senhoria, para solicitar que apresente a esta Procuradoria o mapa e
memorial descritivo do prolongamento da Rua Blumenau.
Sem mais, aproveito a oportunidade para reiterar-lhe votos de
a
elevada estima e consideração. Ar
(| /,
(AL DO MUNICÍPIO
FÉLIPE TER pia,
PROCURADOK GE
Secretaria a o Agric, Pevitiização
Fundiária, Sao 7 oo
Entregue « ema 6)
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CIDADE EM Fran sformação
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