norma nº 2773/2021

CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 2773, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE APORTE FINANCEIRO PARA A
ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA
SOLIDARIEDADE - ASAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica destinado aporte financeiro no valor de R$ 114.557,49 (cento e
quatorze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos) para a Associação
Social Amigos da Solidariedade - ASAS, a fim de subsidiar gastos com o plano de trabalho dos
serviços de Tomografia.
Parágrafo Único - Os valores de que tratam o caput do presente artigo deverão
ser utilizados para custear gastos fixos e variáveis com os serviços de tomografia, referente às
competências dos meses de dezembro/2021, janeiro e fevereiro/2022, sendo o referido aporte
transferido em 03 (três) parcelas de R$ 38.185,83 (trinta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e
oitenta e três centavos) cada, que serão custeadas por repasses de recursos próprios municipais.
Art. 2º - O aporte financeiro objeto da presente Lei será transferido para a
Associação Socia igos da Solidariedade - ASAS mediante elaboração de Termo Aditivo ao
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CIDADE EM FRmnsgormação
coampoverde.mt.gov.br
O 647 2012
os 3419-1244. |
CIDADE.DE
GABINETE
DO PREFEITO
oportunidade em que comprovará a utilização dos repasses mediante provas idôneas, como notas
fiscais e relatórios fotográficos, no prazo de 30 (trinta) dias após a utilização dos recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
15 de dezembro de 2021.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a present
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
OLIVEIRA BORGES
IO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Frnnspormação.
56 3419-1244 | 0800647 2012
ÃO Exceais nO de
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeitura M
txmo. Sr, Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 5971/2021
Data: 03/12/2021 14:34
Interessado: (P) EDNA QUEIROZ DA SILVA
Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV
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PLANO DE TRABALHO DO SERVICO DE TOMOGRAEIA
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Entidade Proponente
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Endereço E-mail
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Cidade ti? Telefone
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Nome do Representante Legal
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2. APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO
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acompanianentis dos pacientes iieriado [ER l ts té ] ' ê | de
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Serviço de Laboratório, Serviço de Dnlermagem, Servico de Recepeão, Serviço de
Higienização. Serviço de | avanderiao Mervico de Manutenção Predial. Serviço de
Farmácia entre outros
3 DESCRIÇÃO DO PRONTO
Bitulo do Projer Periodo de Execução
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TOMOGRAFIA COMPUT SDORIZADOA
Identificação do Objeto
Implementição do servia
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6. ATIVIDADES PROPOSTAS
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MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
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