norma nº 2781/2021

CIDADE-DE
CAMPO
VERDE
LEI Nº. 2781, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE
DO PREFEITC
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E FONTE DE RECURSO NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício
(Lei nº. 2.628/2020) Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 10015 — AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Materiais Permanentes...........t 200.000,00
Fontes de Recursos: 0.1.25.053000 — Outras transferências de recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orç. Secretaria Municipal de Educação
Função: lucação
Subfunçãó go Fundamental
ghutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS
Natúfeza da Despesa: 95.52.00.00- Equipamentos e Materiais Permanentes... 117.900,00
€.1.01.000000 — Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos — Educação
a ad
ES
ou
| oo
ss 3419-1244
GABINETE
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que dispõe o
artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos conforme dispostos no inciso II do $1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº. 2.312, de 17 de outubro de 2017, alterada pela
Lei nº. 2.631, de 09 de dezembro de 2020 (Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesas e
fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada pela
Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), os elementos
de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
15 de dezembro de 20,
“À imo ca LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
IVEIRA BORGES
O DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yrmaspormação.
68 3419-1244 | 0800647 2012
- Nº 346/2021
OFÍCIO SM
FEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Anasnier Protocolo: 6119/2021
Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Data: 09/12/2024 18:01
Prefeitura Municipal de Campo Verde/Mi Interessado: (P) SIMONI PEREIRA BORGES
Se
tor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS Div
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial
SENHOR PREFEITO,
Vimos pelo presente instrumento solicitar à abertura de Credito Especiai, incluindo na ação, a natureza
de despesa e fontes de recursas no PPA, LDO e LOA, cujo objetivo é à aquisição de um Ônibus escolar,
e recurso do ENDE
através
Órgão: 11 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — E 10 Fundamental!
Programa: S013- Manutenção « iração do Ensino Fundamental!
Ação: 10015 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS
Natureza da Despesa: 4.4 90,52.00.0- Equipamentos e Materiais Permanentes, R$ 200,000,0€
sferências de Recursos do Fundo Nacional de
Fontes de Recursos: 01,25 Outras Tra
ação FNDE
Desenvolvimento da E
Solicitamos a suplementação por excesso de arrecadação da seguinte dotaçi
contrapartida
Órgão: 11 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Se retaria de Educação
Função 12 - Educação
Subfunção Ensino Fundamental
Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 10015 - AQUISIÇÃO DE ONIBUS
Natureza da Despesa: 4,4.99,52.00.00 Equipament
Fontes de Recursos: O.1.01.000000 - Receitas de bmpe
RS 117.900,00
* Materiais Permanentes,
se de Transferência de Impost
dl de Desenvolvimento da Educ ação, atr
O recurso sera transferido pelo ENDE - Fundo Nacio
Termo de Compromisso PAR Nº 2021032224, Emenda Parlamentar nº 39620007/
aneso, para aquisição de ônibus rural escolar — ORE3, através de Adesão «
de Preço nº 13/2021, oriunda do Pregão Eletrônico 005/2021 do FNDE
317.900,00 (trezentos e dazessete mile novecentos reais), sendo que o valor c
» Ata de Registro
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300,00
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é 3419-2838
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As demais cláusulas permunccem inalteradas.
silia/ DE, 09 de NOVEMBRO de 20:
ALEXANDRE DOPES DE OLIVEIRA + CRI! STETELOS )
EM CAMPO VERDE: + ( 24,950.495/000 18
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
EXANDRE LOM GMLSTO.7S 108 cm 22/01/2021 09:08:74
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mmvintentação sexurarese, peste vamente, pos seis eletrônico, nas quai açia q vitara aticcasta sr tetshaszadaçte alas contas sosress '
VEL o toing amersto anual do estado vs tecursos recebidas pera exerção du us Pee des crnprasiesno. pus teria voranotoçias 3a
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sarço dr Dito
IX + Provntenciar a regulso zação a reterida conta comente na agência shenecta sos doce isqates à a
she acordo vor vs normas bancárias vigentes, cutonpusalo ou ENDISARIA gire, btt quanto e
Rsotecada es titulos da elisado pisloiso aa na be socotor arm prado intoros à mes made Howpetssatioticar-ma ! e Fronipeera van sadanta 4
utárouia s + resete atvente
recursos tederii sob pen de, não o faceneto, nocira dor times, tastearua quota arestaemração sie E E estes Eos
omusso, para fins de
e fatos relativos à execução deste Termo
VE = Manter atualizada a escrituração contábil espe
ompanhamento v de avaliação dos resultados obtidas
umicipio, com a identificação do ENDEIMEC, do PAR e do presente Termo de
ventos comprobatórios das despesas em nome du
bilidade de tere + documentos de prestação
rquivar us vias vrigunare em sua sede, ainda que uitlize seraços de com
DE Nº 14/2012
XVIE = Emitir os der
Comprominco, bem com
de contas referidos no Capitulo VI, da Resolução CD!
AVI + Permute o livre acessa soy argãos de controle e a FNDE à toda mr atos adimmustrativos & tos segasiros dis fatos eelacimados direta
ubjero pactuado
mai de tco e qualquer doca
* OU M SEM repeesentante(s) legalmente constituico(sj a vim é
NIX — Apresentar, sempre que solicitado, do ENDEME
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos trancicridos
do Sistema de Controle Interno do
empre que solicitada pelo ENDE/MEC, por óxg
a para es
X + Prestar esclarecimentos sobre a exe ução lisiga e linanceira do [ro
Pander Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministerio Público au por órgão ou entidade com dele
cias devidos manitenção e as desenvolvimento
dlerar os valuses trunsteridos nu cômputo dos 25% (vinte e cine pur conta) de
Cunsituição Pederal
XXE- Não con
do ensino, por força du disposto no art 2124
p
adam na Resolução CDEENDE Nº adulo
NNE = Prestar contas ao ENDIZMES dos recursos recebidos, no praga e nave
do Mimiénio Pública, vo compres antes das Jespecas
sal do ENDEMPO polo Erisinal de Contas
HH + Manter em sei poder
à conta do programa, pelo pu
(TCU a que se refere o exerci
à disposição do ENDEMEC, dos órgãos de contente suctmo e externo
du de 20 (vinte) anos, contados da data da apro açio da prestação de cont
do repasse dos recursos, a qual será divulgada nó sitio elenróme
a» judiciais relatreas a recursos hy
DAY ao tesPonsabilizar-se por talos Os encargos de natureza trobulhista e presidenviária, decorrentes de eventuas «
presente Instrume:
juilizados na execução do objetm deste Terno de Compromisso, berm como poi tudos ae dus iibuidiie os extravidinánios que meadan. sobre s
tessulvudos aqueles de natureza compulsória, lançados antomaticamente p ieária arrecadado
1% e equipamentos, assim
ção 4 guarda dos
ma ros à aquisição à manutenção
ções na astrutura fisica pi
XV — Respensabibea-se. no monar tempo possivel, por tados ox precadunanias nois
Dona ea Belo roguiar uso no objutivo proposto «, quando nucessarno, requer a demo
nquipamontos agquindos.
asárias à corruta uxocução dust Tama
Compromis:
XXVI - Adotar todas as medidas na
arames VE do art 74 da [er
da a bibes
nº 9.504, de 1997, ressal
o de rectas pelo CONCEDENTE nas três meses que antecedem u pleito elestoral, mos terms é
as as excrç tas em ler
Federal, que trata dus fumites de decpesa com pessoa! é que
Municipal
cias do art 169 da €
Orçamentár
a, em comple
“e recursos próprios de responsatuli!
ação, que o ente federado cumpre com as exi
de du ente federado estão assegurados, conforme 4 |
CORES DE DELVEIRA - (63 STA Tel ts
4 280 AD SANO TRE +
MCAMPO VERDE 4
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUM o
168 em 17706720
RENT TESE]
DE OLIVEIRA + CPE
31.576,
Validado por ALEXANDRE LOPE