norma nº 2786/2021

LEI Nº. 2786, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E FONTE DE RECURSO NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e ele sanciona
a seguinte de Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício
(Lei nº. 2.628/2020) Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal de Cultura Lazer e Esporte
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0016 — Apoio as Atividades Culturais
Projeto/Atividade/Ação: 20037 — Apoio as Atividades Culturais e Artísticas
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00.00- Serviços de Terceiros Pessoa Física... 29.233,30
Fonte de Recurso: 0.1.24.055000 — Outros Convênios do Estado Não Relacionados com Educação/Saúde
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal de Cultura Lazer e Esporte
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: Apoio as Atividades Culturais
Projeto/Atividade/Ação: — Apoio as Atividades Culturais e Artísticas
Natureza da DéSpesa: 3.3.90.39.00.00- Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... mins, 266.031,62
Fonte de Re ; -1,2455000 — Outros Convênios do Estado Não Relacionados com Educação/Saúde
Y— Secretaria Municipal de Cultura Lazer e Esporte
13 - Cultura
/392 — Difusão Cultural
0016 — Apoio as Atividades Culturais
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que dispõe o
artigo 1º desta lei, serão utilizados recursos conforme dispostos no inciso II do $1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º - Fica incluído na Lei nº. 2.312, de 17 de outubro de 201 7, alterada pela
Lei nº. 2.631, de 09 de dezembro de 2020 (Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesas e
fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Fica incluído na Lei nº. 2.607, de 04 de agosto de 2020, alterada pela
Lei nº. 2.630, de 09 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos
de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 22 de dez
NDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra:
OLIVEIRA BORGES
ETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
o CIDADE EM Yranspormação.
ss 3419-1244
| 0800647 2012