norma nº 2789/2022

CIDADE -DE
GABINETE
LEI Nº. 2789, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 277.451,90
(duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), na
seguinte classificação orçamentária:
[ Órgão: 10 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Sub-função: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
; 0034 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
20116 MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
B.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
/26210000604
SERVIÇOS DE SAÚDE - BLOCO ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
R$ 277.451,90
Art: 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço .
CIDADE EM Yransformação.
DADA
patrimonial do exercício anterior, dispostos no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 10 de janeí
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CAMPO
VERDE
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
| Prefeito Municipal Protocolo: 81/2022
Data: 07/01/2022 15:56
Interessado: (P) AMANDA SANTOS DA SILV...
Assunto: Abertura de crédito especial
, Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV...
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Vimos por meio do presente, esclarecer, bem como ao final solicitar a Vossa
Excelência o que adiante segue delineado.
Considerando a Portaria Nº 1078/2021/GBSES para a realização de procedimentos
ambulatoriais e hospitalares eletivos do Programa Mais MT Cirurgias 2021, com o objetivo de
melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato
Grosso.
Considerando que para efetuar o devido pagamento não dispomos de elemento de despesa
com fonte de recursos do Estado especifica na LOA 2022.
Solicitamos a abertura de crédito especial no valor R$ 277.451,90 (duzentos e setenta e sete
mil quatrocentos e cinquenta e um e noventa centavos) por SUPERAVIT FINANCEIRO na fonte
26210000604 - SERVIÇOS DE SAUDE - BLOCO ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE , conforme dotação orçamentária abaixo com fonte de recursos específica:
ara abertura:
Seguem abaixo as classificações p:
Programa: o | 0034
MANUTENÇÃO — DA
Projeto/Atividade: 20116 COMPLEXIDADE
“SERVIÇOS DE TERCE
— | JURIDICA O
| SERVIÇOS. DE SAUDE - BLOCO AÍ
[MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Li R$ 277.451,90
OS - PESSOA |
Elemento de Despesa:
Fonte de recurso:
ENÇÃO DE
|
|
Certos de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifestamos votos de elevada
estima e distinguido apreço.
Gerente dê Serviços Jurídicos
“3419-2288 |
a ia re
PROJETO DE LEI Nº. 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2022.
ANEXO II — Portaria nº. 1078/2021/GBSES
JADE EM Pransformação