norma nº 2790/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2790, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
DE 13,561% AOS SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
de 10,061% (dez inteiros e sessenta e um milésimos) sobre os vencimentos dos professores da
rede municipal de ensino, a título de recomposição salarial sobre vencimento da base do cargo
da carreira do magistério, nos moldes do que estabelece a Lei nº. 2.061, de 17 de março de 2.015.
Art. 2º. O índice do reajuste de que trata esta Lei é composto pelo índice
anual do Índice de Preços ao Consumidor — IPCA/IBGE acumulado do exercício 2021, fixado
em 10,061% (dez inteiros e sessenta e um milésimos), acrescido do percentual de 3,500% (três
Art. 4º. O reajuste salarial que trata o artigo 1º, terá a sua incidência
sobre os vencimentos do mês de janeiro do corrente ano.
CIDADE EM Franspormação
01: compoverde.mt.gov.bt
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 5º. O reajuste ora concedido se estende aos servidores aposentados
e pensionistas do regime próprio de previdência municipal - PREVIVERDE, oriundos da carreira
do magistério, cujos benefícios foram concedidos pela paridade.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 24 de janeiro de 2022.
EXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CIDADE EM Franspornação
campoverde.mt.gov.br
WA DENT IL
PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. —
ANEXO I —- ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO
CIDADE.-DE
CAMPO
VERDE
eme rars m
PROJETOS DE LEIS Nº 005, 006 e 007 DE 2022
ANEXO | - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REFERENTE ALTERAÇÕES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO 2022
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e
Lei Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere á concessão de benefícios
e assunção de despesa de carater continuado. Os valores propostos compreendem o
Pagamento de doze parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e
encargos sociais calculados com base no atual Quadro de servidores da Prefeitura
Municipal de Campo Verde.
Corresponde as seguintes alterações:
1.1 Revisão Geral Anual Prevista sobre os vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, aos proventos e pensões dos aposentados e pensionistas, com
base na variação do INPC/BGE acumulado de Janeiro a Dezembro de 2021,
correspondente à 10,160%, e bi disposto na Lei Municipal Nº 2.690/2021, de
5,069%, totalizando o montante de 15,299%;
1.2 Reajuste sobre os vencimentos dos aos servidores ativos e inativos da
do Magistério, a título de recomposição salarial, nos moldes do que
féce a Lei Múnicipal nº 2.061/2015, com base na variação do IPCA/IBGE
Dezembro de 2021: 10,061%, acrescido do percentual de
lização de alterações na Lei Municipal N.º 152/1992 em relação as
S paqosas, À alubres e periculosas; N
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual
(Efetivos e Não Efetivos):
IMPACTO IMPACTO
TOLO A: |. TOTAL DA MENSAL | ANUAL (x13,3)
DESCRIÇÃO com F À FOLHA APÓS | (vencimentos e (Vencimentos e
War Modo | ALTERAÇÕES: | Obrigações Obrigações
2021) Patronais) Patronais)
141 RGA Servidores 7.724.302,29 609.538,74 | 8.106.865,24
(15,299%) [ '
1.2 Reajuste Magistério 7.450.032,07 335.268,52 | 4.459.071,32
(13,5819%) 7.114.763,55 7 Ei asmorisa
1.3 Alterações Insalubre e 7.133.752,87 18.989,32 252.557,96
Periculosidade 2H]
Totais: 7.114.763,55 | 8.078.560,13 963.796,58 | 12.818.494,51
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
DESCRIÇÃO
2021
2022
Receita Corrente Líquida Janeiro a Dezembro
250.664.085,07
e
212.509.592,11
Despesas com Pessoal Janeiro a Dezembro
94.626.355,26
107.444.849,77
Percentual de Gasto com Pessoal sobre RCL
+
37,75%
50,56%
A Projeção está acima do limite de alerta de 48,60%,
do limite prudencial de 51,30%,
54% para o Poder Executivo.
Campo Verde-MT, 19 de Janeiro de 2022.
Airão .
DAVID RODRIGUES DE ALENCAR
Portaria N.º 085/2021
GERENTE DE CONTABILIDADE
entretanto, está abaixo
para tanto o cálculo está dentro do limite legal de
PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. —
ANEXO II —- DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
CIDADE EM Wransgormação
CIDADE
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
(Inc. HI, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Prefeito Municipal de Campo Verde, DECLARO para os
devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar nº101/2000, que o
objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gastos com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no
art. 20 da LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual e
as metas e resultados fiscais.
Ca e - MT, 19 de janeiro de 2022 rm
ALEXANDRE LOPES DE OLVEIRA
Prefeito Municipal
CIDADE-DE
PO
VERDE
———""""[]]]][[[[[1
PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE
DO PREFEITO
ANEXO III - SÉRIE HISTÓRICA DO IPCA
CIDADE EM Vranspormação
VARIAÇÃO
ANO MÊS NÚMERO ÍNDICE (8)
(DEZ 93 = 100) NO 3 6 NO 12
0,86
1,01
0,96
ABR 4828,44 01 0,72
MAI 4843,41 9,31 0,70
JUN 4832,2 =0, 3 9,22
JUL 0,24 0,32
EGO 4853,07 0,19 0,20
SET 4860,83 0,16 0,59
our 4881,25 0,42 0,77
Nov 4894,92 0,28 0,86
DEZ 4916,46 0,44 1,14
2018 JAN 4930,72
4946,5U
4950,95
4961,84
4981,69
5044,46
5061,11
5056, 56
5080,83
our 5103,69
Nov 5092,97
DEZ 5190,61
2019 1
1
1,90
2,02
2,3%
2,23
2,10
1, 9%
0,97
o,
0,88
2,03
2020
2021
5876,05
5944,21
ouUT 6c1a8,51
NOV. 5075,69
ee
Fonte: IBGE, Direxoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
ua:
GABINETE
DO PREFEITO
—""——"—"— —
PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
ANEXO IV — OFÍCIO Nº. 018/2022-SME
OFÍCIO Nº 018/2022
Campo Verde, 19 de Janeiro de 2022
Ao Senhor
Claudilei Borges de Oliveira
Secretário de Administração e Recursos Humanos
Nesta
Assunto: Ampliação de contratos na Secretaria Municipal de Educação
Senhor Secretário,
Venho por meio deste ofício solicitar que a Secretaria de Administração e Recursos
Humanos considere no planejamento financeiro a abertura de novas turmas a partir da
ampliação de atendimento quando finalizadas as obras da escola municipal Greenville e
creche do Jardim América.
Segue anexo o quadro de planejamento da demanda.
Atenciosamente,
Qi
NA
Simoni Peréliá Bótges a o
/ / Se
Secretária Municipal de Educação es >
NAS
ESA
RS
SE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 271/2022
Data: 20/01/2022 09:07
Interessado: (P) SIMONI PEREIRA BORGES
Setor: SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E RH - DOCUM...
CIDADE EM Vransgormeação
DADA
ORIA C
0800 647 2012
838 |