norma nº 2792/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2792, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E FONTE DE RECURSO NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, € ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta
e cinco mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Unidade Orçamentária: 001 — CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub função: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0054 “AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Projeto/Atividade: 2001 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.92.00.0.0 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 0100000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS.
Valor; R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em
jA)o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial do
doépesa da própria Câmara Municipal de Campo Verde, do Inciso III, artigo 43,
áí nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
CIDADE EM Yranspormação
es 3419-1244 0800 647
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
GABINETE
DO PREFEITO
Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Unidade Orçamentária: 001 — CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0054 “AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Projeto/Atividade: 2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.0.0 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
CIVIL
Fonte de Recurso: 0100000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS.
Valor: R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), o elemento de despesa e fonte de recursos na ação especificada no
artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), o elemento de despesa e fonte de recursos na ação
especificada no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Estado de Mato
Gabinete do Prefeito.)
Grosso, em 24 de janéiro de 2022
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE
DO PREFEITO
DECRETO Nº. 14/2022 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
“FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À CÂMARA MUNICIPAL PARA A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO NA LOA VIGENTE,
NO VALOR DE R$ 55.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Artigo 1º - Ficam aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício
(Lei nº. 2.783/2021) Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais) conforme e artigo 1º da Lei nº 2792/2022, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Unidade Orçamentária: 001 — CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Função: 01 - LEGISLATIVA
Sub função: 031 — AÇÃO LEGISLATIVA
Programa: 0054 —AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Projeto/Atividade: 2001 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.92.00.0.0 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso: 0100000000 — RECURSOS ORDINÁRIOS.
Valor: R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial do orçamento da
despesa da própria Câmara Municipal de Campo Verde, do Inciso III, artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964: e artigo 1º da Lei nº 2792/2022, que alterou a junto aos
seguintes elementos de despesa.
Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Unidade Orçamentária: 001 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
01 - LEGISLATIVA
031 — AÇÃO LEGISLATIVA
0054 -AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2001 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.0.0 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
0100000000 — RECURSOS ORDINÁRIOS.
R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
CIDADE EM Yranspormação.
6 3419-1244 | 0800 6472012
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