norma nº 2797/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2797, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
1.888/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, € ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei 1.888/2013, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída a verba de natureza indenizatória ao cargo de
Procurador Legislativo, Técnico Contábil/Contador, Controlador Interno e ao Assessor Jurídico
do Poder Legislativo Municipal de Campo Verde, destinada a indenizar despesas efetuadas no
desempenho das atividades funcionais."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao mês de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de de, Estado de Mato
iro de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Grosso, em 24 de jai
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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