norma nº 2801/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2801, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 3.417.463,60 (três
milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta centavos),
na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0044 - Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Ação: 20171 - MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
ecu Fs0s727010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
-
“| NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
éra DE CONSUMO 27010000000 2.732.805,26
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 27010000000 86.989,66
TOTAL DA AÇÃO 2.819.794,92
DADE EM Jransgormação
CIDADÃ
1 compoverde.r
Órgão:
GABINETE
DO PREFEITO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0018 - Manutenção de Logradouros Públicos Praças e Areas de Lazer
Ação: 20048 - MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, CALÇADAS, MEIO FIO E BUEIROS
Fonte de Recursos: 27010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 27010000000 29.788,86
TOTAL DA AÇÃO 29.788,86
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária Habitação e Meio Ambiente
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 511 — Saneamento Básico Rural
Programa: 0008 - Gestão de Recursos Hídricos
Ação: 10041 - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
Fonte de Recursos: 17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4,90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 17010000000 107.879,82
TOTAL DA AÇÃO 107.879,82
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20037 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS
Fonte de Recursos: 17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 17010000000 17.861,10
3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FISÍCA 17010000000 49.193,44
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 17010000000 41.998,00
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 17010000000 40.947,46
TOTAL DA AÇÃO 150.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 004 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0047 - Gestão da Política de Assistência Social
Ação; 10083 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO MULTIPLO USO
te de Recursos: 25000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
.00.00 [ MATERIAL DE CONSUMO 25000000000 30.000,00
-99.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 25000000000 30.000,00
TOTAL DA AÇÃO 60.000,00
GABINETE
DO PREFEITO
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0005 - Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Socia
Ação: 10087 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 8993110000 - Outros Recursos Vinculados
Fonte de Recursos: 6690000000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 28993110000 45.000,00
4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26690000000 205.000,00
TOTAL DA AÇÃO 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, e provenientes de excesso de arrecadação, dispostos no inciso
Ie Il do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 11 de fevereiro de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
a <A
efa
CIDADE EM Fraspormação.
compoverde.mt.gov.br
DO PREFEITO
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
LIVEIRA BORGES
O DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Franspormação
compoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº, 018, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
ANEXO 1 — OFÍCIO Nº. 022/2022-SMPLA/CV
CIDADE EM Frrnspormaçãoo
compoverde.mt.gov.br
mm rm
CIDADE-DE
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
OFÍCIO Nº 022/2022 - SMPLA/CV
Campo Verde/MT, 13 de janeiro de 2022.
Ao Senhor
DAVID RODRIGUES DE ALENCAR
Gerente de Contabilidade
Nesta.
Prezado Senhor,
Vimos pelo presente, solicitar providências no sentido de elaborar projeto de Lei, visando a criação
de adicional de crédito especial, nas ações orçamentárias abaixo:
ITEM 01
CONVÊNIO | N.º 0818-2021/SINFRA
OBJETO Execução de revitalização de pavimento com microrrevestimento na Rodovia MT-244
Trecho: Entrada BR-070 — Entrada BR-251(B)/MT-251(B). Sub - trecho Entrada BR-070
— 38km
|| ÓrGÃo AÇÃO FONTE NATUREZA VALOR RECEBIDO
06 - SMOVSP 20171 | 27010000000 - Estado | Mat. de Consumo | R$ 2.732.805,26 ”
06 - SMOVSP 20171 | 27010000000 - Estado | 0.5.T.- Pessoa Jurídica L R$ 86.989,66 V
06 - SMOVSP 20171 | 27010000000 — Estado Indenização e -
Restituição
R$2.819.794,92
ITEM 02
CONVÊNIO | N.º911666/2021
OBJETO Aquisição de 01 (uma) Usina de Asfalto - Unidade Processadora CAUQ / CBUQ
ÓRGÃO [Ação | FONTE NATUREZA | VALOR À DEVOLVER
06 - SMOVSP 10036 17000000000 — União Indenização e -
l Restituição ]
ITEM 03
CONVÊNIO N.º 913109/2021
OBJETO Pavimentação e Drenagem das Comunidades Coronel Ponce Capim Branco e
Taperinha o
ÓrcÃo | Ação | FONTE [NATUREZA VALOR À DEVOLVER |
CIDADE EM Fransformação.
JUVIDORIA CIDADÃ
800 647 2012
! Rua Teresina
20 Verde MT
Av. Manoel Genilo
campoverde, mi gov, br
Bairro Campo Real 2 - CE
68 3419-1062. |
CIDADE -DE
AMPO
VERDE
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
ITEM 08
CONTRATO DE | N.2913207/2021/MCIDADANIA/CAIXA
REPASSE É
OBJETO Construção de (um) Salão para Lutas no Município de Campo Verde - MT.
ÓRGÃO AÇÃO FONTE NATUREZA VALOR À DEVOLVER
09 - SMCLE 10058 17000000000 — União Indenização e | =
Restituição E
ITEM 09 o no
CONVÊNIO N.º 0954/2021 )
OBJETO Aquisição de Patrulha Agrícola, contendo 01 (um) Trator Agrícola e 01 (uma) Grade
Aradora
ÓRGÃO AÇÃO FONTE NATUREZA VALOR À DEVOLVER
07 - SMARFHMA | 10052 | 27010000000 — Estado Indenização e -
L Restituição
ITEM 10
PROPOSTA — | N.º 1071/2021
OBJETO Aquisição de 01 (um) reservatório de água, do tipo caixa d'água cilíndrica com
capacidade de 50.000 litros, incluindo as instalações civis, base e tela de isolamento,
para a Comunidade Coronel Ponce Capim Branco.
ÓRGÃO | AÇÃO | FONTE NATUREZA VALOR PREVISTO
07 - SMARFHMA | 10041 | 17010000000 — Estado Equipamentos e R$ 107.879,82 - |
Material Permanente Plano de Trabalho |
07 - SMARFHMA | 10041 | 17010000000 — Estado Indenização e -
Restituição
Valor de Repasse do Concedente R$ 140.000,00 EX
— ITEMaL
-X CONVÊNIO | N.º 1889-2021
OBJETO Campo Verde, Cidade das Artes.
ÓRGÃO AÇÃO | FONTE NATUREZA VALOR PREVISTO
09 - SMCLE 20037 | 17010000000 - Estado | 0.5. T.- Pessoa Física R$ 49.193,44 y
|. Plano de Trabalho
09 - SMCLE 20037 | 17010000000 - Estado | 0.5. T. - Pessoa Jurídica R$ 41.998,00 /
Plano de Trabalho
09 - SMCLE 20037 17010000000 - Estado | Mat. de Consumo R$14.773,06 ly,
14 Plano de Trabalho |Y
Av, Manoet Genildo de Araújo, esquir
Bairro Campo Real 2 - CEP 78840-000 - ampo Verde MT
CIDADE EM Yranspormação
0800
a Teresina os 3419-1062 carmpoverde.nt.gov br
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
Atentamente; ; À
ad
e
< SLAUDILEI
SecretáxisMUnicipal de Administração e
> Recursos Humanos
Portaria N.º 529/2021
)
quad
|
“4 R, de Alencar
Vonç Contabilidade
Portaria Nº 085/2021
Po AA
CIDADE EM Yransformação
| 800
68 3419-1062
compoverde.mi.gou br
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. 018, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. o
ANEXO II — OFÍCIO Nº. 009/2022-SMAS
CIDADE EM Vransgornação
0800 S47 20 compoverde.mt.gov.br
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Oficio nº 009/2022 - SMAS Campo Verde - MT, 12 de Janeiro de 2022.
AO SR. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
DAVID RODRIGUES DE ALENCAR Protocolo: 282/2022
GERENTE DE CONTABILIDADE Data: 20/01/2022 14:54
RERrEA Interessado: (P) WARLEY JUNIOR BRAS u
; TARIA ADMINISTRAÇÃO E RH - DOCUM...
COPIA AO SR. Setor: SECRE
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: INCLUSÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA COM REFERIDAS FONTES DE RECURSOS.
Venho através deste, solicitar a inclusão de elementos de despesa nas AÇÕES descritas abaixo:
AÇÃO - 10087 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE —- RECURSO DE
EMENDA PARLAMENTAR
CODIGO DESPESAS FONTE REC. VALOR
REDUZIDO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0.1.82.070000 | R$ 45.000,00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0.1.27.070000 | R$ 205.000,00
AÇÃO - 10083 CONSTRUÇÃO DE CENTRO MULTIPLO USO - RECURSO DE SUPERAVIT
FINANCEIRO,
CODIGO DESPESAS FONTE REC. VALOR
REDUZIDO
3.3.90.30.0000 - MATERIAL DE CONSUMO 1.5.00.000000 | R$ 30.000,00
1
3.3.90.39.0000 — OUTROS SERVIÇOS DE 1.5.00.000000 | R$ 30.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Sem mais, aproveito a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e consideração.
CIDADE EM Yrenespormção
66 3419-3616 0800 647 2012
Rua ffnazotras, nº 210 - Bairro São Lourenço
Ep 78840-000 - Campo Verde «MT
compoverde.mt.gov.br
CIDADE -DE
PROJETO DE LEINº. 018, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. o
GABINETE
DO PREFEITO
ANEXO III — OFÍCIO Nº. 001/2022/CONTABILIDADE
CIDADE EM Yransgormação
800 G4 compoverde.mt.gov.br
CIDADE-DE
CAMPO
VERDE CONTABILIDADE
er ur 7
Ofício nº. 001/2022/CONTABILIDADE Campo Verde - MT, 02 de fevereiro de 2022
Assunto: Projeto de Lei Crédito Especial
Prezado Senhor:
Venho através do presente demonstrar a necessidade abertura do Credito Especial, para
inclusão de Elementos de Despesas e Fontes de Destinação de Recursos na Lei Orçamentaria Anual
- LOA/2022, Lei ne 2783/2021, e alteração do Plano Plurianual - PPA- 2022/2025, e Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO/2022
Os recursos referente ao Convênios nº 0818-2021/SINFRA, com o objetivo de executar a
revitalização de pavimento com microrrevestimento na rodovia MT - 244, foram creditados em
conta no mês de dezembro de 2021, no entanto a Secretaria do Tesouro Nacional - STN e o Tribunal
de Contas do Estado de Mato - TCE, mudaram as fontes de recursos para o exercício de 2022, como
Os recursos foram creditados em 2021, os mesmos passaram para 2022 como Superavit financeiro,
diante disso se faz necessário a inclusão do Elemento de Despesa e Fonte de Recursos, conforme
consta na funcional programático do projeto de Lei especificado na AÇÃO 20171.
O Convênio nº 09/2015 e 012/2015, com objetivo de aquisição de material, trata-se de
devolução de saldos de Convênios não utilizados, e rendimentos de aplicações financeira, será
devolvido para o Orgão concedente, a inclusão do elemento de Despesa 3390390000 - Indenizações e
Restituições e a fonte de recursos, na Ação 20048 - MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, CALÇADAS, MEIO
FIO E BUEIROS, .
Proposta de nº 1071/2021, com objetivo de Aquisição de um reservatório de água do tipo
caixa d'água cilíndrica com capacidade de 50.000 litros para a Comunidade Coronel Ponce de
Arruda - Capim Branco, se encontra na fase de análise, para a liberação dos recursos, a qual se faz
necessário a inclusão do Elemento de Despesa e a fonte de recursos, conforme consta no projeto
de Lei especificado Ação 10041.
O Convênio nº 1889/2021, com objetivo, Campo Verde, Cidade das Artes, para a execução
das despesas conforme do plano de trabalho, se faz necessário a inclusão do elemento de despesa
e fonte de recursos conforme consta no projeto de Lei especificado na Ação 20037, em sua
funcional programática.
CIDADE EM Jaanspormação.
OUVIDORIA CI
“8 3419-1244 | 0800647 2012
Praça dos Três Padere:
CEP 78840-000 - € mpo Vere
-ampo Real 2 campoverde.mi.gov.br
MT
CONTABILIDADE
Convênio nº 0926/2021, com o objetivo de desenvolver o Projeto Cultura Viva com
aquisição material de consumo e permanente para a realização de atividades Culturais, se faz
necessário a inclusão do elemento de despesa e fonte de recursos conforme consta no projeto de
Lei especificado na Ação 20037, em sua funcional programática.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Ação 10087 - Aquisição de Equipamentos
e Material Permanente, é necessário a inclusão do elemento de despesas e fonte de recursos,
conforme consta no projeto de Lei, por tratar de saldos de Superavit Financeiro proveniente de
recursos de Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
e
; NUS
DAVID RODRIGUES DE ALÉNCA
Gerente de Contabilidade
Ao Senhor;
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT
CIDADE EM YAresgornação
OUVIDORIA
58 3419-1244 | 0800 647 2012
Praça dos Três Poderes, nº 3- Campo Real 2
j campoverde.mi.gov.br
CEP 78840-090 - Campo Verde MT 2 esa