norma nº 2802/2022

CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2802, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as redações dos incisos 1 e II do $2º do artigo 1º
da Lei nº. 2.331, de 22 de dezembro de 2017, passando a vigorar com as seguintes disposições:
“I - aos Oficiais Militares e Delegados de Polícia/Deltas: R$ 37,23 (trinta
e sete reais e vinte e três centavos) por hora trabalhada nos dias de
semana (úteis) e R$ 41,94 (quarenta e um reais e noventa e quatro
centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados,
limitado a 08 (oito) horas por dia e 90 (noventa) horas por mês;
II - aos Subtenentes e Sargentos Militares, Escrivães de Polícia, aos
Cabos e Soldados Militares e aos Investigadores de Polícia: R$ 32,51
(trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) por hora trabalhada nos
dias de semana (úteis) e R$ 35,78 (trinta e cinco reais e setenta e oito
centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados,
limitado a 08 (oito) horas por dia e 90 (noventa) horas por mês;”.
CIDADE EM Yransformação
CIDADE-DE
CAMPO
VERDE
Art. 2º. Fica revogado o inciso III do $2º do artigo 1º da Lei nº. 2.331,
GABINETE
DO PREFEITO
de 22 de dezembro de 2017.
Art. 3º. As disposições contidas no artigo 1º da presente norma
englobam o expresso no $4º da Lei nº. 2.331 de 22 de dezembro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 11 de fevereiro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
mes GET Ss
/ N
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
IRA BORGES
IO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Franspormação
campoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
E
PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO 1 — Ofício nº. 012 - SIASP
CIDADE EM Yraesgormação
compoverde.mt.gov.br
PO, pane q E
Ofício nº 012/2021-SIASP Campo MT, 03 de janeiro de 2021,
N
ILMO SR. h NoUNA Do A .
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR DO MUNICÍPIO q DM pune h aa
” E “ Ay
imtoamm é QOSUDMES POUARA
r; a
mo Procurador; y | IO lo | 2 2.
Após cumprimentá-lo cordialmente, venho por este instrumento solicitar parecer
jurídico acerca da possibilidade de reajuste do valor pactuado para o pagamento da verba
indenizatória de desempenho da Atividade Delegada (Lei 2.331/2017), haja vista que a cidade
de Primavera do Leste/MT instituiu a gratificação por desempenho de atividade delegada, com
valores bem superiores ao praticado nesta urbe, e pelo fato de que a 8º CIPM pertence a
Regional Primavera do Leste e não raras vezes necessitamos o apoio de policiais de Primavera
do Leste, sendo necessária adequação do valor pago para estímulo dos policiais ao serviço Fá
voluntário e assim manter a com qualidade o serviço prestado na segurança pública municipal.
TABELA DE VALORES: o
CAMPO VERDE [ PRIMAVERA DO LESTE o
PATENTE VALOR VALOR VALABRandre Lopes de DINLOR
HORA/SEMANAL | HORA/FDS | HORA/SEMANAE Muro A/EDS
Oficiais e delta 28,96 34,75 45,50 49,13
E E 1
Subtenentes,
sargentos e 23,18 26,07
Escrivães 41,85 45,50
a |
Cabos e 21,72 24,63
Soldados
l
Considerando o quadro acima, sugerimos conforme segue:
PATENTE VALOR VALOR
HORA/SEMANAL HORA/FDS
Oficiais e Delta 37,23 41,94
|” Subtenentes, sargentos, cabos e soldados, 32:51 35,78
escrivães e investigadores de polícia
Atenciosamente; —
| Viviane Bernardino Li quiri a
Sec. M. Integrada de Ap:
: Segurança pública
VIVIANE BEKNARDINO FERB RA 572/2021
SECRETÁRIA INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA
Portaria 572/2021
CIDADE EM Frasspormação
compoverdentaov dr
Praça dos Três Podere:
º 3 -Campa Real 2
66 3419-1244
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO II — Ofício nº. 016/2022 — Procuradoria
CIDADE EM Franspormação
campoverde.mt.gov.br
CIDADE-DE
PO PROCURADORIA
VE "1D) JURÍDICA
RS EEE IE E O SP SS pç
Ofício nº, 016/2022 - Procuradoria. Campo Verde/MT, 20 de janeiro de 2022.
Exmo, Senhor
Secretário de Finanças
Ronan Freire
Secretaria Municipal de Finanças
Excelentíssimo Senhor Secretário,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo a
Vossa Excelência para SOLICITAR a elaboração de estudos de impacto financeiro e
orçamentário, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para demonstrar a viabilidade
financeira da revisão (solicitada pela Secretaria Integrada de Apoio a Segurança Pública
- ofício anexo) da verba indenizatória paga a título de “hora delegada” aos profissionais
da segurança pública com acréscimo da correção disposta no 84º da Lei Municipal nº.
2.337, de 22 de dezembro de 2017.
/
Por fim, sirvo-me da ditado para reiterar-lhe votos de estima e
consideração.
/ Í E
Gap
CYRINEU
PROCURADOR G L DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Yrassgormação.
Campo Real 2
noo Vercha MI
compoverdcane govbr
ss 3419-1244. |
Ofício nº 012/2021-SIASP Campo Vétde/MT, 03 de janeiro de 2021.
N
ocumsde o mncino gol fo
e (osuImS poui
DAM oo) 2.2.
Após cumprimentá-lo cordialmente, venho por este instrumento solicitar parecer
jurídico acerca da possibilidade de reajuste do valor pactuado para o pagamento da verba
indenizatória de desempenho da Atividade Delegada (Lei 2.331/2017), haja vista que a cidade
de Primavera do Leste/MT instituiu a gratificação por desempenho de atividade delegada, com
valores bem superiores ao praticado nesta urbe, e pelo fato de que a 8º CIPM pertence a
Regional Primavera do Leste e não raras vezes necessitamos o apoio de policiais de Primavera
do Leste, sendo necessária adequação do valor pago para estímulo dos policiais ao serviço /
voluntário e assim manter a com qualidade o serviço prestado na segurança pública municipal.
Ilmo Procurador;
TABELA DE VALORES:
CAMPO VERDE PRIMAVERA DO LESTE
PATENTE VALOR | VALOR VALARandre Lopes de DIOR
HORA/SEMANAL LHORA/FDS HORA/SEMANAIE | uFEORA/F DS
Oficiais e delta 28,96 34,75 45,50 49,13
Subtenentes, CT
sargentos e 23,18 26,07
Escrivães 41,85 45,50
Cabos e 21,72 24,63
Soldados
Considerando o quadro acima, sugerimos conforme segue:
PATENTE . | VALOR VALOR
L HORA/SEMANAL HORA/FDS
Oficiais e Delta | 37,23 41,94
escrivães e investigadores de polícia
Subtenentes, sargentos, cabos e soldados, | 32,51 35,78
Atenciosamente; A .
| Viviane Bermardino ba em a
Sec. M Integrada e É
ARD a Segurança Públio
INTEGRADA DE EO ida RN? 57212021
SECRETÁRIA INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA
Portaria 572/2021
CIDADE EM Yransgormação
Praço dos Irês Poderes, nº 3 - Campo Real 2 080 Q compoverde.mtagow dr
LUNIVZUZA VU:SO
https:/leismunicipals.com.br/a/mt'cicampo-verdelei-ordinaria/2017/234/2391/lei-ordinaria-n-2331-2017-cria-verba-indenizatoria-para-desempenh....
Lei Urdinaria 2331 201/ de Campo Verde MI
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 01/03/2018
LEI Nº 2331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A
SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS
MILTARES E POLICIAIS CIVIS, QUE EXERCEREM ATIVIDADE
MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO
POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM
O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
(am. 1º) Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos
especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar, Bombeiros Militares e
Policiais Civis, que, de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de
Campo Verde, nos moldes do Termo de Cooperação celebrado com o Estado de Mato Grosso.
$ 1º A verba indenizatória para desempenho da atividade delegada de que trata o caput deste artigo tem
como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento,
manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal
exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão,
8 2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá na forma e
valores abaixo:
reias Polícia: R$-20,00-(vi À p
semana-e 15 Es :00 tvi te e euat O eais) po ora t atra ada tos dias de U a de semana-e-te tados;
ne ú ia-e-90 és;
|- aos Oficiais Militares e Delegados de Polícia: R$ 25,60 (vinte e cinco reais e sessenta centavos) por hora
trabalhada nos dias de semana e R$ 30,72 (Trinta reais e setenta e dois centavos) por hora trabalhada nos
dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês; (Redação dada
pela Lei nº 2341/2018)
H - aos Subtenentes e Sargentos Militares e Escrivães de Polícia: R$ 20,49 (vinte reais e quarenta e nove
4
CU VILULL 14.00
https://leismunicipais.com.br/a/myc/campo-verde/ei-ordinaria/2017/234/2331/lei-ordinaria-n-2331-201 7-cria-verba-indenizatoria-para-desempenh...
LEI Vrumaria 2091 <Vtf US Lalipu verve avr
centavos) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 23,05 (vinte e três reais e cinco centavos) por
hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas
mês; (Redação dada pela Lei nº 2341/2018)
E 5 mk i Polícia-R$-1506-(qui ist
feri eltmi , ire-90 às:
HI - aos Cabos e Soldados Militares e aos Investigadores de Polícia: R$ 19,20 (dezenove reais e vinte
centavos) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 21,77 (vinte e um reais e setenta e sete centavos)
por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa)
horas mês; (Redação dada pela Lei nº 2341/2018)
$ 3º A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar, bombeiro militar e policial civil
em conta corrente individual indicada para tal fim.
8 4º Os valores estabelecidos no & 2º serão corrigidos anualmente, de acordo com o percentual
correspondente à revisão geral anual conferida à remuneração dos servidores públicos municipais,
sempre na mesma data base afixada pelo Município. (Redação acrescida pela Lei nº 2341/2018)
85º As instituições enviarão relatório trimestral de produtividade ao poder Executivo até o último dia do
mês subsequente, o qual remetera para a câmara Municipal, informando a produtividade/gastos da verba
indenizatória para desempenho de atividade delegada, regulada por esta Lei. (Redação acrescida pela Lei
nº 2341/2018)
Art, 2º | Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de
ELEMENTO DE DESPESA na Lei Orçamentária nº 2318, Estima a Receita e Fixa Despesas do Município de
Campo Verde, para o exercício de 2018.
8 1º Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de
despesa; 3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições, conforme abaixo discriminados:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Prefeito
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção: 181 - POLICIAMENTO
Programa: 0007 - MODERNIZACAO E GERENCIAMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA
Projeto/Atividade: 02175 - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições R$ 220.000,00
Fonte de Recurso: 01.00.000000 - Recursos Livres
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 2º desta
lei, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4,320/1964, Inciso Ill - os resultantes de
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em Lei, a seguir:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Prefeito
Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção: 181 - POLICIAMENTO
Programa: 0007 - MODERNIZACAO E GERENCIAMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA
Projeto/Atividade: 02175 - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 220.000,00
Fonte de Recurso: 01.00.000000 - Recursos Livres
24
“20/01/2022 10:36 Lei Ordinária 2331 2017 de Campo Verde MT
TOTAL R$ 220.000,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2017.
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local
de costume, Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
Nota; Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/03/2018
https://leismunicipais.com.br/a/mt/cicampo-verde/tel-ordinaria/201 7/234/2331/lei-ordinaria-n-2331-201 7-cria-verba-indenizatoria-para-desempenh... 3/3
GABINETE
DO PREFEITO
ma e
PROJETO DE LEI Nº. 019, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO III — Ofício nº. 0015/2022-SMFin
CIDADE EM Yransgormação
campoverde.mt.gov.br
OFÍCIO Nº. 0015/2022-SMFin. Campo Verde-MT, 21 de Janeiro de 2022.
ILMO SR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por intermédio deste encaminhar a Vossa
Senhoria, o Estudo de Impacto Financeiro solicitada no Ofício 016/2022/PROCURADORIA —
Viabilidade de revisão da Verba Indenizatória, “Hora Delegada”, aos profissionais de segurança
pública.
Sem mais agradeço a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e
consideração.
RONAN FREIRE
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
PORTARIA 002/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 299/2024
Data: 21/01/2022 14:44
Interessado: (P) RONAN FREIRE
Setor: DEPARTAMENTO JURÍDICO - OFICIO ENTRADA
CIDADE EM Transformação
s8 3419-1244
| 0800 647 2012
RELATÓRIO 3º TRIMESTRE
VALORES PAGOS A ATIVIDA DELEGADA
POLÍCIA MILITAR
" VALORATUAL | V
R$ 11.433,06 |
R$13.052,62 | R$17.360,0 00 +
= R$ 14.149,92 | R$18.820,00
MÉDIA MENSAL | R$1287830 — musa o
|
|
| PERCENTUAL. | B% |]
TOTAL ANUAL | R$15453960 [R$ 205.543,80
RELATÓRIO 4º TRIMESTRE
VALORES PAGOS A ATIVIDA DELEGADA
POLÍCIA CIVIL
o MESES [o VALOR ATUAL.
[NOVEMBRO o R$ 3.201,10
— R$806,23 | R$ 10.768,00
Do RSAOABIL O | R$ 5.384,00
3%
TOTALANUAL — R$48577,32 [R$ 64.608,00
mine mm gd, a esa
CIDADE EM ni
“3419-1244 | os00 6472012
Diante do quadro acima exposto, haverá um acréscimo mensal com a atividade
Delegada no valor de R$5.585,74 (Cinco mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e
quatro centavos) e anual no valor de R$67.028,88 (Sessenta e sete mil e vinte e oito reais e
oitenta e oito centavos).
Diante do pleito à Secretaria de Finanças, urge demonstrar que há viabilidade
financeira para conceder revisão de acréscimo da Verba Indenizatória e/ou Atividade Delegada
aos profissionais da segurança pública.
CIDADE EM Wansgormação
“3419-1244 | 080 647 2012