norma nº 157/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 157, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
HABITACIONAIS JUNTO AO MUNICÍPIO DE
CAMPO VERDE - MT, PARA OS IMÓVEIS DOS
LOTEAMENTOS CIDADE ALTA E
LOTEAMENTO POPULAR CIDADE ALTA HI,
BENEFICIADOS PELO PROCESSO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE
INTERESSE SOCIAL (REURB-S), E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar os débitos
executados ou não, referente aos contratos de alienação imobiliária dos programas habitacionais dos
Loteamentos Cidade Alta e Loteamento Popular Cidade Alta II, deste Município, que serão beneficiados
pela Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), conforme Decreto nº. 038/2022.
81º - As dívidas contratuais existentes poderão ser parceladas conforme o
disposto no Artigo 3º desta Lei, em parcelas fixas e consecutivas, desde que requeridos até 31 de agosto
de 2022.
82º - Para fins de titulação, caso haja débitos de alienação, estes somente serão
beneficiadgsápós a quitação Integral do saldo devedor.
Sl
CIDADE EM Transformação
campoverde.mt.gov.br
“6 3419-1244 | 0800647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º. Os juros e multas sofrerão descontos de 100%, (cem por cento)
limitando o parcelamento em até 30 (trinta) meses, a partir da assinatura do termo de Confissão de
Divida.
Parágrafo Único: Em havendo débitos executados ou não, os honorários
serão devidos no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e/ou saldo devedor.
Art. 4º. A opção pelo programa instituído pela presente Lei, obriga o
mutuário:
I- À confissão irrevogável e irretratável dos débitos do presente programa,
exteriorizada através de Termo de Confissão de Dívida;
KI — À aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para
ingresso e permanência no programa instituído por esta Lei;
HI — Ao pagamento regular das parcelas de débito consolidado;
IV — À manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar
e de eventuais garantias prestadas em ações de execução.
Parágrafo Unico: A confissão estabelecida no inciso I, implica na expressa
renúncia a qualquer defesa, recursos administrativos ou judiciais, bem como na desistência dos já
interpostos, relativamente aos débitos objeto do pedido por opção.
Art. 5º. O parcelamento de que trata esta Lei, será rescindido quando
verificada a inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas.
Art. 6º. A exclusão do mutuário do programa, acarretará o restabelecimento
ições originais do débito, com todos os encargos, ensejando ainda:
I- A inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa do Município, se ainda
ão estiver inscrito;
II- A propositura de Ação Executória;
HI - O prosseguimento de execução judicial eventualmente existente.
a Es add
CIDADE EM Fransformação.
campover
| 0800 647 201
66 3419-1244
GABINETE
DO PREFEITO
Parágrafo Unico - O valor das parcelas pagas até a exclusão do mutuário
deste programa, será utilizada para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos
pagamentos.
Art. 7º. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do programa
instituído pela presente Lei, somente vencerão em dias de expediente.
Parágrafo Único - A anistia prevista nesta Lei não autoriza, em qualquer
hipótese, a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 8º. Faz parte da presente Lei, a Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro, conforme prescreve o inciso I, do art. 14 da Lei de Responsabilidades Fiscal.
Art. 9º. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar
esta Lei, no que couber.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
ad
EXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sã
ALEXANDRE LOPES DE O
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no
local de costume, Data Supra.
AUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ed CIDADE EM Transformação.
68 3419-1244 | 0800647 2012
SECRETARIA
| DE FAZENDA
ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO .
SOBRE A RENÚNCIA DE RECEITA, DOS TRIBUTOS DE IPTU, TAXAS E ALIENAÇÃO, INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AO LOTEAMENTO CIDADE ALTA E CIDADE ALTA Il.
O Estudo: da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao
art. 48, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, Lei Complementar nº101/2000, e será
análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas
compensações.
Conforme dispõe o 818, art.14 da LRF, as renúncias compreende, in verbis:
5 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cólculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
São pressupostos para a renúncia de receita os atendimentos de pelo menos um
dos incisos do art. 14 da LRF conforme transcrito abaixo.
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
! - estar acompanhada de medidas de compensação, no
periodo mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Propõe-se neste projeto a renúncia dos juros e multas em 100% aplicadas sobre
os tributos de IPTU, TAXAS e ALIENAÇÃO, inscritos em dívida ativa até 31/12/2021, para
parcelamento conforme descrito no projeto de lei, exclusivamente para os imóveis que serão
contemplados pela regularização fundiária Urbana de interesse social, do loteamento Cidade
Alta e Cidade Alta Il.
CIDADE EM Yhassporniação
compoverde.mt.gov.br
CEP TRSAU-00G - Campo Verde MT
cs 3419-1244 0800 647 2012
CIDADE DE
CAMPO
VERDE
ce ms
SECRETARIA
DE FAZENDA
O presente estudo fundamentou-se nas informações da Planilha com o
levantamento dos débitos em Dívida Ativa por imóveis, conforme consulta ao sistema
informatizado de tributação, anexo a este
QUADRO 01: VALORES APURADOS .
| 10.700,24
| 19.054,06
93.756,13
E e TAXAS ]
137.573,71
PTU [264.386,25 | 109.037,89)
| ALIENAÇÃO | | 148.741,22 |
267.027,44
+ DADOS EXTRAIDOS DA PLANILHA ANEXA, EM CONSULTA OS EXTRATOS DE DEBITOS NO SISTEMA INFONMATIZADO DE TRIBUTAÇÃO
QUADRO 02: VALOR PREVISTO PARA LANÇADO DO IPTU
nm
[18.523.414,06 |
[ANO
[2022
«O VALOR LANÇADOS FOI RETIRADO DA PLANILHA DE CONFERENCIA DO LANÇAMENTO ANUAL
A renúncia prevista nesse estudo é de R$ 405.819,63 (quatrocentos e cinco mil,
oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), cujos valores serão compensados
pelo aumento na arrecadação de IPTU, também pelo aumento da arrecadação das taxas (que
sofreram reajuste de 10,06% conforme IPCA), e também pelo valor principal do IPTU, TAXAS
e ALIENAÇÃO que será recebida com as devidas correções monetárias.
Ademais, informamos que a referida renúncia de receita foi prevista na Lei nº
2726/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Campo Verde, 06 de Abril de 2022
Atenciosamente
ARLETE FASSICOLO P. NUNES
Secretária Municipal de Fazenda
Portaria 570/2021
CIDADE EM Frasesformação
campoverde.mt.gov.br
68 3419-1244 |
0800 647 201%
T6PIS LT Su TIB0E Su SSTEEE Sy ESZETE su 6ELBSOT su
| ds Ê , ONI3HNIS ONIAVIBINONS Wo uva 56096 su og'gz SH vETOL Gy n688 su ErEML su BTETT DE Aa
Ogvindira/aaS ONA OHIVANVO 3 SINVOS OQDIUVAY OINOLNY Ro E) Su ZOTIL Su GETIGL Sy OBB9I Su SOSarE su SEEN Pi A!
=. O SMaGIVONNISOOS VINVNOISSIN VONZSNVAI VIVO! E é a “—g Ri E =
das o vMIaXIaLODVINININVO o . TR ERR Esq SS 2 TT CREU DE JH”
E o O AMBNVISUANE SONNY tor | seres su 886 SH LTDE Su sEsp su sU'goo sa exert Ex a
E OLNINIDSVN SVIO onaouvin ad STOZ Duvd Essas” Tt. | L6%6L SH 98'007 sy Estr sy 461601 sy E6ELI 2 a
É Ee NOIS DIA O ER TE EE ER ET A
CO NHDOBNONOSMIONV - O = DS Logs E SU "WEI 4
[= - O AnvSON ONOAVN VADIN AV] , = - su sa ss su sy TSTTI AR:
DO ds TT vamos SaaiNvNdas OVAS WinDvOr . aroz ve ue 2.B E SH cETES Su v5Epi Su SESELT su TE Bo”
Lo us o vaNenmvvsmiNoL O ses sai DO NE E EM Ta Geri Wo q
= Ss —. stay soa Oluvd “oro SEEMTE SU S90s sy GOT SU ELOI su EOSTEL E a Es
ENFIM O NBNBBRBONVVADNNOL azoz espia Ss Teo sy 9806 Sy sSTer su Teses E SILTE 8 EL
E O o VANS VOA SINDNVIA UVINSO = E E $4 - E ss - eu EXTUL F E
SIÇÍVANISSO JANINGRILNOS Er
IviTvIavan
SECRETARIA
DE FAZENDA
ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO .
SOBRE A RENÚNCIA DE RECEITA, DOS TRIBUTOS DE IPTU, TAXAS E ALIENAÇÃO, INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AO LOTEAMENTO CIDADE ALTA.
O Estudo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao
art. 4º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, Lei Complementar n2101/2000, e será
análise dos critérios estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas
compensações.
Conforme dispõe o 81º, art.14 da LRF, as renúncias compreende, in verbis:
& 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de aliquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminado de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
São pressupostos para a renúncia de receita os atendimentos de pelo menos um
dos incisos do art. 14 da LRF conforme transcrito abaixo.
|! - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerado na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do ort. 12, e de que não afetará os metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
4 - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Propõe-se neste projeto a renúncia dos juros e multas em 100% aplicadas sobre
os tributos de IPTU, TAXAS e ALIENAÇÃO, inscritos em dívida ativa até 31/12/2021, para
parcelamento conforme descrito no projeto de lei, exclusivamente para os imóveis que serão
contemplados pela regularização fundiária Urbana de interesse social, do loteamento Cidade
Alta Il.
And?
IM
Ned
CIDADE EM Fransgormação
“6 3419-1244 | 0800 6472012
| SECRETARIA
DE FAZENDA
O presente estudo fundamentou-se nas informações da Planilha com O
levantamento dos débitos em Dívida Ativa por imóveis, conforme consulta ao sistema
informatizado de tributação, anexo a este.
QUADRO 01: VALORES APURADOS .
[mio Ga [PRINCIPAL | JUROS MULTA | | CORREÇÃO
[IPTUETAXAS |25379886 | | 105.656,01 10.392,13 | 90.518,60 |
[ALIENAÇÃO | 148.741,22 | 267.027,48 | 19.054,06 | 137.573,71
* DADOS EXTRAIDOS DA PLANILHA ANEXA, EM CONSULTA OS EXTRATOS DE DEBITOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DE TRIBUTAÇÃO
QUADRO 02: VALOR PREVISTO PARA LANÇADO DO IPTU
ANO i — Jtançavo RS a
2022 O | 18.523.414,06
*O VALOR LANÇADOS FOI RETIRADO DA PLANILHA DE CONFERENCIA DO LANÇAMENTO ANUAL,
A renúncia prevista nesse estudo é de R$ 402.129,64 (quatrocentos e dois mil,
cento e vinte nove reais e sessenta e quatro centavos), cujos valores serão compensados pelo
aumento na arrecadação de IPTU, também pelo aumento da arrecadação das taxas (que
sofreram reajuste de 10,06% conforme IPCA), e também pelo valor principal do IPTU, TAXAS
e ALIENAÇÃO que será recebida com as devidas correções monetárias.
Ademais, informamos que a referida renúncia de receita foi prevista na Lei nº
2726/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Campo Verde, 02 de Março de 2022
Atenciosamente
, , ( O.
ASI EAD Se FP Yuugs
ARLETE FASSICOLO P. NUNES
Secretária Municipal de Fazenda
Portaria 570/2021
CIDADE EM Fransgormação
campoverde.mt.gov.br
o6 3419-1244 | 080
1O AMBIL
Oficio Nº 054/2022 - SMARFHMA
lima. Sra. Arlete Fassícolo
Secretária Municipal se Fazenda.
b
1
Prezada Senhora:
Vimos por meio deste solicitar que faça o levantamento dos débitos atualizados
de IPTU, Taxas e também das Alienações dos mutuários do Loteamento Cidade Alta
Il, que serão inseridos no programa de Regularização Fundiária.
Segue anexo planilhas das Quadras e Lotes a ser feito levantamento.
Também enviado via arquivo digital.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos, e nos colocamos a disposição.
Campo Verde - MT, 31 de Janeiro de 2022.
A ape
Flávio Gesser Mattei-
Secretário de Agricultura; Regularização Fundiária,
Habitação e Meio Ambiente
Portaria nº638/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT -
Protocolo; 512/2022 NE
Data: 31/01/2022 19:05
Interessado: (P) FLAVIO GESSER MATTEI
Setor: DOCUMENTOS - SECRETARIA DE FAZENDA
é mM Transformação
,
f
UT
Es VRTS VA SIAIVINOS VINILVA JG VIZONVZOS Foco: [2681/11 su[EvSiE Su [098 S% [EO TIL Su | SE EOLT
fe MOlBVS EIS E TO - E E
DNS = DAE NYSSIEE SOINVS SOG ONIENV OIGNNTI TZOTEIOE | GLDEGL su [or 5009 Su | SE BEL SET |
VESNSON OHIVARVO VIDNT USA sE : -
ONSADINS + DAS VIONHIS ONA TENSO [ISBECS SE | PERIEI SU | PEGEL TOSELT TEOSSL SU 56
SVITINS AO SIATV UNSID OTNVA E -
[raras sy
7dS WNVNVS 30 SINOS OTIVAGI 1 GT HE 8565 DEVIL
Dm VHINDIS ODEVIA : sa a
VUVI 30 ONILNIUOTS HVINSOAS NR EEEZI CXM EEE E Su | CE GET 0 SEG
DL o o SOLNVS SOO VSOU OLYIBUIO z E -
VINOS 30 SINDINTON UVINIHNY? E ESSE $% | roBIT SH [IZOEOT sy
VAIS VC YNIISIND VZIIN OTTIvE SU [TSEIS Su SU | VE LTP ROZT SE|
ii Dinivav vsizuãs OTIDEVIN - SE E
SIVANVO 30 SNILEVA OONYIEO * su
VANS VO OLSTONV OINIVA - E - DL
SN LIIA 30 SIGNS VONVNHIS BEGTT SH | 508 E se | 90017 REE E
OVSNIIA = 45 E SIONYNHIS SINDINTON IVAINIO TEOR TIO [LLOSTE SM |L0B061 SE [LU6Ml SU |SOEMMI SUJBLSME sy
| rr VAIS VO VINVA 3DINVI - su - -
E SIT VBIINDIS SOIBVIN seem LTO66T Sa | Tr'TsE TO'z8E s8 | Tres se).
OHNLLNOD VANS OLSN9NV SOTEVI e sa + -
OVNI 2245 VUIZANO 30 OTA VIAIIVA dVSEOSr SU [SUL SU[PLBI SU[G0ENT SU[ERBGOT Su -
TADaBI) - OSSOND QUVIA - JQEIA OdINVO 30 ZVd VO VISILVE VrIED! - E - - E
GRSASIXA = OLSILDNA + DeS OIAVEV 30 OHNISSOS IWBH3OV TIUCEDO | SLGLETL SH |DSPIIT SM [CEEE GULDEr Su[cgeiio sy
E 5as SOTNV SOU SIDUDE VIDNT | rocere [eroue su [e9c5s Su | 10 Er SH | OP PIS E i Eve el
JS SNILUVIA VAIS UG VELINIA INÍVIA BrPIBE SU [598 54 [ZE TO Se | tí 289 FREE
E SIVEVININO 24 1SJATIS VIISA 5587 Sé | PDT ES LG Ter se
VATIS VO SIATY TINA t - E
SAT VINIS OOTVNHY - . - [
e ISSALNAS FTIDVHO - =
VATIS VALIANO 30 AQNVUNT Eu - - E :
345 VINI VL5OD OSIDUVN TIOT-ETOL | sTL69s BrOBTT sy | 2906 SEELOT SISPEE SU
DySNDIKA + Des VANS VO OINOLNV OGTYNIDIA RE For [L6990L Su |TOTIST Su |8EDII su]soBes! su | esuL6E E
VEBADO 30 SE SINDUVIA ONVILSAO - To TT
E DV DAIINS = das TOSA 308 sv IonOd TIOCSIOL [PLERLE Su [EOCE 3) TE 3E9 [SIL sy
245 SW Ida JO SIW) SAVE OUVIR TZOC'6TOL | LITEPL MESTL Sé | br'EZI TUISTT 58 | SL E98% su
OVÍADAXA + DISILONA * Das GOUYNH3S OINOLNY ZIM TEOCEDOZ | 85005E SU |S0M6L SE | ErEST BTOEDE SU | GRESEE sy
E SIA TVINOD SODNINDO SINDUVIA E su
SNLLUVA INIOYEBOS OLNIROM TI E
— SANDN SINIVINOS SITEVI DANSVEI to su
o = SNILUVIN INIIVEVOS OLHIDOU su
E Ovni + DAS O NANVE JE DINOLNV SODUVIN TZorPIoz | pe'Bor's Su | L8'S0o6 Su | r6'sz1 SE'SE6 Su | EVLETE sl
= TINSOS S YNUSINO ANVIAU Tee TIOZ [EESIOEL su [SLCML SU [URGE SU[IDEBEL SE [952608 su
E VISILVE DISONV 3501 = - E E [ E
DdS VENOS 30 SOLANO DLEIRON OVA TZOESTOL | LS TIS Su | BEB9RT SU | 64'E91 Su | ag'ggo't Se | ports sg oors
TIQÍVANISSO JININRIMINOS | MMIOINOIVA | Oyizmios vona | Sour DIRONOIVA | TAOWI GO)
ti viTy FOVAD) SVXVI + NLdi 30 SOLIGIO
L T TINOITSINSTNCOE OINEIS ONNIVIN . e |
TOO TT anos 30 OlyisuOa OUDIVAY L z02 ae ba Sy | 9TES SH | EGTT S4 | ZE TE SH | SP'BTS
BRINTIV OMQNVIT ITISIM - sa
SOLVA 30 VUNIHIA GNIH | se
ii OHIIOS ODSIDNVEA 1SOf T70z 54 | 6765 $% | 26Tr Su | OLE Es Dross
ONÍANDIKA + DS VANS VO S3407 NETTA TECETIOZ TE vor Z SOTES [ostost
SUIRANQUIS VONVHIA OLHISON SOTEVO TEOT LOL ELES Estr E Tae'zop
ES VIROS 30 S3A3N OINVE ator Ex ESTET 54 | g6249
SOLNVS SOO Sviuvs OJHINOU TEOT-STOL | SECRI T cu [OZZES E
OVÍNDAX + 245 VENOS 30 VOIONVO VAN! TROTLTOL | POLSS + SU | PROL
ES TO VATIS VO SNILEVIN MINILIVA [ TINT-LIOL | Sr ESTE Su | SEGBET
PRE Ro
VAIS VO ONTSIAIS UVING!
SASAI dQ VANS BALA 1 TEOT-STOL Er JESSE
SOLNVS SOO SIGUNOT O VINVIN TECÊ FU | TE SG
TEINVSSVE OIBVI
E TNREONV JO SIEVOS VINVIN TIGUETOL ZE TOE SESI 49 TOSE
SOLNYS V2NOS 36 T3ONHIN 50 a
VUIINIA VAIS VO DIAS a 7 US BE Su | Ester s TOS
TEVEIANIO OQIIVA QTINVO. BEBES Em
ES VINDOS 10 201 3NVG E ESEIPT CER TUZOr SE
OVINSIXA « OLS2LQUA = Des SIDINIS 1307 TTOT-OZOL | SESC Tro
20150 VSORHVE OIDNIS º
L VONVUA SOWVE NOS TIN ToL |SLS4 VSEE TEZOr
, VISANDO SOTIIHVE VEVZVI oTor vT Sor su | 189 SH | 20'6S.
L. S3AIN VRIIXIZ: NOSOI qroz trBes su | sg'8 SH | Ta'9
L + SOLNVS SOU VSTO INVATS E E
SOSSVA VSÃOS 30 YNVATIS
SOLNVS SOU SIONVNH3A Ol! Tor |2EEOLT ES ES Su | 1507 Eres |
Ea FINOS 30 ODUVIAVO IINOAI — rato | ESLITI Su | Z0TAT sa | PE ET ERES Sa jEcom sé]
+ TOMO VE VIVDOS VNLISE NV - .
VAIS VO VIVIA OJSIONTHE - - 7 TE
OOIDVA JO YNVINTS OCIVINHY
ININVOVIA ZINT NOSHIONYV .
[TT VINOS 30 VISO ONINIO Teor 3957 RRES su | 95€ SH [OCT Pp SHE |
ONDE SINA + OLSILQUE = 245 valiuaas OQUVTICS DIVNSU TrIoc [ELPIEL Sa [EBIELI SU |BISEL su |OSEICT ZUSSET O SE
ONIENLIA OCTVAISQE ISOU .
VINOS 20 ONICIVO SVIAINO OISINI d
OBEIBIM GUI OZOT-6LOT | LOETTT ES'6L su [erer EVGLT PE TEL Su
E VANS VO ONIdISSY ONSTAE | Teoz-s1oz | ssevet ST6rE $8 | s9'0€ SE SSESTT SE
ás SIVVOS SVILVIN HIQNVA BIOEZIO | votei Sw | gr's0s Sã [ TTEE Se | se'0os LEIO T sa
BIVINA OIONIS izor so'zse 38 [ELDE sa pero Su | ET'ST TE SEE “e
CIQNVNTA VZNIOS 30 3NDMNIH VZIHIL ii su
VATIS VA VINDINV VINVIA Ê E aa
VISOS vO VNIMIVE VOUISOU 1
VANS VO VNVLNVS ONVONT | rzoretor | arstoT
VEENDON SINSIBCOU 0508 OVO! [ rzozeroe | ss'eser
TooTE Su | ar'er
sSsor 1 su
Su
E SE E
sy
Sé
Se | ug'set Su | so'sEyT
SW [STORCT Su[EOPST sul,
Ea
“385 OSA8 DO SAS 3 dO NVAIGIVA = TTOTBTDE | ETOOST Su [O/G8b se [ era Su | s9'Esy Su [urBrri su 6196 EN EH |]
CINTA DSVN UM VEIZANO QUO IA NVA! lá Se . at 5 [44
SOLNVS SOG SIA OVO - sa - . k 0196 t “1
SIVERININS PINOS 30 YNIATY VODIUVAV TIO EO | ST6ST Su |RsER Su [270 Sa | ESE! Se [ES TROT Sá t E
Doo OINHVI DO SIA TY HVINSO EE : 6 at
SVNIS VSOBUVE OH7303 JLIZINOO 1207 go'szs TUTOL sH Es E
E VHIOU SIAIVINOS OUÔNVAI err | E6TE TE E
1 VUIBUIA LLVNIE SOJUNIA OVOI Oroz |zrais Su | BESA Sm E 5 su TE |
OV5ND2X3 + Jas VHJOM VUIIHIA VEONVSSIIY TOR-OIOZ | COSSPT Su [TLZES Su [ser é
VANS SIGUM SO JONNIO TOLÚENT | Lrestt EO98T EI BEN ER
o ING8 N3N0U Ê E
S3eD SINSIUCOR HNIONVIO So'gpr E S
TVA INVIVO INV E E SH [TZ7<E Sã | EST Su | L6PSE E EZg TT
ds ii VAIS VO SOdINVO VVINNIO O2oT610 [616061 Su | BESEr Sá | LTESE se [EEOSOT sy Dr6 T
SIN CHVONVE VHNISANIL INO3T | tor [ese Su | L'6€ Su [ovEZ SH | LETSE sa 1E26 E
345 VIA 30 VOIDIAVAV VINVIN TeOT ATO [LTBSIT SW | TESE Su | EOTEr S4 [PEOPET SU] sEt6 5
SOSSVA VSOU OT3D E Se | [res 5
OlSIIO4A + J05 VOIIATN 30 SIDHOS ZVA VOTIN TroT-600T | LESTE Su | ESEOL Su [09907 Su [660502 Su] EE E
SOLNVS SOQ SINIVINDO VIZONVSIS - 5 TELE s
IVANA ONSVIA TINDIA tor [esto Sá | TOSS Su | ELPE6 E DEL6 r
YHJOU SVIDNOO NOLSNIHSVAR TO | TEGEST FIEZE! Sé [ELLTZ sy LUL6 t
VANS VO VIZNT VEGNYS ; Ê E 6
o 18N3 ONINS SCDMVAN lo Eos ESSE se
SOSSVd VATS YO BIDVIA T2Or-sLor | To'zer SH | s2'6s Se | +ovos se 1596 Es E
RES VHESSIS SIA NONO 11N3)) T2OT-BIOT | BIOOLS Su [GRGM SH [SIGMEE su 6536 |
“3:SILOMA + D4S SOLNYS SOG SIATYINOO OLGINIA TTOR-LtoT | 66 EPT Su | po'vor Se | DE06E Su 9P95 7d T
o E 2042 YO VISOD ONIAIO NOSU3AIOF TTOTLIOT | OSTSZE 5% | TE OE St [657561 su s535 n st
À SOLNVS SOG SIL ODIEGON 3507 | : Tr96 E ST
E OOVHIVIA S3WT] NODIVAY E 296 81 ST
Ú Suiizus 30 SINDIHOOU Oidva . DE st
o E VAHS VA SINOS OUOIOIL s196 St =
Des SANFIN SIATVONOS VEVI VINYS TLOT-STOT (ELESTT EE EI96 7 ST
= J WAS VO SINIVONOS SIA IV Ê 0856 t sr
E TEARS VO Svia ONO Ez TOTES E as | ” ST
| 1 2N8D YO ODSONVES NOLIV : - [ses
VEIA OSONTIA ONIUNLIA Teor | EETS? Ooter su vEs6
t— TNOINDINY SIASOY L - | Es
[— as VANS VINHO TIVNYLVN CONH | FRoe-oror | eseroT 05 EST Se | P6ZT 7 S8 | TOTEL se T5s5
| JTB8 ILHVNO ZIMI VISDINVA TIoR-ocoT ER SE [9597 Se [LsGsoT su E
[p— To OGIONVO DOIHINDIA VODIHVAV VIZIX SU4T sé | 9UOLT su LrS6
VBTANSON VOSIDNVHS VISTISNVT Su | ce vor su T'S6
VAIS VO OVASISI OA! | aee
S3NNN SIATYINCO ZINVIONTVA Ra | 9ES6
VENOS Ja OINVO OVOI EIKES E FESS
OLVILIO VITOBNVO NYNOU - ES
S3ANÔNOS ONELNSENVT OUNVNINVES II se] FSERA ES] sus
1 VINOS 10 SIVHTVOVIA QIUIBOU su r +96 s TZ
DATE SOLNVS SOS ONIBVIVO OVO! TLOL-SIOT [SL 108 L : Se | DEDE Su [tro Se [SETZULT Sá EL56 st t
ODVENDIS BIAICY TIOT-STOZ | BEFILS Su |s01601 St | EM9STT su | sI'GrE E su TLS6 9 TZ
FAS NO SINIVONCO NOSNSOY a SSEoS TI Sé Su [ors5a Su [ss6one su [usroto E 5596 E TE
TIAOT SIZINIA NVTIDNVAN TEUCSTE [LS TIST sk T Se [CUP se | 6097 sy [ELCIDT 3956 ET Tê
S3Wã4 ONUNIHONS UNILSISO T sa 1 . 4996 q TZ
VIROS 30 30NISIS 313054 BIOT IOL | LTIDEL Sa | OT6ST se | Lo'09 SH | reis GEES E) v996 A
TONI 40 QAIBINS VIvivA ] su - 0996 =.
VISOS VO SINDINGOU OGNVAOI L E L598 [7]
VINvA 30 DINIENV IDHOT | = 5596 [7 AR
QLIN VANS VO CINOLNYV CISNE zzor TS'trl su e sy E] [ore [2 | & |
VOLS 3G ONTINONVEA VIEVIN VODINV AV TLOC-STOL | v6 LST Su 58 | 76 Su | 9789 GR'LITI su OBSOT [Lu js
WUITANO 36 SIA Tv NOSSA TLOZOCOZ | BE 089 Sê | 96801 SH | Z6TI su | eoaz SH | LL'g8v E FLROT E 6r
SSI 20 VSOU OHNIINVIA TTOC ROL | FEOSPI Sy | LULEL 34 | Z6 FE su | O9'8St SH | SO 6E6 E ES8OT RG
VUDNDON OMIVANVO ÓSII Cs E | 6 |
V5OE VEINDON ONTEIOK LL E ; TSBOr [a
VONnHY 30 VEZES INDIAN tToz oreasT Eu Su | O07ET Su | O9'vLP su | Sr'epz su teor 5 st
SOLNYS SOO SOSINVO SONVI a50F E E E) seo [2 [.€ |
OUÍNINA + DES SIVUVIAINO VEIIEEIA SISIOIN TEOZ-S00 |! GUBECSI SH | FoG06T SH |SSOE SB |CEBEGL SH LV6 SE E 61
'OH1300 Uv233 OONVNHIA Ê E E E Segot — st
í E - NUS VO VEIZANO IGINOAL - E TESOT BZ ==
| as JONMANY 30 ZIN7 350% GE = SEDES Su [OELMI Sh | ares E EI ES STROT E
! Jes VHIOE SINIINGOU OIUIVI TeDEvIOE [ELTSCL su [21609 BIEL 54 | 60635 SB [SST SM ZTBOL ER ER
FTORÍNDSA = OISILOMA + Ds TVS UV DIO TOCOTOE [SILIOE SH SH | TS SEL GU lEoSPIT SU [CONMLE su EC sz E
SOWVH VAIS VO NOLHINO : [o sreor Ea BT
DXÔIDAXA + 345 VIVENDO VUISANO ASTIVH VINVL DROCITOE | POEST E. Su | EZDE Sa | 85809 SU |B9PIOT SH TISOT ET E
L SOLNYS SOQ VIDUVIA VIEVIN = ETOr sE'osr sé g pT's Su | asvz Su | egpir su ER) st BL
DSINDAXE = D65 VULIUHIS SINDINGOS VODINVAY TeoTsonê | 290959 su | éoast SE [SLaP6r Se [I06PIE su] toc6 sr E
SOINYS SOU VISILVA VOTINIO . 1696 [3 E
E TOLNVS SOU UNIININO TS VIATIN | r Tt E656 TE at
VINOS 30 ONTVANVO INI mor | teaser Sé | 278 E ES SU | Si Ba€ E tic | mm |
OVÔNIIXA + DS TINTA CONYNHIS TTOC6ODE| T6SLET Su | 1645 Su | 68 LT6 Se | aSBEL Su “896 3 8
o SE VINIS 30 OHINESIANOS INS INVIN ave BIOT | LIW'SES FER Sé | 696% sa 896 s ar
SOSVIND VEIJADO VEVIA VOZ 4 ora Su | BLP0L SE | 000 su DD va96 £ E
ni 7 7
E VETSANO dO AINTV VONISOU EE Se | EW'08L Se |s6EPCZ Su EESE 8t
3dS VELDO 3 VHiSyãA OMS OTTINISOU Teor Se | DETE E [res E se A
a ES SOLNVS SOS YNVINVS “21 RES OULELS BP SST T Su [OSELLL SU /SLGME Sé 0596 = E
VINOS 30 SINOS VNVIISVEIS E - T [or EL et
r ONDAIANA = das] VINANISO NOSIANSOV TIC ITOL | B9TOLE 3y Sa | PS '688 Sa [151507 4 GE36 T TT
ViTINÕS INVIZNS o E 8.96 Ti Er
VAIS VO SINTO OMOTVZI TEO2-0ot 5 EI 3€96 E x
SIVUCA 30 VEÍIIA OQNVNHIA 8796 Dm ja |
Im DE i FATIS VG SIWOS INT EM EEE 54 E ED ja |
OLSILOUd +45 SOLNYS 50Q VEIUIA COMME TZOT-BTOT | BTaNTE sá E il S796 t a
E» II SNILEVIN VEÍBIA OINOLNY Dior | vESt E se v7o6 Tt ET
[ L FIDTSOTEVO
VENOS 30 S383N VINIOY E
5053 30 NOLTINIE Em E
o E VNIIUIS ONVIGIS O4103N38 E E
i SIA ONULSNHE OQNNINOI -
1 S3AIY ONHISNAT DONTINOI [ :
a EE ZOBISND 30 3GVUQNY VITIO BOT BIOT Su | SEFL 26 E%7 $% | over E
SIO4O8 VHIIgId NOSUN “1 E -
Lo VISOD VAIS VO 1301 ES Su | EETT TETE Se | 69PIE E
OHIYANVS 30 SONBVE IINSA Tr =
das SINAIN VAIS 1ITDNGIS TTOT-SIOT Su | 62'sc EOSTE Su [8929€7 su
OVATVS ZONIIND INSONI - E E
E VONHHY JO ONVDNOS MIN E -
SIEVOS SOLNVS SOG VSTNVS GTOT-BTOL PS 9LT Su | ZrsT FIERZ SU | 98565 E
VINOS 20 SIAIN INNVIVGY INT3 E se - - =
OvÔnIaXa + Das SIVUDA VELADO 30 ON1DIS TrOE-LTOT | ER'oST A su | TOZPST cu | BEOT St | t6L797 Se | 25946 E sy
OVÔNDIXI » OISILOBA + J45 VBLIUNTS SINOS OQUVIIY Leor-STOL [052696 su Su | EESET Su [LPS SU [BEZILV
WATIS VC VIATI OQTYNISE TZOL se | SraT cu Ter 7
Pr - VANS VO SINIV OC IVADI OTCZ Sy | FEST su [8871 a E CIC
VUI3ANO OIDICO INTIVYN Se - ] E
EE VANS SIA 30 IOUNIZ o TZOE-gcoL Su | BERTE SH | EOFT SH | PE EPT MEIEES
VANS VO SIA TV VINVIN VNNESOr Su E E a IE
as 1 Sa 3SOT AINOIS FIOTLTOR [CGOTBT Su | 60605 S | SvE9 S9BsP FICIZAE: Ez
SEER SOJNVS SOU S3ATY SODNVIN TeDE-600E [CEZTPV sy | ESSE $ | citor St [S6T8TT Se]DOZ8IL sy SHE6
o ds — WVENINV VZNOS JO OLVNOA vol TeOE-LTor [ETISTE Sw | E9t9G | BOTS SO'spa 5 | 92 GOT
ONHANBES VYNIA US VISINDIVA - Su
E 35 VELIANO 30 28VO VNVOI vzor Re'gar su [tos sa
. no VENOS 30 SOWVY SOTUVI Sa
Es VEISEOA VOIZANTY 30 NOSUIONVA BIOT-S00L | SS20E E 00 S9TT TEZEZT
VAIS VO SINOIBCOA TAINDIZ3 -
o o SINDIETOU OUIIHNIS SOTEVO OVO -
TEVTVO OIBIATIS OQNVIIM -
SOLNYS 500 SOWVE YNGI Tear-stor |SSVTES Su reTioT su | BOOM SUJEDSIZI
AMD yo SO OUIDINVAV aSOT E RS nel =
EF TIVINOL 4VS3D ONA TEOTOCO [6PPPLL su | S9ER S4 | ST6LI
OIMVAV JO SIATVINCO NOSTINGI
Zo 3OVOIND 1 OONVES SIAIN SVQ 31305NIG
TO 3OVAINO OONVES 5343N SVO 31305030
[| Oynõza ToIs3oue + Das GOVHIVIA VINOS 30 OIBND TS GET ao
SOWJ VUIaEHAS CLS = -
F— EEE VAIS VO ONINORA VINIZO DE TEL NTEs
as VAIS VO ONA ONTNSDIA TIOC-LTOZ | 97979 DO'ET SE [ EE v6r
OVÍNIANA > Das SIVAON 30 SIA IY OLINSINOU Teoz-600? [LESSTS SW] SelLit su | EPSIT TUTrET ESSE
SOLNYS SIONOWTIO ONVIDIZIS TLOL-GTOZ | LEIS Se | ILOT STS Su | TEL
OyÔAD3XI + OISILSOHE + JdS VINHOS QUGIA 01273 Yeoreror | po mars SH | 9USLTT LS eta SH | OF ELZT
VANS vO OlNvd ONIAIO teor 59'6er Su | c9Tr ET] E
EIVOA CIDYNI OU VNTOS
AHOQZLHA EVSID ONVA
VINOS 30 vUlItIs NOLNIN
1
VATS VO ONA VIDIM VEIA L t
ES VANS OTAN JO VUTIEIA YNVSOM DeoE-sIDE ita TT
Jas VEIO SIQIIVIN ILINIZOT TIOT-STOL E] + E
ISJAVE INVIOI 1 y
E JONIZA8 OINOLNV EvINOI TIOT-OTOL SH [ESTE E] E
=
t
T
vINOS 30 VAIS VISA
V2NOS 30 VERIA EVANS
0800031 SINDEVIA VENIO
—+
VINI 30 3507 VNVSON
TTOZ-STOT | 86TL9T
9EE6T
Su | SS'pzrT sa
VISOD SNELHVIA VINVIN VIANA
GrOT 0g'9sz
90'05.
su | 97'EST E)
ONVAV YNVILSVEIS VNVZNS
VANS 3 VINVE 30 VIA
1
DiSILONA + DAS
VANS VO 3SO( ODICOU
TUOT-SIOL | BUEZIT
96121
Su | ze'vos su
OYÍNDIRI + TOS
OINV EV 30 ISOF NOSTIM
| reoreroz EE
sa
tres
su | rE'GRS sa
VEIBANO 40 SINDEVIN INTIMA
OVNI * OISILOUA + Jd5 VAIS VG VIVIDNON VIEVIA [rroeeror | assses SEI sujstur
VINOS 10 CDSIONVES NOSTIOY ; :
SIADIEGOU SIATY OONIEVID oa - 1
VATS VO T3NOE] OCTENII TOU STO E Erg Sa | TSE Su [5e50s SE [ONITE E
OHIVANVO 3G VISUAIS NOSIGIVA OLOe"BIOZ | SOBLET Su [ETTE SM | Bo'óL se Sa
OVÍNDIA + AS, VHISNOIS JO SNILUNIA TIINVO TIOE-SOOL | Or OLE SEDE Su | FEErS ET]
SNNONIdS WEIXIIL OUT
'DT-CTOTOLO, OTTIZT
Sá | 20'st Su | TO'G6L
Su | escoa E
V2NOS 30 SIATY VNVONT
a
5 ES VINÍT IO VELIHOIN OVLISVEIS TIOCSTOT | 9S050t SIE Su | sg'0co Su jogees? Su
VULBANO 30 SINOS ONTIDHOS OTOL60OT | CL ESAF GREES Su [OE G2ET SE [SLP6CI SH
DYIDIE 1 3023A DdANVO SAIA 30 VIIIBWISSY VINIDNVAS VIRUS - -
O TIN 3d VUSUIS QUICINIS EN - -
VENGS 30 VUIIHNIS NODIN 350! s E EM
ONLLSITID SNLLEVIN VATIO Ii cre | sete Su | 29's Se | SETST Su | 6CTET
OVÍNIDIKI + DS VAUS VO VIIIANO INVINIA TLOTTLOZ | 9/06 6 FRIEZA: Su | SETesT Su | 8U06r»
3as VINOS AO OHOQCIL ANHIZ TInE-LTOL | GE TES D SO T Su | ar e6t Tt
CYNDI * OLSILOUA + DAS 09938 OVO OG viNIONa TIGT-6007 | OS'tots 198987 SU | DSTECE
VAIS VELBATIO SO INTIDUVIA - -
VAIS VO SIdOT O1EVHA teor | prEEr E Su | OTTT SH | SO 99€
YNVINVS vSOBuVE sor. 6p'c6r ERA Sa | 2702 Sa | ETrEE
VANS YO SIATVINOS NYA TIS TEnT-OTOZ 95'ST GEE $g | 16696
QUS3LObid + Das INDY VAIS VO BOTS Tror'sTOL su | 2971 se | ETTS as .95
OLS210Ud + Des ODIN SNULNVIA OTIDEVIA TROT-LTOL | LD'SEE E Su [ ETs Su | ze'ses $4 | E TZ6T
2aS Orvony vsosBva ONA BuLSLT 6g'6r su | eg'ors Su | 16808
ES VANS VO 2OBIINO NOSIINTID TZOZ-0E0T | Or'osat 29'81 Se | so TTT Sa | 19097
OVÍNIIXA + OISILOME + DAS º SOLNVS SOG 4501 OOIWAIN TEOT-600 | to'azsi6 Setor Se [9pE6Or S4 | 6TES0E
es VEISANO 20 VISEHOD SCIUVIA TZOTBTO | 65 6SST E 5% [ Ererr 4 | SLTST
L : EIANE SINDIECOS ONVOUVIN BLOL-TIOZ ev TE SE | LTEeE se | zesis
E
E
Ea 2 esa
C9'S9€'09p Sy
OS'SIS0E SH
EVZGEOL SU | LOSSSCOL SH
INISVDS OINOLNV TEOT-S00T | OS Sort su | SEL Su jZos 69TRET E SE60T
ds VINH 30 SIVHOA SVNI Bro Bross eu er'evr su 6soIT
OLHOU VEIIBIA INIONT TOTSIOZ | LOBLET FE SVOELT Su B8OTT
2dS VBIIANO 36 SIATV 130F ocor qUeêL SrTr oro E C8oTT
Das 2d VO SOLNVS ANVIZMT TTOT-BTOZ | 90759 E Les Desci t
24 VELIHÕIA VALIA 30 VEN 1202-9107 | 99'cLE £ EE
OVONVHA VIVEOD ONU s -
OvÔNIAXI + OISILOMA + DAS UIINAS SOLNVS SOU Ovav Teoc-oror | oo'sgrr ES
SNS 30 SIONYNHIS WINDVO!
VISDO VO VANISIVO VO SOU
VANS VO VAVINYS ONVIMI
TEINSON SINDIECOS 03508 OvOr
YATES VU SIATVINOS VINLIVA 30 VIZONVZOR
THO LES BISTAS
Nvssaua SOLNVS 50d ONaNNV OIQRVTI
“ NVEBNDON OHIVANVO VIDNT VEIA
vIDUIS ONA
SW LIIUS 30 S3ANV BVSID OINVd
VNVINVS 30 SINOS OGTVACS
VUNDIS OUVI
VEV] 30 ONILNEVOT HVIASO3]
SOLNVS SOG vsOU OLVIGIO
VINOS JO SINSHAOE HVINIBAS
VAIS VO VNLISINO VZTIN
ONE VEIIHIA DIIDUVIA
SIVANVO 10 SNUBVIA DONVTIVO
VATS VO OLSNANV OVAS =
SW LJ384 30 SACIND VONVNHIA
T3ONVNU3S SINDIVGOU TVAINIO DOT [FSTOSTE
VANS VA WINE ININVI Em BLTE6 E
ido)
SH | pS'ST6 Su | FETECE
o pe EEE
ic]
o I Su [6SE6CT SU [IWMET6 Se [ATGBSE
a (ADeBi] OSSÕED OLVIA - IQNIA OAINVI 30 ZVA VO VISIIVE vIZUS! i : 4 ] -
| OY5NDIXI + OLSFIOUU + DS DINVHY 30 OHNIHGOS IVBNI0Y 4 DO TIT6L SH] 17699 p Se | 20905 EE [remar
OVANDIXS + Je
OISILOUA + JUS
H . SANTA VUIINDIS SODEVIN
: . OHNELND) VAIS OLSNONY SOTEVO
OWÍND3X3 + Das L VEIBANO 30 OTA BINIIIVA
INTES ST SU | 966955
SONY S0O SID4O8 VI À
= ] — SNLLIVIN VAIS VO VILIHIA INIVII - cu E Z =
E o “TT savaviNIMO SEISIANS WILSE
o = su j - 1 sSt6
L VAIS VO SIA TV TINTAS SE E E I S : ESVE
[ — ANT VUISMUSS OOIVNHV E E - - - = 2576
+
1S5N 1238 TZNVEO - E
VANS VUISANO 30 AQNVUNE E! LEE su E
E ] VINI] VISOD OSDBVN o TE: aa e
1 H | LE6ES E
dyônna + es VANS VO OINOLNV OO UNID IA cor som os
|
—
E asiol l VSINTO 30 SW SIDONVAN ONGILSAR EM
L i SOGINVO 30 CISONVEI SVISNOM o Ss
TOS ViBRS O SAND Sav OONINUIAY - E
] OvônD3%3 + OLSILOBA + DdS OGUVNHIS OINOLNY Zi T98899p SE | By26TII
L | SINININOS SODNIADO SINDUVIA L - -
| En SNILEVIA INIGVUEOS OLHIBOU E
Hm o ] TINDN SIAIVONOS SITINVA OS VEL
SNULEVIA INIQVENOS OLHISOE Tí
o o mo
L VINVA 30 OINOLNY SOIUVIN L -
O OWSOD SINVOS VNIISIND SNVIDY
E= = VISILVA OTADNV 3507 1 -
E t VENOS JO SOUINVO OLUaBOU OINVE :
-SAQSVANESaO 1 FINIDBIMINOS ovsvnns [ IwiorvoNvA | oyisusoa TO sos “SIHD NOIVA | T3AOWI GOD
E E TI vINv IavaID) OvôvNaNv da soLiaza
NEIINDON VISINVES FISUSNVI
VANS VO OVAIISI OM
SINA SINIVINOS Z3NVI OWIVA
VZNOS 30 Miva Ovar
O1W:136 vZzOBAVO NvNOU
SIAIVÔNOS ONLINSNNS OBNYNDNVES
SINOZ SINDHECOR DID4IS OUNVIN
VINDOS 30 OiklddOS OD IHVEV
UHVINIIV OMANVI ISA
SOLVIA 34 vérdtia ONIH
OHIO) OISDNVUI ISO
YANS VO SIdO? NIZINI
DNIEWOUIS VONVHIIN OLKIBON SOTAVI
E
E
VIROS 30 S3AIN OINVT
SOLNYS SOQ Svitys OLNISOU
VINOS JC VGIONVS VINTE
ris
EM TesEIZ t
VANS VC SNELHVIA VINIITVA
VAIS VO ONTIAIS SVINGI
snsar 30 VAIS UINEM
SOLNYS SOU SIGENO] 36 VINVIA
ISINVSSVS Ciara
=,
ATEDINY IO SIEXOS VIVIA
A
SH | ESB
SOLNYS VENOS 30 13ONVIA 350T
+—
VElIBIA VANS VO CIAUS
EVEIANTO OGIDVIN OUNVO
|
VINOS 30 2477 aNvIa
|
ST'6or
OVÍNIIKS = OLSIIDUc + Das
SIORS 1307
Lo res
SM | BO'TEL E
ZNWD vsOBuvE lonas
es GE ETE ST
|
VONNHA SOWVE NOSTIN
VIZANOO SOTIINVE VAVZVT
S3A3N VMIIXIZL NOSG3
+
|
T
SOLNYS SOG VENTO INVATIS
SOSSVd VÍNOS 30 VNVAIIS
SOLNYS SOG SIONVNHIS ONBVIN
VINOS 30 GOUVINVO INOAI
NH VA VINDOS VNILSIEO VNV
VANS VO vHIIUIS DISNVUI
r
DGIDVIN JG YNVINVS OQTYNHY
3NTHVOVIA ZUM NOSEIANY
V2NOS 3 V1SOD ONINO
VBI3UUIS DOUVNCI OLVNIA
ONIENLIA DOE ASOM ISOF
v2NOS 30 ONIONIVO BVINTIO OISINI
OUIIB ODUIV
VANS VO ONIdiyDV ONVANTE
E
ovônDaxa
SIBVOS SVLLVIA NICNVA
Su | 68'Tpy
Su | 9/'gzgr Sé [erTigE
UITINA OIDUIS
ORINTNIA VZROS 30 3NDRENAH VE3HaL
|
VAIS VO VINOLNV ViBVIN
SOANYS SOG VNVINYS YZ?
sa
VINOS 30 SINOS VNVIISVEIS
su
Wo
ás
aro
LIVIA NOSUNITY
Sé | tO'dE
Sé | vr'taL
Sei
vnasoe anvizia
|
Sto ae! EE
IE !
su | age
VATS O SINHIHCOU ONIOIVZI
SIVEO 3 VEIA DONVNHIS
VAUSVOSIAOSINT
SOLNVS SCG vUBbId OUNNAIVE
SNTLBVIN VEIA CINOINY
09% OG $NSIT 30 NVYAGIVA
OLNIINIDSVN OQ VE3ANO ONQIA NVAI
SO LNVS SOC SIA?V OVOI
SIVEVININO VINOS 30 VNIATV VOIDIBVAY
OWNEVO DO SIATY BVIAISO
SVNIS VSOBUVE OHTI0D 313ZINOQ
VHIJOU SINTVINOO OHCNVAR
VIH LLVNIE SODUVIN OVO
OVANDIXA + Da
VHJOU VIISUIA VEONVSSIIV
oro ootes sr
ERA
VANS SIQENT 3O 3GUNIO
INOS NIiNDU
SI901SINDIKGOR IINIONVIZ
Im
IVA INViVE INV
VAIS VO SOCINVO UVINHO
SIAIV OUVBUVE VHNISINIL INDI]
VINIT IO VODINVAV VIÍVIA
- Das
SOSSVd VSOE ONII
PII | sEteST
V6LSE
ste su
| oyônima toisitond |
VOLNTV JO SIDNOE ZVA VONIN
STOTTIOZ | ce'sré st
SL 9009
eso» Sa
“SOINNS SOO CIANINÔO VIGONVSNA
AIEA ONOVIA TINDIN.
YHICE STBNDE NOLONINSVM
VANS VO VIZNT VEGNVS
T
E —
ri ONAPS SODBVIA
SOSSVA VANS VO HDV
VELIEIS SIATYINOS JINIDIA
SOLNVS SOQ SINTVONOO OLIQINIS
=
came
3 va VASOS ONEÃIO NOMES DOT
SOLNVS SOU S3141 ODIHOON ISOT
: E
OOVHIVIA SIT NOLIVAV
im
Sy Liays 30 SINDIEGOU OIBVS
+ - A
VANS VO SINOD DHOGOSL
oi Das
—
|
OIS30%d
SINON SIATVINDO VEVI VINVI
ST'BTOL SH
VAIS YO SIATVINDO SIG
AUS VQ SVIO ONO
ZN8D VOA OISONVHI NOLTY
veiaHIa OSCBOI ONÍUNIA
IMOINO NY BHNIOV
VAIS VINHOS 1ZVNVIVN ODNH
Na 3LHYNG TIN VISIDINVA
OUIINVO GOIINDIS VODINVAY VIZIA
VON TV 30 ONTINONVES VIEVIA VOIDIBCAV
di
3601 E a
TE E
visor
LUH
EO TEANOL 8e53> ON - st js EM |
SINCE 30 SINIVONDO NOSTINOI To mã VE L am
TO JOVOIND. TONVHS SIAIN SVG a1305NI0 E TSEST Er Ea
TO 3OvOINT DONVUS S3AIN SYG 3130530 Ê ELZÉ l EL 1 it
[ovônsza + OISIOua + 3as | DOVEIVIN VENOS 20 OIBITD SH [ FIBROT SU [EPSEOTZ SU ja Ti
Í SOS viiZUua: YUM r CU O
Do VAUS VO OWINOSI VINIZO 60.6 1 6 + u
NAS VO ONDNVE ONUNIDIA s046 t [44
DVÔNDINA + 255 SIVAON 30 SIATY OLNIINOU sujersor Su [COMTE su 256 | E I E
E SOLNVS SIONOWIZS ONVIDISIS E | É = |
] HaINHOI O4GIS ODIA ” E LL96 + ze te
VAIS VG OINVE OMAIO E SL96 oz + TE
VINOS 3 SIVHIVONIN OINAROS +— E RE 6 [| 6 TE
E Old SOLNVS OQ ONIVIVO OVO E E ELS6 ar ve
E OOvENDas BINadY - | TESE Eu Te
i VANS VO SIANVONOS NOSTINIOY L + e vl 1Z E
SJAOTSIZINIIA NU TIDEVIN o 1 il : : E [E
Sau3d ONLLNIHO 4 YNLSIHO E a] “a TZ
— |
| VZNOS 40 3CNISIH 43054 bd so96 ás Lt4
EE SOWS 30 OWIZONV IavavE - E 0% | | T
VISOD VO SINDIEAON DONVATI . * | 1596 v tz
VANVa JO OLUIETV I9OT - - EE E: Tê 1
i CLIN VANS VO CINOLNY DOSONVUI x vesoL Es 6L
| Ê Vinve 30 VISILvE SISION Ei E TóscE se oo
: |
uu
VISAO 30 SIA Nos831> =
í = SASar 20 YSOU OHNISNVIA - ESs0t a
rr VELINDON OHIVARVS OST3 - asso |
o I vSON WEINION ODUCOU z E tseor
L 4 WONUNY 30 veizusas HDV | : TPBOE
SOLNYS SOO SOSINVO SOTUVO 3501 | T - FESOL
OYÍNIIMA + DES 1 SIVEVININO VEIZUBTA SISIO fm ELTOE ET SE [SG TvE SH [0.997 SU | BEDOEY SEROT
1 OH730) 4V23D OONYNHIS o E o o sTeor
YATS VO VENTO ICINOA! I E
JOVUCNV 30 Zim 3sor ] E SIBoT
E Ei a VHJOU SINDINGON COBIV] du [PITT = ERA LIST
DVôNIaA + OLSILOMA + JeS ODIVOS 4VOIGI Su | PESBE SU | IREIVS Su |SIO6EE STROL St
SONNY VATIS VO NOLHINO z PIROL vi sr
L ONÍNDIKA * 205 VEVINOD VEISATIO 251/vi VINVL Sé [STenT Sé | EODOLS Su [000555 TIBOr E Ei!
= SOLNVS SOO VIDEVIA VIVIA Su james su 19E8I Só [6 Z066 | 8 sr
E Ovônaaxa + das VUTIUUZA SINIHOOU VODIEVAV 68 [EGGITT SE |PEISCEL Su E TOL6 Em Ei
sn SOLNVS SOG VÁSLIVS VOTINTHIS 1696 PL y
SOLNVS SOG YNELNIBOTA VIATIN » Do . 5
[ VINOS 30 OHTVAUVO IN3 -
EE JM OONVNHIS Se [eva su [LE68IZ
VBEINDIS 10 OMIVAS FUNC INFHNVIN
SOINVI VISAO VEIA VOUZ
WBIZANO 30 WIATY VATISOU
E
VELNO 3 VIIZUIO OxIssia OOINASOU
(TTTT [|]
E o = ONUSIISNENVA VAO - E [ -
E VATS YO VEIBANO INVIBIA . su o
o vanos 1 O4OGOII ANVIZNI = SE : L -
OVINDIXI * QiSILOBE EE 09538 OWUV> DO VINIONI | sior [gomes Su [ OUTET DLC sa | PETPE PE EST
IH VANS VEIZANO 30 INTIDEVIA 1 se * E
OVSNOMAE + OISIIONE + AS | TAIS VG SadO1 OTIVHA k SIOCETOT | OVETVEL Su | 9pTaTE UI SU [B9GEG SU [CstovE
VNVINVS YSOBEVE 350! 2“ E E
L VENUS VE SIA TINOCO NVA HO o sy E
E TVDEV VACIS VO BONE sé 2
GISILOME = DS : CAIN SNILUVIA OTEDUVIN SIOc6O0E | VITGLVE SE [696AS su] GUb6L Su Jesmem TO06TS
L Ornvuv vsoauvs nar E E E -
L VAIS VQ ZONIAND NOSUNTIO E S [a - E
OVÔNDIXI* OISILONA + DAS | SOLNVS SOQ 3507 OGIVAIN o TEEESSL SE | DI BEMS ESZ8L SU | 998L6LI G56ES9 6
Das VISANDO 30 VIZHHOD SOZUVIN STOT600E [SITIOS su | Sr ELPT SEST SE | SCEIVL OSTEST E
OlS30Ud BHRAVX SINDNUCOL ONVIDIVIN TT su o E €
TIN SOTEVI se = a) x t
o VINOS 20 S3MAN VINIOY su E E E V
1 SNS 30 NODINIE Sa - E 5
E VElSuZd ONVIRIA OLGINIE - T - - - p
S3n7y ONUSNNS OONNINOS E = = e id E
| o SINTY ONLLSN! OGNNINGI Lo E
1 TZONEANO 30 3GVHONV VISITS a su - - - - t
E ” SISUOS VELIVIA NOSIIN BOL [ESLML Su [6LZT 58 (GEE Su [SMT Sê LE SOT T
ES o VISO) VAIS VOA 1307 L Sa 4 Ro - o “é é
OHTVAUVO JO SOUNVE TSÓSIA - E E EB
| E SINIM VALVUVS [STDOIS E sa NE - E E
al ORATVS ZOSANO aNSOM IE - E E E vE
HE ns ” E VONdEV 30 ONVIDNOO uivE L su - i - E
ii lá S3MVOS SOLNVS SOQ vHCNVS" I = SH - o ES
Lo E VINOS 30 SININ INNVIHOY IATE — pos Sê - - -
SIVEON VEIZANO 3 ONDID E sa - - -
Ovôndaxa + OLS3LOUA + DES VElUSas SINOS OQUVIIS MES GEDOG6L SU | ISTSTL SE GIOST ra
1 YATES VO VINI OQTVNIZE E E : E -
VANS VO SIAIV OTIVATI ; su - Lo L
| VEANO ODIDO INTÍNVIA o ER - -
VAI SIOUNTIESMINSZ — E EE - -
Lo VANS VA SIATY VISVIN YNNISOS — Sá Ê . E E
SHI JSOI INS E E - - - -
É DvSrona = SOINVS SDG SIAIY SODNSIA — OUOLSTE su [S9EcL S E W196 Se [LV6SEST SU | LZ6NTL
| “IVUVINY VENOS 30 CLYNOG VO - E E E : :
ONTNEIS YNIAIIS VIMINDIVA = E - - f - -
i Í VEIZFANO 30 DEVO VNVOI E su o a Í
[ I VINOS 30 SONVU SOTUVI - - -
[ VENDIA VOLIWNV 30 NOSUIONVA - - T
1 VANS VO SINDIHGOU TAINDIZI = | -
À SINDINTOM ONÍIHNIA SOTHVI OVO - - T
E TUV OND ONVINTIS OOUVOIE ú Ê - - - -
= | SOLNVS SOG SOWVU VNOI “| storaror E To6T SW | 95869 SU [ONEL SU [VEL6 Su [SETSIT
E I SOLNVS SOQ OQDIHVAV 350 e ES RE: = -
EvO6E TIS Su [LUELSLEL Su | S0VS06T SE [UE LZOLO SU [COTPL EMT SU [WIGLNONVA]
TNIAVDS OINOLNY g [o -
— E VINI 20 SIVUDIA SVITA
— DINDA VUISUSS INTO -
VELADO 30 SIANV HOT
f TND VA SOLNVS INVIZM
! VUIIVON VOIBIANY IG AIVUNT
+ OVONVHE VINHOS ONIENV
| — NãONISSOLNVS SOC OVOY
L SASA! 30 SIONVNHAS WINOVO! T
Í VHI3HOM CDVN! OUVINIAI E 96607
[ Ao VATS VO OTA VIDNI VEZ E D—- TETST
r as VANS OTA JO VEIZUIA YNVSCH Tt E ese |
STZVDA SIQIDUIN ILINIZT | E ETONT
E n Tr S3AVE INYIOS E E DO [am 1
= JONIZIM OINOINV EVNOT T TIOTL
— Em = JNOGZIIA UVSID CINVA - OTDIT
|] V2NOS 30 VHITUIA NOLNIN v050T
E — = — ae o o
V2NOS 3O VANS Vivia TOGor
E VINOS 3G VEIA EVAINO - El sB6oT
L OUOCOIA SINDEVIA VIINIA a 3 1 SLOTT 1
VINVA 30 350 YNVSOU E TLOTE E EL
r VASO SNiLHVIA ViNVIN VISTE — > £680T
| OINNAV VNVLSVEIS VNVENS 1 1 - S680T
VANS 3 VINVE 30 VIA o su . , Tosot
[ ovônoDaroisaloua VAIS VG 3507 DINEGOU STOT600E [08 POE ET Su | SIPOEE Su [SOU SH [SUE Su| sssOL
OVNIS + des OTAVUV SG 350 NOSTIM, o jSNOTEIOE [LO U6OT 64 [ELE Se | POEIS Su |vEO6 S4| SBB
jm AS FULANO 30 SINDEVIN ITIABIA Ea = - Se - [o A SONS. == BLSOT T L
L OUÍNDFG + OLSILONA VAUS VO VIVIDNINY VIBVIN SIDEETOL | tr 96 L su Í ELT9E E | 66269 E Sy | escort o] 9.80! o 1 [44
| VINOS 30 OJSDNVUS NOSTOY E su [ - - TO | 6 E
SANDINTOU SIATV OONINVID z su | | . oL80L Eu LL
o VAIS VQ 13NO3] OdINHA E se a I 4 - - Bor | Ur Z
| OFIVANND 30 VEISUHIS NOSITIVA, = E E - - Tomo | E [Em]
[ Oyônaaxa [ WUBNDIS 2G SNILNVIN JHNVO SIOTEIO [EUZSSO Su [ESBME Sw [SELL ICE " SU[toS Su | cado SI
| SIPONIOS VEIIXIAL ODUVA sá E — a RS! 1 TT
E VINOS 30 SIA VNVIOM | : o Tera o
| VINI 30 VEIIUOI OVULSVBIS | : : E E = : TrsoT 8
VUI3ANO 30 SILNOd ONHIIIHO! pn - - BEs0L t 9 [gs
OVID IN JFQRIA OdINVO SNIO JO VIFIBINISSY VINIZONVAI VIIUHDA + A - E £ E3
DJS 30 VEIaMIA OLITANIE - : - z T =
+ XENOS 30 VElSHUAS NONIN 350f E |— o Ei
er a eee
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO H - DECRETO Nº, 038/2022
DE EM Yazursforimnação
6 3419-1244 | 0800 6472012
13/04/2022 10:10
Decreto 38 2022 de Campo Verde MT
(Leis
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 38/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
INSTAURA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NOS NÚCLEOS
URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS DENOMINADOS
"CIDADE ALTA" E "LOTEAMENTO POPULAR CIDADE ALTA
1!" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que estabelece normas e
procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA de núcleos urbanos informais;
CONSIDERANDO, a edição do Decreto nº 2.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e
os procedimentos aplicáveis à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA;
CONSIDERANDO, os objetivos da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA previstos no art. 10 da Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, ESPECIALMENTE a garantia ao direito social à moradia digna e às
condições de vida adequada, e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ocupantes;
CONSIDERANDO, a não ocorrência do disposto nos parágrafos 2º e 5º do art. 11 da Lei nº 13.465/2017;
CONSIDERANDO, que as áreas, a serem regularizadas, são predominantemente por população de baixa
renda;
CONSIDERANDO, que as áreas da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA não ficam condicionadas à
existência de ZEIS (art. 18, 52º da Lei nº 13,465/2017);
CONSIDERANDO, que as áreas a serem regularizadas situam-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL
CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11, inciso Ill da Lei nº 13.465/2017, DECRETA:
Fica, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, INSTAURADO o processo de
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) dos NÚCLEOS URBANOS
INFORMAIS CONSOLIDADOS (art. 11, !l da Lei nº 13.465/2017) das áreas abaixo relacionadas, com
fundamento nos arts. 13, inciso |, e, art. 32 da Lei nº 13.465/2017]);
| - NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "CIDADE ALTA", referente aos
seguintes lotes e Quadras:
QUADRA
LOTE | MATRÍCULA ]
Quadra 16
4
Lote 04 | 5.858 - RGI - Campo Verde/MT; |
Quadra 16
Lote 06 | 5.860 - RGI - Campo Verde/MT; |
Quadra 16
Lote 12 | 5.866 - RG! - Campo Verde/MT;
https:/leismunicipais,com.br/a/mt/cicampo-verdeidecreto/2022/4/38/decreto-n-38-2022-instaura-processo-de-regularização-fundiaria-urbana-de- 3
13/04/2022 10:10
brtps:/leismunicipais.com br/a/mt/c/campo-verde/decreto/2022/4/38/decreto-n-38-2022-instaura-processo-de-regularizacao-fundiaria-urbana-de-t
Decreto 38 2022 de Campo Verde MT
Quadra 16 | Lote 13
5,867 - RGI- Campo Verde/MT;
Quadra 16 | Lote 16
5.870 - RGl - Campo Verde/MT
Quadra 16
Lote 29 | 5.883 - RGI Campo Verde/MT;
| Quadra 17
ada 17
Quadra 17
Lote 08 | 5.892 - RGI - Campo Verde/MT;
Lote o2| 5.886 - RGI- Campo: Verde/MT;
Lótê 2| 5.896 - RGI - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 13 | 5.897 - RGI - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 23 | 5.907 - RGI - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 24 | 5.908 - RG! - Campo Verde/MT;
Quadra 17
Lote 27 | 5.911 - RGI - ampu Verde/MT;
ana aa |
Quadra 17
5.914- RGI - Campo Verde/MT.
Lote 30
Il - NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO "LOTEAMENTO POPULAR CIDADE
ALTA II", referente aos seguintes Lotes e Quadras:
QUADRA
Quadra 02
Lote 01;
Quadra 03
Lotes: 01 e 03,
“Quadra 04 |
Lote 03;
Quadra 05
4.
Lote 04;
Quadra 07
Lotes: 03 e 08;
Quadra 08 |
Lotes: 02, 06, 08, 09, 10,11 e 14;
Quadra 09
Lotes: 04, 05, 09, 09, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 22,23, 26,29 e 30;
Quadra 11
Quadra 12
Lotes: 07, ta, 10, 16, 20, 2º, 25, 26 e 28;
Quadra 10 a 02, 08, 10, 12, 13, Is, 16, 17,19,20,21,22€ 25;
Lotes: 02, 03, 04, os, 06, 09,10, 2, 13, As, 16, 17, 18, 19,21, 22, 23, 24, 25, 28, 29€ 30;
Quadra 13
Lotes: 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, AL 13,15,17€ 19;
Quadra 14
Lotes: 02, 04, 05, 06, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17;
Quadra 15
Ls
Lotes: 03, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 13,17, 18, 19,21, 22, 25, 26, 28€ 29;
Quadra 16
Lotes: 01, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 17, 18, 13, 21, P) 26 29;
Lotes: 01, 02, 05, 06, 11, 12, 13, 14,20, 2, 22, 23, 26e2
Quadra |
Quadra 18
Lotes: 02, 03, os; 06, H 2, 14, 16,18, 23, 24, 25, 26, 27e28;
Quadra 19
Lotes: 02, 03, 07, 08, 2, as, 17,21,22,25 e 26;
Quadra 21
Lotes; 02, 04, 07, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 19,20 e 22;
Quadra 22
Lotes: 02, 03, 07, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20e 22;
Quadra 23
Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 24, 25, 26, € 27;
Quadra 25
Lotes: 01, 02, 03, 04 e 05;
Quadra 26
Lotes: 01, 02, 03, 05, 09, 11, 14, 15, 15, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 27, 28€ 30;
2/3
13/04/2022 10:10
4 MZ? nda Campo Verde MT
Quadra 27 | Lotes: 01, 03, 06, 08, 4, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27,28, € 29,
| Quadra 28 | Lotes: 18,21 e 29;
Quadra 30 | Lotes: 01 e 02;
Ex 33 | Lotes: 02, 03, 04,e 05,
Quadra 35 | Lotes: 04, 07, 10,e 18;
Quadra 38 | Lotes: 02, 12, 13, 14, 15, 16, 17,€ 24.
[an 2º | Para fins de Regularização Fundiária Urbana instaurada por este Decreto, serão considerados de
baixa renda as famílias que auferem renda de até OS (cinco) salários-minimos, conforme dispõe o
parágrafo único do Art. 6 do Decreto nº 2.310, de 15 de março de 2018.
Car, 3º] Para a regularização fundiária urbana das áreas previstas no art. 1º, deverá ser acotada a
modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e empregado como seu
instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA nos termos do art, 11, inciso VII, art. 15, inciso |, art. 23 e 24 da
Lei nº 13,465/2017).
(Areas ] Para O processamento da Regularização Fundiária Urbana - REURB-S, mencionada no art. 1º deste
Decreto, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Regularização Fundiária e Habitação
deverá adotar as medidas necessárias para instruir procedimento administrativo, obedecendo as fases
estabelecidas pelo art. 28 e seguintes da Lei nº 13.469/2017, dispensando-se o Projeto de Regularização
Fundiária Urbana, nos termos do art. 21, 8 2º, inciso Il do Decreto nº 9,310 de 15 de março de 2018.
[Am.se | Aprovado o processo de Regularização Fundiária Urbana, pelo Chefe do Poder Executivo, emitirá a
Certidão de Regularização Fundiária - CRF.
(âner ] Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 22 de março de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Noto: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais 24/03/2022
https “leismunicipais.com.br/a/mye/campo-verde/decreto/2022/4/38/decreto-n-38-2022-instaura-processo-de-regulanzacao-fundiana-urbana-de-l
e...