norma nº 2809/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2809, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO RECEBER IMÓVEL
EM DOAÇÃO, COM ENCARGOS, PARA
FINS DE REGULARIZAÇÃO DA VIA
PÚBLICA DE ACESSO AO PARQUE DE
EXPOSIÇÃO MARCO ANTÔNIO ESTEVE
DA ROCHA E AERODROMO MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber
doação, com encargos, dos doadores, MÁRIO BELLANDI, brasileiro, agricultor, inscrito
no CPF sob nº, 148.769.309-53, e, na CI-RG nº. 936.924-SSP/SC, com sua esposa, IVETE
MARIA BELLANDI, brasileira, inscrita no CPF sob nº. 031.452.329-40, e, na CI-RG nº,
11/R-2.419.033-SSP/SC, casados no Regime da Comunhão Universal de Bens, anterior à
NQº. 6.515/77, residentes e domiciliados na localidade de Três Barras, no município de
4 “Oeste-SC, representados por seu procurador, VILMAR BELLANDI, brasileiro,
agricultor, inscrito no CPF sob nº. 346.100.149-04, e na CIRG nº. 1306249-
fel de Oliveira, o seguinte imóvel: Uma área contendo 8.669,16M? (oito mil, seiscentos ;
e sessenta e nove, vírgula dezesseis metros quadrados), a ser desmembrada de uma persa, gs
CIDADE EM Transformação
68 3419-1244 | 0800647 2012
campoverde.mt.gov.br
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maior com 199,9946 has (cento e noventa e nove hectares vírgula noventa e nove ares e
quarenta e seis centiares) da Fazenda São Lourenço, situada neste município e Comarca de
Campo Verde-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice Pl, o qual coincide com o ponto de amarração do polígono, de
coordenadas X 699429.022 e Y 8282386.559, deste segue confrontando com a área do
Parque de Exposição Marco Antônio Esteve da Rocha, objeto das matrículas 138 e 140, com
azimute de 134º50'24.8", na distância de 642,16 m, até interceptar o vértice P2, deste segue
confrontando com o a Faixa de Domínio da Br-070, com azimute de 225º46'59.6" na
distância de 13,5 m, até interceptar o vértice P3, deste segue confrontando com a área de
Quem de Direito, com azimute de 314º52'41.4" na distância de 642,16 m, até interceptar o
vértice P4, deste segue confrontando com a área da Fazenda São Lourenço, com azimute de
044º42'27.7" na distância de 13,5 m, até interceptar o vértice P1, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, tendo como Datum
o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano
de projeção UT M, tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente
assinados pela Arquiteta e Urbanista, Ana Cristina Soares de Lima — CAU nº. A144058-6.
Imóvel devidamente matriculado sob nº. 046, fls. 046, do livro nº. 2-A, em data de
11.05.1999 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel
inscrito no CCIR sob nº. 901.130.210.692-9, e na Receita Federal sob NIRF nº. 5.638.737-
Vê
Parágrafo Único — A posse do referido imóvel foi transferida para
o Município de Campo Verde/MT, no ano de 1.999, e serve de via pública de acesso ao
prque de Exposifões Marco Antônio Esteves da Rocha e ao Aeródromo Municipal, porém
encontra-se pendente de regularização documental.
Art. 2º. Como encargos da presente doação, o Município de Campo
O para lavratura e registro de escritura pública de doação. 2
CIDADE EM Wransformação.
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68 3419-1244 0800 647 2012
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DO PREFEITO
Art. 3º. A presente doação tem como finalidade a regularização
documental da via pública de acesso ao Parque de Exposições Marco Antônio Esteves da
Rocha e ao Aeródromo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 22 de fevereiro de 2022.
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra.
E] LIVEIRA BORGES
ETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação
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ss 3419-1244
JUVIDORIA CIDADÃ
0800 647 2012
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PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO
CIDADE EM Transformação
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“6 3419-1244 0800 647 2012
MEMORIAL DESCRITIVO
LOCAL: ÁREA URBANA - MAT.
MATRÍCULA: 046 - RGI CAMPO VERDE - MT
ÁREA: 199,9946 has
SITUAÇÃO EXISTENTE
Imóvel Rural, denominado Fazenda São Lourenço, configura-se como um polígono
irregular com área de 199,9946 has (cento e noventa e nove hectares, noventa e nove ares
e quarenta e seis centiares).
Descrição do perímetro: Partindo-se do marco M-1, de coordenadas UTM (sad69)
N=8.284.078,67 metros e E=700.230,89 metros e coordenadas geográficas
latitude:15º30"45” S e longitude 55º08'00* W cravado em comum com Mário Bellandi
e Bernardino Arroyo Neto; deste marco segue-se com azimute verdadeiro de 133º27'13”
limitando com terras de Bernardino Arroyo Neto, com a distância de 1.059,48 metros até
o M2, de coordenadas UTM (sad69) N=8.283.350,00 metros e E=701.000,00 e
coordenadas geográficas latitude:15º31'09” S e longitude 55º01"34” W, deste marco
segue-se com azimute verdadeiro de 223º53'12” limitando com a margem direita da BR-
070, sentido Primavera do Leste/Campo Verde, com uma distância de 1.890,37 metros
ate o M3; deste marco segue-se com azimute verdadeiro de 313º44'23” limitando com
as terras de Antônio Cezar dos Santos, com uma distância de 1.059,45 metros até o Ma;
deste marco segue-se com azimute verdadeiro de 43º53'12” limitando com a Mário
Bellandi, com uma distância de 1.885,08 metros até o M1, marco inicial desta descrição.
SITUAÇÃO PROPOSTA
Fracionamento do polígono irregular com área de 8.669,16 m? (oito mil, seiscentos e
sessenta e nove, virgula dezesseis metros quadrados).
MEMORIAL DESCRITIVO
(Área: 8.669,16 m?):
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, o qual coincide com o ponto de
amarração do polígono, de coordenadas X 699429.022 e Y 8282386.559, deste segue
confrontando com a área do Parque de E i co Antônio Esteve da rocha, objeto
das matriculas 138 e 140, com azimute de 134º50'24.8", na distância de 642,16 m, até
interceptar o vértice P2, deste segue confrontando com o a Faixa de Domínio da Br-070,
com azimute de 225º46'59.6"! na distância de 13,5 m, até interceptar o vértice P3, deste
segue confrontando com a área de Quem de Direito, com azimute de 314º52'41.4" na
distância de 642,16 m, até interceptar o vértice P4, deste segue confrontando com a área
da Fazenda São Lourenço, com azimute de 044º42'27.7" na distância de 13,5 m, até
interceptar o vértice PI, ponto inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, tendo como Datum o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos
os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UT M.
Ponto de amarração: Coordenada X 699429.022; Coordenada Y 8282386.559
Vértice Azimute Distância.
PO 134º5024.8" 642,16m
p2 225º46'59.6" 13,5m o
P3 314º5241.4" 642,16 m o
pá 044º42'27,7" 0 35m Ê
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO II - MATRÍCULA Nº. 046
CIDADE EM Transformação
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praça dos Três Podres, 3 ] “6 3419-1244 | 0800647 2012
LIVRO Nº 2 4.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS sonia |
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - Mr criciaL
DATA FOLHA FICHA
11/05/1999 021 001
Continuação da Matrícula nº 046, fls. 046 do livro nº 2-A, deste RGI.
Rural, denominado Fazenda “SÃO LOURENÇO”, situada neste município
%) com área total AA has. de propríeda-
AA LAAM
AV-007/Mat. 046. Vendido para Aparecido Furini, somdnte 2.500,00M?,
= a 50,00 x 50,00, conforme registro ué R-001/5.171, de £ls,, 020, do livro
nº 2, desta data e RGI. O Oficial: À Pá
Av-006/Mat. nº 046. Em 10/06/2005. Cancelado o registro nº 006, retro, por
força do Instrumento Particular de pistrato de Contrato de Compromisso de
Compra e Venda de Fração de Imóvel Rural, firmado em data de 14/01/05,
entre aa partes Distratantes, Mário Bellandi, com sua esposa, Ivete Maria
Benllandi, e, Rural Avíação Agrícola Ltda, legalmente representadas, re-
gistrado nesta data, e, RGI, sob nº 2.141, fls. 147, do livro B, e, aver-
bado registro principal nº 387, de fls. 228, do livro nº B-1. O Ofici-
al: EMNAMLO -
Av-005/Mat, nº 046. Em 10/06/2005] Passou para FERAX A AGRÍCOLA
LTDA, CNPJ/MF, nº 06.032.713/0001-13, somente 5.000,00M?, (cinco mil me-
tros quadrados), conforme regístro nº 001/Mat. nº 5.380, de fl 2,., do
livro nº 2, desta data e RGI. O Oficial:
Protocolo nº 21.497, do livro nº 1 às 12:30 horas do dia 15/01/2008. AV-
010/Mat. nº 046. Em 15/01/2008. Passou para Tarso José do Vargas e outros,
somente 7.500,00M*, conforme R=001 . nº. 6.346, de flá. 099, do lívro
2, desta data e RG1. Emolumentos: R$ 7,10. O Oficial: da
Protocolo nº 23.179, do livro nº 1 às 13:45 horas do dia 06/08/2008. AV»,
011/Mat. nº 046, Em 06/08/2008, Passou para Fabiano Madina e outros,
mente 13.600,00M?, conforme B-002/Mat.. nº 6.480, de tls. 001, do livro
2, desta data e RGI. Emolumentos: R$ 7,10. O Oficial:
protocolado sob nº 35.009, no, livro nº 01, às 14:03 horas do dia 12/09/2011
AV-012/Mat. Nº 046. Em 12/09/2011. Passou para LUCIANO GUIZELIN DOS SANTOS,
somente a área de 1,00 na ou seja, 10.000,00M?, conforme R-001/Mat . Nº
B.1B6, de £ls, 053, do livro nº 02, nata data e RG1. Emolumentos: R5 8,40.
o Oficial: E
Protocolado Sob nº 35.132, no livro'nº 01, às 13:51 horas do dia 20/09/2011.
AVv-013/Mat. nº 046. Em 20/09/2011. Passou para o Dr. LUIE GABRIEL LEITE DA
SILVA, 1,2500 has. = a 12.500,00M?, conforme R-001/Mat. nº 8.197, fls. 064,
livro º 2, nesta - data RGL.- Emolumentos: R$ 8,40. O ofici-
al: é
Protocolo nº 35.975, do lívro nº 1, às 09; noras do dia 17/11/2011. Av-
Ol4/Mat. nº 046. Em 17/11/2011. Passou par, NEDEFE com sua esposa,
3,0000has, ou seja 30,000,00M*, conforms B.29A, fls. 033,
2ívro nº 2, nesta data e RGI, Emolumentos; R$ 8,40. O Oficial: dl
PESESCSIO HºTI6-54Z, do TiY .
015/Mat. nº 046. Em 27/12/2011, Passou para a empresa, AGRÍCOLA BETIATO LTDA
EPP, 2Z,0370haa, «= a 20.370,00M!, conto R-004, t. nº 8.348, nesta data e
RGI. Emolumentos: R$ 8,40. O Oficial: pio AA Baia LÊ sue
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº Eua
MATRÍCULA Nº M6 DATA. 10/05/1999..
IMÓVEL: , retrómencionados e qualificados, representados por seus
bestante promise Regio de treitas Vajasmo, devidamente qualificado, na procuração,
ce fis, 120, de livro n , 69 orato de Notes da Comerce de Jonçaba-SC, pelo
Tabelião, Clóvis do Santos: e, como Peomnnário Corpradore, Rural Aviação Agrícola Ltde,
com registro no CNP sob nº 00.108.594/0001-59, estabelecida as Rua XX de Setembro, nº
1.472, n4 cidade de Icaqui-AS, represanteda pelo Sócio proprietária, Br
brasileiro, casedo, empresário, portador do CPF nº 163.659.840-49, e, CI-RG nº
1.010.007.971-S8P/AS, remidente e domtalitedo na Rua Hápulis Massa, nº 674, na mesma
cidade de Itaquí-RS, tendo-lhe sído prometida a venda, Go imóvel caracterisedo nesta
mecrículn, somente uma parte idesl de 5,000 Mº (cinco mil metros quadrados), ou seja,
meto hectare, confrontando ao Nocte, com O Parque de fxposíções, numa distância de
100,00 metros; do Sul, com o Aeroporto Municipal, cembém numa distâncie de 100,90
mturos; so Legçe, com quem de direito, na discância de 50,00 metros; e, finelmente, q
Qests, com O remancacente da mesma áres da cefecido Pesende, também na distância de
50,00 metros, pelo preço previamente ajustado s combinado de 1.000 (Uma mil) eucas de 60
kys. de grãos de fe4jão cipo soja disponível ne praça de Campo Verde-MY, do tipo
exportação, lívre de umidade, impuresas, impostos « qualquer outro desconto que venha u
incidir sobre o produto, que serão pages da sequínce forma: Neste ato estão entregues o
valor de R$ 3.000,00 (três mi) reais), que corresponde é 200 (duzentas) sacas de 60 kgs.
de feijão tipo moja, dades em pagamento como sínal do negócio, mo preço de AF 15,00
(quinre cedis) a guca de 60 kgs. dando os vendedores plena e geral quitação deste valor.
O rentente, cu seja, 500 (oitocenteo), sacas de 60 ço, de fesjão tipo soja serão
ceslizndos en Gois pagamentos iguais de 400 mscas de 60 Kyo, de feijão tipo soja csde,
disponível, do tipo exportação, livre de impurezas, umidade, impostos e qualquer ouiro
desconto que venho n incidir sobre produto, nas datas de 30 de Abril de 2001 e a segunda
* Última parcela em 30 de Abril de 2002, pelos valores correspondentes às dates dos
respectivos vencimentos, sendo eplícedo a cosação média da preço de Campo Vecde-MT, « o E
deposítade nesta localidade em emprega a ser previemente determinada pelo vendador, E
porém, nevendo o pagamento em dinbesto e não ex produto (soja), para & determinação do
preço deverá ocorrer ua prévia pesquisa junto à ADM, Cecgill e Ceval. (Campo Verde-MT),
sendo apurada é média de preço entre esths trés empresas. Que somente após & quitação ce
segunda e Última pressação supra citado, corcespondente à 400 sacas de feijão soju, é
que OS compromitentes vendedores outorgarão, pace o nome do conpromissério comprador, a
Escritura Definitiva da área objeto deste vende, quando para ísto forem solicitados. Que
no caso de sireso ou não pagamento do saldo remanescente de BOO sacos de feijão soja,
poderão os compromitentes vendedores optar por cornar sem efeito 8 presente transação,
rerornando tudo so “statu quo ante”, cevendo, neste caso, devolverem co valor já
recebido, descontado é multa panel de 10% (det por cento) sobre o valor deste
instrumento, ulém das perdas e denos devíidemente comprovados, ou, se for do interesse
deles, pels execução do aludido saldo. Na mesna pens incorcerão os compromitentes
vendedores, ho caso de, comprovadamente, dificultecem à Outorga da escrítues definitiva,
do Amóvel objeto deste negócio, pare o some do compronissário comprador, spós u
liquidação do seu preço, representado pelas parcelas acima, 86 que, neste eventualidade,
não haverá donfeximento de transação, que, porca todos ou eÉLitos, sb tocnará
rrrevratável uma vez liquídado o seu preço que corresponde a 1.000 sacas de jão soje.
Cem os demais obrigações assumidas pelas pertes, constantes des cléusulas próprias,
ânserídas no referido Last to, vegistrado sob nº 387, fls. 229 do Jívro nº B-i,
nesca date e RGI. O Oficial: a
CONT. LOGO APÓS A MAT. NO 5171, NAS FLS. 021, DO LV. 2. O orICIAL
+
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
FOLHAS 2J 046
LIVRO Nº 2.4... o
PROTOCOLO Nº 0065, folhas ODiv?, Livro nf I=Aras 09:30 horas, em 10/05/1.999.
DATA Liso Maio de 1.999...
MATRICULA Nº 946... em E
e moral) EÃO LOVRENÇO, situada neste Município de Campo verde, Estado
Eloa E oa E 2 Um imóvel cucêl, com 4 área aupocrictal de
199,9948 has. (cento é noventa 8 nove CSVOE, NOVENTA s nove arve é quarenta é sito constares),
senominado FAZENDA SÃO LOURENÇO, tocalisado ta Municipio e Comarca de Campo Verde, Estado de
Mato Grosso, dentro dos ceguíntes limites € controntações! ao Norte, qorm cercas de Mário BelLands
e de Bernacdino Arroyo Neto; ao sul, com s mary! diceita de BR-070, no gunsído Primavera do
Lesce/Caspo Verde e Antonio Cuzer dou Sentos; 40 leste, com à macgem díceita da BR-070, no sentido
de Primavera do beste/Campo verde & Bernardino Arroyo Neto! 2, finalmente, “o deste, com terras de
Antonio Cezar dos Santos s Mário Beliandi, DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Partindo-ss do mario M-1, de
cosrdenadas UTM (sad6s) N=B.294.078,67 metros € E=700.230,89 metros € Coordenadas geográficas
toritude: 15º30/45"B e longitude: sSº08'DO"WGr! cravado em comi com Mário Beliandi € Emcnagdino
Arroyo Neto; deste macco segue-se com Atimute Vatdadeiro de 1233º27'13” Jímitando com terras de
Bernardino Arroyo Neto, com uma distâncis de 1.039,46 metros até O M2, de coordenadas UTM (nad69)
N=8.293.950,00 metros « E»701.000,00 metcos « ovordenadas geográticas latitude: 15º31'09"6 é
rongitude: 5570) 34"Wgcr deste marco segue-se cow Asimuite verdadeiro da 223º5312º limitando com à
margem díreita de BA-070, sentido Primavera do Leste/Campo Verde, com ums distância de 1,890,37
metros até o M37 deste marco megue-na com Azimute Vecdadeiro ue 313º44'23” limitando com terros de
Antonto Cesar dos Santos, com uma distância de 1.059,43 qutros até O Més deste macoo seque-ss com
Azimute Verdadeiro de 43783127 Jimitando com terras de Mário Bellandi, com uma distância de
1.895,08 metros até o MI, marco inívisl desta descrição. PONTO DE AMARRAÇÃO: O ponto de Amarração
(P.A.) de covrdenadas UTM Ne8,290,760,00 metros € Eu694.120,00 metros + coordenadas geográficas de
latitude: 15º27'20"5 Longitude: sb*11/27"Vgr, situs-se na confluência do Córrego Chita pela nua
margem esquerda com q Rio das Mortes pela sua margem direita! deste ponto segue-se com UM Azimute
verdadeiro de: 1370726” « com uma dintância de 10.111,50 metros até O MZ) de coordnhadas UTM
00 metro tude 15º31'09"s e
DE s
5 O, || tmad69) N=9.293.380,00 mutron é Em 703.000, coordenadas geográfica Laci
a co longitude 55º07'34"Wgr. PROPRIETÁRIO: asse — To
e q Pa por Srosto. adquirido por força da matrícula sob n.º 207, tolhas 077, ivro he” 2ºAly em
mM data 707/97, cas Notas do RG61 da Comarca de Dom Aguino-MI. pa 11/05/1.999.
Eu oficial que s digite:, conferi € queira. Aplog eua =
ce IDR ESSE TER PELADA TIP tSSrs can sara ErIsa RISO Hr Te rER TENTE CRE, PERETASS
PROTOCOLO N.º 006%, folhos Q01v*, Lives n.º 2-A, us 09:30 hores, em data de 10/03/1.999.zr135:
.
Data 11/05/1.899, - TRANHM) : ADO DE, To, 89 — RMAT —
EF
046. EEU He GROS re
GROSSO. 9 + portador CRT n.º 148, 169.309/53
e CI-RG n.º 936.9249-55P-SC,, prasileiro, agricultor, casado com dona IVETE rasas BELLANDI, com o
regime do comunhão universal de bens, portador de Certídão de Casamento n. «860, folhas 158, do
livro n.º 06, do Ofioio de Paz a Registro Cívil das Pessoas Naturais da Cidade de Herval D'Ocete-
sc., conídente e domiciliado em Tres farrau, Município de Hecval D'Genta, Estado de Janta
carscina. IMÓVEL: Uma área do terros rural, medindo 199,9940 has. (cento e noventa & nove
hectares, noventa € nove ares q quarenta q víto centiares), denominads FAZENDA SÃO LOUVRENÇO,
situada neste Municipio e Comarca de Campo varde-MT., com suss divisas s confrontações acima
descritam, TÍTULO DE TRANSMISSÃO, DATA E graveRTutATO: mátulo Dafânitivo n.º 015041, Sécio 8,
expedído pelo GOVERNO DO ESTADO DE MATO GRÓSRO, INSTI DE TERRAS UE MATO GROSSO - INTERMAT. em
gate de 12/03/1.999,. VALOR: não conuta, CONDIÇÕES! Obriga-se a cesponder pela evicção da direitus.
O adquirente apresentou neste ato sh quias 61 n.º 100/99, no valor de R$ -4.000,00- (quarro
MIL REAIS), pags na Prefeitura Municipal de Campo Vecde-mr., em data de 10/05/99. CCTR 96/97 n.º
901.130.210.692-9. Emolumentos A$ -283,28-. VERDE(MTI), 19/05/1.999, LUCA ont ottcial
que a digitei, confeci, mubscrevi e assino, Ff ; :
FLLTISSISZISDLEILISTLL CIR ZSI SEA S SIL TES ELA SE, 21 , ), Sd po!
AV-002/046 - 12,07.99, Macrículado pera O 1 DE RREO E o
138, fla. 1 Livro 2Z-Ar em data de 12.07.59, somente u fres de 17,3686 hos. O
oficibl! .
AV-003/046 —
tia, 147 do
oricial:
767.99. Matriguludo para 5 RNIcibIO DE Garfo ae TPIO DE sob nº 135,
o 2-A, em data de 12.07,99, somente a área e (9696 bas. O
32.07.99. Macriculado pars o HUNIÇÁFIO DE cátio VERDE-MT, sob nº 140,
somente q área de 12/4062 ham. [o]
ro 2-A, em data de 12.07.99,
Em
EE
AV-004/046 - Em
tis, 148 do
Oticials
AV-005/046 - Em 10.08.1995, Metriculudo peca VERDES CAMPOS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, sob nº
281, T1s., 2, do Livro 2-A, em data de 10.08.1999, somente a áreas de 5.000,00 mt. O
air As
oricial:
PESESTOLS n TESIZTLID, 095vê do livro q A és 142/00 hocus do dia 16/02/2001.
nemcerva nº ONG. na motrícula nº 046, fls. O do livro nº Z-A. Em 16/02/2901. Nos
+ Mica u Vanda de Preção de Imóvel Bucal,
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO HI -TERMO DE DOAÇÃO DE PROJETO
CIDADE EM Fransgormação
0800 647 2012
68 3419-1244
compoverde.mt.gov.br
| PROCURADORIA
JURÍDICA
TERMO DE DOAÇÃO DE PROJETOS
Eu, ANA CRISTINA SOARES DE LIMA, brasileira, arquiteta e urbanista, inscrita na CAU nº
A144058-6, pelo presente termo e na melhor forma de direito, FAÇO a DOAÇÃO DO PROJETO
DE DESMEMBRANTO de uma área contendo 8.669,16M? (oito mil, seiscentos e sessenta e nove,
vírgula dezesseis metros quadrados), a ser desmembrada de uma porção maior com 199,9946 has
(trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete virgula, quinze metros quadrados) da Fazenda São
Lourenço, situada neste município e Comarca de Campo Verde-MT, dentro dos seguintes limites e
confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PI, o qual coincide com o ponto de
amarração do polígono, de coordenadas X 699429.022 e Y 8282386.559, deste segue confrontando
com a área do Parque de Exposição Marco Antônio Esteve da rocha, objeto das matriculas 138 e 140,
com azimute de 134º50'24,8", na distância de 642,16 m, até interceptar o vértice P2, deste segue
confrontando com o a Faixa de Dominio da Br-070, com azimute de 225º46'59.6" na distância de 13,5
m, até interceptar o vértice P3, deste segue confrontando com a área de Quem de Direito, com azimute
de 314º5241.4" na distância de 642,16 m, até interceptar o vértice P4, deste segue confrontando com
a área da Fazenda São Lourenço, com azimute de 044º42'27,7" na distância de 13,5 m, até interceptar
o vértice PI, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
tendo como Datum o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados
no plano de projeção UT M, tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente
assinados pela Arquiteta e Urbanista, Ana Cristina Soares de Lima — CAU nº A144058-6. Imóvel
devidamente matriculado sob nº. 046, fls. 046, do livro n" 2-A, em data de 11.05.1999 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel inscrito no CCIR sob nº,
901.130.210.692-9, e na Receita Federal sob NIRE nº. 5.638.737-7, em favor de MÁRIO
BELLANDI, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº, 148.769.309-53, e, na CI-RG nº. 936.924-
SSP/SC, com sua esposa, IVETE MARIA BELLANDI, brasileira, inscrita no CPF sob nº,
031,452,329-40, e, na CI-RG nº. 11/R-2,419,033-SSP/SC, casados no Regime da Comunhão Universal
de Bens, anterior à Lei nº, 6.515/77, residentes e domiciliados na localidade de Três Barras, no
CIDADE EM FRauspôrniação
6 3419-1244 | 08006472012
compoverde migo lr
PROCURADORIA
JURÍDICA
município de Herval D'Oeste-SC, neste ato representados por seus procurador, VILMAR
BELLANDI, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob nº. 346.100.149-04, e, na CI-RG nº,
1306249-2SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade de Campo Verde-MT, nos termos da
Procuração Pública, lavrada às fls. 274/276, do livro nº. 63, datada de 19 de agosto de 2019, nas Notas
do Tabelionato e Protesto da Comarca de Herval D'Oeste-SC, pelo Escrevente Gabriel de Oliveira, a
referida área será doada para o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o nº, 24,950.495/0001-88, com sede à Praça dos Três Poderes, nº. 03,
bairro Campo Real, nesta cidade e Comarca de Campo Verde — MT, a qual será utilizada como via
pública de acesso ao Parque de Exposições Marco Antônio Esteves da Rocha e ao Aeroporto
Municipal
Nestes termos
Firmo o presente termo.
Campo Verde-MT, 08 de dezembro de 2021.
ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
Doadora
CIDADE EM Frassformação
cumpover
s6 3419-1244
Ctntegovlo
| GABINETE
| DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO IV “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE DOAÇÃO DE
IMOVEL COM ENCARGO
CIDADE EM Jrarspormação
coampoverde.mt.gov.br
es 3419-1244 | 0800647 2012
PROCURADORIA
JURÍDICA
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM
ENCARGO
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, que fazem partes, MÁRIO BELLANDI,
brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob nº. 148.769.309-53, e, na CLRG nº. 936,924-SSP/SC, com
sua esposa, IVETE MARIA BELLANDI, brasileira, inscrita no CPF sob nº. 031.452.329-40, e, na
| CERG nº. 1]/R:2.419.033-SSP/SC, casados no Regime da Comunhão Universal de Bens, anterior à
R “Leimpli6 515/77, residentes e domiciliados na localidade de Três Barras, no município de Herval
k “D'Oeste-SC, neste ato representados por seus procurador, VILMAR BELLANDI, brasileiro, casado,
“agriêultor, inscrito no CPF sob nº, 346.100.149-04, e, na CI-RG nº. 1306249-28SP/MT, residente e
frias 1: domiciliado nesta cidade de Campo Verde-MT, nos termos da Procuração Pública, lavrada às fls.
274/276, do livro” nº, 63, datada de 19 de agosto de 2019, nas Notas do Tabelionato c Protesto da
Comarca de Herval D'Oeste-SC, pelo Escrevente Gabriel de Oliveira, de ora cm diante denominado
simplesmente PROMITENTES DOADORES, e, «de, outro lado, MUNI ÍPIO DE CAMP
VERDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no.CNPJ sob o nº, 24.950.495/0001-88, com sede
à Praça dos Três Poderes, nº. 03, bairro Campo Real, nesta cidade e Comarca de ma Verde -MT,
neste ato representado pelo Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado,
portador do RG nº. 09063919-6 SSP/MT, inscrito no CPF sob onº, 631. 576. 751-68, resident, e
domiciliado nesta cidade-de-Campo Verde-MT, de ora em diante denominado simplesmente
PROMITENTE BÓNATÁRIO, tóm entre si, justos e contratados, o presente instrumento. particular,
Bei nissãios e cinquenta e sete vírgula, quinze metros quadrados) da Fazenda São Lourenço,
situada neste município e Comarca de Campo Verde-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Inicia-se pente perímetro no vértice Pl, o qual coincide com o ponto de amarração, do
EL
Praça dos Três Poderes, nº 3-Campo Real 2
CEP 78840-000- Campo Verde MT.
CIDADE EM JRasesgarunação
campoverde.mt.gov.br
6 3419-1244
| oBoo 647 2012
É
CIDADE:
PROCURADORIA
e temem ve à
polígono, de coordenadas X 699429.022 e Y 8282386.559, deste segue confrontando com a área do
Parque de Exposição Marco Antônio Esteve da rocha, objeto das matriculas 138 c 140, com azimute
de 134º50'24.8", na distância de 642,16 m, até interceptar o vértice P2, deste segue confrontando com
o a Faixa de Domínio da Br-070, com azimute de 225º46'59.6" na distância de 13,5 m, até interceptar
o vértice P3, deste segue confrontando com a área de Quem de Direito, com azimute de 314º5241,4"
na distância de 642,16 m, até interceptar o vértice P4, deste segue confrontando com a área da Fazenda
São Lourenço; com azimute de 044º42'27.7" na distância de 13,5 m, até interceptar o vértice Pl, ponto
4 inicial é da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
- Sistemã Geodésico Brasileiro, c encontram-se representadas no Sistema U T M, tendo como Datum O
“SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção
ur “M, tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinados pela Arquiteta e
penis Ana Cristina Soares de Lima — CAU nº A144058-6. Imóvel devidamente matriculado sob
“nº. 046 né. 046 do livro nº 2-A, em data de 11.05.1999 do Cartório dê Registro de Imóveis j
Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel inscrito no CCIR sob nº. 901.130.210.692-: 9, e na Receita
Federal sob NIRF nº. 5.638.737-7.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A posse do referido imóvel foi transferida para o PROMITENTE
DONATÁRIO no ano de 1999, e serve de via pública de acesso ao Parque de Exposições Marco
Antônio Esteves da Rocha etoporto Municipal, porém até'a presente Saia e encontra-se pêndente
de regularização.
questro, penhora e cauções de qualquer natureza, foro ou pensão, e que
g"ou ações quanto ao seu aspecto fiscal, quites com todos os
CLÁUSULA SEGUNDA: Os PROMITENTES DOADORES prometem doar ao PROMITENTE
DONATÁRIO o referido imóvel descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA e o faz por livre e espontânea
vontade, a título gratuí
CIDADE EM Jravcagorraçõão
campoverde.mt.gov.br
praça dos Três Poderes, nº 3 «Campo Real 2
CEP 78840-000 - Campo Verde MT
os 3419-1244 | q800 647 2012
CIDADE -DE
PROCURADORIA
JURÍDICA
Da TP
CLÁUSULA TERCEIRA: O PROMITENTE DONATÁRIO declara aceitar a presente promessa
de doção na forma estipulada, para que lhe fique pertencendo a referida área, e aceita a condição para
a finalidade especifica de utilizar como via pública de acesso ao Parque de Exposições Marcos Antônio
- "Esteves a Rocha e ao Aeroporto Municipal.
A CLÁUSULA. “QUARTA; A presente promessa de doação será concretizada através do instrumento
“hábil nos-termos do art. 108 do Código Civil, que é a Escritura Pública de Doação, após o
desmembramento da referida área perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo
Nerd e
É CLÁUSULA QUINTA - DO ENCARGO: É de inteira responsabilidade do PROMITENTE
R DONATÁRIO todos os custos, taxas e emolumentos cartorários referentes ao desmembramento da
VA sireferida área;bem como lavratura e registro da Escritura Pública de Doação.
| PR) ,
CLÁUSULA SEXTA - DO PROJETO DE LEI: Como,o PROMITENTE IDONATÁRIO é um
ente público, para que se concretize a presente promessa de doação e se cumpra o.ENCARGO, faz-se
necessário Projeto Lei que deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Campo Verde/MT
para aprovação de seus respectivos membros.
MITENTES DOADORES se comprometem a “entregar toda a
ferida área, e para a lavratura da respectiva
CLÁUSULA SÉTIMA: Os PR
[RRETRATABILIDA
(VOGABILIDADE E DE: [6] presente
ÃOQ DO FORO: As partes elegem o foro desta cidade e Comarca
de Campo Verde-MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para
dirimir qualquer dúvida oriunda deste instrumento.
A? CIDADE EM JRavrsgorniação
campoverde.mt.gov.br
mis
Próga dos Três Poderes; nº3-Campo Real2
CEP 78840-000 + Campo: Verde MT
64 3419-1244 | “0800 647 2012
ir jevogável e irretratável, vinculando as partes.por si,5 seus herdeiros
PROCURADORIA
JURÍDICA
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes celebram o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo firmadas.
Campo Verde-MT, 08 de dezembro de 2021.
PROMITENTES DOADORES: em
>
a A 2
» ME EE AA
IO BELLANDI
e Vilmar Bellandi
IVETE MARIA BELLANDI
P/p. Vilmar Bellandi
PROMITENTE EE
N
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE
Alexandre Lopes de Oliveira
N a 7
“Nome: Nome: IIS AG 49
RG.: 3
Endereço: Endereço:
CIDADE EM JRansgormação
campoverde.mt.gov.br
Praça dos Três Poderes; nº 3: Campo Real 2
CEP 78840.000 «Campo Verde MT
es 3419-1244 0800 647 2012
CIDADE DE
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO V “REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RRT
CIDADE EM Transgormação
compoverde.mt.yov.br
86 3419-1244 | 0800647 2012
Conselho de Arquitetura RRT 1 464975
e Urbanismo do Brasil [OE 10]
Í |
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT. | TCE |
Verificar Autenticidade |)
1. RESPONSAVEL TÉCNICO n
Nome Civil/Social: ANA CRISTINA SOARES DE LIMA CPF: 820.XXX.XxX-68
Título Profissional; Arquiteto(a) e Urbanista Nº do Registro: 0041440586
2. DETALHES DO RRT
Nº do RAT; 5/11464975/00CT001 Modalidade: RRT SIMPLES
Data de Cadastro; 03/12/2021 Forma de Registro: INICIAL
Data de Registro: 09/12/2021 Forma de Participação: INDIVIDUAL
Tipologia: Público
2.1 Valor do RRT
Valor do RRT; R$97,95 Pago em: 08/12/2021
3, DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante: Prefeitura Municipal de Campo Verde CPF/CNPJ: 24.XXX.XxXX/0001-88
Tipo: Órgão Público Data de Início: 03/12/2021
Valor do Serviço/Honorários: R$0,00 Data de Previsão de Término:
03/12/2022
3.1.1 Dados da Obra/Serviço Técnico
CEP: 78840000 Nº SN
Logradouro: MATO GROSSO Complemento: ZONA URBANA
Bairro: CENTRO Cidade: CAMPO VERDE
UF: MT Longitude; Latitude:
3.1,2 Descrição da Obra/Serviço Técnico
DESMEMBRAMENTO
3.1.3 Declaração de Acessibilidade
Declaro 0 atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as
edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme $ 1? do art. 56 da Lei nº 13146, de 06
de julho de 2015.
3.1.4 Dados da Atividade Técnica
Grupo: PROJETO Quantidade: 8669.16
Atividade: 1.8.5 - Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou Unidade: metro quadrado
remembramento
4, RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RRT Contratante Forma de Registro Data de Registro
S/11464975/00CT001 Prefeitura Municipal de Campo Verde INICIAL 03/12/2021
www caubr.gov,Dr Página 1/2
Conselho de Arquitetura
e Urbanismo do Brasil
RRT
[5]
11464975
scale
M:
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil.
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento assinado eletronicamente por meio do SICCAU do arquiteto(a) e urbanista ANA CRISTINA SOARES DE LIMA,
registro CAU nº 0041440586, na data e hora: 03/12/2021 09:38:45, com 0 uso de login e de senha, A autenticidade deste
RRT pode ser verificada em: https:/íservicos.caubr.gav.br/ - Verificar autenticidade de RRT ou via QRCOde
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: httpsisiccau cautr gou
10/12/2021 às 17:30:34 por: siccau, ip 10 128.01
ppiviewisightexterna?torm «Servicos, ou via QRCOde Documento Impresso em
WWW .CAUBE.g9V. br Página 2/2
PROJETO DE LEI Nº. 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO VI - PROJETO DA SITUAÇÃO EXISTENTE
CIDADE EM Transformação
ss 3419-1244 0800 647 2012 compove
L:
LELEO
Eu sta
PROJETO DE LEI Nº, 27, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO VII -PROJETO DA SITUAÇÃO PROPOSTA
CIDADE EM Franspormação
bo 3419-1244 |. -o8do 647 2012
ar
em sato to