norma nº 9/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE Ed
Campo Verde Lê Fá
LEI Nº 009/89, -DE 23 DE AGOSTO DE 1.989 iá
ERBEZESSSSSs nus FERESCSSCnnEsEaEas
"CRIA O PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO DA!
] CIDADE DE CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO |
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ONÉSCIMO PRATI, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribúições legais, etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e Ele '!
DA
sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica criado o perímetro Urbano e Suburbano da Cida
de de Campo Verde, conforme consta do Memorial Des
critivo em anexo, que fará parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º — A referida área constante do Memorial Descritivo !
em anexo, constituirá a Zona Urbana da Cidade de
Campo Verde, podendo o Executivo Municipal dispor da mesma, sempre
que houver necessidade de abrir um novo loteamento para fins resi-
dênciais ou Industriais.'
ARTIGO 3º — A Presente Lei poderá ser regulamentada por Decre-
to do Executivo Municipal, no que diz respeito a
a sua utilização, para o fim a que for destinada e forma de utili-
zação da mesma. nai
ARTIGO 4º - | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO
Em 23 de agosto de 1.989 f
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“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS” a?
Rua Terezina e/n - CEP 78624 - Camna Varda - MT Ul.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ena
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- LEI Nº 009/89... f -F15.02
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DESPACHO : o (sanciono a presente lei sem ressalvas. /
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Registrada nesta Secretaria Geral de Administra-! -
ção e publicado de conformidade com a legislação vigente, com afi
xação no lugar de costume. Data Supra.
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Rs ! | Secretário Geral de Administração
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“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
" W/E/M/0/R/1/ML D/E/S/C/R/1/1/1/N/0 “
[IPO : DEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO : CAMPO VERDE-NT.
COMARCA : DON AQUINO-MT.
v O referido Memorial Descritivo tem por objetivo a deter
minação do PERÍMETRO URBANO desta cidade de Campo Verde-MT..
Fica definido como PERÍMETRO URBANO, uma circunferência
imaginária de raio igual a 3,50 Km, (3.500,00 metros) e de com-
primento iguãl a 21,9912 Km. (21.991,20 metros), sendo que seu!
centro está determinado por um marco localizado no centro da o
Praça, até o presente momento sem denominação, sendo que a mes-
ma está no quarteirão formado pelas Avs. Brasil e Florianópolis
e pelas Ruas Fortaleza e João Pessoas
E para constar, a pedido do Prefeito Municipal, lavrei"
o presente Memorial Descritivo que dato e assino aos 17 dias /!
do mês de Agosto de 1,989 -X-X-X=X=X=X-X=X=X=X=X=X=x=X=x=x=x=x—
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dc de Campo Verde
Pref. Onescimo Prati
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