norma nº 2817/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2817, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CUSTEAR A MANUTENÇÃO
DA PINTURA DO INSTITUTO FEDERAL DE
MATO GROSSO (IFMT) - CENTRO DE
REFERÊNCIA DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear
parcialmente as despesas para realização a pintura dos blocos A e B do Instituto Federal de Mato
Grosso (IEMT) - Centro de Referência Campo Verde.
Parágrafo único - O custeio referido no caput deste artigo será
destinado para cobrir as despesas com materiais necessários para a pintura dos blocos A e B do
IEMT - Centro de Referência Campo Verde, ocorrerá mediante procedimento licitatório a ser
realizado pelo Executivo Municipal, o qual visa a economia aos cofres públicos e atende aos
requisitos necessários para a aquisição de produtos e serviços, até o valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
Art. 2º - O interesse público está representado em proporcionar melhores
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 16 de março de 2022.
LOPE VEIRA di
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL a
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CIDADE EM Yranspormação.
campovera
nt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 08 DE MARÇO DE 2022. -
ANEXO 1 — Ofícios do IFMT - nºs. 246/2021 — SVC-
GAB/SVC-DG/CSVC/RTR/IFMT e 5/2022 - SVC-GAB/SVC-
DG/CSVC/RTR/IFMT e planilha orçamentária.
CIDADE EM Fraacspormação
Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissonal e Tecnológica
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Campus São vicente
Gabinete do Campus São Vicente
OFÍCIO Nº 246/2021 - SVC-GAB/SVC-DG/CSVC/RTR/IFMT
Campo Verde, 13 de dezembro de 2021.
Ão Senhor
Alexandre Lopes
Prefeito Municipal de Campo Verde
Praça dos Três Poderes, 3 - Centro, Campo Verde - MT
Assunto: Solicita serviços de pintura no Centro de Referência de Campo Verde - CRCV.
Senhor Prefeito,
1.Na oportunidade cumprimento vossa senhoria e, considerando a parceria que a Prefeitura
Municipal de Campo Verde tem desde há tempos com o IFMT Câmpus São Vicente, especialmente com o Centro
de Referência de Campo Verde, solicitamos o serviço de pintura do Centro de Referência de Campo Verde, nos
blocos A eB,
2. Atualmente, o Centro de Referência de Campo Verde (CRCV) possui dois cursos de Bacharelados
em Agronomia (integral e noturno) e o curso superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas e
conta com 467 estudantes matriculados e 28 servidores efetivos. Para o próximo ano, haverá a abertura de dois
cursos técnicos: informática integrado ao ensino médio e o curso técnico em agropecuária subsequente, com o
acréscimo de outros 70 estudantes,
3. Para o IFMT, o ano de 2021 foi desafiador pelo corte do orçamento da União para as instituições
federais de ensino, na ordem de 23% o que impacta na realizações das ações que planejamos para este ano,
especialmente o investimento em infraestrutura.
4. Desta forma, solicitamos da Prefeitura Municipal de Campo Verde, dentro das suas
possibilidades, a realização do serviço de pintura dos blocos A e B. O IFMT fez um orçamento que o custo de
realização do serviço, segundo a tabela SINAPE, é da ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) aproximadamente.
5. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos e contamos com o apoio da prefeitura a fim
de mantermos a oferta de formação profissional e tecnológica pública, gratuita e de qualidade no município de
Campo Verde
6. Certos da Vossa compreensão, desde já agradecemos, e nos colocamos a inteira disposição.
Atenciosamente,
LIVIO DOS SANTOS WOGEL
Diretor-geral
Portaria IFMT nº 732-ll de 19/04/2021
D.O.U. 20/04/2021 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VER! MT
Protocolo: 6188/2021
Data: 14/12/2021 08:15
Interessado: (P) INSTITUTO FEDERAL DE ..
Catar GARINETE DA DREFEITO - NACHMENTOS NV
Documento assinado eletronicamente por:
* Livio dos Santos Wogel, DIRETOR GERAL - CDOO02 - SVC-DG, em 13/12/2021 14:17:59.
Este documento foi emitido pelo SUAP em 13/12/2021. Para comprovar sua autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou acesse
hrtps://suap.ifrm.edu.br/autenticar-documento/ e forneça os dados abaixo
Código Verificador: 281234
Código de Autenticação: 4446185000
Rodovia BR-364, Km 329, s/n, Vila de São Vicente, CUIABA / MT, CEP 78106-970
Telefone: (65) 3341-2100
cencecousesos
Ao responder este ofício, favor indicar expressamente o OFÍCIO Nº 246/2021 - SVE-GAB/SVC-DG/CSVC/RTR/IFMT.
fumo) Um
Ministério «a Educação AA, (AA
Secretaria de Educação Prolissional o Tecnológica QUA
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso
Campus São Vicente CE NOUL M DN CA) ci
Gabinete do Campusfãa Vicente
OFÍCIO Nº 5/2022 - SVC-GAB/SVC-DG/CSVC/RTR/IEMT & uv modo ud (UU O
3
tido Ke M os
CSA Verde, 13 de janeiro de 2022.
Ao Senhor
Alexandre Lopes
Prefeito Municipal de Campo Verde
Praça dos Três Poderes, 3 - Centro, Campo Verde - MT
Lo 2
Assunto: Resposta ao Ofício 766-2021, item 1 - Solicitação de orçamentos para O Centro de Referência
de Campo Verde - CRCV.
Senhor Prefeito,
1. Na oportunidade cumprimento vossa senhoria e, considerando o ofício Ofício 766-2021 do
Gabinete da Prefeitura Municipal de Campo Verde em que requer os orçamentos que solicitamos para o serviço
de pintura do Centro de Referência de Campo Verde, nos blocos A e 8.
2. Segue em anexo os orçamentos realizados pela empresa que tem contrato com o câmpus São
Vicente para a realização de manutenção predial.
3, Acerca dos outros itens do ofício - 2 e 3, responderemos em breve tendo em vista que algumas
atividades administrativas do câmpus estão limitadas ao periodo das férias.
4. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos e contamos com o apoio da prefeitura a fim
de mantermos a oferta de formação profissional e tecnológica pública, gratuita e de qualidade no município de
Campo Verde
5. Certos da Vossa compreensão, desde já agradecemos, e nos colocamos a inteira disposição.
Atenciosamente,
LIVIO DOS SANTOS WOGEL
Diretor-geral
Portaria IFMT nº 732-Ill de 19/04/2021
D.O.U. 20/04/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 131/2022
Data: 13/01/2022 10:45
Interessado: (P) INSTITUTO FEDERAL DE ...
Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV...
Documento assinado eletronicamente por;
* Livio dos Santos Wogel, DIRETOR GERAL - CDO002 - SVC-DG, em 13/01/2022 10:13:13.
Este documento foi emitido pelo SUAP em 13/01/2022. Para comprovar sua autenticidade, faça a leitura do QRCode ao lado ou acesse
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Cúdigo Verificador: 291744
Código de Autenticação: 303691a77b
Rodovia BR-364, km 329, s/n, Vila de São Vicente, CUIABA / MT, CEP 78106-970
Ao responder este ofício, favor Indicar expressamente o OFÍCIO Nº 5/2022 - SVC -GAB/SVC-DG/CSVC/RTR/FMT.
THIAGO RONCHI ADRIEN EUGENIO
REPRESENTANTE LEGAL
cor am vara
en
VANDER EDUARDO TEIXEIRA
ENGENHEIRO CIVIL
cDE-MIA 298 221.66
Página 3 de 2
DIAL DATA E MESA
PRAZO
TABELA SINAP] - Não Desonerada - DATA DE REF: DESCONTO ETA E
T VALOR A
ITEM BASE DE PREÇO DESCRIÇÃO UNIO. oTDE. VALOR TO VALORE | TOTAL COM
UNIT DESC Er
EI ORIGEM | CÓDIGO [ADMINISTRAÇÃO | —SUBTOTAL|RS 3.435,80 2645,56] 3.306,95
11 Tt SINAPI 90777 [ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 10 R$ 92,66 | R$ 926,60 | R$ 713,48 | R$ 891,85
1.2 SINAPI 90780 MESTRE DE OBRAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H ao R$ 34,23 | R$ 136920] R$ 1.054,28 Tas 1.317,85
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIME TUBULAR TIPO TORRE (EXCLUSIVE
a 500, Rº A ,25
ES SINAPI 87064 |anDAIME E LIMPEZA). AF 11/2017 = E 2 ho Aa Do pe De d,
[LOCAÇÃO DE ANDAIME METÁLICO TUBULAR DE ENCADE, TIPO DE TORRE, COM 14]
14 10527 LARGURA DE 1 ATÉ 1,5 M E ALTURA DE *2,00* M (INCLUSO SAPATAS FIXAS OU] MXMES ao RS 16,00 | R$ 640,00 | R$ 492,80 | R$ 616,06
| SINAPI| RODIIOS)
z t [PINTURA BLOCO À 1 SUB TOTAL | R$ 67.261,94 [es 51.791,66 | R$ 64.739,56
“ a E Remoção de pintura latex (raspagem e/ou lixamento e/ou escovação) Referência] , E a q
21 COMPOSIÇÃO 3 ORSE - ITEM 07735. M2 234 R$ 6,26 | RS 1.709,61 | RS 1.316,39 | R$ E ias
22 a 4937 — |Preparo de superficie com lixamento é aplicação de 02 demãos de fundo preparador | MZ 265 RS I1330)R$ 352450/RS 271386) R$ 239232
- ' A
23 SINAPI asa? RPA SERES ER Di o es a 540,4 R$ 1230) R$ 664692] R$ 511612] R$ 6.397,65
APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM 1 TEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS]
24 FNT BS | EMÃOS AF 06/2014 Í Mo cms |ns a R$ 3680083] R$ 2834356] R$ 35.429,45
, PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO [ESMALTE SINTÉTICO BRILHANTE)] o p ,
25 | COMPOSIÇÃO 2 |aPLICADA A ROLO OU PINCEL EM PAREDES (02 DEMÃOS) AF 01/2020 Ma s2340 [RS 2879] R$ 1857109) R$ 1429973] R$ 17.874,66
3 E [SERVIÇOS PRELIMINARES 1 SUB TOTAL | R$ Team! R$ 195695/R$ 244516
31 | composição 3 [UMPEZA FINALDA OBRA MZ 650 RS I91/R$ 254150) R$ 195695/R$ 2.446,18
E TOTAL[R$ R$ 5639417 [R$ 7049265
ELE. pu. |
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
|
[ora MANUTENÇÃO PREDIAL EE — DATA ED. BA
Local Em CANrO VERDE . ” escuna PRAZO]
Assunto. MANUTENÇÃO PREDIAL -Nã . DATA) .
Municioig [CAMPO VERDE 1 JABELAINAM + Não Desoourada> BATA DE REF: ET DESCONTO] 500%
VALOR
mem BASE DE PREÇO DESCRIÇÃO uniD. | arDE VALOR [ Tora | VALORO/ | TOTALCOM
CTT UVAS VE TITO EUra LAT. DESC Bor
CREA: 1207197513
Base de preços: Utilizadas de forma mista, des origem nas tabelas SINAPI, COMPOSIÇÃO e COTAÇÃO, conforme disponibilidade do insumo em cada uma das tabeias. Para aqueles itens que não constam em
nenhuma das tabelas foi elaborada composição unitária com cotação de preços de mão de obra e material no mercado local
Página 2 de 2
— No
VAOCO
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
E Rins DATA
IFMT CAMPO VERDE
13/01/2022 -
T 1 DATA
MANUTENÇÃO PREDIAL - ú ' es
AMPO VERDE — TABELA SINAPI - Não Desonerada - DATA DE REF: LE | SESCORTO ES
VALOR
mEM BASE DE PREÇO DESCRIÇÃO UNO. QTDE. VALOR TOTAL VALOR C/ | TOTAL COM
o UNIT DESC Bor
1 1 ORIGEM CÓDIGO [ADMINISTRAÇÃO E - 1 SUB TOTAL [R$ 4.868,70 374889 | 4.686,10
1.1 SINAP| 90777 ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H 15 E] 92,66 | R$ 1.389,90 | R$ 1.070,22 | R$ 1 3%, A
12 SINAPI 90780 MESTRE DE DERAS COM ENCARGOS COMPLEMENTARES H EU RS 34,23 / R$ 205380] R$ 158142 | R$ A 976,77
MONTAGEM £ DESMONTAGEM DE ANDAIME TUBILAR VIPO TORRE (EXCLUSIVEL
RS 1250) R$ 62500) R
as SINAPI 97054 |aNDAIME E UMPEZA). AE 11/2017 » Ed À é SM |
LOCAÇÃO DE ANDAIME METALICO TUBULAR DE ENCAIXE, TIPO DE TORRE, COM
iá 50527 [LARGURA DE 1 ATE LS M £ ALTURA DE *1,00* M [INCLUSO SAPATAS FIXAS OU] MXMES so R$ 16,00 | R$ 800,00 | R$ 616,00 | R$ 770,00
SINAPI RODIZIOS) = TR 3
E) E JPINTURA BLOCO E Iê SUB TOTAL | R$69.370,61/R$ 5241534 | R$ 66.769,15
EE [Remoção de pintura latex Iraspagem e/ou lnamento e/ou escovação) Referência a a " " é x
21 COMPOSIÇÃO | 3 ORSE - ITEM 07725 o o I M2 17,4 R$ . As nas |R 565,89 | R$ varã6
22 ORSE 4937 Preparo de superficie com lixamento e aplicação de 02 demãos de fundo preparador MZ 185,4 RS 1330 | RS 2.465,82 | R$ 1.898,68 | R$ 2.373,35
Tt ; Wii; REDES, Di [ qo o Co
23 SINAPI 88497 pero E UIXAMENTO: DE MASSA LATEX EM PAREDES, DUAS DEMÃOS M2 ama R$ 1230 | R$ 5.047,92 | RS 3.886,89 | R$ 4.858,61
T o JAPLICAÇÃO Mi DE PINTURA COM TINTA LATEX ACRÍLICA EM PAREDES, DUAS 4 E E =
24 | smor 8800 | AOS. AF 06/2014 Ê a nos JN amas R$ 2104384 | R$ 25804,80
23 SINAPI 88496 APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA LATEX EM TETO 9 DEMÃOS AF 06/2014 mz 376,6 R$ 21,89 /R5 824377 | R$ 5.347,70 | R$ 7.934,62
— TT. APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LATEX ACAÍLICA EM TETO, DUAS é TR É ="
24 SINAPI dica DEMÃOS. AF 06/2014 o M2 1050,4 as 1473 | R$ 15 RS 1191374 | R$ 14.892,17
E . [PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO [ESMALTE SINTÉTICO BRILHANTE) |
as | COMPONÇÃO 2 |aPLICADA A ROLO OU PINCEL EM PAREDES (02 DEMÃOS). AF. 01/2020 | ME O o ad a Do
3 [SERVIÇOS PRELIMINARES = Ri E SUS TOTAL [R$ 254150 [R$ 195695 |R$ 244515
31 COMPOSIÇÃO E 3 UMPEZA FINA: DA OBRA MZ 650 R$ 391 [R$ 254150] R$ 195695 | R$ 244618
TOTAL[R$76 76081 [R$ 5512116 [R$ 75901,44
Página 1 de 2
et
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
(Ob JMANUTENÇAGPREDAL e o Mi DATA E
local [IFMTCAMPO VERDE = 43/01/2022 - — PRAZO]
Assunio” [MANUTENÇÃO PREDIAL - : : E E DATA] om
Município. [CAMPO VERDE TABELA SIMAPI NES Ga DATA DER COS DESCONTO) 200%
ii VALOR
BASE DE PREÇO DESCRIÇÃO uno. | QIDE VALOR TOTAL VALORC/ | TOTAL COM
UNIT DESC Bo
THIAGO RONCHI ADRIEN EUGÊNIO VANDER EDUARDO TEIXEIRA
REPRESENTANTE LEGAL ENGENHEIRO CIVIL
CPF; 002.837.181-02
CPF: 010.328.241-66
CREA: 1207197513
Base de preços: Utilizadas de forma mista, de origem nas tabelas SINAPI, COMPOSIÇÃO e COTAÇÃO, co
nforme disponibilidade do insumo em cada uma das tabelas Para aqueles itens que não constam em
renhuma das tabelas foi elaborada composição unitária com cotação de preços de mão de obra e material no mercado local
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PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO IH] — Ofício nº. 766/2021 — Gabinete do Executivo
Municipal.
GABINETE
DO PREFEITO
Ofício nº, 766/2021 - Gabinete Campo Verde/MT, 17 de dezembro de 2021.
Ilmo. Diretor-geral
Livio dos Santos Wogel
Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IEMT
| Referência: “Ofícios nºs 213€ 246/2021 - SVC- GAB/SVC- DG/CSVC/RTR/IEMT - Lei
“Municipal nº. 2.584, de 15 de julho de 2020.
Ilustríssimo Diretor-geral,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me
dirijo à presença de Vossa Senhoria, em atenção aos ofícios alhures exposto, para expor
9 que se segue e ao final requerer:
1. Inicialmente, em relação ao pedido formulado (pintura dos
blocos A e B do Centro de Referência de Campo Verde), informamos que o Executivo
Municipal tem interesse em auxiliar a instituição ante a constatação de relevância
pública no referido ato, razão pela qual REQUEREMOS o encaminhamento dos
orçamentos, os quais serão avaliados pela Secretaria competente (Planejamento) e
serão utilizados como anexos do Projeto de Lei a ser encaminhado ao Parlamento
municipal (nos moldes da Lei Municipal nº, 2452, de 15 de maio de 2019 - anexo).
2. Ademais, aproveitamos a oportunidade para informar que o
município tem interesse na rescisão do instrumento celebrado entre Executivo e
Instituto, com fulcro no art. 3º! da Lei nº. 2.584, de 15 de julho de 2020, que autorizou
a pública.
Pof fim, em relação ao ofício nº. 213/2021 (alhures
sobre a possível celebração de Contrato de Cessão
idão - Construção de estrada vicinal não pavimentada),
TAM 3º Não prio interesse de ambas as partes em dar continuidade no Termo de Concessão de Uso, o bem imóvel
“requests Tetornará à posse do municipio, inclusive as edific; ações e benfeitorias, que passarão a integrar o patrimônio
público municipal, sem direito a indenização a qualquer titulo
CIDADE EM Yranspormação
| 0800647 2012
56 3419-1244
DD
CONVIDAMOS Vossa Senhoria a comparecer neste Gabinete para deliberações sobre
os termos do referido instrumento, bem como sobre os itens dispostos no tópico nº. 03
do Parecer nº. 00177/2021/PFE-IEMT/PFIFMATOGROSSO/PGF/AGU anexo ao ofício
da Instituição.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
reiterar-lhe votos de estima e consideração, colocando-me à disposição para
apresentar quaisquer informações ou documentos que porventura Vossa Senhoria
entenda ser necessário.
O
Na
ALEXANDRE LOPE
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jrarspormação
58 3419-1244 0800 647 2012
|
m
17122021 09:51
..
https:/eismunicipais.com.br/a/mt/c/campo-verdelei-ordinaria/201 9/246/2452Nei-ordinaria-n-2452-201 9-autoriza-o-poder-executivo-municipal
Lei Ordinária 2452 2019 de Campo Verde MT
OLeis té
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2452, DE 15 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR
PARCIALMENTE A MANUTENÇÃO DE PINTURA DO IFMT -
CENTRO DE REFERÊNCIA DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e Ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a custear parcialmente as despesas para realização
de manutenção de pintura interna e externa dos blocos A e B do IFMT Centro de Referência Campo Verde.
Parágrafo Único. O custeio referido no caput deste artigo será destinado para cobrir os custos com
materiais necessários para a pintura dos blocos A e B do IEMT - Centro de Referência Campo Verde,
ficando limitado no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) os recursos disponibilizados pelo Poder Público
Municipal, devidamente acompanhado de relatório para prestação de contas, que deverá ocorrer em 30
(trinta) dias apos a execução dos serviços.
Art.2º | Ficará a encargo do Instituto Federal de Mato Grosso - Campus São Vicente, arcar com o demais
gastos referente a mão-de-obra e insumos que se fizer necessário.
Art. 3º | O interesse público está representado em proporcionar melhores condições físicas e estruturais
para os alunos da rede pública federal de ensino de nível técnico e superior no município de Campo
Verde-MT, servindo como estimulo para novos estudantes.
Ant. 4º | Ficará responsável para acompanhamento é fiscalização da aplicabilidade dos recursos liberados a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art.59 [Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 15 de maio de 2019.
FÁBIO SCHROETER
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas e ressalvas
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FÁBIO SCHROETER Privacidade
PREFEITO MUNICIPAL
Continuar
-a-c
12
17/12/2021 09:51 Lei Ordinária 2452 2019 de Campo Verde MT
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local
de costume. Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
SEC, DE ADMINISTRAÇÃO
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 21 /05/2019
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Frivacidade
Continuar
hitps://leismunicipais.com.br/a/mt/c!campo-verdelei-ordinaria/201 9/246/2452)ei-orcinaria-n-2452-2019-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-c 22
CIDADE DE
EPE PD
PROJETO DE LEI Nº. 034, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO III — Ofícios nºs. 053/2022 e 090/2022 - SMPLA/CV
CIDADE EM ra sforniaçãão
EC ta DE
EC IA Ut
PLANEJAMENTO
Campo Verde, 03 de Fevereiro de 2022.
OFÍCIO Nº 053/2022 - SMPLA/CV
PROCURADORIA JURÍDICA
Sr. FELIPE TERRA CYRINEU
OBRA: PINTURA DO CAMPUS IFMT — REFERÊNCIA CAMPO VERDE
Após cumprimenta-lo, venho através deste ofício responder a solicitação do
ofício n. 020/2022 da Procuradoria deste municipio.
Após análise da planilha orçamentária, nota-se que a mesma foi redigida por
empresa contratada pelo IFMT para prestação de serviços de manutenção, e que
possui um desconto de 23%, contratual, onde todos os serviços listados recebem a
porcentagem apresentada acima.
Portanto, a pintura do Bloco À referente ao valor de R$70.492,60 é na verdade,
de aproximadamente R$90.084,27; e a pintura do Bloco B, referente ao valor de
R$73.901,44, é de aproximadamente R$90.898,77.
Se o repasse será realizado para o IFMT, os valores apresentados estão
coerentes. Se a realização da pintura for pela Prefeitura, os valores deverão ser
reajustados, e um ofício com o planilhamento dos itens deverá ser entregue à
Secretaria de Planejamento, seguindo assim para licitação.
Além disso, se nota a ausência da pintura de calçadas (tinta piso), fundo
preparador e massa acrílicos (para fachadas), lixamento de superfícies metálicas,
tintura epóxi de quadra (se houver a pintura). Porém, os quantitativos dos itens que
foram planilhados estão em acordo com a necessidade real do local.
Atenciosamente. ,
4 YY hs (24 LAVA,
À fe, ;
BIANCA HARUMI Y. GARCIA
ENG. CIVIL - CREA-MT 043352
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 614/2022
Data: 04/02/2022 07:00
PREVRER interessado: (P) BIANCA HARUMI YAMAGUT...
Setor: DEPARTAMENTO JURÍDICO - OFICIO RESPOSTA
OFÍCIO Nº 90/2022 - SMPLA/CV
Campo Verde, 25 de Fevereiro de 2022.
À PROCURADORIA JURÍDICA BN a 1
X uma dasa af
lustríssimo Senhor
Felipe Terra Cyrineu U tú O.
Procurador Jurídico Municipal O ZJOZ | 2
Após cumprimenta-lo, venho através deste realiza
Statações a respeito do
orçamento realizado pelo IFMT para pintura do câmpus;
Conclusões:
* Pelo IFMT (repasse de dinheiro da prefeitura para o IF de forma direta) :
R$144.394,04
* Pela prefeitura, por licitação, a planilha orçamentária seria lançada com o
valor de: R$180.983,04 (não necessariamente seria contratada por este
valor, pois temos os descontos dos licitantes!)
* Pelo pregão da prefeitura: R$ 84.631,53
Sigo à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente,
BIANCA HARUMI
YAMAGUTI
GARCIA:05039651112
BIANCA HARUMI YAMAGUT! GARCIA
Engenheira Civil
Secretaria Municipal de Planejamento
CIDADE EM Fransgormação
“às 3419-1062 | 0800647 2012