norma nº 2818/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2818, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e ele,
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esporte
Função: 27 — Desporto e lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0045- Apoio as Atividades Desportivas
Ação: 20098- APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES ORGANIZADAS
Natureza da despesa: 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais..............ueesuseneeeermesereeeerrereerese rsss erereseeseemeemereneams R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1.5.00.0000000
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
83.50.43.00.00 | SUBVENSPÕES SOCIAIS 1.5.00.0000000 100.000,00
100.000,00
A
CIDADE EM DITA no
56 3419-1244 | 0800 647 2012
campoverde
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
GABINETE
DO PREFEITO
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso III do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esporte
Função: 27 — Desporto e lazer
Subfunção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0045- Apoio as Atividades Desportivas
Ação: 20098- APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES ORGANIZADAS
Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES.............esueeseeseeseseseereereeese R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 1.5.00.0000000
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
3.3.50.41.00.00 | CONTRIBUIÇÕES 1.5.00.0000000 100.000,00
TOTAL DA AÇÃO 100.000,00
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
do de Mato
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
68 3419-1244 0800 647 2012
GABINETE
DO PREFEITO
ALEXANDRE LOPES DE OLIV
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CIDADE EM Jrunsformação
0800 647 2012
66 3419-1244
a ee ii
PROJETO DE LEI Nº. 36, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 118/2022-SMCLE
CIDADE EM Transformação.
86 3419-1244. | 0800 647 2012
Oficio nº, 118/2022 Campo Verde - MT, 09 de março de 2022
Exmo. Sr.
Felipe Terra Cyrineu
Setor Jurídico
ASSUNTO: CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
Apraz-nos cumprimentá-lo e através deste vimos solicitar junto a este setor, a
Elaboração de um projeto de Lei que permita a criação do elemento de despesa abaixo descrito, com o
objetivo de efetuar Termo de Colação com uma OSC voltada ao atendimento de modalidades esportivas,
conforme edital de chamamento público.
AÇÃO: 20098 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES ORGANIZADAS, conforme abaixo:
| — CODIGO DESPESAS — T FONTE | VALOR
REDUZIDO REC.
|
| | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 1.5.00000000 | R$ 100.000,00 |
| | |
| | 3.3.50.43.0000 | |
| |
REDUZIR
CODIGO DESPESAS | FONTE | VALOR
| REDUZIDO REC.
| 685 | CONTRIBUIÇÕES 1.5.00000000 | R$ 100.000,00
Sem mais, aproveito a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e consideração
Atenciosamente,
IZAURIDES KEStA: DA COSTA MASSAVI SIQUEIRA SAMPAIO
Secretária Municipal de Cultura, Lazer e Esporte
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo: 1470/2022
Data: 10/03/2022 07:39
cs 3ao-175 KrICAPA! Interessado: (P) IZAURIDES KESIA DA CO...
Setor: DEPARTAMENTO JURÍDICO - OFICIO ENTRADA
imo CNE"
ESTADO DE MATO GROSSO Ba Te na a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
RUA MACEIO, Nº 68%, CENTRO, CAMPO VERDE » MATO GROSSO
Conferência da Despesa por Ação/Dotação
2022 PERÍODO: 01/01/2022 à 11/03/2022
GRÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL E CATURA LAZER E ESPORTE UNDADE DOI SERETARIA DESINTVA, Lapra E EsponTE
ANO: à Desmoma Fira sumoçÃO: 32 DESPORTO ComiRtO
PROGRAMA! 0045 APOS ANIVIZADES DESPORTIVAS AÇÃO: 20086 APONO FINANCEIRO A ENTIDADES ORGANIZADAS
ERRACTERIZAÇÃO DO PRIETO PROMOVER O INCENTIVO DR ATIADADE ESPORTIVA, ENALTECERDO CPORTALCHNDO €
ESPORTE DO MUNICIP, o a
RS] NATUREZA DA DESPESA [o come [oca mica] suremENTAÇÃO | — REDUÇÃO » ARRADO | SALDO DOTAÇÃO | LIQUIDAÇÃO RENA
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TOTA DA AÇÃO 142-206,99 | 0,00] 2.09] 142.200,06) 0,00] 2370090] no 114.500,00] 25 700 co]
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