norma nº 2819/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2819, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e ele,
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 19.014,55
(dezenove mil quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), na seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade Orçamentária: 002 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor FUNDECON
Função: 14 - Direito e Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0059 - Proteção e Defesa do Consumidor
Ação: 20141 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.14.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL 1500000000 525,00
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 1500000000 525,00
3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1500000000 525,00
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1500000000 525,00
TOTAL DA AÇÃO 2.100,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
; EA
E E
TT.
CIDADE EM Jranspormação
0800 647 2012
vo 3419-1244. |
GABINETE
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 1500000000 2.589,55
3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1500000000 525,00
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1500000000 10.500,00
3.3.90.40.00.00 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1500000000 3.300,00
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURIDICA
TOTAL DA AÇÃO 16.914,55
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso III do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Órgão:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor FUNDECON
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0047 - GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 20141 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
1377 | 3.3.90.14.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL 1500000000 525,00
1378 | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 1500000000 525,00
1379 | 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1500000000 525,00
1380 | 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1500000000 525,00
TOTAL DA AÇÃO 2.100,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor FUNDECON
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0047 - GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 20144 - MANUTENÇÃO DO PROCON
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
1103 | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 1500000000 2.589,55
1104 | 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1500000000 525,00
1105 OUROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1500000000 10.500,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1500000000 3.300,00
ÃO — PESSOA JURIDICA
16.914,55
2012
campoverde,mt.gov.b!
CIDADE EM Transformação
68 3419-1244 | 0800647
GABINETE
DO PREFEITO
ARE 3º = Ficam imeluídos na Lei nº, 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual - PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 16 de março de
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CIDADE EM Transformação
| 0800647 2012
s6 3419-1244
1]
PROJETO DE LEI Nº. 037, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 071/2022-SIASP E RELATÓRIOS
DE CONFERÊNCIA POR AÇÃO
CIDADE EM Jrassporunação
3419-1244 |
O sera a
Oficio nº 071/2022-SIASP Campo Verde/MT, 09 de março de 2022.
À CONTABILIDADE
SR. DAVI RODRIGUES DE ALENCAR
Prezados;
Após cumprimentá-lo cordialmente, venho por este instrumento solicitar de Vossa
Senhoria providências no sentido de viabilizar, através de Projeto de Lei para abertura de
crédito especial para manutenção do Procon, no orçamento da Secretaria Municipal Integrada
de Apoio a Segurança Pública, tendo em vista o remanejamento do Setor da pasta de Assistência
Social.
Atenciosamente;
N
o
, VIVIANE BEKNARDI O FERREIRA
SECRETARIA INTEGRADA DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA
Portaria 572/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo; 1459/2022
Data: 09/03/2022 15:22
Interessado: (P) VIVIANE BERNARDINO FE...
Setor: SECRETARIA DE FINANÇAS - CONTABILIDADE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Sestanteira, 11 3e Março de 2022
RUA MACEIO, Nº 665, CENTRO, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
Conferência da Despesa por Ação/Dotação
2022 PERÍODO: 01/01/2022 à 11/03/2022
ORGÃO 41 SEERETARIA MUNICIPAL DU ASSISTENCIA GCIAL UNIDADE “008 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDECOM
rução ou AsesstêncIA SOCIAL BUBPUNÇÃO: 4 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PRUGRAMA 0047 GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA setims AÇÃO. ambi MANIITENÇÃO DX) CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOS
CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO: GARANTIR À MAMITENÇÃO DAS PULITICAR SOCIAIS A POPUIAÇÃO E PROMOVER À PLENA CIDADANIA DA POIPAÇÃO
Font | DOTAÇÃO NCIA | SUPLEMENTAÇÃO | — REDUÇÃO | DOT, ATUALIZADA |VALIM REST)
: “scomoenaca Eres oa] E sas
ssoooonaca sas] vo aca ses
E
|
1863 0.392,00 ou rc cvs ne reacicaos messos E E se seo
TOTa DRAÇÃO 2 100,06 EE 00 vação |
TOTAR DE UNIDADE CRGAmENTiRIA Tiaçãe a “are Tamo]
E TOTAL 00 ÓRGAS 1 Er ES Ei EE]
TERA l Pr va] Pr!
ARCONTeranos, Despesa, Nemo, Dota Pig TT
ESTADO DE MATO GROSSO
Sextanfesa, LU de Março du 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
om,
RUA MACEIO, Nº 689, CENTRO, CAMPO VERDE - MATO GROSSO
Conferência da Despesa por Ação/Dotação
2022 PERÍODO: 01/01/2022 a 11/03/2022
ORGÃO: 41 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA. UNIOA dE 005 SUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLNDECOM
mação: 08 assastência soca SUSÇÃO 204 ASSISTÊNCIA COMUNITANIA
VROGRAMA: SOM) GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ação AUIMA MANUTENÇÃO DO PROCON
DIRACTESIZAÇÃO DO VASICTO” EMRANTIA À MANUTENÇÃO DAS POLITICAS SOCIAE R PONULAÇÃO E PASIOVER À PUENA CSOMOANA DA PONUPAÇÃO
EO NATUREA DA DESPESA TONE” | OVAS Inc | SUPLEMENTAÇÃO | REDUÇÃO [EST ANUMIIADA [VALOR RESCVADO] HMPONHADO | AMMADO | SMDGDOTAÇÃO | UQUIAÇO Tao [EZO
Ta e env a coma “igensanos Er E 180,06 00 Ee 2 pro ET! 20 Taca
a em o seio “vsamoooguao as) va] sasoo o ou) am sas] om eso
LC 190 6 ps ses se rpentos veiga | 1OdOmNORO 289 oa] tosco) am E no] s9800,00 uso em
vago ae ae ne ses ca mecamição: | iss00nepor E EE E 25 E 13309 E em
Tora pa ação 8.00] Ex) 2.00 560,45 300] 694,58] E Ed
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Tara CEE masa ag FE) 200] 678 50] usas 10] ao
AfCooferoneia eimesa, Besc Estado
CIDADE-D
ANEXO |
BINETE
EMENDA NA LEI nº 2727/2021, (PLANO PLURIANUAL 2022/2025)
O PREFEITO
12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
ÓRGÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor FUNDECON
mEM| FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO PROGRAMA ação RESULTADO ação] oBiETIvOS METAS 2021 (R$)
Proporcionar
20141 - MANUTENÇÃO E, e “e
| | y4-Direitoe | 422. Direitos Individuais, | 0059 - Proteção e Defesa DO CONSELHO Proteção e Defesa | ni em a par
* | cidadania Coletivos e Difusos do Consumidor MUNICIPAL DE DEFESA | da Consumidor | desenvovimenta 68 0,00
ações relacionadas à
DO CONSUMIDOR
proteção e defesa do
Consumidor
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 11 de Março de 2022
CIDADE
ABINETE
EF
ANEXO ll
EMENDA NA LEI 2726/2021, (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2022)
ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor FUNDECON
a RAS ah OBIETIVO INDICADORES FÍSICOS E CRITÉRIO DE
ITEM FUNÇÃO SUBFUNÇÃO E PROGRAMA ÇÃO a FINANCEIROS AVALIAÇÃO
[ META FÍSICA VALOR R$
Proporcionar condições de
20141 - MANUTENÇÃO
funcionamento e
422.» Direitos
14 - Direito é 0059 - Proteção e Defesa de DO CONSELH
1 Peito & | yiiyiduais, Coletivos e sá ado pd o desenvolvimento de ações Ação Realizada
Cidadania Difusos Consumidor MUNICIPAL DE DEFESA relacionadas 3 proteção. e 1 2.100,00
' DO CONSUMIDOR alga
defesa do Consumidor
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 11 de Março de 2022
ABINETE
ANEXO Ill
EMENDA NA LEI 2783/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2022)
PROGRAMA: 0059 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
e
Fonte de Recursos Valor - 2021 (R$)
2.100,00
2.100,00
15000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor Total do Programa
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 11 de Março de 2022
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEI
ANEXO |
EMENDA NA LEI nº 2727/2021, (PLANO PLURIANUAL 2022/2025)
óRGÃo: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 005 - Fundo Municipal de Defesa da Consumidor FUNDECON
TEM | FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA ação RESULTADO AÇÃO OBJETIVOS METAS 2021 (R$)
Proporcionar
condições de
funcionamento e
desenvolvimento de 16.914,55
ações relacionadas a
proteção e defesa do
Consumidor
20144 - MANUTENÇÃO
DO SISTEMA MUNICIPAL
1 14 -Direitoe | 422 - Direitos Individuais, 0059 . Proteção e Defesa | DE PROTEÇÃO E DEFESA | Proteção e Defesa
Cidadania Coletivos e Difusos do Consumidor DO CONSUMIDOR - do Consumidor
PROCON
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 11 de Março de 2022
ANEXO Il
EMENDA NA LEI 2726/2021, (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2022)
ÓRGÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL INTEGRADA DE APOIO A SEGURANÇA PÚBLICA
005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor FUNDECON
TÃ a INDICADORES FÍSICOS E CRITÉRIO DE
ITEM | FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA Ação oBsETIvO FINANCEIROS AVALIAÇÃO.
META FÍSICA VALOR R$
20144 - MANUTENÇÃO | À
DO SISTEMA MUNICIPAL | P'oporcionar condições de
422 - Direitos funcionamento é
14 - Direito e á 0059 - Proteção e Defesa do | DE PROTEÇÃO E DEFESA E és
1 Individuais, Coletivos e desenvolvimento de ações ação Realizada
Cidadania Consumidor DO CONSUMIDOR - a 1 16.914,55
Difusos relacionadas a proteção e 914,55
PROCON
defesa do Consumidor
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, 11 de Março de 2022
CIDADE-DE
CAMPO
VERDE
ANEXO tl
EMENDA NA LEI 2783/2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2022)
PROGRAMA: 0059 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Fonte de Recursos Valor - 2021 (R$)
15000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos 16.914,55
16.914,55
Valor Total do Programa
Prefeitura Municipai de Campo Verde - MT, 11 de Março de 2022