norma nº 2822/2022

CIDADE DE
PROCURADORIA
JURIDICA
LEI Nº. 2822/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.457/2019 = ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE
CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e ele,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II (Secretaria Municipal de Administração
e Recursos Humanos) para extinguir o cargo de Gerência de Recursos Humanos, disposto na alínea
“b”, item 2 (dois), do art. 5º da Lei nº. 2.457 de 14 de julho de 2019.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º, inciso II, alínea "b", para criar outras
vagas aos cargos comissionados de Diretoria de Recursos Humanos disposto no item 3 (três), e
Coordenadoria de Reg anos disposto no item 4 (quatro), passando a vigorar com a
DE RECURSOS HUMANOS:
1. Gerência de Gestão de Recursos Humanos
2. Diretoria de Recursos Humanos
quina
CIDADE EM Franspormação.
overde.mt.gov.br
“6 3419-1244 0800 647 2012
PROCURADORIA
JURÍDICA
3. Coordenadoria de Recursos Humanos
4. Divisão de Serviços Administrativos
Art. 3º. Fica alterado o artigo 5º, inciso II, alínea "f", para criar o cargo
comissionado de Coordenadoria de Tecnologia da Informação, acrescentando o item 4 (quatro)
passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 5º. (...)
Il - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS:
(=)
f) SUPERVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
1. Gerência de Tecnologia da Informação
2. Diretoria de Tecnologia da Informação
3. Setor de Tecnologia da Informação
4. Coordenadoria de Tecnologia da Informação”
Art. 4º. Fica alterado o ANEXO I - QUADRO DE VAGAS E CARGOS
COMISSIONADOS, exclusivamente em relação ao inciso II (Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos) da Lei nº. 2.457 de 14 de julho de 2019, passando a vigorar
com a seguinte disposição:
Il - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS -
SMADRH:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Y ecretário Municipal 11.008,13 4.403,25 1
/ Gerência de Coméras gf.icitações 8.441,95 3.376,78 | 1
Gerência de Qestãg/de Recursos Humanos 6.650,72 2.660,29 1
Gerência dé Tegidlogia da Informação 6.004,43 2.401,77 1
Supervisão dé Licitações 5.404,00 2.161,60 1
Assess Executiva de Gabinete 4.603,40 1.841,36 1
Dirétoria Ve Patrimônio Público 4.603,40 1.841,36 1
CIDADE EM Transformação )
ss 3419-1244 | 0800 6472012
CIDADE -DE
CAMPO
PROCURADORIA
VERDE JURÍDICA
Diretoria de Recursos Humanos 4.603,40 1.841,36
Diretoria de Tecnologia da Informação 4.603,40 1.841,36 1
Coordenadoria de Almoxarifado Central 2.802,03 1.120,81 1
Coordenadoria de Arquivo Público 2.802,03 1.120,81 1
Coordenadoria de Atendimento ao Público 2.802,03 1.120,81 1
Coordenadoria de Distribuições 2.802,03 1.120,81 1
Coordenadoria de Licitações 2.802,03 1.120,81 1
Coordenadoria de Patrimônio Público 2.802,03 1.120,81 1
Coordenadoria de Recursos Humanos 2.802,03 1.120,81 2
Coordenadoria de Tecnologia da Informação 2.802,03 1.120,81 1
Assessoria de Gabinete 2.392,07 956,83 1
Divisão de Distribuição de Documentos 2.392,07 956,83 1
Divisão de Serviços Administrativos 2.392,07 956,83 1
Setor de Compras 1.957,15 782,86 1
Setor de Distribuições 1.957,15 782,86 1
Setor de Licitações 1.957,15 782,86 1
Setor de Tecnologia da Informação 1.957,15 782,86 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 27
(..)
TOTAL DE VAGAS CARGOS COMISSIONADOS: | 233
. Fica acrescido ao ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E ÁREAS DE
seguinte redação:
“ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E ÁREAS DE ATUAÇÃO
(..)
IH - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS - SMADRH: >»
(:) ge E
CIDADE EM Jranspormação
se 3419-1244 0800 647 2012 campoverde.mt.gov.br
CIDADE DE
PROCURADORIA
JURÍDICA
f) SUPERVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
(.)
4. Coordenadoria de Tecnologia da Informação: Assessorar a Gerência e
Diretoria de Tecnologia da Informação na gestão dos recursos e processos
de tecnologia da informação da Prefeitura Municipal; prestar assessoria na
implantação e manutenção dos sistemas de informação, manutenção de
sistemas, comunicação de voz e dados, rede elétrica estabilizada, rede local
com e sem fio, infraestrutura computacional, serviços de atendimento de
informática e demais atividades de tecnologia da informação; manter
registro das atividades executadas sob sua responsabilidade; executar
tarefas correlatas a Secretaria Municipal, determinadas pelo superior
imediato; responsabilizar-se solidariamente com a chefia imediata sobre
todas as informações, documentos, relatórios e demais atos executados.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: santjond a presente lei, sem emdá
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CIDADE EM Franspormação
campoverde.mt.gov.br
ss 3419-1244
| 0800 647 2012
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Ofício N.º 067/2022 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 14 de março de 2022.
Senhor Procurador Geral:
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, solicitar a elaboração de Projeto de Lei
para alteração da Lei Municipal N.º 2457/2019, conforme disposto abaixo:
- Alterar o artigo 5º, inciso Il, alínea "b": para extinguir o
cargo de Gerência de Recursos Humanos; criar 1 (uma) vaga para o cargo de
Coordenadoria de Recursos Humanos; e criar 1 (uma) vaga para o cargo de Diretoria
de Recursos Humanos. Onde passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
(...)
b) GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS:
1. Gerência de Gestão de Recursos Humanos
2. Diretoria de Recursos Humanos
3. Coordenadoria de Recursos Humanos
4. Divisão de Serviços Administrativos”
- Alterar o ANEXO | - QUADRO DE CARGOS E VAGAS
COMISSIONADOS da Lei 2.457 de 14 de julho de 2019, o inciso Il - SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SMADRH:
ll - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS -
SMADRH:
Ê CARGO | saLário Base | FG 40% | | VAGAS
Secretário Municipal 11.008,13 4.403,25 1
Gerência de Compras e Licitações 8.441,95 3.376,78 1
Gerência de Gestão de Recursos Humanos 6.650,72 | 2.660,29 1
Gerência de Tecnologia da Informação 6.004,43 2.401,77 1
Supervisão de Licitações 5.404,00 2.161,60 | 1
Assessoria Executiva de Gabinete 4.603,40 1.841,36 1 Ps
CIDADE EM Transformação. N
Praça dos Três P
cer
s,nº3-Campo Real?
8 3419-1244 | 0800647 2012 campoverde.mt.gov.br
- Campo Verde MT
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Diretoria de Patrimônio Público Ê 4.603,40 1.841,36 1
Diretoria de Recursos Humanos 4.603,40 1.841 ;36 | 3
Diretoria de Tecnologia da Informação 4.603,40 1.841 ,36 1
Coordenadoria de Almoxarifado Central 2.802,03 1.120,81 1
Coordenadoria de Arquivo Público 2.802,03 1.120,81 1 E
Coordenadoria de Atendimento ao Público 2.802,03 1.120,81 1
Coordenadoria de Distribuições 2.802,03 1.120,81 | 1
Coordenadoria de Licitações . 2.802,03 142081) 1
Coordenadoria de Patrimônio Público 2.802,03 1.120,81) 1
[Coordenadoria de Recursos Humanos É 2.802,03| 1.120,81 | 2
Coordenadoria de Tecnologia da Informação Ê 2.802,03 1.120,81 1
Assessoria de Gabinete Ê 2.392,07 956,83 1
Divisão de Distribuição de Documentos 2.392,07 956,83 1
Divisão de Serviços Administrativos t— 2.392,07 956,83 1
Setor de Compras 1.957,15 782,86 1 i
Setor de Distribuições 1.957,15 782,86 1 |
Setor de Licitações E 1.957,15] 782,86 1
Setor de Tecnologia da Informação 1.957,15 782,86 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 27
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda, que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
Atenciosamente,
Do Ono
JOGAQ PAULO RODRIGUES Am
Gerente He Gestão de Recursos Humanos
Portaria N.º 550/2021
ÃO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Yrassformação
“8 3419-1244 | 0800647 2012
Praça dos Três Poderes, nº 3 - Campo Real 2
campoverde.mt.gov.br
CEP 78840-000 - Campo Verde MT
avepsesp | Te'gagas [estores rd E EE grito” spy | E cs'sig'o6rs [ Ts ] SYISL
| esses | oztoiz T erveroo: Doo r este | criei L seterom |
1 L ar'verso | Osossg ! nei te e f esveres | ceuaa 5 | ate | 439 TARGINTA CIHTLIAOSS -
pscpees | soozs se cuo pr H reepres egos seco» breas w COdy 2a VONSTIAN E S4LZHDIS 1X
eres | cozosr | sregoz o || orues como reuso: | VICUS VIGA LSISSY 30 Traidi CM RPA LSÕES = X
vssoszep | escrosL 1 +0'gap 252 E us resosero ES'CZOSL 1 +Onop se = I =anvs 30 Trasgandy visvIci4oSS =X
esLI9's5 so ee ES'vLOGy o || asusss sucos esmo | [a an 3auuoesa asno Sa velorNam servos - A
esosose 1s'ssz 9 zrzog ez E] es'oog'sr iseszo crus e ES OLNIWINIDANISIC 30 TediDINNA VIEVLTHDIS - |
vrssees + ereta 1] egviteg wo || masese L seem | cruza | a RIVINOIS VENDIDO 29 Todi VIIVLTEOIS IA
[rec escravo sugrrers ETA eveLceo escrevi seeprass se ia 3 OVÓNIA "SYEBO 20 IVEIDINTIA VIBVLSHOES A
o se'gprsz GL»geL Brzegvo iz s6'9pWBZ L su'viger | evecare i Ed + GYAVIRCA 20 IVelSINNN VIIVLZEOSS - Ai
eotzseos EeTosoL ozsezos [e | eoespoo ceras or , seescos | o SVÔNVINIA 30 IWaIDINNIN VIEVIZHIES
arsupzzr toveraz tUzsesoL “ esserser seat misses | a OVÔVELSINIACS 30 TVEIDINHIA VISYLISOIS = 1
——— —
osesrazi Lorentz erparooL a oseertzr av veotz l'por oo z OuBsU OO 313NIBVO - |
o'N 3730 OLarOUd 3 TYNLY OVÍVNLIS OALLVEVAINOD
o na o o , nºE o o o o
E no Ee o = na o o o i o o E o E
In im no im o É o | É
E o = o . o : É
nn, É

PROCURADORIA
JURÍDICA
if
2] O aco de 20
Ofício nº. 071/2022 - Procuradoria. Campo Verde/MT, 16 de março de 2022.
Exmo. Senhor
Ronan Freire
Secretário de Finanças Co O) o A
Prefeitura Municipal de Campo Verde
C/C ao Exmo. Senhor
Claudilei de Oliveira Borges
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Campo Verde
Excelentíssimo Senhor Secretário,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo à
presença de Vossa Excelência, SOLICITAR a elaboração de estudos de impacto financeiro e
orçamentário para possível atendimento ao pleito do Ofício nº. 067/2022/Recursos Humanos -
inerente a alteração na lei nº. 2.457/2019.
Por fim, sirvo-me da oportunidade para reiterar-lhe votos de estima e
ed
ALINE M. P. PRADO
consideração.
CIDADE EM Vrassgornação
campoverde.mt.gov.br
CIDADE -DE
PROJETO DE LEI Nº. 039/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
| PROCURADORIA
JURÍDICA
ANEXO II - Ofício nº, 055/SMFin
CIDADE EM Jranspormação
campoverde.mt.gov.br
ss 3419-1244 | 0800647 2012
Praça dos Três Poderes, nº 3-€.
CEP FS840-000 - Campo Verde MI
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
OFÍCIO Nº. 0055/2022-SMFin. Campo Verde-MT, 17 de Março de 2022.
ILMO SR.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por intermédio deste encaminhar resposta
ao Ofício 071/2022/Procuradoria — Estudo de impacto financeiro e Orçamentário, conforme
pleito do Ofício 067/2022/Recursos Humanos.
Considerando a alteração do Artigo 5º, inciso II, alínea “b”: extinguir o cargo de
Gerência de Recursos Humanos; e criação de 01 cargo de Diretoria de Recursos Humanos é
Olcargo de Coordenadoria de Recursos Humanos.
Considerando os valores financeiros dos referidos cargos, como segue:
CARGO SALÁRIO VAGA | VENCIMENTOS | PATRONAL | TOTAL
A 6.004,43 | o! 6.004,43 1.260,93 | 7.265,36
CARGOS SALÁRIO [VAGA | VENCIMENTOS PATRONAL | TOTAL
DIRETORIA RH | 460340 | OQ 4.603,40 966,71 | 5.570,11
COORDENADOR | 2.802,03 01 2.802,03 588,43 3.390,46
1 :
8.960,57
(A
CIDADE EM Franspornição
tt 3419-1244 | og00 647 2012
compoveco
Portanto, considerando a PL que extingue um cargo de Gerência de Recursos
Humanos e cria dois outros cargos, sendo um de Diretoria e outro de Coordenadoria de
Recursos Humanos, haverá um acréscimo mensal no Orçamento Municipal de Um Mil e
Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Vinte e Um Centavos — R$1.695,21.
Diante do exposto acima citado, não haverá acréscimo de gastos nos limites legais
estabelecidos pelos órgãos competentes
Sem mais agradeço a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e
consideração.
RONAN FREIRE
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
PORTARIA 002/2021
CIDADE EM Transformação
6 3419-1244 | 0800647 2012