norma nº 2843/2022

CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2843, DE 31 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º
2.429/19, INSTITUINDO | ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE SAÚDE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO
DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei 2.429 de 14
março de 2019.
CIDADE -DE
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 31 de maio de
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a
AL LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CIDADE EM Jransgormação
800 647 2012
do 3419-1244 |