norma nº 2827/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2827/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEINº.
2.457/2019 E ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE
CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 5º, inciso III (Secretaria Municipal de
Finanças), alínea “c” da Lei nº. 2.457 de 14 de julho de 2019, para criar o cargo comissionado de
“Diretoria de Finanças”, acrescentando o item 3 (três) a referida alínea, passando a vigorar com a
seguinte disposição:
“Art. 5º. (...)
WI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMFIN:
€..)
c) GERÊNCIA DE FINANÇAS:
1. Gerência de Finanças
2. Coordenadoria de Serviços Administrativos
3. Diretoria de Finanças
A
ZE
CIDADE EM Yranspormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
campoverde
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 2º. Fica alterado o ANEXO I- QUADRO DE VAGAS E CARGOS
COMISSIONADOS, exclusivamente em relação ao inciso II (Secretaria Municipal de Finanças -
SMFIN) da Lei nº. 2.457 de 14 de julho de 2019, passando a vigorar com a seguinte disposição:
|ll - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMFIN:
CARGO SALÁRIO BASE | FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.008,13 4.403,25 1
Gerência de Contabilidade 8.441,95 3.376,78 1
| Gerência de Finanças E 6.650,72 E 2.660,29 Fo 1
| Diretoria de Finanças Fi 4.603,40 Es 1.841,36 1
| Contas ep Pública Informatizada de 4.603,40 1.841,36 1 |
| Beata de Contratos l 4.603,40 1 1.841,36 E 1 +
Diretoria de Convênios e Prestação de Contas Lo 4.603,40 Lo 1.841,36 1 1
| Coordenadoria de Contabilidade 2.802,03 1.120,81 1 |
Coordenadoria de Serviços Administrativos 1 2.802,03 "| 1.120,81 | 1 |
Assessoria de Gabinete [o 2.392,07 = 956,83 L 1
Divisão de Apoio ao Sistema GEOBRAS 2.392,07 956,83 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: | 11
(..)
TOTAL DE VAGAS CARGOS COMISSIONADOS: | 23
Art. 3º. Fica acrescido ao ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E ÁREAS DE
ATUAÇÃO, da Lei nº. 2.457 de 14 de julho de 2019, as atribuições do cargo de Diretor de
Finanças inserido no art. 5º, inciso III, alínea “c”, item 3 (três), passando a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E ÁREAS DE ATUAÇÃO
(.)
INI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMFIN:
(.) . Ed
CIDADE EM Franspormação
4 3419-1244 | 0800647 2012 compoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
c) GERÊNCIA DE FINANÇAS:
(.)
3. Diretoria de Finanças: Assessorar a Gerência de Finanças no controle
financeiro, nas previsões de pagamentos e de recebimentos; acompanhar
fluxo de caixa; prestar assessoria na execução de rotinas administrativas e
financeiras como: lançamentos contábeis das receitas e despesas,
conciliação e reconciliação bancária, relacionamento bancário, práticas
bancárias, realizar controles diários dos extratos bancários, conferindo
pagamentos e recebimentos, saldos, taxas e limites, disponíveis das linhas
de crédito; confeccionar relatórios gerenciais; acompanhar a execução do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária
Anual do Município e dos repasses advindas de parcerias junto ao Estado
e a União, de acordo com as normas e instruções emanadas dos órgãos de
fiscalização e controle em atendimento às especificidades de cada
programa; acompanhar a administração das dívidas públicas internas e
externas; coordenar e manter registro das atividades executadas sob sua
responsabilidade; assegurar o fornecimento de dados contábeis e
financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias; executar tarefas
correlatas a Secretaria Municipal, determinadas pelo superior imediato;
responsabilizar-se solidariamente com a chefia imediata sobre todas as
informações, documentos, relatórios e demais atos executados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITO MUNIC PAL >
Registrada ja de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
cal de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES ”
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Transformação
campoverde.mt.gov.br
6 3419-1244 | 0800647 2012
OFÍCIO Nº. 0069/2022-8MFin Campo Verde-MT, 01 de Abnil de 2022
ILMO SR
ALEXANDERE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por intermédio deste solicitar a Vossa
Senhoria, à elaboração de projeto de lei a fim de criar Cargo Comissionado para atender na
Secretaria de Finanças
Considerando que há uma crescente demanda neste setor, com aumento expressivo
de Convênios assinados pelo Executivo Municipal nos últimos dias.
Considerando que já convocamos 03 (três) pessoas do processo seletivo, as quais
nenhuma delas permaneceu até O momento devido a mudanças c pedido de exoneração, e ainda
estamos apenas com três servidores na Tesouraria,
Considerando que temos uma servidora com experiência de 18 (dezoito) anos em
funções tipicas de tesouraria, e que hoje é lotada no APLIC, e. devido a sua experiência na
Tesouraria, não necessita de aprendizado para servir neste setor,
Considerando a necessidade e a urgência de ter um profissional competente e com
experiência, solicitamos a Criação do Cargo de DIRETOR DE FINANÇAS, para que os
trabalhos desse setor, tão relevantes para a Prefeitura Municipal de Campo Verde, sejam
entregues pontualmente, o que no momento não tem acontecido
: er
Sem mais, agradeço a opo idade para manifestar-lhe votos de estima €
consideração
|
[a
AD EIRE
SECRETARIO DE FINANÇAS
PORTARIA 002/2021
se 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 045/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
ANEXO Il - Tabelas de vencimentos de cargos comissionados
CIDADE EM Fransgormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
LA
NOVA TABELAS DE VENCIMENTO CARGOS COMISSIONADOS
REFERENCIA: JANEIRO/2022
tl - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMFIN:
INDICE RGA 01/2022; 10,160%
CARGO SALÁRIO BASE VENCIMENTOS | PATRONAL | CUSTO TOTAL
Secretário Municipal 11.008,13. 11.008,13 23114711 | 13.319,84
Gerência de Contabilidade — 844195 8.441,95 177281 | 10.21476|
” Gerênciade Finanças o 6.650,72 6.650,72 | 139665 || 8.047,37 |
Diretoria de Auditona Pública informatizada de Contas - APLIC 4.803,40 4.603,40 966,71
[Diretoria de Contratos Ta 60340 1.841,26 1 460340 | 96671| 5 |
Ditetona de Convênios e Prestação de Contas | aso340| sans) + 4.603,40 I em 557011)
Diretoria de Finanças 4.603,40 1 4.603,40 966,71 55701
Coordenadoria de Contabilidade 2.802,03 | 1 2.802,03 588,43
Coordenadoria de Serviços Administrativos 2.802,03 | | 1 | 2.802,03 T 588,43
Assessoria de Gabinete 2.392,07 1 2.392,07 502,33
Divisão de Apoio do Sistema GEOBRAS 2.392,07 1 239207 | 50238 |
o É 1 | Sasoz6o | 1152955 |
L VAGAS VENCIMENTOS PATRONAL q a TOTAL |
TOTAL GERAL: 234 | 420588395 | 253.235,63 | 1.459.119,58 |
| mass | 11906 oco» Ja | | eserresi | esseres | secessori | vez irevsesra | esesrese soe soa | eee sivioL
E v To = T 1 1 srsesues “oe gr “A s E T a o | [ erses "GEs 4Zh | E T E OLINTO NE DINTIPE visvisioas nx
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NOVA TABELAS DE VENCIMENTO CARGOS COMISSIONADOS
REFERENCIA: JANEIRO/2022
HI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMFIN:
INDICE RGA 01/2022: 10,160%
CUSTO TOTAL
CARGO SALÁRIO BASE | FG 40% nh VAGAS | VENCIMENTOS
Secretário Municipal 11.008,13 4.403,25 1 11.008,13 | 23171) 1331984
8.441,95 3.376.78 ; 8.441,95 177281] 10.214,76
” Gerência de Finanças 6.650,72 6.650,72 306,6: 8.047,37 |
” Diretoria de Auditoria Publica Informalizada de Contas - APLIC 4.803,40 | 4.603,40 5.570,11
Diretoria de Contratos a NE T 4.603,40 5570
Diretoria de Convênios e Prestação de E 803,40 “| assa | 55701
” Coordenadona de Contabilidade 2.802.03 1.120,81 + | 280203 3.390,46
Coordenadoria de Serviços Administrativos [| 280203[ tnos| 1. 2.802,03 3.390,46 |
Assessoria de Gabinste 2.392,07 [ 2.392,07 il 2.894,40
Divisão de Apoio ao Sistema GEOBRAS E 239207] 1 2.392,07 2.894,40
no TOTAIS | 10 50.299,20 | 1056283 | 60.862,03 |
. e
VAGAS VENCIMENTOS PATRONAL CUSTO TOTAL
TOTAL GERAL 233 | nz0r.200,55 | 252.268,92 | 1.453.549,47