norma nº 2828/2022

LEI Nº. 2828, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA A LEI Nº. 2.824, DE 06 DE ABRIL DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº. 2.824, de 06 de abril de 2022,
que passará vigorar com as seguintes disposições:
(..)
“Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso II do $1º do
artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 13 de abril de 2022. o
/
ALEXANDRE “OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jrunspormação
cam
| 080064
6 3419-1244
ALEXANDRE LOPES OLIVEIRA )
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
2
OLIVEIRA BORGES
SCRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Transformação.
campoverdem
68 3419-1244 | 0800 6472012
SECRETARIA DI
CULTURA, LAZER
E ESPORTE
Ofício nº. 180/2022 Campo Verde - MT, 07 de Abril de 2022.
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Protocolo; 2014/2022
Data: 11/04/2022 09:42
interessado: (P) IZAURIDES KESIA DA CO...
Assunto: Abertura de crédito especial Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV...
Apraz-me cumprimentá-lo corurarmente, ao tempo em que me dirijo a
presença de Vossa Excelência para, Informar, bem como ao final solicitar, o que adiante segue
delineado.
Considerando a necessidade em realizar Os Jogos Escolares Matogrossenses —
Fase Regional que acontecerá de 08 a 12/04.
Solicitamos a abertura Crédito Especial para inclusão de Elemento de despesa e
fonte de recursos por excesso de arrecadação, sendo que o recurso será oriundo do Convênio
pactuado com a Secretaria de Estado de Cultura Lazer e Esporte sob número 0373-2022 —
Processo nº 2022/00709, na seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E |
Órgão: 19 | ESPORTE
| Unidade: 001 SECRETARIA DE CULTURA LAZER E ESPORTE
Função: [27 DESPORTO E LAZER o
Sub-função: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
ATENCAO A CRIANCAS E ADOLESCENTES EM
Programa: | 0031 a ATIVIDADES DESPORTIVAS E
REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
Projeto/Atividade: 20097 ESPORTIVOS
Elemento de SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
Despesa: 3.3.90.36.00.00
Fonte de recurso: || 17010000000 OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO NÃO RELACIONADOS
| COM A EDUCAÇÃO/SAÚDE
Valor: To R$ 21.240,00 E
Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o Artigo
18, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, a seguir;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
QUVIDORIA CIDADÃ
a 6800 647 Z012
ss 3419.4504
Rua Vinicius de Morais, Jd. Compo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
SECRETARIA DE
CULTURA, LAZER
E ESPORTE
Certo de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifesto protestos de elevada
estima e distinguido apreço.
Atenciosamente,
Izaurides ResiadaiCostá MAssavi Siqueira Sampaio
Secretária Municipal de Cultura Lazer e Esporte
OUVIDORIA CIDADÃ
ss3419.2288
0800 647 2012
cs 3419.4504
Rua Vinicius de Morais, Jd. Campo Verde
CEP 78840-000 - Campo Verde - MT
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 046/2022
ANEXO II — LEI Nº. 2.824/2022
CIDADE EM Jrensforniação
66 3419-1244 | 0800647 2012
compoverde mi goubr
TUM ZUZZ TUISU
Lei Urdinaria 2824 ZUZZ de Gampo verde MI
www. LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.824, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercício (Lei nº 2.783/2021) Créditos
adicionais Especiais no valor de R$ 21.240,00 (vinte e um mil duzentos e quarenta reais), na seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 69 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária:001 - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Esporte
Função; 27 - Desporto e lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0031 - Atenção a crianças e adolescentes em atividades desportivas
Ação: 20097 - Realização e Participação em eventos esportivos Natureza da despesa: 3.3.90.38.00.00 -
Serviços de Terceiros Pessoa Física ....R$ 21.240,00
Fonte de Recurso: 17010000800
Art,
Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme
disposto no inciso IIli do 512 do artigo 43 da Lei Federal nº 4.326/1964.
Art. 3º) Ficam incluídos na Lei nº 2.727, de 20 de setembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA), os elementos
de despesa e fontes de recursos nas ações especificada no artigo 1º desta norma.
Art. 42) Ficam incluídos na Lei nº 2.726, de 28 de setembro de 2021, (Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei,
Art. 5º ) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 66 de abril de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de
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11/04/2022 10:30 Lei Urdinaria 28724 ZUZ< qe Campo verae m1
costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
T =
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 07/04/2022
httos:/leismunicipais.com.br/a 1/mt/c/campo-verde/lei-ordinaria/2022/283/2824/ei-ordinaria-n-2824-2022-dispoe-sobre-a-abertura-de-credito-adici,.. 2/2