norma nº 2835/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2835, DE 12 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: | 10 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Sub-função: | 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0052 ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAUDE
COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO
| Projeto/Atividade/Ação: 20185 CORONA VÍRUS
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES
: 26020000800 | TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSO
DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL —
BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PUBLICOS DE SAÚDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID -19 NO BOJO DA
AÇÃO 21C0
R$ 720.000,00 A
GABI inalia
DO PREFEITO
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, dispostos no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964.
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual - PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
abinete do Prefeito
Z de maio de 2022.
ado de Mato
Grosso, em
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LOPES DEQEECEIRA F
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. A
PROJETO DE LEI Nº. 053, DE 03 DE MAIO DE 2022.
ANEXO | OFÍCIO Nº. 286/2022/GAB/SMS/CV
DADE EM Fransgormação
Ofício Nº 286/2024 GAB/SMS/CV Campo Verde-MT, 27 de abril de 2072
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE [T
Protocolo: 2341/2022
Data: 28/04/2022 16:39
interessado: (P) EDNA QUEIROZ DA SILVA
setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DI
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Assunto: Abertura de crédito especial
Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
bem como ao final solicitar a Vossa
Vimos por meio do presente,
Excelência o que adiante segue delineado
Considerando à portaria GM/MS nº 3,777 de dezembro de 2021 que cancela a
autorização de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo €
temporário dos pacientes COVID-19,
Considerando o Art.2” que fica estabelecida a devolução de recursos financeiros do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus(COVTD
19). disponibilizados aos Estados e Municípios, referente as parcelas pagas do mês de agosto
ao més de novembro de 2021
Considerando que para efetuar a devolução do recurso financeiro não dispomos di
clemento de despesa com fonte de recursos especifica na LOA 2022.
Solicitamos a abertura de crédito especial '$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil) pos
superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior na Fonte: 26020000800
(Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados
au
abaixo com fonte de recursos especifica:
Seguem abaixo as classificações para abertura :
Órgão: [10 | SECRETARIA DE
| Unidade: "002 CFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função o [SAÚDE o
Sub-função; [22 [ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: "0052 [ATENÇÃO ESPECIALIZADA Á SAÚDE
| COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
Projeto Atividade: 2uIss DO CORONAVIRUS
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de recurso: 26020000800 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
|
SUS mam:
u
provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos dc
Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da
COVID-19 no bojo da ação 21C0
Valor | “R$ 720.000,00.
Certos de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifestamos votos de elevada
iguido
Edna Queiróz da Silva
Secrets Municipal de Saude