norma nº 2838/2022

CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
LEI Nº. 2838, DE 17 DE MAIO DE 2022.
GABINETE
DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 493.918,60
(quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e dezoito reais e sessenta centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E
Órgão: 07 MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E
Unidade: 001 MEIO AMBIENTE
Função: 20 AGRICULTURA
Sub-função: 605 ABASTECIMENTO
INCENTIVO A ORGANIZAÇÃO DA
Programa: 0024 AGRICULTURA FAMILIAR
Projeto/Atividade/Ação: 20068 MANUTENÇÃO DE FEIRAS MUNICIPAIS
Elemento d pesa: 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
25000000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES MIL,
NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA
R$ 493.918,60 | CENTAVOS
Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão
do exercítjó gríterior, dispostos no inciso I do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
68 3419-1244 | 08006472012
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada no
artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021, (Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 17 de maio de 2022,
ANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no
local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI De Lave HORCEs
CRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANO
SE
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CIDADE EM Fransgormação
6 3419-1244 | 0800647
Campo Verde/MT. 10 de maio de 202
Oficio n
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Lopes de Oliveira
efeito Municipal
MI
oiicita Projeto de Lei - Abertura de Crédito Aquisição de Climatizadores
Excelentissimo Presidente.
Apraz
e cumprimenta-lo cordialmente, ao tempo em que me dirijo
a Vossa Excelência, para sc
mar a propositura de Projeto de Lei para a Abertura de Crédito
Adicional Especial para a inc
são de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA
LDO E LOA vigente, a fim de possibilitar a aquisição de climatizadores em atendimento as
E ) ] ç
demandas desta municipalidade
Por tim. sirvo-me da oportunidade para reiterar-lhe votos de estima
Menciosamente,
Clauglilerdé Olwéira Borges
-Setetário de Administração e RH
“5 3419-1244
0800 647 201
PROJETO DE LEENº. 054, DE 10 DE MAIO DE 2022.
ANEXO IH - CONFERÊNCIA DA DESPESA POR AÇÃO/DOTAÇÃO
65 3419-1244 | 0800647 2012
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