norma nº 2840/2022

CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEINº. 2840, DE 24 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2816, DE 16 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 2º da Lei nº. 2816, de 16
de Março de 2022, passando a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes
de excesso de arrecadação, e os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias, dispostos nos incisos I, II e III do $1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campe-Verde, Estado de Mato
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Jranspormação
Q campoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITO MUNICIPAL E)
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANO
CIDADE EM Mu Transformação
PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 19 DE MAIO DE 2022.
| ANEXO 1 - Ofício nº. 007/2022/Contabilidade
ADE EM Jrarnsfornação
VERDE
Oficio nº. 007/2022/CONTABILIDADE Campo Verde - MT, 19 de Maio de 2022
Assunto: Alteração na Lei nº 2816/2022
Prezado Senhor:
a
Através do presente venho solicitar a alteração no Art. 2º da Lei nº 2816 de 16 de
março de 2022, incluindo o Inciso il - os provenientes de excesso de arrecadação, para atender
objetivo da abertura do Crédito Especial, com a Transferências de Recursos de Convênio do
mo do Estado.
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
DAVID RODRIGUES DE ALENCAR
Gerente de Contabilidade
Ao Senhor:
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Municipio de Campo Verde - MT
46 3419-1244
| GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 058, DE 19 DE MAIO DE 2022.
<DIO cuec UM Lampo verde mir
roay
LEINS 2,81
16 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA,
LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições lepa
saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Ler,
ate Exercicio (Lei nº 2,283/2021) Créditos Adicionais E
A) do corr
| Ficam abertas na Le: Orçamentária Anu
(a
valor de R$ 18.021.000,0
ezoito milhões e vinte e um mil reais), na seguinte ciassificação orçamentária
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentaria: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundam
Programa: 0023 - Transporte Es
ORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - QSE
ABNUTENÇÃO PROGRAMA TRAN
Ação: 20026 -
15300000000 - Transferência do 5 ção
FONTE
DOTAÇÃO INICIAL
00000000 | 680.000,00
a
TOTAL DA AÇÃO | 680.000,00
3: 26 Transporte
Subfunção. 782 - Transporte Rodoviário
Gestão da Politica de Desenvo
Programa
Ação: 10102 - PAVIMENTAÇÃO ASEALTICA
wdinaria-n-2816-2022-dispoe-sobre-a-abenura-de-creditos adio
hitps/eismunicipais.com br/a Uimbcicampo-verde/ler-ordinania/2022/282:2616)
(aeee eme e CE SS DON E
E UDEULE 1049 * Lertrgnana cstb 2427 de Campo Verde MI
Fonte de Recursos: 15000000000 - Recursos Não Vincuta
Ds de Impostos
de Impostos
Fonte de Recursos: 25000000000 - Recursos Não Vinçuia
Fonte de Recursos. 17000000 vêmios ou instrumentos Congêneres da União
Fonte de Recursos: 17% sferências se Convênios qu instrumentos Congêneres dos Estados
a 5
FONTE | DOTAÇÃO INICIAL |
| 15090000000 | 4.000.900,00
a aa
| 25000000000 | 4.600.000,00
esaf
17000000000 | 1.000,00 i
| | 4.4,90,52.00.00 | A * 17010000000 | 8.600.000,00
| TOTAL DA AÇÃO
Orgão; 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
17.201,006,00
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Planejamento
x
Administra
Subfunção: 121 - Planejamer
Programa: ÓCIO - Gestão Administrativa da Secretaria de Planejamento
RETARIA DE PLANEJAMENTO
| Ação: 20033 - MANUTENÇÃO DA 5
| Fonte de Recursos: 25000000000 » Recursos Não Vinculados de Impostos
DOTAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
| INICIAL
ORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
+
|
|
|
a
3 3.90.40.00.00
15000000000 | 140.000,00
| JURÍDICA
TOTAL DA AÇÃO | 140.000,06
Pcitos em co midade
htps:/leismunicipais.com,bria1/mlcicampo-verdedei-ordinaria/2022/282/28 1 Edei-ordinaria-n-281 6-2022-dispoe-sobre-a-abertura-de-credios-adicion
om o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit
IEUDILULL VOAM Ler Urginaria 4810 2uze ae tampo veroe mi
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e os resultantes de anulação parcial ou
orçamentarias, dispostos no inciso te lil go 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/1964.
Orgão: OS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção. 351 - Ensino Fundamenta!
Programa: 0023 - transporte Escolar
8 P
Ação: 20026 - MANUTENÇÃO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - QSE
3 - Transferência do Satári
e de Recursos. 1550)
Em NATUREZA DA DESPESA FONTE poração 1 INICIAL
| PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15500000000 | 680.000,00
| TOTAL DA AÇÃO
icam incluídos na Lei nº 2,722, de 20 de setembro de 2023 (Plano Plurianual - PPA), os elementos de despesa e fontes de
recursos nas ações especificada na artigo 1º desta no
fam aº | Ficam incluídos na Lei nº 2,726, de 20 de setembro de 2021, (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de
despesa e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
? | Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Ganinete do Estado de M
Prefeito Municipal de Campo Ve rosso, em 16 de março de 2022
ALEXANDRE LOPES
QUVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a iegislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra
CLAUDILEI O
UIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
btips:/Meismunicipais.com.bria 1 imbiclcampo-verdedei-ordinaria/2027/282/2815/ei-vrdinaria-n-2816-2022-dispoe-sobre-a-abertura-de-creditas-adicion