| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CIDADE-DE LEI Nº. 2841, DE 31 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação que tem como objeto imóvel urbano, constante de um terreno com edificação em alvenaria, com as seguintes características: Lote sob nº. 16-A e 17-A, da Quadra 51-A, do loteamento Campo Real, Campo Verde-MT, de frente para a Rua Belo Horizonte, onde mede 14.00m de frente e de fundo, medindo 30.00m nos lados esquerdo e direito, perfazendo uma área total de 420.00m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), contendo uma construção em alvenaria de aproximadamente 360.00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com a finalidade de instalação do Laboratório Municipal e da Agência Transfusional de Campo Verde, conforme estabelece o art. 1º da Lei Municipal nº 1.915/2013. Art. 2º. O valor do aluguel mensal da locação do imóvel acima discriminado se inaporte de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais). CIDADE EM Jrasporwmação. campoverde.mt.gov.br ss 3419-1244 | 0800647 2012 CIDADE-DE Art. 3º. O contrato de locação terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério de conveniência e oportunidade da administração, nos termos da Lei nº. 8.666/93. Parágrafo Único - Em caso de prorrogação contratual e reajuste de valores, estes estarão limitados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 31 dg EXANDRE LOPES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra. Ed / F 6 3419-1244 PROJETO DE LEI Nº. 50, DE 28 DE ABRIL DE 2022. OFÍCIO Nº, 284/2027GAB/SMS/CV ADE EM Pransgormação “6 3819-1204 | 0800647 2012 sus mm - Camp PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT Protocolo: 2307/2022 Alexandre Lopes de Oliveira Data: 27/04/2022 14:34 Interessado: (P) AMANDA SANTOS DA SILV Setor: GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV Ao Excelentíssimo Senhor Exmo. Sr. Prefeito Municipal imenta-lo », 40 tempo em que me dirijo à prese Apraz-me cur Excelência, para, considerando a Lei Municipal nº 1915/2013, solicitar a el T » de imóvel para o Laborator renovar o contrato de locaç que seja realizada ir Epublico e visto que : mente construida não se adequa a " atualmente que necessitamos ofertar um serviço de os da Laboratório Municipal são de alta uma instalação elétrica a qual a suma necé ide, e será realizado credenciamento para « arantindc lidade da instalação e sept Considerando a nec sidade da ampliação da recepção para melhor acomocar »ratório Municipal e que a mesma tustonal e q jade que não « com o momento atual; coloca à disposição para eventuais esclareciment mais f reitero r Spr consideraç / Amanda Santos da Silva rente de Se ) Gerente de vVIÇO Jurídicos Secretaria Municipal de Saúde PROJETO DE LEENº. 50, DE 28 DE ABRIL DE 2022. AVALIAÇÕES MERCADOLÓGICAS em Pransgormação RIA CIDADA 0800 647 2012 ++ 3419-1244 | Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verdi ampo Verde-MT CEP: 78 840-000 w imobihariamatogrosso.com.br 6) 3419-4616 PTAM PARECER TECNICO AVALIAÇÃO MERCADOLOGICA Nº 13/2022 Resolução COFECI 1066/2007 e Ato Normativo 01/2011 Ps a Campo Verde-M'I CEP: 78840-000 hottuani.ce ariamatogrosso comb 194616 Sumário o SOLICITANTE e ceuseuanisasererasevos Venacr ME ave ronanta caro recentes ineaiii hos biies Onion MN Oro raca curar gua PROPRIETÁRIO «assis snanscanicarsecrennarasayinseve quere enaryamas RR ape a naiioRs Riso a nrapEnaRan qo OBJETO: entes caio cramece coniaicebsicá cando RAROS AS re emersanevocoratngenâniiidniançrinica OBJETIVO «ueces onerosa anne qanis RES iic nd ERRO RN ra a meo INTRODUÇÃO ..ccccs essere cenaresanneranecarenerreresanenanecenaraens SEE een ea METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO.........cciicccnecemsecennceereseasanerso EEN DADOS DO IMÓVEL OBJETO... cisensnersaaanmense . 71 Identificaç 3 Memorial descritivo . o INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES... cce cerne aeairasneaen A CONCLUSÃO cas eicasmicisescenciiicaçasi concaSI san ceinnents ERES UAU ERRA . 4 cd 5 6 Muto Grosso, 709 B. Jardim Cidade Ve impo Verde-MT CEP: 78.840-00 gia ce spy ro m AM aLogrosso « fase t tt G-4616 1. SOLICITANTE: refeitu! y Municipal azenda 2. PROPRIETÁRIO: Gisele Dileta Branch CPE: 456.949.230-49 Av. Mato Grosso, 709 BB, Jardim Cidade Verde Campo Verde-MT CEP: 78.840-000 www. imobsliariamatogrosso.com.br 66) 3419-4616 A àv. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde a a, Campo Verde-M1 CEP: 78.840-000 www imol osso.com.br Fe = (6613 19-4616 3. OBJETO Imóvel residencial. contendo várias repartições adaptadas para o uso do labor municipal, contendo toda infraestrutura a. composto pelas partes dos lotes nº 16-4 17-A desmembradas dos lotes nºs 16 e 17. da quadra 51-A no setor de residência e comerer do Jotcamento denominado “CAMPO REAL” segunda fase, nesta cidade e comarca de Cam Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Veras a Campo Verde-M EP: 78.840-000 Pt MmO Bt ARA A múnilia otmail com.br | Ab aa AMA a, s, www imobiliariamatogrosso .corm.br Fone: 166) 3419-4616 Pa nada comem 4. OBJETIVO Determinar o atual valor de mercado para locação do imóvel objeto. 5. INTRODUÇÃO A Imobiliária Mato Grosso. com sede na Avenida Mato Grosso, Nº 709. Bairro Jardim Cidade Verde. na cidade de Campo Verde. estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ 18.823.085/000 1-73, com o CRECI 6559-J, através do corretor de Imóveis Klebson Santos. CRECI 6149-F, CNAI 25991, foi contratada para determinar o valor de mercado do imúvei acima descrito para os devidos fins. Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR 14653-1/2001 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. O responsável pela realização deste trabalho é: KLEBSON SANTOS SILVA Corretor de Imóveis — (CRECIE/M [ 6149) CRECI 6559-1/ MT CNAI 2599] 6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a metodologia descrita a seguir: “METODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO: Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares em oferta. opiniões de corretores. investidores e proprietários de imóveis na região. com base nestes dados determina-se o valor. rea eme rrea iearra a memmmmemem Pe, MO Bo 1 Ao Ro+ iMaro ROS ma HIM CONQIASTA, POMBO MANDE COMPONDO. Eae ERECi asas 7. DADOS DO IMÓVEL OBJETO 8.1 Identificação ” Matricula: 1.943 ” Data: 26/04/2000 ” Folha nº 108 ” livro: nº 001 & CRE Campo Verde, Mt. 8.2 Localização Av. Mato Grosso. 709 B. Jardim Cidade Verde Campo Verde-MT CEP: 78.840-000 rar iampa hotmail con wav imobiliariamatogrosso.com br Fone: (ho) 3419-4616 O imóvel objeto desta avaliação está localizado na rua Belo Horizonte, bairro Campo Real. segunda fase. quadra 51-A. sob os lotes desmembrados 16 e 17, sendo os 16-A e 17-A medindo 286m? de construção em alvenaria, nesta cidade de Campo Verde. MT 8.3 Memorial descritivo Imóvel em alvenaria, com bom avabamento. contendo todas as condições de uso « serventia Av. Mato Grosso. 709 B. Jardim Cidade Verde Té o . Campo Verde-MT CEP: 78.840-000 MO BiLtARIAA e nobiliariamthotmail.com.br = IM ATOR seo WWW “imobiliariamatogrosso.com.br , Fone: (06) 3419-4616 8. INFORMAÇÕES COMPLE TARES Os aspectos legais e formais da documentação não foram objetos de análise por parte deste avaliador, que se ateve à avaliação bascada nos documentos apresentados e em visita in loco. A caracterização do imóvel foi feita na vistoria em 20 de Abril de 2.022, este trabalho foi desenvolvido unicamente para o uso do solicitante, visando ao objetivo já descrito. Por tanto. este relatório não deverá ser publicado, circulado, reproduzido. divulgado ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada, sem autorização prévia por escrito pela IMOBILIÁRIA MATO GROSSO. Através de seu representante. valiador Av. Mato Grosso, 709 B. Jardim Cidade Verde. Campo Verde-MT CEP: 78840-000 Mo BILIAR E Shot A | imobiliarias rotmail.com.br if el NS [O SROSSO www. imobiliariamatogrosso.com br Cmeeresaas Fone: (66) 3419-4616 9. CONCLUSÃO Com base nos procedimentos técnicos empregados no presente Parecer, o avalia responsável encontrou o valor do mº para locação do imóvel em: R$ 15.00 (quinze reais) Mº PARECER: Com base nos dades levantados in loco no imóvel objeto deste parecer e nos dados de mercado. determinamos que o valor avaliado para locação deste imóvel é de R$ 4.290,00 (quatro mil duzentos e noventa reais) Concluído este relatório a IMOBILIÁRIA MATO GROSSO, abaixo representada legalmente pelo seu proprietário e avaliador responsável, coloca-se a disposição para quaisquer esclarecimentos que, por ventura, se façam necessários. Campo Verde. MT. 20 de Abnil de 2022. SLEBSON SANTOS Perito Avaliador CNAI 25991 Corretor de Imóveis CRECI 6149-F | SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT. FINALIDADE: AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA FINS DE LOCAÇÃO. SETOR: LABORATORIO MUNICIPAL E AGENCIA TRANSFUNCIONAL IMÓVEL AVALIADO: SALÃO COMERCIAL. Campo Verde/MT, 19 de Abril de 2022 ( Nice h lt [) no WicydOO ) JNKLER CRECI 4443 LOURDES LOURDES FUNKLER IMOBILIARIA - CRECI ddd3 PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA TE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE FINALIDADE: Avaliação Mercadológica para fins de locação IMOVEL: Um imovel Urbano, const dos lotes nº 16-4 e 17 comércio, do Loteamento denominado Campo Real, segu desta cidade de Campo Verde - MT. o qual possui a € suração de um retângulo. medindo superficial de 420,00 mº (quatrocentos e vinte metros quadrados), ou seja, com dimensão de 14, 30,00 tquatorze metros de frente = fundo, por trinta metros de ambos os lados), limitando-se pela frente, com o leito Rua Belo Horizonte, na distan je 14,00 metros, aos fundos, com parte do lote nº15, na mesma distancia de 14,00 metros pelo lado direito, com areas remanescentes e anexadas, dos iotes nº 16 e 17, na distancia c 00 metros, e, finalmente pelo lado esquerdo, com o lote nº18 ma distancia de 3 metros. Havido pela matricula nº1.942, de fis. 182, do livro nº2 /2 terreno para construção. composto petas po 7, quadra nº51-A no Setor de Residencr ase, que também compõe o núcleo Cx +, desmembradas dos lotes n's cia € tambem na me jatada de 26/ 000, deste RG! PROPRIETARIO: locação do imóvel, proprietário GISELE DILETA BIANCHI STECHOW portadora cédula de identidade RG; 1505479-9 SSP-MT, e do CPF: Sob nº 456.949.230-49 dentista, separada judicialmente, “2 apartamento 1.602, na Cidade de Cuiaba residente e domiciliada na Avenida Felinto Muller, nº2, Estado de Mato Grosso valor de mercado do imóvel, para atribuir e apresentar os valores de forma técnica, para locação conforme solicitação datada do dia 19 de Abril de 2022. DATA DA VISTORIA DO IMOVEL 19 vc Abrild ELA TORIO DES FUNKLER, que compõe o núcleo central cidade de Campo Verde-MT. Foram | consideradas as condições da construção casa com vários c churrasqueira pia e balcão, 01 banheiro, 01 sala, Ol corr: sensa pequena, 01 cozinha com pia, 01 salão com sendo 01 sala com banheiro, O! salão c na lateral (saida), O1 lavanderia com tand banqueta de divisória, 01 banheiro 03 salas quere 0) 01 banheiro, garagem coberta na frente, murada, portão eletrônico, pintura nova, a localidade e boa, bem como os preços obtidos nos imóveis para locação no mercado imobiliário do Município de Campo Verde/MT, em pesquisa de mercado e oferta de imóveis para loc DOCUMENTAÇÃO: Hoi apresentada cópia da matricula, 1.943 do imovel, emitida pelo Cartório do 1º jistra Geral de Imóveis Município de Campo Verde - MT. RA MÉTODO UTILIZADO: Para chegar ao valor apresentado no presente parecer técnico será utilizado método Comparativo Direto de Dados de Mercado, para imóveis do mesmo padrão, a mesma infra-estrutura viária e ofertas de mercado Na mesma região, valoriz limites do município de Campo Verde - MT io de homogeneização, utilizando-se imoveis HOMEGEINIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o crit 3s situados nas proximidades do imóvel objeto e dentro dos paramentos dos Característica do Terreno | Quantidade/Construída Valor do Aluguel do Imóvel É | Valor total Total do Terreno 420 m” 286 000 m” de Construção R$ 4.300,00 | R$ 4.300,00 alor acima foi obtido com AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora de Imóveis, inscrita no CRECI-F 4443, 19º Região/MT, CNAI 09213, responsável técnica da Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILÁRIA — ME, inscrita no CNPJ: 18.387.691/0001-93 Av. Senador Atílio Fontana nº 690, CEP: 78.840 000 — Campo Verde - MT, Fone: (56) 3419-1992 Campo Verde-MT Av. Senador Atilio Fontana Nº 690 - Bairro Juptara - Fone: (66) 3419-1992 (66) 99615-6634 Campo Verde - MT - E-mail: lourdesfun ctmail.com LAUDO TECNICO DE AVALIAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL URBANO 1 INTRODUÇÃO io imovel residencial stuade ampo Verde/M? ande 2 - DEFINIÇÃO DA METODOLOGIA DE ESTUDO da para caiculodo valor atual de alugue), do objeto em estudo foi o Metodo Comparar t trados de Mercado, onde o cálculo para se obter a valor do bem locado é estimado aves à com gados de mercado e assemelhados quanto às caracteristicas intrinsecas e estniiseca pote e de estudo 3 - DESCRIÇÃODO IMOVEL tocalizadano setor de residência e comercio, do loteamento denoniinado Cs smipõem o Núcleo Central desta Cidade, apresentando boa iluminação, ventilação e estando + atendendo as normas vgentes O imov ivaltado possui iocalizaçã ssuindo energia eletrica cueta de residuos solidos, às arbania Daio O fruvel ten 286 nv de area construida » - DA DEFINIÇÃO DE VALOR evando em conse ção. para determinação do valor de aluguel mensal do imovel, toi feita uma ampla pesquisa no mercado imolahário, tendo sido feito os tratamentos estausticos considerados adequados para “mm Aplicando Es nfurmações abtidas através da pesquisa de preços baseadas nas informações coitudas ma pião e miforevaçõões dos valores praticados no meicado pe euobibanias na região e de particula ater um vator de Báercado aprozanado che aluguel desse imovel objeto de estudo Todavia sado q movel here e desmpedelo de quaisquer Ou do estado em que se encontra é em condiçõe amos pela adoção do limite intenor chegando a de R$ 4 400,00 (Quatro Mile trecentos R soc atidius no valor final arredane veguinte valor para É Campo verde ” * ! N f CLAUDEMIR BLUTRAME PH S92 193. 869-08 CRECI bI29 VERDE (83) PROJETO DE LEI Nº. 50, DE 28 DE ABRIL DE 2022 MATRÍCULA DO IMÓVEL EM Transformação P 3419-1244 | ro LIVRO à * 2 IMOVEIS E CAMPO VERDE - MT s& VAZ Dosmaleo Feratnnco CENA G. E br e Cos Terende Cormmases sseteura cuLa pe sr MEI IDA mm BLBERNAS, então | ULAPE aee Fam de ia 29/06/21 & VE lite NUA COMO ADIANTAME: | LEGLTMA, a pe 4 Lituto, k ELTON çá AE ALMEIDA ALSERNAZ, E ja “qualificados, representa Y ionado e qu Lavinia às folhas do 2º Qtício de Notas to Nasnken, local, ricula, por R$ asileira, mencr ra da Certidão de Nasei Sor NIZ3% VAZ er do Re O Cavii-2” Ofici Dow, é, de Gisele Dileta ambas resi tes e à cidado de (o) RESERVA DE DB USUERITO Rs dias Pala aee ein oa e 6 is R-003 su E SELE DILETA BI ANCHI STE irma LE “brasi Le separada Jy RG nº 15 348.230 €. e, da CI catriz Esperança Bis 4 Emolumentos erapd opndnd + Cano o des tê que esta folge pisa bel du matricula nº 1943 do Livro é vam te certidão: de cinteito teor je tem PROJETO DE LEI Nº. 50, DE 28 DE ABRIL DE 2022. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇ ÃO DO LOCADOR E cm Pranspormação “é 3419-1244 | 0800647 2012 A PER E Cd icae qdo TIRAR vao pá ceras R$ 314,10 ct emtitincis 17) Der /2021 PROJETO DE LEE Nº. 50, DE 28 DE ABRIL DE 2022. BCI- BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO OUVIDORIA CIDADA ss 3419-1244 | -0800 647 2012 eme Dados do Imóvel mação Cód. do Imóvel inscrição Imobiliária Imune / Isento Status 1544 O1.016.0S1A.I6AS 7A.DOC! DERADA ATIVO Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade RUA BELO HORIZONTE QuIa J6ALTA Cidade UF Complemento Bairro CAMPO VERDE M Condominio Loteamento Distrito Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartodo CAMPO VERDE SETOR ZONA FISCAL Tb 15 PREDIAL remar Dados do Proprietário nocemweniánio PROPRIETÁRIO CONTATO E-MAIL RAISA STECHOW LOGRADOURO Nº BAIRRO CIDADE ur CEP RUA SG E LACERDA CAMPO VERDE MT 75840-000 COMPLEMENTO PONTO DE REFERÊNCIA comem Medidas comam seem e Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fungos 14,000 m? 2,000 H 0,00 0,900 6.000 hrea Total área Construída Fração vaior Venal Territorial Valor Venal Predia! vaior Venal Total «20,090 m? 286,060 m? o,9000 333.954,40 245.099,14 ans 053,54 Valor Declarado Piscina 0,00 0,000 m? oram Avaliações rm as meme [Unidade Construção E esta Construção Data inativação Rd. Pontos Área -m? “Valor - m! L TERRENO Grupos to CUPAC 27 - BEM IMO! UTILIZAÇÃO LIMITACAO(COM CERCA) USO DO IMOVEL(PROPRI :HISENTO - IPTU ISENTO - TSU JENCIAL 900 o, 000 ACAO 16 DE QUADRA POGRAFIA 48 - PEDOLOGIA CAMENT IVAÇÃO DE VIAS É 41 - MURADO “ pata Construção 286,0 o . Sub Grupos (Pontos) Pontos ALINHAMENTO rã RECIJADA 4 5 q ONAMENTO 33 - ISOLADA 76 - SITUAÇÃO DA UNIDADE &s TE 78 - ESTRUTURA ge - ALVENARIA 73 - COBERTURA 35 - TELHA DE BARRO Eme QUARTA-FLIRA, 27 DE ABRIL DE 2022 Página de 25,00 8,0 10,00 10,00 10,00 10,09 0,00 0,00 0,00 Emitido Por;6 SE CAR TON / DE ABRIL DE 2022 Página: PROJETO DE LEINº. 50, DE 28 DE ABRIL DE 2022. CERTIDÕES DO IMÓVEL cem Pransformação sé 3419-1244 | “0800 647 2012 Nome/Razão Social CPF/CNPJ aS6. 949 230-49 Endereço RUA FOR Complemento APTO 02 Bairro CENTRO Finalidade Dados da Contribuinte PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PRACA DOS TRES PODERES , CENTRO 24,950,495/0001-88 Inserição Municipal Tascrição Estadual Início da Atividade Número 540 Cidade ur AMPQ VERDE MT CODIGO DE AUTENTICIDADE: 477 CERTIDÃO VALIDA ATÉ: E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, IN 1 AMENTARES VIGENTES, FORNEÇO & Ph SOde Emitido Por: SEXTA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 207 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Certifica-se que GISELE DILETA BIANCHI STECHOW, inscritota) no nº 456.949.230-49, NÃO CONSTA inadimplente no 3 INFORMAÇÃO IMPORTANTE anto da em no con mma eee ema — Oficio nº. 211/2022 — Gabinete. Campo Verde/MT, 16 de maio de 2022. Exma. Líder de Governo Vereadora Socorro dos Santos Souza Câmara de Vereadores 78.840-000 — Campo Verde —- MT Excelentíssima Senhora Vereadora, Apraz-me cumprimentá-la cordialmente, ao tempo em que me dirijo à Vossa Excelência, para solicitar emenda ao Projeto de Lei nº. 050/2022 que encontra-se em comissão, tendo em vista a apresentação de nova documentação, que a este segue anexa. Sem mais, aproveito a oportunidade para reiterar-lhe votos de estima e consideração. ALEXANDRE aisancanmensas stumone tores or GRSA OUR cuatro LOPES DE psi tredaia Que Preserei ial. OU 1587575000 184, OLIVEIRA: gato eterna 63157675168 issuttmcao ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL CIDADE EM Frensgormação QUVIDORIA Ã 0800 647 2012 “es 3419-1244 | Ofício Nº 019/2022/JUR/SMS/CV Campo Verde-MT, 12 de maio de 2022. imo. Senhor Felipe Terra Cyrineu Procurador Geral do Município de Campo Verde Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT Sirvo-me do presente instrumento para, considerando o Projeto de Lei nº 050/2022 encaminhar nova documentação a ser anexada. O parecer de Avaliação Mercadológica nº 13/2022 — Imobiliária Mato Grosso O parecer de Avaliação Mercadológica — Imobiliária Funkler Oficio de solicitação de reavaliação de proposta de locação; Oficio de Contra proposta da Imobiliária Almeida Imóveis. Amanda Santos da Silva -— Gerência de Serviços Jurídicos da Saúde se 3419-2288 | "3419-2804 E] Ofício nº. 105/2022/CoMPRAS/SMsCV Campo Verde-MT, 10 de Maio de 2022. A senhora Tais Imobiliária Almeida ASSUNTO: PROPOSTA DE LOCAÇÃO Prezada Senhora, Vimos através deste, informar que a avaliação dos avaliadores que segue anexo, estão no valor diferente do solicitado por esse estabelecimento, como já é sabido, as benfeitorias que foram realizados no local, foi o município que os fez, o que não faz com que o valor se eleve, imóvel localizado no endereço Rua Belo Horizonte, lote 16 A e 17º, quadra 51 A, bairro Campo Real, Matricula, nº 1.943 do cartório primeiro oficio de Campo Verde, em nome de Gisele Dileta Biachi Stechow, onde sedia o Laboratório Municipal e Agencia Transfusional. Considerando que O município tem interesse em continuar com a locação do imóvel, apresentamos as avalições que temos e cima das avaliações informamos a contraproposta do município no valor de R$ 3.750,00. Certos de conta com a compreensão, sem mais, aproveito a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e consideração. Atenciosamente, “rmura Sermpndla Janaina Fernandez í Supervisora de Recursos c Convênios No RESPOSTA AQ OFÍCIO Nº 103/2022 CONTRA-PROPOSTA PARA CONTINUIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL osta para continuidade de locação É Prezados, em resposta ao oficio sobre prop' e Maio de 2022, tendo como objeto de locação, a definição de valor, apresentado em 10 o imóvel Quadra S1A, Lote 16A17A, Bairro Campo Real, onde, esté em funcionamento o Laboratório Municipal e a Agencia Transfusional, viemos através deste instrumento, contrapropor vaior sobre O aluguel. Tendo em vista que o valor de aluguel atual é de R$ 3.708,00 (três mil setecentos e oito reais), e que a aplicação do indicie do IGP-M ocorre anualmente no mês de Maio, O locador, do referido imóvel, contrapropôs o valor de R$ 4.080,00 (QUATRO MIL £ OITENTA REAIS), sendo o valor corrigido, menor ao índice do IGP-M do mês. Sem mais. Campo Verde, 10 de Maio de 2022. Financeiro imobiliária Almeida Imóveis CIA LTDA 1OM FARIAS 4 CIAL e 04 39 OLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT, FINALIDADE: AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA FINS DE LOCAÇÃO. SETOR: LABORATORIO MUNICIPAL E AGENCIA TRANSFUNCIONAL IMÓVEL AVALIADO: SALÃO COMERCIAL. Campo Verde/MT, 19 de Abril de 2022. tA TOURDES FUNKLER CRECI 4443 prio tim dos lotes nº I6-A e 15 comércio, do Loteamento den desta cidade de Campo Ve t superficial de 420,00 mM? iquatrocentos & vinte 20,00 (quatorze metros de frente e fundo, frente, com o leito Rua Belo Horizonte, na distancia ce 14,00 metros, aos fundos, com parte stancia de 14,00 metros pelo lado direito, com áreas remanescentes € anexad i i ade 3 metros; e, finalmente pelo lado esquerdo, com O + também na mesma distancia de 30,00 metros. Havido pela matricula nº1.942, de fls. 182, do tivro 1 datada de 26/04/2000, Geste RGL . que também compõe o nto guração de um retângulo. medind quadrados), OU seja, com dimensão de ta metros de ambos Os tados), limitando-s PROPRIETARIO: locação do imóvel, prop identidade RG; 1505479-3 SSP-MiT, & do CPF: ; nº 456.949.230-49 dentista, separada judicialmemt residente e domiciliada na avenida Felinto Muiler, nº2.075, apartamento 1.602, na Cidade de Cui atribuir e apresentar os valores de forma Estado de Mato Grosso valor ge mercado do imóvel, i e Abril de 2022. técnica, para locação conforme solicitação data DATA DA VISTORIA DO IMOM IKLER, que compõe O núcleo cer es da construção casa com vários cômodo | [o ira pia e balcão, 0 banheiro, 01 sala, 01. co cispensa pequena, 01 cozinha com pia, 01 saido com edor banoqueta de divisória, 01 t 03 salas (6 o! 01 banheiro, geragem coberta na frente. rtão eletrônico, pintura nova, & tocalidad em como os preços obtidos nos imóveis para rde/MIT, em pesquisa de mercado € of imóveis para locação. DOCUMENTAÇÃO: Foi apresentada cópia da matrícula, 1.943 do imóvel, emitida pelo Cartório do 1º Oficio Registro Geral de Imóveis do iviunicípio de Campo Verde — MT. rde, na cidade de Campo Verde/MT. ADQUIRENTE: Prefeitura municipal de Camp DO UTILIZADO: Para chega: ra cega: a "sente parecer técnico será utilizado o método Comparativo Direto de Dados de Mercado, para imóveis do mesmo padrão, ac valo! sentsão Na mesma região, valorização e com a mesma infra-estrutura viária e ofertas de mercado local, mos imites do município de Campo Verde - MT. DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de homogeneização, utilizando-se imóveis do mesmo padrão, todos situados nas proximidades do imóvel! objeto e dentro dos paramentos dos “Característica do Terreno. ! | Quantic ade, | 0 m? 286 000 m? de Construção — R$3700,00 | | R$3.700,00 Total do Terrenc pd Cujo vaior acima foi obtido considerando-se es condições do prédio que não está novo, infra-estrutura, bem como os preços de locação pesquisados no mercado imobiliário do Município de Campo Verde/MT, podendo variar entre localização para mais ou para menos. AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLE CRECI-F 4443, 19º Região/MT, CNAI 09213, res; IMOBILÁRIA — ME, inscrita no CNPJ: 18.387. sa 01-93 “900 = Campo Verde — MT, Fone: (66) 19-1952- S9615-6634. Email: | Campo Verde-MT, 19 de Abril de 2022. LOURDES FUNKLER — € Av. Senador Atíio 5 PTAM PARECER TÉCNICO AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Nº 13/2022 Resolução COFECI 1069/2007 e Ato Normativo 01/2011 [e] MáaTO em SUA CONTUITY riamatogrosso.cont.br Fone: (66) 3419-4616 Sumário * 'SOLICITANTE ,ccoseeasayrremensyeanmaceenas Ekisaii sEisso A OEEVENANONEISNEANNVO Pen CU Va Meco Lago en ua eres cana RREe 2 PROPRIETÁRIO DBIETO ussesnsermicesisaFaReo CAPRI a nene sea er cast eua vou nes sonvovontuas can cenas inca ias d ass EE ARES dTAS à DBJETIVO aneermnsnsasra pa vepeerencecapesormacay rugas emas errece sense cas cesensasa RSA ORA SAS ni Zee? — METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO....ssessessssasseserirenasennas vens oivera deusas ias ercuses casas casuestmissues 5 DADOS DO IMÓVEL OBJETO... cndsenea COS sida ves ENOD ICAO O CrNCAC es aLAacnas ana Naa 74 ps; £>% Memorial descritixO e rermerntacoropam exneneoromava acomecennasaaanas pacas nao reoera tir nho ana Eai 6 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES .csesanases assa tenmeasrenarosasssesaanaIIoN Te enneani nei cenario da 7 CONCLUSÃO) pucrucssives caifisonaseseito RGRAR TRE geo Lo Aikido fes ec E ediÃTaa atacama das oia o info [e] SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Campo Vere SU.CO! uveve imobilia Fome: (06) 3H9-4616 je. Sec. Municipal de Fazenda mbr Fone: 166) 3419-4616 2 PROPRIETÁRIO: Gisele Dileia Bianchi Stechow CPF; 456.949230-49 ardim Cidade Vera 1 78.840-000 av. Mato Grosso. 709 13. “ampe V Ed E é mibr ww Fone: 106) 3419-4610 3. OBJETO imóvel! residencial. con tendo várias repartições adaptadas para O uso do taporatório municipal, contendo toda infraestrutura necessária, composto pelas partes dos lotes 17 l no setor de residência e comercio 17-A desmembradas dos do do loteamento denominado “C: AMPO REAL” segunda fase. nesta cidade c comarca & de Campo Verde. MT. mercado para 10€ 5. INTRODUÇÃO A Imobiliária Mato Grosso. com sede nia avenida Mato Grosso. Nº 709. Bairro Jardin ta no CNPE: ade de Campo Verde. estado de Mato Grosso, inse Cidade Verde. na e és do corretor de Imóveis Klebs: da para determinar O valor de mercado « acima descrito para os d Os procedimentos técnicos empres dos no presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica estão de acordo com os entérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR 14653-1/2001 da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. ção deste trabalho é: O responsável pela reatiz KLEBSON SANTOS SILVA Corretor de Imóveis — (CRECHI CRECI 6559-1/ MT CNAI 25991 149) 6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadoiógica foi utilizada a metodo! a descrita à seguir: “MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DI DADOS DE MERCADO: Este método define o valor do imóvel awavés da compa ção com dados de me de imóveis semelhantes. São selecionados < guns elementos de pesquisa de imóveis similares em oferta. opiniões de corretores. investidores v proprietários de imóveis na região. com base ss-gados determina-se o valor. Fone: (66) 3419-4616 Data: 26/04/2000 108 a “” Folhar “Livro: nº 001 / “CRI Campo Verde. Mi Localiz O imóvel objeto desta avali Real, segunda fase. quadra 51-A. medindo 286m? de constru ão em alvenaria. nesta cidade de Campo Verde. MT, Imóvel cem bom acabamento. contendo todas as condições de uso e serventia. 6 AV obiliariamatogrosso.com. br Fone: (061 3419-4616 8. INFORMAÇÕES COMPL INTARES Os pectos legais c formais da documentação não foram objetos de análise por; deste avaliador. gue se ateve à avaliação baseada nos documentos apresentados e em vi loco. A caracteriz ha na vistoria em 20 de Abril de 2.022. este mr foi desenvolvido unicamente para o uso do solicitante. visando ao objetivo já descrito. Por tanto. este relatório não deverá ser publicado. circulado. reproduzido. div Ra ou utilizado para outra meionada. sem autorização prévia p pela IMOBILIÁRIA MATO GROSSO. Atras és de seu representante. wa Vono: (06) 3110-4616 Cem base nos procedimentos técnicos empregados no presente Parecer, O uvi responsável encontrou o valor do m? para locação do imóvel em: R$ 13.00 (treze rei Com base nos dados levantados in loco no imóvel objeto deste parecer c nos dados de mercado. determinamos gue o v para locação deste imóvel é de R$ 3.718,90 (três mil setecentos e dezoito is) a IMOBILIARIA MATO GROSSO. abaixo representada e avaliador responsável, coloca-se a disposição para quaisquer im necessários. Campo Verde. MT. 20 de Abril de 2022. mm V ereadora s Câmara de 78.849-000 — € hora Vereadora, e cumprimentá-la cordialmente, ao tempo em que me lirijo ia, para encaminhar o oficio nº. 022/2022/JUR/SMS/CV o Projeto de Lei nº. 050/2022 que se encontra em comissão. e mais, aproveito a oportunidade para reiterar-lhe votos de < ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL pe tz = Campo Verde-MT, 30 de maio de 2022 Ilmo. Senhor Felipe Terra Cvrine Procurador Prefeitura Mun Sirvo-me do presente instrumento para, considerando o Projeto de Lei nº 050/2022, comunico que decorrente uniões e negociações com a Imobiliária responsável pela | do imóvel a qual se refere o projeto de lei, concordou-se com a fixação do valor de R$ 4080,00 [quatro mi! € Oitenta reais) mensais, senco assim houve uma redução no veior inicial de RS 4.300,00 ( tquatro mil e trezentos reais). orrespondentes peio pericdo do 6 (seis) meses e n a Municip Saúce se coloca à disposição para eventuais esclarecimentos que ro meus protestos de estima e consideração. Amanda S; E E Lam tos da Sitma a e Dei E CinADE Em Fhrasfopninção