norma nº 162/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº, 162/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022. =
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona
e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas disposto no item 3. CARGOS DE
NÍVEL SUPERIOR do ANEXO I — QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar
com a seguinte disposição:
(..)
" CARGA CÓDIGO DA
o IM .
DENOMINAÇÃO Ra HORÁRIA TABELA
nei SEMANAL SALARIAL
Procurador Municipal 2 40 SP08
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Dá
EXANDRE LOPES DE OLIV À
PREFEITO MUNICIPAL as Edi
CIDADE EM Yranspormação.
68 3419-1244 | 08006472012
Oficio N.º 153/2022 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 02 de junho de 2022.
Senhor Procurador Geral:
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, solicitar a elaboração de Projeto de Lei
para alterar o Anexo | - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei
Complementar N.º 124/2019, criando 1 (uma) vaga para o cargo de PROCURADOR
MUNICIPAL, para atender necessidades apontadas pela unidade de Procuradoria
Geral.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
Os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda. que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
Atenciosamente, =
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OÃO PAULO RODRIGUES GO
nté de Gestão de Recursos Humanos
Portaria N.º 550/2021
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Aline Mayara Pereira Prado
Supervisora de Jurídicos
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR Portaria Nº. 725/2021 ,
FELIPE TERRA CYRINEU Cute uva coloca
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Transgormação
sé 3419-1244 0800 647 2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 016/2022, DE 03 DE JUNHO DE 20
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ANEXO II — ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
CIDADE EM Yrasspormação
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