norma nº 165/2022

GABINETE
DO PREFEITO
1 ]]]D[]]][]][[—>—>—-———————— =
LEI COMPLEMENTAR Nº. 165/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona
e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica criada uma nova a tabela salarial código MDO9 ao ANEXO II —
TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei
Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte
disposição:
Código da Tabela Salarial: MDO9
NÍVELO1 | NÍVEL 02 NÍvELO3 | NÍvELOS | NÍVELOS | NÍVELOG | NÍVELO7 | NÍVEL 08
CLASSES | COEFICIENTE
Até 5anbs | Até 10 anos | Até 15anos | Até 20 anos | Até 25 anos
Até 30 anos | Até 35 anos | Até 40 anos
MM 1,00 3.380,41 | 3.435,84 | 3.491,26 | 3.546,66 | 3.602,08 | 3.657,51 3.712,91
B 1,10 3.718,45 | 3.779,42 | 3.840,39 | 3.901,33 | 3.962,29 4.023,26 | 4.084,20
c 1,20 4.056,49 | 4.123,01 4.189,51 | 4.255,99 | 4.322,50 | 4.389,01 | 4.455,49
D 1,30
4.394,53 | 4.466,59 | 4.538,64 | 4.610,66 | 4.682,70 | 4.754,76 | 4.826,78
Asi
as “EM Transformação
CIDADÃ
|
0800 “647 2012
es 3419-1244
CIDADE -DE
Art. 2º. Fica alterado o código da tabela salarial do cargo de Técnico em
Enfermagem do ANEXO 1 - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da
Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte
disposição:
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
NÚMERO
DENOMINAÇÃO Ro: CARGA HORÁRIA SEMANAL RT
Técnico em Enfermagem 75 40 MDO9
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para o dia 05 de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 17 de agosto de 202
XANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono e romulgo a prese emenda.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra” MN T
A CIDADÃ
ss 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 019/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO I - OFÍCIO Nº. 233/2022 - RECURSOS HUMANOS
66 3419-1244 | 0800647 2012
| SECRETARIA DE
| ADMINISTRAÇÃO
Oficio N.º 233/2022 - Recursos Humanos
Campo Verde/MT, 05 de agosto de 2022.
Senhor Procurador Geral:
A Gerência de Gestão de Recursos Humanos desta
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, por seu Gerente,
abaixo-assinado, vem através do presente, tendo em vista a Lei Federal N.º
14.434/2022, solicitar a elaboração de Projeto de Lei alterando a Lei Complementar
N.º 124/2019, referente ao cargo de Técnico em Enfermagem, atendendo ao piso
salarial definido pela lei federal em epígrafe.
Sendo só para o momento, aproveito o ensejo para renovar
Os protestos de elevada estima e distinta consideração, e ressaltar ainda, que estamos
a vossa inteira disposição para sanar demais dúvidas.
Atenciosamente,
Pa
RN
-. On D
ÍOÃO PAULO RODRIGUESSZÁGO
Getentê de Gestão de Recursos Humanos
Portaria N.º 550/2021
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Transformação
66 3419-1244 | 8006472012 campoverde.mt.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO II — LEI FEDERAL Nº. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
CIDADE EM Prauspofwnação
86 3419-1244 | 0800647 2012
11/08/2022 13:47 L14434
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para
A instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico
Mensagem de veto de Enfermagem. do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 7,498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e
15-D:
“Art, 15-A, O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452. de 1º de
maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º,
8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para O
Enfermeiro, na razão de:
|- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
|| - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.”
“Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos
termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil
setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º
desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro,
na razão de:
|- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.”
“Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00
(quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º
desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro,
na razão de:
|- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
| - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.”
“Art, 15-D. (VETADO).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
$ 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente,
assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor
desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou
contratado.
& 2º Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto
na Lei nº 7,498, de 25 de junho de 1986, considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão.
www planalto.gov br'ccivil 03/ Ato2019-2022/20221 ei 14434 him
uz
11/08/2022 13:47 Lta434
Brasília, 4 de agosto de 2022; 2012 da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Victor Godoy Veiga
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
José Carlos Oliveira
Bruno Bianco Leal
te texto não substitui o publicado no DOU de 5
www planalto gov.briccivil 03/ Ato2019-2022/20221 eiL 14434 .him 22
TO [> >||>—>—>——— seo mm
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO III - TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES — ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124/2019.
“3419-1244 | 0800647 2012
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2019
A Lei Federal N.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, estabeleceu novo piso salarial para
os cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira.
Atualmente possuímos em nosso PCCS os cargos de Enfermeiro e Técnico em
Enfermagem.
Segue abaixo o piso nacional, estabelecido pela Lei 14.434/2022, em comparação com
o salário inicial praticado na Prefeitura Municipal de Campo Verde:
CARGO: Enfermeiro
Piso Lei 14.434/2022: R$ 4.750,00
Salario Inicial Campo Verde: R$ 6.523,21
CARGO: Técnico em Enfermagem
Piso Lei 14.434/2022: R$ 3.325,00
Salario Inicial Campo Verde: R$ 2.795,67
Em consequência, necessitamos elaborar projeto de Lei para alterar o salário inicial de
Técnico em Enfermagem, realizando as seguintes alterações na Lei Complementar Nº 124/2019:
- Criar uma nova tabela salarial de código MDO9 no ANEXO Il- TABELAS DE VENCIMENTO DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Código da Tabela Salarial: MDO9
NÍVEL O! | NÍVELOZ | NÍVELOS NÍvELOS | NÍVELOS | NÍVELOS | NÍVEL o? | NívELO8
CLASSES | COEFICIENTE —
Até Sanos | Até 10 anos | Alé 15 anos | Até 20 anos Ed 25 anos Até 30 anos | Até 35 anos E Má 40 anos
| A | MM 00 RE 3. 325, 00 E 380, 41 3. 435,84 Er 491,26 E 546,66 3.602,08 | 3.657,51 | | 3. 112, e
| B 1,410 3, 657, 50 E: 718, 45 Et 79 42 | 3.840,39 | 3.901,33 3.962,29 | 4. 023, zo | 4. 084, 20
Lo c o 1; 20 — 3.990,00 | 4. 056, 49| 4. 123, 01 a. 189 651] 4.255,99 4.322,50 A. 389, 01) | 4, 455, o
| D 1,30 . A. 322,50 4. 394, 53| 4. 466, 59 E 538, 64 4.610,66 L 4.682,70 | a; 754,76 Ê 4 826,78 ]
- Alterar o ANEXO | - QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO mudando a tabela
salarial do cargo de Técnico em Enfermagem de MD06 para MDOS.
4. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
2 IRA Np Samos, CARGA CÓDIGODA |
| DENOMINAÇÃO | a AGE | HORÁRIA TABELA
Ar SEMANAL SALARIAL
iTécnico em Enfermagem | | 75 1 40 | MOS |
ci ii ga E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO IV — TABELA ALTERAÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTO — CARGO:
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
CIDADE EM YRansformação
66 3419-1244 | 0800647 2012
WyE6 BL WrE6'BL %rE6 BL HvE6'BL KPE6 BL NrE6 BL HrE6 BL ves BL
60 165 | tz ces Press ovos 08 ssg 86'9ps si ges 4 EE Gs
82 928'+ 92454 p ore» [ogoioy osoop» [esvecr [oszzer
ersspr | 1066EP OS TE 66'S5Z VS'68L'p LOEZLP erosob | 00066€ |
Oz »8op 92Ezo'd 62296 € EE LOG E e 0r8 E Zb6LLE MES: 0S'259'€
Til IS 159 80'709€ se Love ve'sep E mPogce | 00G2cE
Sove OE | SOUEGTAV | SOUEGEAV | sora | souEoraiy | soegav
EO TENN | JOAN |
sassvTo
(60CIN) VIIAVL YAON
L8'266€ ET LEG S9'928'€ OV'9LEE 25592 € v6 p69 E LE pege 0g'L a |
62 069€ LE PESE Sp'Bz5€ S9'Z2s € E9'99p E LrOLpE o8'pge'g 0Z'1 > |
9/'Z8E'€ os Leg 'g vz'ogze LO'6ez€ SU LLVE 6r'9ZL'€ ve SZ0€ OLL a |
ve s10€ oe zrez L9'G6/ € | v
vo c86 dá 9 SE6 2 98 ese z
ES EA
(90H) TynLYy wasvl
TCOZIONIINVI VIDNINIAIA
W9BBULSJUI WS OUIS| OUVI - OLNINIONIA 3d OvHavd OvôvIILTV
| Lu'c6g (ercese [rezo [o ] irosce [oszioe peoc E 1 ces T zw — VIA SOLNVS SOQ YvSOH] 1555
9p'seg | oD'szer [o Do see € | L9's6Lz E . - | égseLe [o tory 4 VISCO VHI3ANO 30 VAIS alado À 2408
£9'996 | erzssp 81001 RE: |sEzose E oras E [os see | ms o — VASOS va visi VNIIVONDO) 2ect 1
zr'veg +s'eoc'y lines + | Zr624€ lisaaado ee er qm (rene + tora VAUS va valanas Bum) pogz
| a'seg L 0o'sze Es * 19'5647 o lugserz 4 104y L SINOS vEBONVEY VONNtiaa] — Sebt
co'vzg 66 S5Z2'+ er 6oz sv'Bsse | trsos o | vozes | soy L “SOuiaND vanuuy aq Eu À 199 |
zz'ves Ps'Bor'p zr6es | es uzye 8s'por PL |puze | co/8 . aLgyna avAsna) cosr |
L Le'gsL | se'aLee To ter [oeeere | pero tor | estes z | toy | VIUVI VAIS YO VIZONVSITA| agp
69'z68 99'019'p 2 esevo1 [ez | 802z0s€ ] 99'949'€ [Ro'sve ez |roscoe ESTES o SINIVINOO YZNOS angra ser “1
9r'seg oo'sze'e | oo'gze E L9's627 “9557 1o/y Im VANS SINNN ANVIII) 2984 |
og'rgg (essorp ossos |pz | muzoge | EE r9ezoe ow | OUISVO VAIS nas] vo |
17059 | St'ser [00 ser e esezar 195617 toy | Savewino SIBVOS VENINAI) 66€:
| es's99 | o0esye | | E sec e | E 0s'z067 !€ |P jesuz r ro7y | , YLUNOSIN VAIS versa! sees ]
| sg9s9 0S'L6€'€ Í Z |vosece | Bstser | térso 2 |Jossz OT38VA SIATVOINOS vNLISIMO] poor |
L co'vze sesser | + de | gogrse | | Sresse E ao VANS VEIBANO Sad do 7
ap'seg EE | . Jos STE e | | L9's6L7 OINIDOWIH vaiauaas OIanMO CEB: H
te'ooz [rozise o Aa | que tro E L ly — JINOUOS SvrON IN0rNIH Ea Gras
[pesca | oo'sze€ - | 00520€ iS's6L7 to | o (tosecz 10:y Do — MINDY SOLNVS VINVA VIVNaE) ge27
EL'9pz | L9esne | | BVOpZE 2e'z6€ |» |scavez L iv O INRIONOIS ISNIDIA om seo |
te'ooz +O'LLge leiror E 9566! + |ozerez Z0/V (ASIIWNINVE VINI 3G SINVOS YNVA VNv| segs
zeves Ps'gor+ "asse EE Pr [mn [ps Lene E coa L VANS VO VEIA SINDAVA VINVA emo
s»seg do'szge | L9's6LT E |ugssz 1 ERA SVDNVA vivi vnvo
(urus | os'zosp f v8'sg7€ o E |s | voBEOE | soy | — NHOWVO SINDINGON VaMaNy va 0» |
9r'seg | Oo'sze'e | :| l L9's6LT no (esa ter — NSORvVINOS vajaano 30 veminv
SV'664 E to6or | sPRLLE 6e'ozye tece | sp9zi E z:8 A Vila 13NO3N WrT3iv! grey
56'162 | 0€'060'p SB: 26 (SPL eL'sere 971€ Bit | cora po Ornvav 30 vosiaNvas save «21»
es Pe de'grey 15955 jo 6: E or'psgg 9997» PrLLie o/a | SHITUM IANVINOV| corr
Tr'906 l es'.89'y (io | eruos E dc'sce e | so eo E Dez e Ei so:8 LSIHO IHOSIONVEA VHNISINIL vevav] iss
ap'sco oo'szç'e | oo'szg € 19's6/'7 [- | esses z to/v bad ONvi VS VAIS va viana yNvidav sos
L1'c69 cz'ces'e trose e og'ziog sezvez zo/v OSEVINVO VILIANO 30 vNvIMav| toi
LP'gEL [e DEL | se sos [ os'cog'r 2 ce'gpl |” |osrsoe o [ sz'seve E [74] + [ vEsz0E T tora IaISCVA nasos| 2/99
th'gez juzter si 209 ER v622€ tr | vesepe es'goz'e tie [4 | swagoz | co | SOLNVS SOG SINTV aSOU| zaey
ar'seg | EL 90L Es oo'sze'e sa L E co ser e | L9'G6LT II - [199627 E tory — NNVS va SNSar 30 VISONvSOM| 208% |
ay'seg EL'9OL . €e'6zs 00'sze'r . - fipnisue £ L9's6/% L - | «95847 provo VIVA 30 VNILSISO VNVSOU] 0464
cores | Gral 5219 [ eesszp esmo: [oz [og9sE Sveist wo oz [rice soy T3OVN SIATV VININHIA mo |
ES [ersor [ ceees see | 1 -[osee | Lussserz [use | wo SIau Soa vamn| 1187
L 9p'sco | EL'9OL pa do'sze'e e + - | Oo'szer | L9's627 o - | 199627 107 INLUNVA VITVLVN] 1267
ay'seg EL'9OL ec'oes oo'sze'e = - - | 00szeE L9'562% E | | tosezz 10/Y “Esso SOTIINOISVA VAILVS 30 VITVIVN| os24
E 82'0bL —uis oc'o60'p setze ot | syatze fere | sazie o fere |. zoa SIAB VAUS VO INVT VEVN| Zpyr
[orses E: El'9oL £e 62s | | DO'szee |- = | cosere [igserz . - | 49647 102y 1 3LNVOTIVAVO SOLNYS NYISIA so |
co'vzs 6h'opL PS 2/9 66'ssz'p eE'60Z o | 999rse Sy'BisE 17965 oz | vozes so/v VAUS VO OVWIS VLEVA pos
[sess1 [ecer [egizo 2E'vos e vs |s l See [ogzarr Jess |s [aaic vie | VINHOS SOLVIA VOTA
[S616L [ELO 21159 [oe'o6o svee | ferecre sue fa jose | 2008 | ava DOIS VISOTO VA vim
Le'esL i Level REZS 98'9L6'€ poser oc'E6z'E vrbor Pr | comgz cow ER SOLNVS VAIS VO SOSNVO ITOBVA] giz
t+e'osg SS'siL loves | st'eser oo szrt estezer | 95 2Z fi 1 esse | Hoy VENTO 3Q OLINHVA SNSIL IA VOMVA] 1867
| si'esz e9'sEL | 6rzz9 | 9S' Lp SreLZE | Lo'pLe'e essa Jo [era e I “MELNA SIATVONOS JOBIH vivi os
[Scoz | gosei EZE as tree ER rice szm É 8 Joreie S3401 Sy13 ANvioM coes |]
+a'9c6 — 0599 EL'oZL 1 ivoucor (fre | | Ls'z90% | se 262 ve |seose Il. OLNid VEIA VON] Zis
s9'9g9 EL9LL to 6es os'tec e dO'sce CERELKA 16ss z E s8/7 NNON9v SIN) 2289 |
ai EL9oL ces oo'sze'c - | oo'szg e L9's6/'7 lo L | L9'96LT :0/y BOTAS OVOIIINCI va EEE ee |
9p'seg 1 EL'9OL te es too'szer e - | Oosze e | L9's6LT é - [49562 L toy VEI3ANTO 30 JOGO IN3NNF| «667
| 9p'seg | ersor ce'ses oo'sze'e | - = [oosec E L9's6L'T 1 1D/y ORI3INOW OtuilssOA ANVIONT| cus:
[sega o ELO z6 6es | OS't6r'E | 0s'99 coszr e Ea tsgz 1555 z | rozy SI3ONIW JLNVIVANVO vNrTasOr| PLOL
9L'ZI8 Ea 061/49 es'ozry uses 18! | sogrse ES'gpg'E Bs's9g soy SNLLEVIA SyI3 3SOr |
EL'oyL Po'zeL 6rEL9 “9'esg€ seres Pt | uvas £ L Brorze 26':8€ | 1 zw OHTI3 VSON VZNOS 30 asor| ]
[setor | 82 0bL E LV 159 0€'060'+ E LZe o | speize eL'ecre | sgtie oi |erazie lo/a SOINVS vai3Ano 30 nor,
Lz'0s9 6SsiL |Zaves | sz'ese'e seee + H 4 co'sze e +] pfoezae + [esserz 10/y L 3LNVITYAVO VSOGUVE NONIVO| cros |
co'pze 6r9pL [PS 9 | sessev | pe'soz oz | ea'grs E | | Sh'esse oz | rozasz sory VEI3ANO 30 ONang divf| 699
ee'6zs | |DOster j =| fo see AS'S6LT E [09852 jota SIIWZNOO Vity3 ANVHOT VAVINMIONI] prSe
9y'sc9 LE 6zs oo'sze'e - | OO'sz0 e L9'962% “9S6LT VAIS VO VElIHHIS INNII! 24244
WoBeuuc;ua Wo OLD :ODHVI - OLNIWIONIA 3d Ovadvd OvôveaILTv OvôviInHIs
eres'ys [»eniso sres0 sy [Bessoeez [crsssiz Si LIGAS eetooeez [oscerai ER
[epsea [er soi te'szs [oo'sege Ei T-7 oo'szee o A9's6LT | 195647 | mov | VEI3NDIS 30 VSON vWiLVA aGHNaZ] 0908
sp'seg ce6es | DO'sze'e k | o Msece L9'562'7 - | t9S6LT | vosv | SOLNYS SOQ SvISs3W sina, sore
Tr'sse teor | rr'gLpp EZ Si | Gare x PE'ELLE [se per si | 66 8zze »0/8 VZNOS 3 VHNIZIHIL| Ertz
op'ses ecos | oo'szg'e : | " do'sze E | [ user |- [esse z 17% | INVA VWILVS 30 VSIH3L| 6s08
L ELA ce ses 0o'szg'g l aosze€ 1 L9'G6LT 1 e - | Lose; z 1 10/y E VEVT 3O ONILNIHOTA slave ES
[=vels EZZ | ve ses+ 88957 2r6:€ 1| ETR EE E: jruve | cora SOINVS VISOO variaonvinvaw| eso |
zr'906 6Z'Spz ss'Le9'p e 08: [o [estose DE'9e6E s0'9e9 O: | severe T sora Ornvev vais vanans| ss9
4L'c6s | Pross 1 [ Ezcase 1 teto s | irogce Vogz toe vs 044 E steve 1 ly L VAIS VA SINDHEGON INaTEIS! 825
9218 28199 9'S6L'p (msm [th |zrae CR ET Ho [voz E so/8 JONIZIH VANS VUISANO I3T8IS| oorp
zs's99 E 05055 Vocespe | oocei » | coser E 05'206'Z sem |p .958:T tory OQvyd 00 SIATy oi9uas| voc |
9r'seg EE Gs oo'szg'e - NE css | L9's6L'7 r = o | essez rá I 107y SOLNYS SOC SI9HOB viaNvs| gole |
| 9v'seg EZZ 00'sze'e Ao EE £ | [296 | : [ - | esse [ VIIAY 30 SINVOS Min] aiez
9P'seg | Ee'ses DD'sze'e doe | dO'szeE 19'562% - Ê 1a 98 toy SOLNYS sOd VSOBEVE VOTIZSOM| 1717
9h'seg l EE'BZs | | DO'seere - | * | Dosece .9's6/'2 Jo tj D| sos 10/y VAUS Va viladad INVISON| zo18
9E'LLL LV'6Eg | Tier Bi'szge teor si | 9rsege vorv OLYNNLYNA RIWaSOU
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 019/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO V — OFÍCIO Nº, 256/2022 - SMFIN E DEMONSTRATIVO DE IMPACTO
FINANCEIRO
68 3419-1244 | 0800647 2012
ko ab
| a o ea
| Ofício nº. 203/2022 - Procuradoria. Campo Verde/MT, 10 de agosto de 2022.
Exmo. Senhor
Ronan Freire
Secretário de Finanças
Prefeitura Municipal de Campo Verde
C/C ao Exmo. Senhor
Claudilei de Oliveira Borges
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Campo Verde
Excelentíssimo Senhor Secretário,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, ao tempo em que me
dirijo à presença de Vossa Excelência, para SOLICITAR, a elaboração de estudos de
impacto financeiro e orçamentário, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para possível
atendimento ao pleito constante nos Ofícios nºs. 233/2022/Recursos Humanos,
q
inerente a alteração na Lei nº. 124/2019, em atendimento a Lei Federal n
14.434/2022, que trata sobre o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem.
Por fim, sirvo-me da oportunidade para reiterar-lhe votos de
estima e consideração.
FELIPE/TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CIDADE EM Transformação
0800 647 2012
68 3419-1244 |
OFÍCIO Nº 256/2022-SMFin Campo Verde-MT, || de Agosto de 2022
ILMO SR
FELIPE TERRA CYRINEU
PROCURADOR GERAL
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por intermédio deste encaminhar um
parecer financeiro orçamentário à Vossa Senhoria, conforme solicitação no Oficio
203/2022/Procuradoria — Piso salarial dos Técnicos de Enfermagem,
Segue em anexo os dados do estudo de impacto financeiro do novo piso salarial dos
Tecnicos de Enfermagem
Após a atualização do novo piso salarial da referida categoria. haverá um
comprometimento de 53,79% do Orçamento de 2022: 49,37% do percentual arrecadado/2022.
e 44,55% da Receita Corrente Liquida de Janeiro a Julho do corrente ano.
Sem mais agradeço a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima «
consideração
RONANÉREIRE
SECRETÁRIO DE |FINANÇAS
PORTARIA 002/2021
te 3419-1244 | 8006472012
NLE'Sp WBL'EG W90'6P %yh'es
124 SIGOS |LOSSa; LOS OJSES ap jemuaa:0g
DIquIAZAÇ] E OJIaueç |pOssaq U10S sesedsag
€+ 806 00€'PLL Er 806'00€ PLL €9 0/6 biGELL €9026'p/SELL
OJquiazad E OJIauer epinbr ajusuog eyesoy
82 0h9'56p LEZ
LL 269605 ZLZ 842 0b9'S6%' LET LL'26960SZiz
198 “gos |possag u1o2 Ojseg ap jemua2.0d
6LOZ/PZL o N Jejuas|dwuos
98 Z/€ 8S| 09 197 OBdeIS]y + ZZOZ/OUINÇ E OuBuep jpossaq u09 sesadsag
+
+PS'099 54606 LZ0Z/0IqUIAZAG E Ouguep |pOsSag LOS sesadsag
|
62 EZL'6CO SEL - Zzoz/ouInç e oxaueç epinbr euasog ejsosw
L9 ZG2 GS9 phz | LZ0Z/0JquazEg E oxauer epinbr7 auanog ejaooy
6H'cez6ez 22 ES0 v6S'8
“(SOAn9/3 OBN 9 SOAHaJa) jenyy ojuawebea op PUJO4 E S1GOS OS IUPUIJ OJ9Ld] Op OAgeJsuouag (e