norma nº 2847/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2847, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA
NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e ele, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021), os Créditos Adicionais Especiais, que totalizam o valor de R$
2.750.565,88 (dois milhões setecentos e cinquenta mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito
centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função: 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
Programa: 0002 FINANÇAS
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO
Projeto/Atividade/Ação: 20010 SERVIDOR PÚBLICO
Elemento de Despesa:
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Fonte de recurso:
1.711.0000804
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO
DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS
(TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - LEI
COMPLEMENTAR 176/2020)
R$ 15.991,78
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
06 SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
Unidade: 001 PÚBLICOS
Função: 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-funçã: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRE
0004 OBRAS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
Gjcto/Atividade/Ação: 10024 PERMANENTE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
CIDADE EM Yrasespormação
compoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
Fonte de recurso:
1.711.0000804
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO
DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS
(TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - LEI
COMPLEMENTAR 176/2020)
Valor Total da Ação:
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
Órgão: 06, SERVIÇOS PÚBLICOS .
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
Unidade: 001 PÚBLICOS
Função: 26 TRANSPORTE ,
Sub-função: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE
Programa: 0021 VEÍCULOS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E
Projeto/Atividade/Ação: 10036 MAQUINAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso:
1.711.0000804
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO
DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS
(TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - LEI
COMPLEMENTAR 176/2020)
Valor Total da Ação:
R$ 2.284.574,10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
Órgão: 06 SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
Unidade: 001 PUBLICOS
Função: 26 | TRANSPORTE
Sub-função: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
GESTÃO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
Programa: 0044 URBANO
Projeto/Atividade/Ação: 10037 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de recurso:
1.711.0000804
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO
DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS
(TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - LEI
COMPLEMENTAR 176/2020)
Valor Total da Ação:
R$ 400.000,00
TOTAL GERAL DA AÇÃO
R$ 2.750.565,88
serãgftilizados recurso
ipéiso III do $1º do a
+ 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1º,
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
06 SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
001 PÚBLICOS
ç 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-função: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
CIDADE EM JRaspormação.
compoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
Programa: 0004 OBRAS
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
Projeto/Atividade/Ação: 10024 PERMANENTE
Reduzido: 1556
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso:
1.749.000000
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
Valor Total da Ação:
R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
Órgão: 06, SERVIÇOS PÚBLICOS .
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
Unidade: 001 PÚBLICOS
Função: 26 TRANSPORTE —
Sub-função: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE
Programa: 0021 VEÍCULOS .
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E
Projeto/Atividade/Ação: 10036 MAQUINAS
Reduzido: 1558
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso:
1.749.000000
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
Valor Total da Ação:
R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
Órgão: 06 SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
Unidade: 001 PUBLICOS
Função: 26 TRANSPORTE
Sub-função: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
GESTÃO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
Programa: 0044 URBANO
Projeto/Atividade/Ação: 10037 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Reduzido: 1560
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de recurso:
1.749.000000
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
Valor Total da Ação:
R$ 400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
06 SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
001 PÚBLICOS a -
04 ADMINISTRAÇÃO casa
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL Z
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
0004 OBRAS
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
20046 DE OBRAS
1557
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA
CIVIL
1.749.000000
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
R$ 700.000,00
CIDADE EM Yranspormação
campoverde.r
GABINETE
DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
Órgão: 06 SERVIÇOS PÚBLICOS .
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
Unidade: 001 PÚBLICOS
Função: 26 TRANSPORTE ,
Sub-função: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE
Programa: 0021 VEÍCULOS . .
MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E
Projeto/Atividade/Ação: 20057 MAQUINAS
Reduzido: 1559
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO a
Fonte de recurso: 1.749.000000 OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
Valor Total da Ação:
R$ 500.000,00
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Sub-função: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0032 GESTÃO DO SUS
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA
Projeto/Atividade/Ação: 20103 MUNICIPAL DE SAÚDE
Reduzido: 1561
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA - PESSOAL
CIVIL
Fonte de recurso;
1.749.000000
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
Valor Total da Ação:
R$ 430.565,88
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Sub-função: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
Projeto/Atividade/Ação: 20122 CORAÇÃO DE JESUS
Reduzido: 1562
Elemento de Despesa:
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de recurso
1.749.000000
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
R$ 600.000,00
R$ 2.750.565,88
gão 2022/2025, as naturezas das despesas e as fontes de line
pt. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021 (Plano
hias ações
CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 5º. As adequações orçamentárias atendem as disposições contidas na
Portaria nº. 1141, de 11 de novembro de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro
e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Pre
14 de junho de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local
de costume, Data Supra.
CIDADE EM JRansformação
compoverde.mt.gov.br
CONTABILIDADE
Ofício nº. 010/2022/CONTABILIDADE Campo Verde - MT, 08 de junho de 2022
Assunto: Projeto de Lei Crédito Especial
Prezado Senhor:
Venho através do presente demonstrar a necessidade de abertura do Credito Especial, para inclusão
de Elemento de Despesa e Fonte de Destinação de Recursos, bem com a alteração da Fonte de Recursos, na
Lei Orçamentaria Anual - LOA/2022, Lei nº 2783/2021, e alteração do Plano Plurianual - PPA - 2022/2025, e
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO/2022
Na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, em especifico na Ação 10024 -
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, Ação 10036 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS,
CAMINHÕES E MAQUINAS, Ação 10037 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, Ação 20046 - MANUTENÇÃO E
ENCARGOS COM A SECRETARIA DE OBRAS, Ação 20057 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E
MAQUINAS, com fonte de recursos 1.749.000000 - Outras Vinculações de Transferências;
Na Secretaria Municipal de Saúde, em especifico na Ação 20103 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Ação 20122 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE
JESUS, com a fonte de recursos 1.749.000000 - Outras Vinculações de Transferências.
Considerando que a classificação orçamentária por fontes de destinações de recursos tem como
objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. As fontes de destinações de recursos
reúnem certas Naturezas de Receita conforme regras previamente estabelecidas. Por meio do orçamento
público, essas fontes de destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios
para atingir os objetivos públicos, Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte
destinação de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a receita orçamentária, esse
código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas
orçamentárias. Para a despesa orçamentária, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados.
Assim, mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também é utilizado na
despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. Desta forma, este mecanismo
contribui para o atendimento do parágrafo único do art. 8º da LRF e o art. 50, inciso | da mesma Lei:
Quando da elaboração da LOA/2022, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, disponibilizou
em seu site o DE-PARA das fontes/destinações de recursos padronizadas a partir de 2022. v.2, assim
discriminado a fonte/destinação de recursos, 00.082000 - Recursos Ordinários - Transferências da União - Lei
Complementar 176/2020 - 749 000000 - Outras vinculações de transferências - Sem código de
acompanhamento, versão baixada no site em 22/10/2021.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, disponibilizou o DE-PARA das
fontes/destinações de recursos padronizadas a partir de 2022. v.4 (Substituí as versões anteriores),
disponibilizado no site em 14/12/2021, assim discriminado a fonte/destinação de recursos, 00.082000 -
CIDADE EM JRanspormação
campoverde.mt.gov.br
66 3419-1244 | 0800647 2012
| CONTABILIDADE
Recursos Ordinários - Transferências da União - Lei Complementar 176/2020 - 711.0000804 - Demais
Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas - (Transferências de Recursos da
União (Lei Complementar 176/2020), versão disponibilizada no site em 14/12/2021.
Considerando que essa alteração de fontes/destinações de recurso, ocorreu em atendimento a
Portaria nº 1141, de 11 de novembro de 2021 publicada no Diário Oficial da União, editada pelo Ministério
da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional.
Diante do exposto, o Projeto de Lei tem por objetivo realizar adequação orçamentária, para inclusão
de elemento de despesa, e alteração da fonte/destinação de recursos.
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
DAVID foomcues DE ALENCA
Gerente de Contabilidade
Ao Senhor:
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT
CIDADE EM Frausformação
0800 647 2012
ss 3419-1244

(sasoLuajue SBOSIDA SE INJNSQSNS) pra “ZZOT AP Jued e sepeziuosped sosinaas 2p saoSeunsap/sajuo sep vuva-3q
HIN/3D4
PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO II - DOCUMENTOS CONTÁBEIS
CIDADE EM Jransparinação
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OSSOUD OLVIN - J08IA OdINVO “OULNIO "E oN 'SIHIGOS SIEL SO VIVIA
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PROJETO DE LEI Nº. 064, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO HI - PORTARIA Nº. 1141/2021]
CIDADE EM Frarspormação
PORTARIA Nº LIL DE HI DE NOVEMBRO DE 2021 - PORTARIA Nº [tdt, DE HF DI NOV, bucpos wav am go br veb: dou -portane-a-| 14 -de-| | ndesnovembroade-2023-1594 243
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 12/11/2021 | Edição. 213 | Seção 1 | Página 63
Orgão: Ministério cia Economia /Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Socretaria do Tesouro Nacional
PORTARIA Nº 1.141, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a classificação das fontes ou destinações de
recursos à ser utilizada por Estados Distrito Federal e
Municipios
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DA SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E
ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais. e tendo em vista o
disposto no 5 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é
Considerando a necessidade de aprimoramento da padronização das classificações por fontes
ou destinação de recursos definidas na Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, “ na
Portana STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, resolve
Art, 1º Incluir, no Anexo | da Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, à classificação por
fonte ou destinação de recursos a seguir
Controla os recursos originários de transferências obrigatórias da
União que não decorram de repartição de receitas, como as
transferências a titulo de auxílio ou apoio financeiro, e para os quais
não tenha sido criada fonte ou destinação de receitas especifica
Demais Transferências
7H Obrigatórias não Decorrentes
de Repartições de Receitas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observando-se os prazos
estabelecidos no art. 3º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 20. de 23 de fevereiro de 2021
PAULO FONTOURA VALLE
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