norma nº 2850/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2850, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DO
DIREITO REAL DE USO A TÍTULO
PRECÁRIO E GRATUITO, COM
ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO
PARA A ECOFISH INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCADOS LTDA,
INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº.
33.267.340/0002-13, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e
conceder o direito real de uso, a título precário e gratuito, com encargo, à ECOFISH
INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 33.267.340/0002-13, com sede localizada na Av.
Santa Maria. 1871, baixro Vale do Sol, nesta cidade de Campo Verde-MT, do imóvel rural
dhadas X 692498,754 e Y 8284811,575, deste, segue confrontando com a
b$Xda da Mátrícula nº. 6.316, com azimute de 227º06'33,9” e distância de 137,Im,
ontando com a Área Remanescente da Matrícula nº. 6.316, com azimute de 316º58'20,2” e
distância de 145,5m, até interceptar o vértice D, de coordenada X 692298,749.€ x 8284824,305
asi Z
ciDADE EM Frarespormação
GABINETE
DO PREFEITO
Jeso segue confrontando com a Fazenda Rio das Mortes, com azimute de 46º5749,1º e
distância de 137,5m, até interceptar o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 215.
Todos os azimutes, distância e área foram calculados no plano de projeção UTM, conforme
consta do Mapa e Memorial descritivo, (anexo) devidamente assinado pela Arquiteta e
Urbanista, Ana Cristina Soares de Lima, Supervisora de Arquitetura, Portaria nº. 586/2021, CAU
A-144058-6. A área acima está dentro de uma porção maior, contendo 13,50 has. (treze hectares
e cinquenta ares), da área Remanescente (01), situada no perímetro urbano deste município e
Comarca de Campo Verde-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice P20, de coordenadas N 8.285.252,275m e E 692.757,107m,
situado na divisa da Fazenda Rio das Mortes com a Área Desmembrada da matrícula nº. 6.316;
Deste segue confrontando com Área Desmembrada da matrícula nº. 6.316, com seguintes
azimutes e distâncias: 118º55'19” e de 188,759m até o vértice P19 de coordenadas N
8.285.160,988m e E 692.922,324m; 226º57'43” e de 1.198,827m até o vértice P18, de
coordenadas N 8.284.342 ,808m e E 692.046,101m, situado na divisa da Área Desmembrada da
matrícula nº. 6.316 com a Faixa de Domínio da Rodovia MT 140; Deste segue confrontando com
a Faixa de Domínio da Rodovia MT 140, com seguintes azimutes e distâncias: 298º39'51” e de
34,00m até o vértice V-01 de coordenadas N 8.284.359,116m e E 692.016,268m, situado na
divisa da Faixa de Domínio da Rodovia MT 140, com a Área Remanescente da matrícula nº.
14.308; Deste segue confrontando com a Área Remanescente da matrícula nº. 14.308, com
seguintes azimutes e distâncias: 46º46'21” e de 523,926m até o V-02, de coordenadas N
coordenada .284. e E 692.298,749m; Deste segue confrontando com Fazenda Rio
das vis com os seguin azi utes e distâncias: 46º57' 49” e de 627,098m até o vértice P20
pogífo inicial da desgrição dfste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
&Áistâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
wé memorial descritivo, assinado por Fernando Selva Delmondes,
campoverde.mí.go
GABINETE
DO PREFEITO
Toa de 11472528 has; Módulo Rural (R4) 30,0090; Nº, Módulos Rurais: 27,80; Módulo Fiscal
(há): 60,00; Nº. Módulos Fiscais: 19,1209; FMP (há) 4,00. E, número do imóvel na Receita
Federal — NIRF 6.124.573-9, conforme consta do registro nº. R-001/Mat. nº. 14.788, fls. 038,
do livro nº. 02, datado de 27.07.2020, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos da Comarca de Campo Verde-MT.
81º - O imóvel cedido destina-se a construção do complexo industrial
contendo planta frigorifica para abate de pescado, fabrica de óleo e farinha de peixe, fábrica de
ração, distribuição de produtos alimentícios, usina de energia solar, estação de tratamento de
efluentes com destino a fertirrigação, e projeto de integração para criação de peixes em parceira
com os assentamentos do município de Campo Verde-MT.
82º - O prazo da referida concessão do direito real de uso será de 20
(vinte) anos, podendo ser prorrogado por interesse da administração, contados a partir da
assinatura do respectivo Termo.
83º - A concessão a que se refere esta Lei é intransferível, não podendo,
ser objeto de locação, cessão a título gratuito ou oneroso, devendo inclusive ser utilizado única
e exclusivamente para a consecução da finalidade de interesse público a que se destina.
84º - O negócio jurídico autorizado pela presente Lei será efetivado
mediante a formalização do respectivo Termo de Concessão de Direto Real de Uso.
Art. 2º. Constitui encargo da ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO
de Campo Verde-MT, independentemente de interpelação extrajudicial e judicial, sem direito a, Eid
/
qualquer tipo de indenização decorrente de construções e benfeitorias. =
Ze G
CIDADE EM Pánsfoiação
compoverc
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º. Havendo a extinção da empresa concessionária, ou findo o
prazo estipulado nesta lei, o respectivo imóvel, reverterá ao patrimônio do Município, inclusive
suas edificações e benfeitorias, sem direito a indenização a qualquer título.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da presente concessão de direito
real de uso, correrão a expensas da cessionária, passando esta a responder por todos os encargos
cíveis, administrativos e tributários que virem a incidir sobre o imóvel e suas rendas, a partir da
assinatura do respectivo Termo de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cai Estado de Mato
Grosso, em 29 de ju: 720227
NDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciorú
, sem emenda.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
ETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANO
CIDADE EM Fransformação
campoverde.m
OFÍCIO Nº 287/2022 - SMDE/CV.
Campo Verde - MT, 09 de Junho de 2022.
Ao Senhor:
DR. FELIPE TERRA CYRINEU,
Procurador Geral do Município.
Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.
Nesta,
Prezado;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente no momento em que venho através do
presente, encaminhar-lhe uma via da Matrícula da Área sob Nº 14778, a qual possui área total
de 13,8 há (dezoito virgula oito hectares), cujo desta, deverá ser feito uma concessão de uso
de 2 há (duas hectares) da área total para a Empresa ECOFISH.
Portanto, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico solicita ao setor
Jurídico apoio para a concretização deste projeto através de:
l; Projeto de Lei para realizar a Cessão precária não onerosa por um
período de 20 anos prorrogáveis por mais 20 anos, para uso da área de 2 há
(duas hectares) para geração de emprego e renda para a população e tributos
ao erário municipal.
Ademais, a documentação complementar à respeito do assunto está em posse da Sra.
Dra. Doralice da Silva Pereira
Sendo apenas para o momento, permanecemos à disposição para apresentar mais
informações ou realizar quaisquer outros esclarecimentos.
Com votos de elevada estima, atenciosamente;
Secretário Mori Í i
“Portaria N. º 807/2021
Henrique Cesar de Arruda Soares
S etário Municipal de o
"senvolvimento Econômico
Ponaria Nº 807/2027
CIDADE EM Fransgormação
66 3419-3687 | 0800647 2012
OFÍCIO Nº 316/2022 — SMDE/CV.
Campo Verde - MT, 22 de Junho de 2022.
Ao Senhor:
DR. FELIPE TERRA CYRINEU,
Procurador Geral do Municipio.
Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT.
Nesta,
Prezado;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente no momento em que venho através do
presente, encaminhar-lhe uma justificativa para o PL referente à Matrícula da Área sob Nº
14778, a qual possui área total de 13,8 há (treze virgula oito hectares), cujo desta, devera ser
feito uma concessão de uso de uma porção de2 há (duas hectares) da área total para à
Empresa ECOFISH.
Foi apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - PRODECAM
o projeto de implantação de uma unidade Frigorífica de Peixes para atendimento de nosso
municipio e de toda a região adjacente à Campo Verde, o interesse público se baseia na
geração de mais de 80 empregos diretos e indiretos e na geração de renda e tributos ao
município de Campo Verde, além da possibilidade do empreendimento poder estabelecer
parcerias para fomento à cadeia produtiva da piscicultura nos assentamentos vinculados ao
municipio proporcionando geração de renda na agricultura familiar. O Conselho PRODECAM
referendou em Ata a recomendação de cessão de área de 2 Há (dois hectares) para que o
projeto possa ser implementado sendo que todas as custas cartorais necessárias sejam
destinadas à empresa Ecofish.
Ademais, envio anexo a Ata do PRODECAM, a projeto de implantação da empresa e o
Mapa de localização da porção de 2 Há (duas hectares).
Sendo apenas para o momento, permanecemos à disposição para apresentar mais
informações ou realizar quaisquer outros esclarecimentos.
Com votos de elevada estima
Atenciosamente,
E, He é É dE
HENRIQUÉ CESAR DE ARRUDA SOARES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Portaria N. º 807/2021
He neique Cesar de Arruda Soares
Secretário
e sunvolvimen
——N]D>—>———————
PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO Il- MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA
CONCESSÃO DE USO E MEMORIAL DESCRITIVO
ERIOTIZORO
MATRÍCULA DATA
ns
4º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
z TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT (]
“ 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de
“ Selva Delmondes, Engenheiro Florestal, CREA nº 1209949164, ART nº 1220200061185.
TELS “FICHA Osvaldo “Jomandes
038 3] [o 001 |
rotocoio m , dO hvro mn , às Ae oras do dia
desmembrada de uma porção maior, da área Remanescente(01) situada no perímetro
urbano deste município e Comarca de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um
polígono irregular, medindo 13,50 has, (treze hectares e cinquenta ares), e que se encontra
representada pela seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P20,
de coordenadas N 8.285.252,275 m e E 692.757,107 m, situado na divisa da Fazenda Rio das
Mortes com a Área Desmembrada da Matrícula 6.316; Deste segue confrontando com Área
Desmembrada da Matrícula 6.316; com seguintes azimutes e distâncias: 118º55'19" e de
188.759 m até o vértice P19 de coordenadas N 8.285.160,988 m e E 692.922,324 m; 226º57'43"
e de 1.198,827 m até o vértice P18, de coordenadas N 8.284.342,808 m e E 692.046,101 m,
situado na divisa da Área Desmembrada da Matrícula 6.316 com a Faixa de Dominio da
Rodovia MT 140; Deste segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia MT 140,
com seguintes azimutes e distâncias: 298º39'51" e de 34,00 m até o vértice V-Ol de
coordenadas N 8.284.359,116 m e E 692.016,268 m; situado na dívisa da Faixa de Domínio
da Rodovia MI 140 com a Área Remanescente da Matrícula nº 14.308; Deste segue
confrontando com a Área Remanescente da Matrícula nº 14.308, com seguintes azimutes e
distâncias: 46º46'21" e de 523,926 m até o V-02, de coordenadas N 8.284.717,952 m e E
692.398,021 m; 316º58'19” e de 145,485 m até o vértice V-03, de coordenadas N
8.284.824,305 m e E 692.298,749 m; Deste segue confrontando com Fazenda Rio das Mortes;
com seguintes azimutes e distâncias: 46º5749" e de 627,098 m até o vértice P20, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57 WGr, tendo como o datum SIRGAS
projeção UTM; Tudo como consta no mapa e memorial descritivo, assinado por Fernando
“INCRA, ainda em nome do Ex-proprietário, Rubens Leite
Fernandes, sob nº 905.070.101,443-0, com a área total de 1.147,2528 has; Módulo
Rural(há):30,0090; N.Módulos Rurais: 27,80; Módulo Fiscal(há):60,00; N.Modulos Fiscais:
19,1209; EMP(HÁ) 4,00. E, número do imóvel na Receita Federal-NIRF: 6.124.573-9.
PROPRIETÁRIA:- CALLANGO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LIDA, sociedade empresária Ltda, denominada em seu título de
estabelecimento (mome fantasia), de, Callango, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
14.775.010/0001-03, matriz estabelecida na Avenida Brasil, nº 326, sala nº 02, centro, nesta
cidade de Carapo Verde-MI, neste ato, legalmente representada por seus sócios
administradores, Cosme Alves do Amaral; - Márcia Lúcia Caetano Cassiano; - e, Márcio
Sérgio Pollis, todos mencionados e qualificados na escritura. MATRÍCULA ANTERIOR
nº 14.308, do livro 2, datado de 21.10.2019, deste RGI. Valor do imóvel para fins fiscais.
R$2.001.375,00, conforme declaração do proprietário. Emolumentos: abertura de
matrícula: R$ 73,20; + Desmempramento: R$ 4.474,70= total dos emolumentos: R$ 4.547,90.
Selo nº BIY 92435. O Oficial: Liz EPE EO
Protocolo nº 74.456 do livro 1, às 00:00 horas do dia 29/06/2020. AV-001/Mat. 14.788. Em
27/07/2020. Averbação vinda da matrícula anterior, 14.308, a saber: Protocolo nº 72.647,
do livro nº 1, às 12:31 horas do dia 14/10/2019. AV-001/Mat. 14.308. Em 21/10/2019.
Averbação vinda da matrícula anterior, 6.316, a saber: Protocolo nº 20.972, do livro nº 1 às 4
me
y
MATRÍCULA F FICHA
LS
CONTINUAÇÃO [ 4788 |] o38 | 001
[12:20 horas do dia 26/11/2007. AV-001/Mat. nº 6.316. Em 26/11/2007. AVERBAÇÃO DE
RESERVA LEGAL. AV-001/Mat. nº 065. Em 31/05/99, vinda da AV-001/Mat. nº 9.705,
de fls. 101, do livro nº 2-AlI, datada de 01/03/95, do RGI — 1º Ofício da.Comarca de Dom
Aquino-MT. Conforme Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta, datado de
20/06/94, celebrado entre o proprietário do presente imóvel, e, o Superintendente
Estadual do Ibama-M'T, Ivo Nunes de Siqueira, fica 20% (vinte por cento), da área do
referido imóvel, ou seja, 311,60has, gravada de utilização limitada, não podendo nela ser
teito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante Autorização Expressa do Ibama.
Emolumentos: 7,10. (aa): palco Fernandes- Ofcia) do Re istro. Emolumentos: R$ 14,20.
Selo: BIY 92443, O Oficial: Apt AA A peN E 9 ,
27/07/2020. PERMUTA, Pela escritura pública de permuta, datada de 22.06.2020, lavrada
as fls. 123/127, do livro nº 020-F, nas notas do Tabelionato Nesken local, pelo Tabelião
Substituto, Antonio Roberto Fernandes, a proprietária, CALLANGO INCORPORADO)
E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificada, TRANSMITIU A
TÍTULO DE PERMUTA, pelo valor de R$ 2.001.375,00 (dois milhões e um mil e trezêntos
e setenta e cinco reais), o imóvel rural constante da presente matrícula, ao: MUNICÍPIO
DE CAMPO VERDE-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/ME
sob nº 24.950.495/0001-88, por sua administração, a prefeitura municipal, estabelecida na
Praça dos Três Poderes, nesta Cidade de Campo Verde-, representada pelo Prefeito,
FABIO SCHROETER, mencionado e qualificado na presente escritura. Imóvel avaliado por
RB& 2.001.375,00 Emolumentos: R$ 4.474,70. BIY 92445. O Oficial:
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Em REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS THTULAS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE MT +. "tr,
SMVALDO PERMANDES ORNELAS | EVA MÍZONDE PEmranainas -%, Gumo ITA
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é
reprodução fiel da matricula nº 14788 do Livro | Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
2 e tem valor de Certidão de Inteiro Teor e | à Ato de Registro B; nat
Negativa de Onus. Campo Verde-MT, 08 oe | “J od. Ato(s) 176 reed
fo de 2022. Válida por 30 dias. " P/BSU 34745 R$24,10 R$k
(ol at - e ed ( Consuita: www im us briselos e
svaldo Fernandes
Oficial
AM BRASÍLIA, 4 040 - CENTRO - E-MAIL: ERICAMPOVERLEGUO MAIL .CON; « FC JE (26) 3419-2477 - CER 78 840.000 - CAMPO VERDE - MT
si ii a
PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO III — Ofício nº. 168/2022 —- SMDE/CV e ATA do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
PRODECAN
ADE EM reu sformuação
VERDE
OFÍCIO Nº 168/2022 —- SMDE/CV.
Campo Verde/MT, 25 de Março de 2022.
Ao Senhor
Gustavo Leão Menezes,
Empresa ECOFISH,
Campo Verde - MT;
Apraz-me cumprimenta-lo cordialmente e aproveitar o ensejo para através do presente
apresentar as deliberações do Conselho PRODECAM registradas na Ata da última reunião
realizada no dia 24/02/2022.
Após deliberações entre os Conselheiros o PRODECAM deferiu o pedido instalação
da Empresa no Municipio de Campo Verde.
Identifica-se o lote localizado na rodovia MT, perto da Bio Diesel, essa área em
questão iria inicialmente sair de uma área de aproximadamente 13 Hectares.
1. Ressalvas;
* Será ofertado a empresa uma área de 2 (dois) Hectares;
* Constado que as custa de cartório bem como quaisquer outras custas será de
curgo da Empresa;
Sendo estas as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Econômico,
informamos que a ATA da reunião está registrada ce rubricada pelo Presidente, Secretário e
Conselheiros presentes que realizaram voto em unanimidade.
Sem mais para o momento, com votos de elevadas estimas, atenciosamente;
AA uti feeoteA
Henrique Cesar de/ ruda Soares
Secrexário Executivo PRODECAM
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Portaria Nº. 807/2021
Henrique Cesar de Arruda Soares
Secratário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Portaria Nº 807/2021
CIDADE EM Praucsformução
d6 3419-36
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - PRODECAM
ATA Nº 02/2022 - REUNIÃO
Local da Reunião: Sala de Reunião Secretaria de Desenvolvimento Econômico
) Total de
Data Data Tempo | Participante
prevista Horário previsto | realizada Horário realizado Gasto | s
24/02/2022 | 08:12h | As | 09:57h | 24/02/2022 | 08:12h [Ás | 09:57h | 200h 1 O
Coordenação dos trabalhos: Quant. de Membros | Quantidade de
Henrique Cesar de Arruda Soares | (Vitulares) do Conselho | Membros Participantes
Lista de Presença: ANEXA 2 Ú
| EESAURERE Es - - = ” - Da é E
Chamada: (x )1ºChamada 4 )92ºChamada | 0 )3º Chamada
— Conselheiros presentes (Relacionar o nome completo): .
Alexandre Lopes de Oliveira “Henrique Cesar de Arruda Soares E
| Francisco Silvio Pereira Cruz Lais Cristine Santi Leite Minuzzi
Thaila Kauni Maceari “Jose Nei Lazarini o
Rodrigo Destefani Minuzi Dionulda Silva Almeida
Edson Luiz Zanechet Yaulo André Rojachn Piva
| Convidados Participantes:
“ Pontos de pauta da reunião:
|- Ecofish
2- São Francisco Material para Construção:
3- Assuntos Diversos;
« Areu dos Caminhoneiros:
«Area dos Engenheiros Agrônomos:
* Exceução da Ampliação Hc IV;
ntribuinte e Empresário - Teletone: (66) 3419-2426
AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
seç” ECONÔMICO - PRODECAM
DELIBERAÇÕES
[Ao vigésimo quarto dia do mês de Fevereiro do uno de Dois Mil c Vinte e Dois (24/022022), às 8:12
oito horas e doze minutos) na segunda chamada, reuniram-se na sala de reunião da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, os conselherros de ucordo a relação acima e lista de presença anexa. O
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico IHenrique Cesar de Arruda Soares deu inicio à
reunião cumprimentando todos conselheiros presentes, agradeceu a disposição de todos e passou a
palavra ao Presidente do conselho Hustrissimo dr Prefeito Municipal, Alesandre Lopes de Oliveira que
também [ez os cumprimentos à todos presentes, em seguida secretario Henrique Cesar de Arruda Soares
apresentou as pautas da ordem do dia
PAUTA GD ECOFISH,
Em pauta o Secretano Henrique Cesar de Arruda Sores, deu inicio à pauta relembrando que o projeto da
Ecolish iniciou se no ano de 2021 (Dois Mile Vinte é Um), frigorifico de peixe hoje com sede instalada
no municipio de Dom Aquino - MT, hoje atende com a capacidade de 110%, 05 proprietários moram na
cidade de Campo Verde, tendo em vista que eles têm uma propriedade em Dom Aquino sendo assim mais
viavel a instalação inicialmente lá. Devido à demanda está aumentando gradativamente no decorrer dos
meses, inclusive o mercado de peixes da cidade de Primavera do Leste já está sendo direcionado a eles
tendo em vista que ja existe uma outra empresa que estava atendendo esse mercado (COOPERTISH)
essa empresa não atendera mais à demanda do municipio, que nesse periodo essa propício para trazer e
agregar esse tipo de negocio. ja se sabe que existe um demanda certa em que esta em crescimento, esse €
o cenário mercadológico que estamos no momento. Hoje a empresa pleiteia uma área de 3 Hectares, área
localiza na rodovia MT, essa área pertence ao município de Campo Verde, localizada perto da Bio Diesel,
essa área em questão iria inicialmente sair de uma área de aproximadamente 13 Iectares. O Secretario
| Henrique Cesar de Arruda Soares, apresenta aos conselheiros o projeto de implantação da eofish,, que 0
projeto anda depende de aprovação da SEMA, para disposição dos imóveis « tanques na área, 4 empresa
quer agregar 3 áreas de atuação sendo elas: Duas linhas de produção de filetagem e limpeza de peixes
ma linha de ração de peixe feito dos dejetos dos peixes da filetagem e limpeza, a última linha
de atuação seria uma parceria público privada em parceria com os assentamentos para desenvolvimento
da piscicultura, Lles pensam nesse projeto para desenvolvimento de renda aos assentamentos do
municipio. Já se sabe que o SENAR, já vem desenvolvendo a assistência técnica aus assentamentos que ja
possuem tanques, como é o caso do Assentamento Dom Osorio, para exploração de piscicultura. O
conselheiro Paulo André Rojachn Piva, relata que na Cidade de Poxoréu houve um projeto que tor
| desenvolvido na área de maracujá. que superlotou, mas que não houve retorno. O Presidente do Conselho
Prefeito Alexanáre Lopê de Oliveira, coloca em evidencia que o projeto traria uma sub- interação. one
a empresgformeceria a ração, assistência, assessoria € capacidade de transporte do peixe Sendo assim
ficandp diferenciado, poigo produtor que no case serra os assentamentos não estaria refém do produto e a
»rticalização do mercado O Secretario Henrique Cesar de Arruda Soares pede
nalisem nesse sentido da viabilidade econômico c financeiro, que o projeto
dobro que eles têm instalado em Dom Aquino, que micialmente tria começar com
:sse de outras cidades no projeto, bem como q
e. onde u mesma fez a oferta de fazer toda a terraplenagem para
preendimento, que regido em lei O conselherro Edson [Luiz Zanchet, sugere que isso seja
im PL (projeto de ler), para a sessão da área, O Presidente do Conselho Prefeito
inteiros, |
CIACE: Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte e Empresário — Telefone: (66) 3419-2426
Rua Maceió, 568, Centro, Campo Verde-MT
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - PRODECAM
| constado que as custa de cartório bem como quaisquer outras custas sera de cargo da empresa. que tudo
será veuido em instrumento legal, que à principio sera ofertado a empresa 2 Heclares, Colocado cm
| votação pelo Secretário Henrique Cesar de Arruda Soares, apro ado por UNANIMIDADE.
PAUTA 0? SÃO FRANCISCO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO;
[O Secretano Henrique Cesar de Arruda Soares, trouxe em pauta a empresa São Francisco, onde à mesma
estava trabalhando em uma arca sublocado à eles. essa área pertence uo Nadir, Paralisaram no ano O
imaquinário à pedido do cessionano da area. onde faziam a venda de madetra. Os mesmos procuram a
Vice-Prefenta a Senhora Edna para ver o que poderia ser feito, Foi solicitado que eles refizessem 0 projeto
para apresentação e suposta aprovação do conselho. O maquinário da empresa uinda se encontra no
Ebarracão da área sublocada A empresa está em nome da Senhora Karla é possui no seu CNAÉL varias
atividades Estão pleiteando uma área de 2000 m? ou 2500m? O Presidente do Conselho Prefeito
Alexandre Lopes de Oliveira, questiona o motivo pelo qual essa empresa está na pauta do dia. o
| Secretario Henrique Cesar de Arruda Soares, deixa o Presidente e os demais conselheiros crentes, que
quaisquer empresas que venha pleitear de forma de edital de concorrência, terá que ter aprovação do
Conselho do PRODECAM previamente para concorrer, isto está previsto na Lei 04/2005. Colvca-se em
votação para que a empresa esteja habilitada a concorrência em edital Aprovado por UNANIMIDADE
PAUTA 03 ASSUNTOS DIVERSOS:
e Arça dos Caminhoneiros
O Secretario Henrique Cesar de Arruda Soares, informa aos conselheiros que a área que sera
desunada aos caminhoneiros já está desmembrada e matriculada em nome do Municipio de Campo Verde
Que fa for passado ao Setor Juridico, para que seja feita a permuta da área
* Arca dos Engenherros Agrônomos,
O Secretario Henrique Cesar de Arruda Soares, imforma aos conselheiros que a area, ja for
localizada no Parque de Exposição, que estamos no aguardo para fazer a matricula, pois precisamos que 0
juridico faça uma PL (projeto de Let) referente a passagem de servidão
e Ixccução da Ampliação He IV,
U Secretario | enrique Cesar de Arruda Soares, informa aos conselheiros, que houve uma reunião
entre as seeretarias de Obras, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que a principio seria
executado à rede mestre do Distrito Industria TI, é que a parur da rede mestre seria executado em 3
partes à restante da infraestrutura
Em contrapamida do Conselheiro Franeisco Silvio Pereira Cruz, sugeriu que fosse possivel a revisão da
lei de parcelamento de sdlo. para que tosse possivel a diminuição das Áreas Verdes e Areas Publicas,
visando »uumento de possiveis lotes a serem plenteados pelas indústrias
f
ão o Prefeito Alexandre Lopes de Oliveira, o secretário de Desenvolvimento
Hennig6é Cesar de Arruda Soares, Francisco Silvio Pereira Cruz, Lais Cristine Samir Lente
fKndré Rojachn Piva, Rodrigo Destefant Minuzi, Dionaldo Silva Almeida, Jose Nes
art, Edson Luiz Zanchet, nenhum outra Conselheiro abriu tema adicional co
9:57 horas, eu, Crisquelly Dos Santos Pereira, Auxiliar Admimstrativo da Secretaria de
ct SR E A EMitaA sssmaaad
entro Integrado de Atendimento ao Contribuinte e Empresário — Telefone: (56) 3419-2426 4
Rua Maceió, 668, Centro, Campo Verde-MT
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - PRODECAM
Pd
/
Alexandre Lopes de Oliveira Henrque Cesar do A, Soares
Presidente ecretário Evtcutivo
CIACE: Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte e Empresário — Telefone: (66) 3419-247
Rua Maceió, 668, Centro, Campo Verde-MT
aiii cia it
PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO IV — PROJETO DE VIABILIDADE DA EMPRESA
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS
LTDA
CIDADE EM Vrarsporwmção

PROJETO DE VIABILIDADE
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
NOME: Ecofish Pescados
CPF:
“RAZÃO SOCIAL: Ecofish Industria e Comercio de Pescados
o INSC. ESTADUAL: 13.773.1256 |
CNPJ 33.267.340/0001-32
ENDEREÇO DA SEDE: Estrada rural, MT 454, Zona Rural, Dom Aquino -MT
o “FONE: 65 9 9991-2790.
CUEMD CEP: 78.830-000
“CAPITAL SOGIAL SUBSCRITO OU INTEGRALIZADO: R$
ATIVIDADEIRAMO: Industria Frigorifica de Pescados
“TEMPO DE ATIVIDADE: 12 meses
"RESPONSÁVEL PELO PROJETO:
TELEFONE: . É o É É TT |
CEMAIL: o
2. DESCRIÇÃO E CARACTERISÍTICAS DO EMPREENDIMENTO E EXPOSIÇÃO DOS
MOTIVOS PARA EMPRESA SER SELECIONADA: | o no , DS
Complexo industrial contendo planta frigorifica para abate de pescado, fabrica de óleo |
e farinha de peixe, fábrica de ração, distribuição de produtos alimentícios, usina de
energia solar, estação de tratamento de efluentes com destino a fertirrigação podendo
ser utilizado pelo município, e o interesse em estabelecermos um projeto de
" integração para criação de peixes em parceira com os assentamentos do municipio.
Área de construções a ser implantada é de 6.175 metros quadrados, podendo ser
alterada durante a aprovação dos órgãos (SEMA e INDEA)
| Área minima para implantação é de 30.000 metros quadrados
E e ai
| 24 IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUERIDA:
| A. 1º OPÇÃO:
B.2º OPÇÃO:
22 PREVISÃO DE INÍCIO DAS ATIVIDADES: seis meses após a concessão de licença —
“de operação concedida pelos órgãos fiscalizadores. o |
| 2.3 FATURAMENTO
di
LANUAL
3. DIMENSÃO DO TERRENO E CONSTRUÇÃO CIVIL
DISCRIMINAÇÃO METROS
AREA A CONSTRUIR:
[AREA ADMINISTRATIVA: —
— INVESTIMENTO R$
“T6175
| 23825 o É |
100
CAREA INDUSTRIAL: o | 2500 | o ,
AREA DE ARMAZENAMENTO. — Bo TOO
OUTROS: TT ams o o . |
4. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
DESCRIÇÃO
+
QTDE | PREÇO.UNIT.
NACIONAL
OU
Der ee no — | PROD IMPORTADO
Será informado após | |
liberação dos órgãos |
| fiscalizadores. |
| CAPACIDADE |
DE
| [ E o o
E E A ER E - |
4.1 DEMANDA DE ENERGIA o o “ww
5. MÓVEIS E UTENSÍLIOS
DESCRIÇÃO
| Será informado após liberação dos órgãos |
(fiscalizadores. da a —
[ TOTAL
6. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
DESCRIÇÃO
Será informado após liberação dos órgãos
tfiscalizadores.
| QTDE
| pREÇO UNIT.
pi
| TOTAL
o
E e O Re o — o pa ]
"TOTAL o a O |
Encesmcmes e o feeapo uno a o =
7. VEÍCULOS
“DESCRIÇÃO T QTDE PREÇO UNIT. TOTAL |
[Será informado após liberação dos órgãos |. Do ==
fiscalizadores. A PR . E
I o o . | |
[TOTAL | |
8. ENQUADRAMENTO TÉCNICO DO NEGÓCIO
8.1. TIPO DE NEGÓCIO:
| 8.2. SETOR DA ECONOMIA: |
() PRIMÁRIO — Agricultura, Pecuária e Extrativismo
(x) SECUNDÁRIO - Atua no sistema industrial e comércio atacadista
( ) TERCIÁRIO - Prestação de serviços e comércio varejista em geral
8.3. PRODUTOS/SERVIÇOS A SEREM FABRICADOS OU COMERCIALIZ/
PRODUTOISERVIÇO “LOCAL DE ENTREGAIEXECUÇÃO
Pescado em geral |
Sr
|
|
|
|
|
|
"Óleo e farinha de peixe
Fração o — o o O
| |
im miscimmi isicepesnniiç E coesa mi |
9, INVESTIMENTO PREVISTO
| INVESTIMENTO EM A EMATIVO FIXO:RS. O TT |]
CAPITAL DE GIRO: R$ a cera pri
RESERVA TÉCNICA DO EMPREENDIMENTO: R$ o o o
"SÓCIO ADMINISTRADOR NO EMPREENDIMENTO: o o
NOME. o — Je CAPITAL INVESTIDO [%TOTAL |
' OUTROS SÓCIOS: | o E
| NOME o TT CAPITAL INVESTIDO | | %TOTAL
| |
essas re emerprmeem = | — — mina im
[ PIVESTIMENTO TOTAL = |
| QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
| SETOR ADMINIST. DIRETO
[ SETOR PRODUTIVO DIRETO
"SETOR DE VENDAS. DIRETO
"OUTROS
[ TOTAL GERAL 68 Mo
1 1. PRODUÇÃO ESTIMADA ANUAL POR PRODUTO/SERVIÇO
| DESCRIÇÃO DO ITEM 1º ANO |2º2ANO [3º ANO |I 4º ANO | 5ºANO |
File de pescado (kg) [360.000 | 360.000 | 480.000 | 480.000 | 600.000 |
| Peixeinteiro (kg) 1.200.000 | 1.200.000 | 1.200.000 | 1.440.000 | 1.920.000 |
| Farinha de Peixe (kg) | | 288.000 | 288.000 | 360.00 | 576.000 | 744.000 |
| Óleo de peixe (litros) 134.400 | 134.400 | 168.000 | 174.720 | 221.760 |
12. FATURAMENTO BRUTO MENSAL E ANUAL PROJETADO PELA EMPRESA
(MESES | qoaNO | 2:ANO 3º ANO [ 4º ANO ANO |
JANEIRO 2.724.400 2.724.400 3.118.000 3.493.920 | 4.527.360 |
[FEVEREIRO |2724400 [2724400 [3118000 [3403920 [4.527.360]
MARÇO | 2.724.400 2724400 3.118.000 | 3.493.920) (4.527.360 |
[ABRIL 2724400 |2724400 [3.118.000 | 3.493.920 | 4.527.360 E
MAIO [2724400 | 2.724.400 Tamo [3493920] | 4.527.360
[JUNHO 2.724.400 | 2724400 | 3.118.000 “5495920 [4527560 |
JULHO 2.724.400 | 2.724.400 | 3.118.000 3.493.920 |4.527.360 |
(AGOSTO |2.724.400 | 2.724.400 |3.118.000 3493920 | 4.527.360
| SETEMBRO | 2.724.400 2.724.400 | 3.118.000 | 3.493.920 | 4.527.360 |
[OUTUBRO | 2724400 | 2724400 | 3.118.000 | 3.493.920 4.527.360 —
| NOVEMBRO | 2.724.400 |2724.400 | 3.118.000 | “13493920 | 4.527.360)
| DEZEMBRO | 2.724.400 Taxas | 3.118.000 | 3.493.920 | 4.527.360
| TOTAL 32.692.800 | 32.692.800 | Ê 37.416.000 (ue .927.040 54.328.32 — ]
13. DETALHAMENTO DO EMPREENDIMENTO o
ITEM | DESCRIÇÃO “TQUANT. | VL. UNIT. |
for [TERRENO E na E 1 TO]
[02 | OBRASCIVIS [
l 1! PR espe ea IR
| 03 MÁQUINAS o E | o 1
| A a a Va Ee e iii
[e EQUIPAMENTOS T T
[o “| INSTALAÇÕES o RR 7 |
06 | MONTAGEM | E E O o
a ias E PN no um no o
E FRETE |
o E a à E o, sia
[08 | MÓVEIS
(09 [UTENSÍLIOS E O É o O
ER Ro , ” ic era |
[10 | VEÍCULOS
11 | PROJETOS . | To]
[12 | OUTROS. E T = |
| pa ; eee ii - ee mmíãmíãkfkfº; ia nin eis iemeniad
[13 OUTROS I |
14 "| OUTROS E o |
|
e" a a amos pes
14. GERAÇÃO DE IMPOSTOS |
IMPOSTOS.
[ICMS | Tl
PT cód cui ingção + ces nt iii es +
FE . o . | o
Loma o ineo Ro | . |
| FINSOCIAL | |
ToRNS
RPI
| OUTROS
OUTROS.
TOTAL
| ER
15. PRINCIPAIS CLIENTES |
EMPRESA
“UF/ Pais |
o EE E is merecem = |
|
|
— piano as ai is ss ás
16. RECURSOS FINANCEIROS.
ORIGENS
[CAPITAL PRÓPRIO
| FINANCIAMENTO
“LINHA DE Sta
“outros ei ia T ia mer ee
| TOTAL o o . | [100% |
EM CASO DE FINANCIAMENTO:
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:
Valor Pleiteado: R$ (
Situação do processo:
( ) Aprovado
( ) Em análise
( ) Em elaboração
17. IMPACTO AMBIENTAL E SOCIAL | .
POLUIÇÃO EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SEUS METODOS DE SOLUÇÃO
fui essa sspeies = aiii eme ER Naa TRES
k Ens aes e E E erp ese
E. o ga SEEN a ne a sã ima ico mm FE ]
18. CRONOGRAMA DE IMPLAN
TAÇÃO E EXECUÇÃO e = =
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE 30 dias | G60dias | 9Odias | 120 dias | 180 dias
- - Ei ma - a a a im +
|
= ds robitamo a e Aruisiciisao z
|
|
[ da ra +] Rs mega a E |
| | |
|
“49. INCENTIVOS REQUSITADOS LEI 04/2005:
( ) Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do
investimento durante periodo de até 02 (dois) anos;
(| ) Isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por 02 (dois) anos, à
contar da data do início das suas atividades:
|
( x ) Isenção de Taxas de Emolumentos, referentes aos atos administrativos, necessários para
a regularização do projeto. implantação e funcionamento do empreendimento;
(| ) Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBL, incidente sobre a aquisição
do imóvel no qual! será implantado o empreendimento;
Campo Verde - MT, 21 de fevereiro de 2022
|
Empresa |
Sócio Representante Legal |
Anexo: MODELO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE SERVIÇOS
Obs.: A empresa pode elaborar um cronograma financeiro da obra de instalação conforme o modelo abaixo;
a À a Se pe mn e
SEroeEêrgomasaiaas eres EEE ACESSE Es
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| aeee E E pm 4 "one o Ra co
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! = 4 - E a a | — RR | E! e! Cm a
H EE i E | AG SR
| | |
|
| % | | — - DA ASR IR: sore A |
4
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i
44
1
4.
20. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ CONSTAR ANEXO:
a) ATO constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial competente, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus diretores, devidamente registrado na
junta comercial;
qe
b) Inscrição do ATO constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;
c) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (Cartão CNPJ);
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao
domicilio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual,
e) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais
e à Divida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
f) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos junto as Fazenda Estadual;
g) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos junto as Fazenda Municipal;
h) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - CRF,
emitido pela Caixa Econômica Federal;
i) Certidão Negativa de Protestos da Localidade da Sede da Empresa (últimos cinco anos) e
certidão vintenária do cartório distribuidor dos sócios ou diretores da empresa;
j) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercicio social, já exigíveis €
apresentados na forma da LEI, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, tomando como base a variação,
ocorrida no periodo, do indice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela
Fundação Getúlio Vargas - EGV ou de outro indicador que o venha substituir, devidamente
registrado na Junta Comercial,
k) Certidão Simplificada da Junta Comercial, constando o capital registrado da empresa e O valor
integrado;
|) Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo
domicilio tributário,
m) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da
pessoa jurídica:
n) Atividades, objetivos, tipo de empresa;
o) Alvará de Localização e Funcionamento;
p) Alvará do Corpo de Bombeiro,
q) Licença Ambiental Prévia,
r) Protocolo de Instalação, uso de solo e ocupação solo, acompanhado do parecer da SEMA
quando necessário;
s) No caso de empresa à ser constituida, informar o capital que será registrado e o valor do
capital a ser integralizado, cópias dos documentos pessoais dos representantes legais(RG e
CPF) e comprovante de endereço, isentando-se preliminarmente a apresentação de documentos
das alineas “a” à “r';
t) Demonstrativo de viabilidade técnica, econômica e financeira (Projeto de Viabilidade),
u) Cronograma de investimentos;
v) Cronograma físico da obra;
w) Layout de implantação e ocupação da área;
a ii is
PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO V —- DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS/
ALTRAÇÃO DA ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE
PESCADOS LTDA
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - CCE/MT
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E SITUAÇÃO CADASTRAL
13,925.457-9
CNPJ
33,267.340/0002-13
NOME EMPRESARIAL
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO(NOME FANTASIA)
Data Início Auvidade - SEFAZ
04/03/2022
Número de Inscrição Estadual
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
4634-6/03 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
1020-1/01 - Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
1020-1/02 - Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
1099-6/99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4619-2/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4634-6/99 - Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4639-7/01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4722-9/01 - Comércio varejista de carnes - açougues
4722-9/02 - Peixaria
4729-6/99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
4759-8/99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4930-2/01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual
e internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA
2062 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
AV SANTA MARIA 1871
78840-000 [VALE DO SOL CAMPO VERDE MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ROSANGELA CORRETA 1984 HOTMAIL COM 66) 63419-2649
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVO 04/03/2022
MOTIVO DA SITUAÇÃO CADASTRAL
SIMPLES NACIONAL, MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
NÃO NÃO
Emitido no dia 04/03/2022 as 14:14:28 (data e hora de Cuiabá)
Loo Página 1 de 1
04/03/2022 13.42
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
33.267.340/0002.13 04/03/2022
PRA | CADASTRAL
RERRERO OR NSCRGÃS [COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE BITUIAÇÃO | Side ra
E
NOME EMPRESAMAL
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
J
TITULO DO ESTANELECIMENTO (NOME DF FANTABIA ] [me
[EODIGS E DESCRIÇÃO DA AFIADADE ECONÔMICA PRINCIPAL
48.3446-03 - Comércio atacadista de pescados é frutos do mar
TEGIEO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔINCAS SECUNDÁRIAS
10,20-1.01 - Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
10.20-4-02 - Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
10.99-6.99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados teriormente
46.19-2-00 - Representantes comerciais » agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46 34-8.99 - Comércio atacadista de cames e derivados de outros animais
45 39-7.01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
47.22-9.01 - Comércio varejista de camos - açougues (Dispensada *)
47.22.9072. Poixaria
47 29.6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado om produtos alimentícios não
especificados antertormente
47.59-8.99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
49.30-2.01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos o mudanças, municipal.
49.30-2-02 - Transporte rodoviário Ceto produtos perigosos + mudanças, intermunicipal, interestadual e
intemacional
TÓDISO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206.2 - Sociedado Empresária Limitada
TOGRADOURO NUNERO TOMPLEMENTO
Av SANTA MARIA ] 1871 Ms
[Er ENRADDIATRTO MUNICÍPIO UF
78 840.000 VALE DO SOL CAMPO VERDE | Mr
ENDEREÇO ELETRÔNICO [TELEFONE
ROSANGELACORREIA 195g)HOTMAIL.COM | 166) 3419-2649
ERATIVO RESPONSÁVEL [EFR)
TATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/03/2022
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA, ]
TUAÇÃ
EITUAÇÃO ESPECIAL ] BETA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
F) A dispensa de alvarás e licenças é dirmio do empreendedor que atenda dos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51. de 1º de
wunho de 2019 ou da legislação própria encaminhada do GGSIM pejos entes ledorativos não tendo a Receita Federal qualquer
«esponsatunlavo quanto às atividades disperisadas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/03/2022 às 14:42:47 (data e hora de Brasília) Pagina: 1/1
14
Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
entificação do Processo
Número do Protocolo
Número do Processo Módulo integrador
'22/028.656-6 o
MTP2200028803
ÍData
jog/03/2022
Identificação do(s) Assinante(s) =
CPF Nome
Assinatura
I
'022.461.181-07 GUSTAVO LEAO MENEZES |
fos/0a/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb Mt,
Selo Ouro - Certificado Digital
4 “*w, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
AsSsntlico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
33267340000132 e protocolo 220286566 - 03/03/2022. Autenticação: 72858CEFD4E9F6DC172154744E 15F40FC6725. Julio Frederico Muller Neto
- Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/028.656-6 « o código de
segurança 7k7r Esta copia fol autenticada digitalmente e assinada em 04/03/2022 por Julio Frederico Muller Nato — nica 50926:
doa nas ana
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
4 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
NIRE (da sede ou filial, quando a Nº de Matricula do Agente
sede for em outra UF)
51201777951
O
N
Código da Natureza
ILMO(A). SR(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Nome ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FON/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | | || | ]
NºDE CODIGO CÓDIGO DO TP: o28803
VIAS DOATO EVENTO | QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MTP EEDO
T [02 [| JAtEnacão
[051 | | 1 | CONSOLIDACAO DE CONTRATOESTATUTO
[oz3 | 1 [ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE
DOM AQUINO Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: |
Local Nome: is a
Assinatura: s is
3 Março 2022 Telefone de Contato rr
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[L] precisão sincuLAR [ ] pecisão coLEGiaDA
Nome(s) Empresariai(ais) igual(ais) ou semelhante(s)
Dsm sim
|
|
Processo em Ordem |
À decisão
Data
Responsável
[não caem comunas [Ljnão coticbiaaas va o
Responsável Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência «* Exigência 5º Exigência
[] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) A E o boi |
-] Processo defendo. Publique-se e arquive-so. 0 Õ [mm mM
Processo indeferido. Publique-se.
; A l
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
** Exigência 3º Exigência 4* Exigência xigência
Processo am exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se [| | CL [
Processo indeferido. Publique-se.
o MA À -
Data Vogal Vogal
Presidente da. Turma
OBSERVAÇÕES
se Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
SCertitico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ |
33267340000132 e protocolo 220286566 - 03/03/2022. Autenticação: 7265BCEFD4E9F6DC172154744E 15F40FC6725. Julio Frederico Muller Neto
- Secretário-Geral Para validar este documento, acesse http://www jucernat.mt.gov.br/ a informe nº do protocolo 22/028.656-5 e o código de
segurança 7k7r Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/03/2022 por Julio Frederico Muller Neto — Secretário-Goral.
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
CNPJ 33.267.340/0001-32
NIRE: 5120177795-1
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 3 DA SOCIEDADE
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
om
GUSTAVO LEAO MENEZES, brasileiro, Solteiro(a), empresário, nascido em 2 7/02/1990,
portador do documento de Identidade nº 16644824 SJSP MT, inscrito no CPF sob o número
022.461.181-07, residente e domiciliado, na AV ARNALDO ECHERT, nº 836, Bairro: Campo Real
II. único sócios titular da empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS
LTDA, com sede à Estrada Rural, Luz Para Todos, s/n, Bairro: Zona Rural, Dom Aquino-M'P,
CEP 78.830-00, com CONTRATO SOCIAL arquivado na JUCEMAT - Junta Comercial do Estado
de Mato Grosso sob o NIRE 5120177795-1, e inscrita no CNPJ nº 33.267,340/0001-32, resolvem
alterar seu Contrato Social, mediante as cláusulas e condição seguintes:
DA INCLUSÃO DE FILIAL
CLÁUSULA 1º — A sociedade resolve neste ato abrir sua primeira filial, com sede de seu
estabelecimento comercial situado na Avenida Santa Maria, nº 1871, Bairro Vale do Sol, CEP
78.540-000, Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, com destaque de Capital Social
no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
CLÁUSULA 2" - Sua primeira filial terá como Objeto Social: COMERCIO ATACADISTA DE
CARNES, PRODUTOS DA CARNE E PESCADO COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E
FRUTOS DO MAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS
COMERCIO VAREJISTA DE CARNES - ACOUGUES COMERCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTICIOS
COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E
MUDANCAS. MUNICIPAL. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS
PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
CLÁUSULA 3º “Todas as demais cláusulas e condições constantes no Contrato Social e
alterações posteriores não alcançados pelo presente instrumento, permanecem inalterados e em
pleno vigor. Resolve ainda, consolidar o seu contrato Social, o qual passará a reger-se pela
legislação vigente e pelas cláusulas e condições seguintes:
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
GUSTAVO LEAO MENEZES, brasileiro, Solteiro(a), empresário, nascido em 27/02/1990,
portador do documento de Identidade nº 16644824 SJSP MT, inscrito no CPF sob o número
022.461,181-07, residente e domiciliado, na AV ARNALDO ECHERT, nº 836, Bairro: Campo Real
IL, único sócios titular da empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS
»». Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
SºCertifico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
CW” 33267340000132 e protocolo 220288566 - 03/03/2022. Autenticação: 7285BCEFD4E9F5DC172154744E 15F40FC6725. Julio Frederico Mullar Neto
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesso http://www jucemat.mt.gov.br/ & informe nº do protocolo 22/028.656-6 e o código de
segurança /k7r Esta copia tor autenticada dignamente e assinada em 04/03/2022 por Julio Frederica Muller Neto — cette Geral.
to nd aim
— zm"
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
CNPJ 33.267.340/0001-32
NIRE: 5120177795-1
LTDA, com sede à Estrada Rural, Luz Para Todos, s/n, Bairro: Zona Rural, Dom Aquino-MT,
CEP 78.830-00, com CONTRATO SOCIAL arquivado na JUCEMAT - Junta Comercial do Estado
de Mato Grosso sob o NIRE 5120177795-1, e inscrita no CNPJ nº 33.267.340/0001-32, resolvem
de comum acordo consolidar seu Contrato Social, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, FILIAL, OBJETIVO, INÍCIO E PRAZO.
Cláusula 1º - A sociedade gira sob a denominação social de: ECOFISH INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCADOS LTDA.
Cláusula 2º - A sociedade tem sua sede social à Estrada Rural, Luz Para Todos, s/n, Bairro: Zona
Rural, Dom Aquino-MT, CEP 78.830-00.
Cláusula 3º - À sociedade tem por objeto: INDUSTRIALIZACAO E COMERCIALIZACAO NO
ATACADO E VAREJO DE PEIXES E SEUS DERIVADOS (FRIGORIFICADOS OU
CONGELADOS), COMERCIO VAREJISTA DE PESCADOS FRESCOS, PEIXARIA, PEIXE
ENLATADOS EM CONSERVAS (OLEO, SALMOURA E MOLHOS), FILES E CARNES DE
PEIXES, REFRIGERADOS OU CONGELADOS, PREPARACAO DE PEIXES SECOS OU
SALGADOS, FABRICACAO DE OLEO DE PEIXES, PRODUCAO DE EXTRATOS E SUCOS DE
CARNES DE PEIXES COMERCIO ATACADISTA DE CARNES, PRODUTOS DA CARNE E
PESCADO COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR COMERCIO
ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E
AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS COMERCIO VAREJISTA DE CARNES -
ACOUGUES — COMÉRCIO VAREJISTA | DE PRODUTOS | ALIMENTICIOS | OU
ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTICIOS COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS
ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA,
EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, MUNICIPAL. TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS,
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
Parágrafo Primeiro: A sociedade iniciou suas atividades em 05/04/2019.
Parágrafo Segundo: O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado.
Cláusula 4º .. À sociedade possui uma filial, com sede de seu estabelecimento comercial situado
na Avenida Santa Maria, nº 1871, Bairro Vale do Sol, CEP 78.840-000, Município de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, com destaque de Capital Social no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mil Reais).
Cláusula 5º - Sua filial terá como Objeto Social: COMERCIO ATACADISTA DE CARNES,
PRODUTOS DA CARNE E PESCADO COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS
DO MAR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS REPRESENTANTES
COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS COMERCIO VAREJISTA
DE CARNES - ACOUGUES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS OU
ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTICIOS COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS
ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA,
EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, MUNICIPAL. TRANSPORTE
ss Junta Comorcial do Estado de Mata Grosso
PCertifico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
33267340000132 e protocolo 220286565 - 03/03/2022. Autenticação: 72858CEFD4E9F6DC172154744E15F40FC6725. Julio Frederico Muller Neto
- Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/028.656-6 e o código de
segurança 7k7f Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/03/2022 por Julio Frederico Muller Neto — ini (ape
dot não AMA
om
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ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
CNPJ 33.267.340/0001-32
NIRE: 5120177795-1
RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS,
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
Parágrafo Primeiro: Registra-se como início da atividade da filial na data de 20.02.2022
Parágrafo Segundo: O prazo de duração da filial será por tempo indeterminado.
CAPITULO H
DO CAPITAL SOCIAL, QUOTAS, QUOTISTAS E RESPONSABILIDADE.
Cláusula 6º - O Capital Social é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) divididos em 200.000
(duzentas e mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, já totalmente
integralizados em moeda corrente nacional, ficando assim subscritas:
[sócios | QUOTAS | % T
GUSTAVO LEAO MENEZES 200.000. 100% |
TOTAL 200.000. | 100% | R$ 200.000,00
Cláusula 7º - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço
direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão
delas, a alteração contratual pertinente.
Cláusula 8º - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme dispõe o artigo 1.052
da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002;
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO, USO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL E PRÓ-LABORE.
Cláusula 9º - A administração da sociedade caberá isoladamente ao Sr. GUSTAVO LEAO
MENEZES, com poderes e atribuições de administrador, as quais fica autorizado o uso do nome
empresarial, cabendo assim, representar a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele,
podendo praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de sua função
Parágrafo Unico - E vedado o uso da denominação social em atividades e fins estranhos ao
objetivo social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros.
Cláusula 10" - Pelo serviço prestado a sociedade, os sócios terão o direito a uma retirada mensal,
a titulo de “pró-labore”, cuja importância será fixada em comum acordo entre os sócios,
observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CAPÍTULO IV
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DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS, LUCROS OU
PREJUÍZOS.
Cláusula 11º - O Exercício Social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano;
Cláusula 12º - Ao termino de cada exercício social, as administradoras prestarão contas
justificadas de sua administração, bem como, proceder-se a verificação dos lucros ou prejuízos
levantados através da elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico, obedecendo-se as técnicas pertinentes à matéria.
Cláusula 13º - As deliberações sociais serão tomadas em reunião de sócios, convocadas pelos
administradores, e os negócios da sociedade serão decididos por maioria de votos, contados
segundo o valor das quotas de cada um.
Parágrafo Único - Para a formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes
a mais da metade de cada um.
Cláusula 14º - Anualmente, nos quatro meses seguintes ao termino do exercício social, será
realizada Reunião de sócios para aprovação das contas dos administradores e deliberação sobre
o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico, bem como, para deliberar outros
assuntos da ordem do dia;
Parágrafo Primeiro — Até trinta dias antes da data marcada para a realização da
Reunião de Sócios, os documentos a que se refere às contas dos administradores, balanço
patrimonial e balanço de resultado econômico, serão postos, por escrito e com a prova do
respectivo recebimento, a disposição dos sócios que não exerçam a administração da sociedade;
Parágrafo Segundo - Com antecedência mínima de oito dias da data da realização da Reunião
dos sócios, à sociedade mediante anúncio, através de contra recibo, com a ordem do dia, hora, dia
e local, fará a convocação dos sócios para referida Reunião;
Parágrafo Terceiro - A reunião torna -se dispensável quando todos os sócios decidirem, por
escrito, sobre a matéria que dela seria objeto;
Cláusula 15º - Os lucros líquidos que se verificarem, serão divididos em partes iguais e
distribuído a cada uma das quotas, cabendo a cada sócio tantas partes quantas quotas possuir,
podendo a critério dos mesmos, ficarem em reservas na sociedade para futuros aumento de
capital social, ou serem aplicados na sociedade da maneira a que lhes convier, para melhor o
objeto social da mesma.
Cláusula 16º - Os prejuízos que por ventura se verificarem, serão mantidos em conta especial
para amortização nos exercícios futuros, e não o sendo, serão suportados pelos sócios na proporção
de suas quotas.
CAPITULO V
DOS AUMENTOS DE CAPITAL, SAÍDA OU FALECIMENTO DE SÓCIOS.
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io adobe bm AMA
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Cláusula 17º - Em casos de aumento de capital, terão preferência os sócios para subscrição, em
igualdade de condições e na proporção das quotas que possuírem;
Cláusula 18º - O sócio que desejar retirar-se da sociedade deverá comunicar expressamente nos
sócios remanescentes e com antecedência mínima de sessenta dias;
Cláusula 19º - Em casos de falecimento de qualquer um dos sócios, a sociedade não se dissolverá,
passando as cotas do “de cujus” a seus herdeiros legais. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com
base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado.
Cláusula 20º - Em caso de diminuição de capital social, será na exata proporção das quotas de
cada sócio.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Cláusula 21º - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
Cláusula 22º - Fica vedado o uso da firma sob qualquer pretexto ou modalidades em operações
ou negócio fora do objetivo social, especinlmente a prestação de avais, endossos, fianças ou
cauções em favor de qualquer dos quotistas ou terceiros.
Cláusula 23º - Dos trabalhos e deliberações tomadas em Reunião de sócios na forma conforme
disposto na cláusula 14, combinado com os parágrafos primeiro, segundo e terceiro do presente
contrato social, será lavrada, no livro de atas da assembleia da presente sociedade, ata assinada
pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem a validade das
deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la, cuja cópia da ata autenticada pelos
administradores, ou pela mesa, será, nos vinte dias subsequentes à reunião, apresentada ao
Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação;
Cláusula 24" - A sociedade manterá os registros contábeis e fiscais necessários à sua
organização;
Cláusula 25º - O administrador da presente sociedade ao assinar o referido instrumento de
contrato social, declara sob as penais da Lei de que não está impedido de exercer a administração
da sociedade, por não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei ou nas restrições
legais, inclusive, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob
os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
Clausula 26º - DECLARAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP — declara que
a atividade se enquadra em Empresa de Pequeno Porte - EPP, nos termos da Lei
ba Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
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VA não PN
ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA
CNPJ 33.267.340/0001-32
NIRE: 5120177795-1
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionadas no $ 4º do art. 3º da mencionada lei, (art. 3º, II, LC 123/2006)
Cláusula 27º - Fica eleito o Foro da Comarca de Dom Aquino — Mato Grosso, para exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
Cláusula 28º - As Cláusulas e condições estabelecidas em atos já arquivados e que não foram
expressamente modificadas por esta alteração continuam em vigor.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam este instrumento.
Dom Aquino = MT, 23 de fevereiro 2022.
GUSTAVO LEAO MENEZES
Pigs Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
"asggo Certifico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
33267340000132 e protocolo 220285586 - 03/03/2022. Autenticação: 72858CEFD4E9F6DC172154744E15F40FC6725. Julio Frederico Muller Neto
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/028.656-6 e o código de
segurança 7k7r Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/03/2022 por Julio Frederico Muller Neto Sécretário-Geral
jo dido toa nn ana
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Registro Digital
ARS Documento Principal
Identificação do Processo.
|Número do Protocolo [Número do Processo Módulo integrador bata
'ooopB ese — |MTP2200028803 CC logrogizoz2
L = a o a rio tim eos
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF [Nome Data Assinatura
L a no pa |
022.461.181-07 'GUSTAVO LEAO MENEZES [03/03/2022
'Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb e Em
Selo Ouro - Certificado Digital
+ Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
É é Contiico rogistro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
“*É 993267340000132 a protocolo 220286566 - 03/03/2022. Autenticação: 72858CEFD4E9F6DC172154744E15F40FC6725. Julio Frederico Muller Neto
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informo nº do protocolo 22/028.656-6 e o código de
segurança 7k7r Esta cópia foi autenticada digitalmente o assinada em 04/03/2022 por Julio Frederico Muller Neto — Socratário-aoral.
4 Line não onn
Ministério da Economia
Secretaria de Govemo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Relatório de Filiais Abertas
Informamos que. do processo 22/028.656-6 arquivado nesta Junta Comercial sob o número 2493032 em 04/03/2022 da
empresa 5120177795-1 ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, consta a abertura da(s)
seguinte(s) filialtais):
ENDEREÇO
AVENIDA SANTA MARIA 1871 - BAIRRO VALE DO SOL CEP 78840-000 - CAMPO VERDE/MT
04/03/2022
sm w Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
fu, jóertico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2622 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
23267340000132 e protocolo 220286568 - 03/03/2022? Autenticação. 72858CEFDAE9F6DC172154744E 15F40FC6725. Julio Frederico Muller Neto
Secretário-Geral Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/028.656-6 e o código de
gurança 7k7! Esta cópia foi autenticada digitalmente q assinada em 04/03/2022 por Julio Frederico Muiler Noto —- Sueratanio canal,
nm ama

Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS
LTDA, de CNPJ 334.267.340/0001-32 e protocolado sob o número 22/028.656-6 em 03/03/2022. encontra-se
registrado na Junta Comercial sob o número 2493032, em 04/03/2022. O ato foi deferido eletronicamente pelo
examinador Adriana Rodrigues Amador.
Certifica o registro, o Secretário Geral, Julio Frederico Muller Neto, Para sua validação, deverá ser acessado o sitio
eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos jucemat.mtgov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica,jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Nome Data Assinatura
022. 461.181-07 GUSTAVO LEAQ MENEZES 03/03/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do q vb m
Selo Ouro - Certificado Digital
Documento Principal
Nome Data Assinatura
022.461.181-07 GUSTAVO LEAO MENEZES 03/03/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do a vb po
Selo Quro - Certificado Digital
Data de início dos efeitos do registro (art. 36. Lei 8.934/1994): 03/03/2022
Documento assinado eletronicamente por Adriana Rodrigues Amador, Servidor(a) Público(a). em
04/03/2022, às 08:24.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da juçemat informando o
número do protocolo 22/028.656-6.
um e dunta Comercial do Estado de Mato Grosso
E Certifico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
33267340000132 & protocolo 220286565 - 03/03/2022. Autenticação: 72858CEFD4E9F6DC172154744E 15F4VFC6725. Julio Frederico Mullar Neto
- Secretário-Geral. Para validar este documento. acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e intorme nº do protocolo 22/028.656-6 e o código de
segurança 7k7r Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 04/03/2022 por Julio Fredenco Muller Neto — Secretário-Geral.
FÃ
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por ;
| f - - aeee mea err mae eee om ce mm õã is e en mm
Identificação do(s) Assinante(s) = = o |
iCPF o Nome
|955.179.101-06 |
(JULIO FREDERICO MULLER NETO — o o o |
Cuiabá. sexta-feira, 04 de março de 2022
su Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
E Pá Certifico registro sob o nº 2493032 em 04/03/2022 da Empresa ECOFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, CNPJ
á 33267340000132 e protocolo 220285566 - 03/03/2022. Autenticação: 72858CEFD4E9F6DC172154744E 15F40FC6725. Julio Frederico Mulier Neto
Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 22/028.656-6 e o código de
segurança 7k7r Esta cópia toi autenticada digitalmente a assinada em 04/03/2022 por Julio Frederico Muller Noto — Secretário-Geral,
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PROJETO DE LEI Nº. 065, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO VI — MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA DE
FRAÇÃO DE AREA
CIDADE EM FRanspormação
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice A, de coordenadas X 692399,251 e Y
| 8284918,144; deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Matricula 6.316, com
azimute de 137º0727,2" e distância de 145,8 m, até interceptar o vértice B, de coordenadas X
692498,754 e Y 8284811,575 deste, segue confrontando com a Área Desmembrada da
Matrícula 6.316, com azimute de 227º06'33,9" e distância de 137,1 m, até interceptar o vértice
€, de coordenadas X 692398,236 e Y 8284717,722 deste, segue confrontando com a Área
Remanescente da Matricula 6.316, com azimute de 316º58'20,2" e distância de 145,5 m, até
interceptar o vértice D, de coordenada X 692298,749 e Y 8284824,305 deste segue
confrontando com a Fazenda Rio das Mortes, com azimute de 46º57'49,1" é distância de
137.5m, até interceptar o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão peorreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso
218. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
A 137º0727,2 145,8 m 8284918,144 692399,251
B 227º0633,9" 137%Im 8284811,575 692498,754
c 316º58'20,2" 145,5m 8284717,722 692398,236
D 465749," 137,5 m 8284824,305 692298,749
Observação:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
24 de junho de 2022.
+
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ANA CRISTINA SOARES DE LIMA
Supervisora de Arquitetura
Portaria N.º 586/2021
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EVTURA MUNICIPAL.
CAMPO VERDE MU
Ana Cristina Soares de Lima
Sup. de Arquitetura - Port. 586/2021
Arq. é Urbamsta - CAU A - 144058-6
sé 3419-1062 | 0800647 2012
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