norma nº 2851/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2851, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO
DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na
seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 SAÚDE
Sub-função: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade/Ação: 20116 MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
| Elemento de Despesa: JURÍDICA
Fontes de recurso: 25000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos | 100.000,00
25000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos | 100.000,00
Valor Total da Ação: R$ 200.000,00
Pd Art. 2%, Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em
dade com o artigo 1º) serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
(Plano PlurianugkZ PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
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CIDADE EM Yranspormação
compoverde.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), natureza da despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde ade, de Mato
Grosso, em 29 de jua
PR
O MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CIDADE EM Yranspormação-
compoverde.mt.qov.br
DE SAÚDE sus ma =
Oficion?. 157/2022/COMPRAS/SMSCV Campo Verde-MT 21 de junho de 2022
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
Assunto: Abertura de crédito especial
Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Vimos por meio do presente, esclarecer, bem como ao final solicitar a Vossa
Excelência o que adiante segue delineado.
Considerando o aumento de gastos na Saúde no ano de 2022 que não estava
| previsto no Orçamento, como a Habilitação da UTIS Convencionais. aumento no
Credenciamento e Reforma do Hospital Municipal Coração de Jesus.
| Solicitamos a abertura de crédito especial no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil) por
| superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior na Fonte: 25000000000
(Recursos não Vinculados de Impostos), conforme dotação orçamentária abaixo com fonte
de recursos específica:
Seguem abaixo as Hlageifidaçães para abertura :
Orgão: Tio [ SECRETARIA DE SAÚDE. o |
Unidade: — [002 E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1 : 10 — [SAÚDE E |
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
Programa: 10034 — | MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Po [o [MANUTENÇÃO DA MÉDIA Ea
Projeto/ Atividade: 20116 COMPLEXIDADE
| Elemento de Despesa: | 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO .
| Fomte de recurso: 25000000000 [RECURSOS
Valor o O R$ 100. 000,
“OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
nento de Despesa: | 3.3.90.39.00.00 | JURIDI
) VINCULADOS DE IMPOSTOS
MME: A
| Fonte de recurso: 2500000000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
Valor CO R$ 100.000,00 o = |
| TOTAL GERAL | 25000000000 R$ 200.000,00 |
5 3419-2288 | *:3419-2804 0800 647 2012
SECRETARIA e
DE SAÚDE sus na
Certos de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifestamos votos de elevada
estima e distinguido apreço.
“Edna Queiróz da Silva — fá
Secretária Municipal de Saúde
tampo DP «sao-2288 | 3419-2804 daN aan