norma nº 2856/2022

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2856, DE 22 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE
RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 18.981,10 (dezoito
mil novecentos e oitenta e um reais e dez centavos), na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade Orçamentária: 001 — Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico
Função: 23 — Comércio e Serviços
Subfunção. 695 — Turismo
Programa: 0029 - Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo
Ação: 20092 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO
Fonte: 17010000000 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 17010000000 18.981,10
TOTAL DA AÇÃO 18.981,10
Aktt. 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo
5 conforme disposto no inciso II do $1º do artigo 43 da Lei Federal
º, serão utilizados reef
nº. 4.320/1964. /
Ed
CIDADE EM Jranspormação
56 3419-1244 | 08006472
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 22 de julho de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
PREFEITO M NICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
88 3419-1244 | 0800647 2012
IDADE DE
1]
PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 12 DE JULHO DE 2022.
ANEXO 1 - OFÍCIO Nº. 338/2022/SMDE/CV
CIDADE EM Transformação
dé 3419-1244 | 0800647 2012
ESENVOLVIMENTO
CONÔMICO
OFÍCIO Nº 338/2022 - SMDE/CV
Campo Verde/MT, 30 de junho de 2022.
Excelentissimo Senhor
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Nesta.
Senhor prefeito,
Vimos pelo presente, solicitar V. Exc.º, que autorize o Departamento Jurídico
tomar providências no sentido de elaborar projeto de Lei, visando a criação de
adicional de crédito especial, na ação orçamentária abaixo:
Realização do 1º Festival Cadtranôntico Cultural de Campo Verde, a
| ser realizado no dia 16/07/2022 em Campo VerdelMT |
ORGÃO | AÇÃO | FONTE | NATUREZA | VALOR :
| 08- SMDE "20092 | 17010000000 da [O S. T. - Pessoa | “R$18. 8.981, 10. 1
| | Estado | Jurídica |
R$ 18.981,10. |
A devida solicitação se faz necessária para a execução do Convênio acima
mencionado
PRIORIDADE: ALTA
Sem mais para o momento, desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
és Mui e De DE ARRUDA SOARES
|
Sec. Municipal de Desénvolvimento Econômico
. Portaria Nº. 807/2021
CIDADE EM Fransgorniação
campoverde.mt.gowbr
“6 3419-3687 | |
0800 647 2012
e
PROJETO DE LEI Nº. 073, DE 12 DE JULHO DE 2022.
ANEXO II - DETALHAMENTO DE PROGRAMA E FONTE DE
RECURSOS
s6 3419-1244
0800 647 2012
|
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