norma nº 2858/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2858, DE 22 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA LOA VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício um Crédito Suplementar, no valor de R$ 5.630.000,00 (cinco milhões seiscentos e
trinta mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E
Órgão: 06 SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
Unidade: 001 PÚBLICOS
Função: 26 TRANSPORTE
Sub-função: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES E
Programa: 0020 ESTRADAS VICINAIS
CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS DE
Projeto/Atividade/Ação: 10035 | RODAGENS
Reduzido: 359
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES
Fontes de recurso: 17010000000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 5.630.000,00
CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS
CONGÊNERES DOS ESTADOS
R$ 5.630.000,00
GABINETE
DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 22 de julho de
A E LOPES EIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem e
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra.
KBÓRGES
SECRET, (ÍNIÍSTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM JRansformação
OFÍCIO Nº 392/2022 - SMPLA/CV
Campo Verde/MT, 15 de julho de 2022.
Ao Senhor
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Municipio de Campo Verde
Assunto: Projeto de Lei Suplementação
Prezado Senhor:
Venho através do presente demonstrar a necessidade de Suplementação de Dotação por
Excesso de Arrecadação, na Lei Orçamentaria Anual - LOA/2022, Lei nº 2783/2021.
Na Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos, em especifico na
Ação 10035 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E ESTRADAS DE RODAGENS - na Natureza de
Despesa 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES, na fonte de destinação de recursos
17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
se faz necessário a suplementação de dotação por excesso de arrecadação no valor de
5.630.000,00 (Cinco milhões seiscentos e trinta mil reais), proveniente de recursos de
Transferência de Convênios do Estado, com o objetivo de custear as despesas de Construção de
Ponte de Concreto, sobre o Rio das Mortes, na estrada de rodagens Estrada do Garbúgio,
conforme consta na funcional programático do orçamento vigente.
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atentamente;
RUBENS ANUNCIAÇÃO JÚNIOR
“Gerente Municipal de Projetos
Portaria N.º 4/2021
CIDADE EM Frreespormação
66 3419-1062 | 0800647 2012