| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO VIA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TERRENOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA AMAZON CONSTRUTORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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