norma nº 2870/2022

LEI Nº. 2870, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA LOA VIGENTE.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício
Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.196.550,00 (um milhão cento e noventa e seis mil e
quinhentos e cinquenta reais), na seguinte classificação orçamentária disposta na Lei nº. 2.783/2021
- LOA:
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 SAÚDE
Sub-função: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0034 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL CORAÇÃO DE
Projeto/Atividade/Ação: 20122 JESUS
Reduzido: 1732
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 | SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fontes de recurso: 25000000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.196.550,00
Valor Total da Ação: R$ 1.196.550,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro,
disposto no inciso 1 do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Gabinete do-Prefé e ampo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 17 de agosto de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA A Ee
PREFEITO MUNICIPAL dd
CIDADE EM JRán sgh 77
ALEXAND E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local
de costume, Data Supra. / r
CIDADE EM Fransgormação
Ofício nº. 191/2022/COMPRAS/SMSCV Campo Verde-MT. 01 de agosto de 2022.
Exmo. Sr.
Alexandre Lopes de Oliveira
Prefeito Municipal
ASSUNTO: Pagamento Aditivo Hospital Municipal Coração de Jesus
Prezado Senhor,
Vimos através deste, solicitar a suplementação da dotação abaixo conforme autoriza a Lei
Municipal nº 2.783 de 15 de Dezembro de 2021. Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício
de 2022. Para as suplementações serão usados SUPERÁVIT FINANCEIRO - apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior referente a Recursos não Vinculados de Impostos Fonte -
25000000000 para pagamento do 2º Aditivo de Repasse para manutenção do Hospital Municipal
Coração de Jesus.
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
CODIGO. FONTE REC. VALOR —
. REDMEIO NATUREZA DA DESPESA | sed o
1732 SUBVEN 25
NR | sas0a30000 | SUB GÓESSOCIAIS | same 1.196.550,00 |
Certos de poder contar com vossa colaboração e apoio, manifestamos votos de elevada
estima e distinguido apreço.
SS “, E - -
a. N N
(dna 3 da Sra
Edna Queiróz da Silva
Secretária Municipal de Saúde
o RR 062439.2208 | 0:3419.2004 ARDE
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