norma nº 2872/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2872, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
de Locação que tem como objeto imóvel urbano edificado sob a matrícula nº. 14.819, no Cartório
de Registro de Imóveis de Campo Verde-MT, situado na Avenida Eugênio Prati, lote nº. 20,
quadra nº. 02, loteamento denominado Green Ville, nesta cidade de Campo Verde/MT, em nome
dos priprietários Orlando Alves Borba, Aparecida Pedrolina Martins Borda, Tiago Aparecido
Oliveira Faria e Leticia Martins Borba, o bem imóvel comercial terá a finalidade de sediar o
complexo do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Art. 2º. O valor do aluguel mensal da locação do imóvel acima
discriminado será no importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único - O contrato de locação será formalizado com a
egal Sra. Leticia Martins Borba, brasileira, gerente financeira, inscrita
ei nº. 8.666/9)
Parágrafo Único - Em caso de prorrogação contratual e reajuste de
valores, estes estarão limitados ao Indice Nacional de Preços ao Consumidor “Amplo -
IPCA/IBGE. Es
di .
CIDADE EM Yranspormação
0800 647 2012 campoverde.r
66 3419-1244. |
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato
Grosso, em 23 de agosto de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a i, sem emend,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CIDADE EM Jrarspormação.
68 3419-1244 | 0800647 2012
e mt.gov.br
Oficig 242/2022-SMADRH/CV Campo Verde-MT, 10 de agosto de 2022.
Ao Senhor
Felipe Terra Cyrineu
Procurador Jurídico
Prezado Senhor;
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho por intermédio deste solicitar Elaboração de
Projeto de Lei para locação de imóvel, localizado na Avenida: Eugenio Prati, Lote: 0020, Quadra:
0002, Loteamento: Residencial Green Ville, Campo Verde-MT, para instalação do SENAI.
Sem mais, aproveito a oportunidade para manifestar-lhe votos de estima e
consideração.
Segretário de Administração e RH
se 3419-1244
| 0800647 2012
LES DE 07.
PROJETO DE LEI Nº. 088, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO Il - Ofício nº, 379/2022 SEMFAZ e Avaliações
Mercadológicas para fins de locação
JADE EM Trassformação
ss 3419-1244 | 0800 6472012
SECRETARIA
DE FAZENDA
Campo Verde-MT. 09 de Agosto de 2022.
Oficio nº 379/2022 - SEMP AZ
ILMO Sr
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO MUN,CIPAL DE ADM
Nesta.
STRAÇÃO
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, e em resposta ao ofício nº 232/2022
SMADRIL vimos por meio deste encaminhar as avaliações conforme solicitado.
Atenciosamente,
CÃO Xz FAL e PNUD
a ARL “TE FASSICOLO P. NUNES
Secretária Municipal de Fazenda
Portaria nº570/2021
CIDADE EM Yraeesgormação
campoverde.mt.gov.br
ss 3419-1244
| 0800647 2012
NV N Av. Mato Grosso, 709 A- B. Jardim Cidade Verde.
á Campo Verde-MT | CEP: 78.840-000
Fone: (66) 3419-4616
ma Cel.: (66) 98439-7690
PTAM
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Nº 37/2022
A So
, EN
NES
dá
o, Ve
RA ta EA N
ER uy
>
Resolução COFECI 1066/2007 e Ato Normativo 01/2011
FR
kb N Av. Mato Grosso, 709 A- B. Jardim Cidade Verde.
E Campo Verde-MT | CEP: 78.840-000
Fone: (66) 3419-4616
Cel.: (66) 98439-7690
Sumário
1. SOLICITANTE: ..ccccesceermumeeeenarernereneressaroaerasessansnenaanenseermunna oro e en erinds SR 2
2. PROPRIETÁRIO: .........sceseereeeenensenscerencecmanees ameno resina eua Uasas ipa amases 3
3. OBJETO aid
4. OBJETIVO..sccssescesicsocscrserenissemsorosve sereno cos nes onnoesrenasisansssasa os dntnsiaos 5
5. INTRODUÇÃO ........cssesseseeneseenecesmesesnsconnacrencersanco 6
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO E,
7. DADOS DO IMÓVEL OBJETO............. 8
7.1 Identificação... ese ; 8
72 Localização ............ e ceeterereremesareceaceeereseneseserecrererereae mou nanamearereresenereeraseranenenencnssandes 8
7.3 Memorial descritivo .......ccscscsessesseeseereeneesnecseseenio ECOS SECATCSONITVEMOUIN NO UC ex aa e rep ASSAR 8
8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
9. CONCLUSÃO
ES
X N Av. Mato Grosso, 709 A — B. Jardim Cidade Verde
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
Fone: (66) 3419-4616
Cei.: (66) 98439-7690
1. SOLICITANTE:
Prefeitura Municipal de Campo Verde, Sec. Municipal de Administração
/ /|
JA
Na A
Al25991
Porto Asilor
Capa ED pr
to
Da aGaE
CX, Av. Mato Grosso, 709 A B. Jardim Cidade Verde
Campo Verde-MT CEP; 78.840-000
Fone: (66) 3419-4616
Cel. (66) 98439-7690
2. PROPRIETÁRIO:
Letcia Martins Borba Faria
CPE: 019.526.701-0]
Klebg Á Santos
[25991
Perito Avaliador
ta
E ss e
Av. Mato Grosso, 709 A — B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
Fone: (66) 3419-4616
Cel.: (66) 98439-7690
3. OBJETO
Imóvel Comercial, medindo 363,.45m”, contendo 02 banheiros, localizado na Avenida
Eugenio Prati, s/nº, sob o lote 20 da quadra 02. do bairro denominado Residencial Green Ville,
nesta cidade e comarca de Campo Verde, MT.
Kle Santos
CNA!25991 4
Perito Avaliador
e
x ? Av. Mato Grosso, 709 AB. Jardim Cidade Verde
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
Fone: (65) 3419-4616
Cel: (66) 98439-7690
4 OBJETIVO
Determinar o atual valor de mercado para locação do imóvel objeto.
Perito Avaliador
PRIDE AM Dae An RGtSa EPI SOR AA ROO PATO TES
Ds OOo
| f X Na Av, Mato Grosso, 709 A B. Jardim Cidade Verde.
; : Campo Verde-MT | CEP: 78.840-000
Fone: (66) 3419-4616
Cel.: (66) 98439-7690
5. INTRODUÇÃO
A Imobiliária MT Prime, com sede na Avenida Mato Grosso, Nº 709, Bairro Jardim
Cidade Verde, na cidade de Campo Verde, estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ:
18.823.085/0001-73, com o CRECI 6559-], através do corretor de Imóveis Klebson Santos,
CRECI 6149-F, CNAI 25991, foi contratada para determinar o valor de mercado do imóvel
acima descrito para os devidos fins.
Os procedimentos técnicos empregados no presente Parecer Técnico de Avaliação
Mercadolópica estão de acordo com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR
14653-1/2001 da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
O responsável pela realização deste trabalho é:
KLEBSON SANTOS SILVA
Corretor de Imóveis — (CRECI-E/MT 6149)
CRECI 6559-]/MIT
Perito Avaliador
CNAI 25991
Kle
CN 991 6
Perito Avaliador
DR OUR DIRO UO RAR E R nn
aa
doida Av. Mato Grosso, 709 A-B, Jardim Cidade Verde
“ampo Verde-MT CEP: 78.840-000
Fone: (66) 3419-4616
Cel. (66) 98439-7690
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Para elaboração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foi utilizada a
metodologia descrita a seguir:
” MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO;
Este método define o valor do imóvel através da comparação com dados de mercado
de imóveis semelhantes. São selecionados alguns elementos de pesquisa de imóveis similares
em oferta, opiniões de corretores, investidores e proprietários de imóveis na região, com base
nestes dados determina-se o valor.
Perito Avaliador
EA Ro o OP
| f N N Av. Mato Grosso, 709 A- B. jardim Cidade Verde.
e Campo Verde-MT CEP. 78.840-000
Fone: (65) 3419-4616
Cel.: (66) 98439-7690
M1
7. DADOS DO IMÓVEL OBJETO
7.1 Identificação
” Matricula. 14.819
” Data: 10/12/2020
Y” Folha nº; NI (não informado)
“Livro: nº 002
Y CRI, Campo Verde, MT.
7.2 Localização
O imóvel objeto desta avaliação está localizado na Avenida Eugenio Prati, s/nº, sob o
lote 20 da quadra 02, do bairro denominado Residencial Green Ville, nesta cidade e comarca
de Campo Verde, MT.
7.3 Memorial descritivo
Imóvel em alvenaria, com bom acabamento, amplo espaço, com excelente localização.
CNAN;
| Perito Avaliador
O ss ss
N N Av. Mato Grosso, 709 A- B. Jardim Cidade Verde.
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
Fone: (66) 3419-4616
Cel.: (66) 98439-7690
8. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os aspectos legais e formais da documentação não foram objetos de análise por parte
deste avaliador, que se ateve à avaliação baseada nos documentos apresentados e em visita in
loco.
A caracterização do imóvel foi feita na vistoria em 05 de Agosto de 2.022, este trabalho
foi desenvolvido unicamente para o uso do solicitante, visando ao objetivo já descrito.
Por tanto, este relatório não deverá ser publicado, circulado, reproduzido. divulgado
ou utilizado para outra finalidade que não a já mencionada, sem autorização prévia por escrito
pela IMOBILIÁRIA MT PRIME. Através de seu representante.
9
Perito Avaliador
ins
NON Av. Mato Grosso, 709 A- B, Jardim Cidade Verde
Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
Fone: (66) 3419-4616
Cei.: (66) 98439-7690
9. CONCLUSÃO
Com base nos procedimentos técnicos empregados no presente Parecer, O avaliador
responsável encontrou o valor do m? para locação do imóvel em:
R$ 15.00 (quinze reais) Mº.
PARECER:
Com base nos dados levantados in loco no imóvel objeto deste parecer e nos dados de
mercado, determinamos que o valor avaliado para locação deste imóvel é de R$ 5.451,75 (cinco
mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos)
Concluído este relatório a IMOBILIÁRIA MT PRIME, abaixo representada
legalmente pelo seu proprietário e avaliador responsável, coloca-se a disposição para quaisquer
esclarecimentos que, por ventura, se façam necessários.
Campo Verde, MT. 08 de Agosto de 2022,
KLEBSON SANTOS
Perito Avaliador
CNAI 25991
Corretor de Imóveis
CRECI 6149-F
10
IMOBILIÁRIA FUNKLER
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - MT.
FINALIDADE: AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA FINS DE LOCAÇÃO.
IMÓVEL AVALIADO: SALÃO COMERCIAL QUE SERÁ LOCADO PARA O
SENAI.
Campo Verde/MT, 08 de Agosto de 2022. DS a
IMOBILIÁRIA FUNHLER
LOURDES FUNKLER IMOBILIARIA - CRECI 4443
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
FINALIDADE: Avaliação Mercadológica para fins de locação
IMOVEL: Um imóvel Urbano, compreendido pelo iote nº 20 (vinte), da Quadra nº 02 (dois), do loteamento
denominado “RESIDENCIAL GREEN VILLE”, situado no perimetro urbano desta Cidade, Municipio e Comarca de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, o qual possui a configuração de um polígono regular, medindo 16,00
(dezesseis) metros de frente e fundos, por 28,20 (vinte e oito metros e vinte centímetros) de ambos os lados, ou
seja, a area superficial de 451,20 m” (quatrocentos e cinquenta e um vírgula vinte metros quadrados), com os
seguintes limites e confrontações: Peia frente, confronta com a Diretriz 03, na distancia de 16,00 (dezesseis)
metros, aos fundos, confronta com o Lote nº 15, na distancia de 16,00 (dezesseis) metros; pelo lado direito,
confronta com a Rua D, na distancia de 28,20 (vinte & oito metros e vinte centimetros); e, finalmente, pelo lado
esquerdo, confronta com o lote nº 21, na distância de 28,20 (vinte e oito metros e vinte centimetros . Havido pela
matricula nº14.819, de fis. 069, do livro nº2, datada de 17/08/2020, deste RGI.
PROPRIETARIO: locação do imóvel, proprietario ORLANDO ALVES BORBA, portador da cédula de identidade RG
nº 931,970-PC-GO, e CPF/MF sob nº 219.183.921-53, brasileiro, marceneiro, e sua esposa APARECIDA
PEDROLINA MARTINS BORBA, portadora cédula de identidade RG nº 2.212.705 PC-GO, e do CPE/ME sob nº
374.289.341-68, residentes e domiciliados na Rua Da Indústria, nº 320, centro, na cidade de Sanclerlândia, Estado
de Goiás; valor de mercado do imóvel, para atribuir e apresentar os valores de forma técnica, para locação
conforme solicitação datada do dia 05 de Agosto de 2022.
DATA DA VISTORIA DO IMOVEL: 05 de Agosto de 2022
RELATÓRIO: O imóvel objeto foi vistoriado por LOURDES FUNKLER, acompanhado pelo SR, Claudilei Oliveira
Borges desta cidade de Campo Verde-MT Foram consideradas as condições da construção do salão de 363,45 m?
«construção novo, piso cerâmica, gesso, blindex, 02 banheiros: feminino com 02 pias com bancada de mármore,
vaso sanitário sem tampa, porta de blindex; masculino com 01 pia e bancada de mármore, vaso sanitário com
tampa (assento), salão de esquina, de frente para a Avenida Eúgenio Prati, pintura nova, a localidade e boa, bem
como os preços obtidos nos imoveis para locação no mercado imobiliário do Município de Campo Verde/MT, em
pesquisa de mercado e oferta de imóveis para locação
DOCUMENTAÇÃO: Foi apresentada cópia da matrícula, 14.819 do imóvel, emitida pelo Cartório do 12 Oficio
Registro Geral de Imóveis do Municipio de Campo Verde — MT.
ADQUIRENTE: Prefeitura Municipal de Campo Verde, na cidade de Campo Verde/MT.
MÉTODO UTILIZADO: Para chegar ao valor apresentado no presente parecer técnico será utilizado o método
Comparativo Direto de Dados de Mercado, para imóveis do rresmo padrão, na mesma região, valorização e com a
mesma infra-estrutura viária e ofertas de mercado local, nos limites do município de Campo Verde - MT.
HOMEGEINIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de homogeneização, utilizando-se imóveis do mesmo
padrão, todos situados nas proximidades do imóvel objeto e dentro dos paramentos dos valores.
(x,
(
| Característica do Terreno | Quantidade/Construída lvalor do Aluguel do Imóvel l Valor total
Total do Terreno 451,20 m? | 363,45 m? de Construção a R$ 5.500,00 | R$5.500,00
Cujo valor acima foi obtido considerando-se as condições do predio que não está novo, infra-estrutura, bem como
os preços de locação pesquisados no mercado imobiliário do Município de Campo Verde/MT, podendo variar
entre localização para mais ou para menos.
AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, brasileira, Corretora de Imóveis, inscrita no CRECI-F 4443, 19º
Região/MT, CNAI 09213, responsável técnica da Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILÁRIA — ME, inscrita no CNPJ:
18.387.691/0001-93 Av, Senador Atilio Fontana nº 690, CEP. 78.840-000 — Campo Verde — MT, Fone: (66) 3419-
1992- 99615-6634. Email: Iourdesfunkler(Dhotmai!.com.
Campo VerdesMT; 08 de Agosto de 2022.
Ee ma
Sc
LOURDES FUNKLER — CRECI 444
Av. Senador Atílio Fontana Nº 690 - Bairro Jupiara — Fone: (68) 3419-1992 (66) 9.9615-6634
Campo Verde — MT -- E-mail: lourdesfunkler&dhotmail. com
[>>
PROJETO DE LEI Nº. 088, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO III = Carta Proposta para locação de imóvel
DADE EM FRaecspormação
+ 3419-1244. | 0800647 2012
CARTA PROPOSTA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
AO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE
Exmo. Sr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
APARECIDA PEDROLINA MARTINS BORBA, brasileira, casada, gerente
financerra, residente é domiciliada na Rua Posxorcu, n.º 193, bairro belvedere,
portadora do Cl nº 2212705 SSP/GO « imsenta no CPF nº374.289.341-68,
propnietária do imóvel comercial localizado na Avenida Fugêmo Pra, quadra 02,
lote 20, barro greenville, CLP 78.840-000, com área total construída de 360 mº,
ubmete a apreciação de lixmo Sr. Prefeito, proposta relativa a locação do imóvel
cima relacionado, sendo o valor conforme abaixo:
Valor do aluguel mensal: R$ 5.500,00 (anco mil é quinhentos reais), atualizado
wnvalmente pelo indice do IGP-M
Menciosamente,
ipareada Pedrolina Martins Borba
are rea Sa cm pure
PROJETO DE LEI Nº. 088, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
ANEXO IV - matrícula atualizada nº. 14.819, projetos da edificação
constante sob o referido lote urbano e escritura pública de compra e
venda (livro nº. 064, folhas 101/102).
DADE EM Fransgormação
68 3419-1244 | 0800 6472012
RENO ENE MOS PNDSNDE TES DS DUROU PASTEL OE RR pe e
4º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT n
Osmatdo Jemandes
U
14819) [ 17/08/2020
“FICHA —
. FLS e
[069 Jt 001 =
Protocolado sob nº 74.564, no livro nº 1 no dia 09/07/2020. Mat. nº 14.819. Em 17/08/2020.
IMÓVEL: Urbano. Lote nº 20, da quadra nº 02, do loteamento denominado, “ TA
GREEN VILLE”, situado nesta cidade de Campo Verde-MT, o qual, possui a configuração de
um polígono regular, medindo a área superficial de 451,20M?, (quatrocentos e cinquenta e um
vírgula vinte metros quadrados), correspondentes à dimensão de 16,00 x 28,20 (dezesseis
metros de frente e fundos, por vinte e oito metros e vinte centímetros de ambos os lados),
limitando-se pela frente, com o leito da Diretriz 03, na distância de 16,00 metros; aos fundos,
com o lote nº 19, na mesma distância de 16,00 metros; pelo lado direito, com o leito da Rua D,
com a qual faz esquina, na distância de 28,20 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, com o
lote nº 21, também na distância de 28,20 metros. OBS: Esta descrição refere-se a quem de
LIVRO 2
frente está para o terreno. PROPRIETÁRIA: A empresa, ESIDE VE E
À IMENTOS I IOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
denominada em seu título de estabelecimento, (nome fantasia), de, CASA E TERRA
IMOBILIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 20.498.926/0001-66, estabelecida na Avenida
Brasília, nº 671, no Jardim Belvedere, nesta cidade de Campo Verde-MT. Registro anterior, nº
001/Mat. nº 11.190, datado de 08/06/2015, deste RGI. Emolumentos: R$ 73,20. Selo nº BIY
93752. O Oficial: Eres vigas eb E
Protocolado sob nº 74.564, no livro nº 1 no dia 09/07/2020. R-001/Mat. nº 14.819. Em
17/08/2020. VENDA E COMPRA. Pela escritura pública de venda e compra, datada de
19/02/2.020, lavrada às folhas 181/182, do livro nº 059, nas notas do Tabelionato Nesken, 2º
Ofício local, pelo Tabelião Substituto, Antonio Roberto Fernandes, a proprietária,
RESIDENCIAL CAMPO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA já
qualificada, representada pelo sócio proprietário, Marcos Gentilin, e, pela procuradora, Ana
“Gabriela Ribeiro Pereira, ele, representado por seu bastante procurador, Gershon Gentilin,
todos mencionados e qualificados na escritura, VENDEU, o imóvel urbano constante da
presente matrícula, por R$ 76.364,36, a; JULIERME CÂNDIDO DA SILVA, engenheiro
agrônomo, inscrito no CPF/MF, sob nº 030.526.756/64, e, portador da CIRG nº
“M9235802/SSP-MG, e, sua esposa, GLÁUCIA ROSA DE FREITAS SILVA, administradora,
inscrita no CPF/MF, sob nº 052.643.096/63, e, portadora da CI-RG nº 3331451-9/SESP-MT,
expedida em 25/04/2019, ambos brasileiros, casados entre sí, no regime de Comunhão Parcial
de Bens, em data de 29/06/2002, portanto, posterior à Lei Federal, nº 6.515/77, residentes e
domiciliados na Rua Dona Luíza, nº 37, casa 01, no Jardim Riva, na cidade de Primavera do
Leste-MT, ele, filho de Adalberto Machado da Silva, e, de 1, Julieta Cândida da Silva, natural
de Tupaciguara-MG, onde nasceu no dia 06/01/1:977, com o endereço eletrônico descrito na
presente escritura; ela, filha de Macrino Rosa de Freitas, e, de D”, Marilza de Fátima Freitas,
natural de Uberlândia-MG, onde nasceu no dia 05/08/1.983, também com o endereço
eletrônico descrito na presente escritura. OBS: Imóvel part avaliado por R$ 107.981,59.
Emolumentos: R$ 2.430,40. Selo nº BLY 93751. O Oficial: :g, 1» IáRactt—E .,
ECA REGISTRO GHRAL BE MÓVEIS TITI, DECAMPO VE nr j vi O RO GERAL DE IMÓVEIS TÍTULOS É IXICUMENTOS DE CAMPO VERDE - NT" 7
A ES CEP AE UNO E miaresa! o m tm 3 e suma
PR CSV ACD Smmica nata - CPICIAL Trem PERNAS
reprodução fiel da matrícula nº 14819 do Livro ;
CERTIFICO d fé :Ó é
o--dour e «que-"enta.. folocapia, é + Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
2 etem valor de Certidão de Inteiro Teor e H Ato de Registro [or o “Ea
/ '
Negativa de ÓÔnus, Campo Verde-MT, 05 de Cod. Atois) 8 176 Ee
agosto de 2022. Válida por 30 dias... | BSU 39189 R$51,40 3
SE Ç 95 q meato
ue Consulta www timtjus bríselos
Osvaldo Fernandes
Oficial
ar N
lei (3 "
ANDES EN
as
FERNANDE
ro
Em
PREFEITURA :AUNICIPAL DE CAMPO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
359,76Mº | | Prazo 05/05/2022
Nº 54/2021 | | Area
O Eça cucemamac pas a Epica
| Por este Alvará, fica concedida licença à, ORLANDO ALVES DE BORBA,
portador(a) do CPF: 219.183.921-53, residente neste município de Campo
Verde - MT, referente ao pedido formulado em seu requerimento protocolado
sob n.º 8110489863100CT001 em Quarta-feira, 5 de Maio de 2021, para
Construção de uma Obra Comercial de 359,76 Mº, de acordo com projeto
aprovado pelo departamento de Planejamento desta prefeitura em
conformidade com as leis vigentes, localizada na AV. EUGENIO PRATI,
Lote 0020, Quadra 0002, Loteamento RESIDENCIAL GREEN VILLE, nesta
cidade de Campo Verde - MT
| Projeto sob a responsabilidade técnica do Profissional: JEFERSON
| GABRIEL DA SILVA CORREIA, registrada, sob o Registro técnico nº
| A1611402.
Campo Verde - MT, Quarta-feira, 5 de Maio de 2021
A APROVAÇÃO DESTE PROJETO NÃO IMPLICA NO
RECONHECIMENTO, POR PARTE DA PREFEITURA, DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DIREITO DA PROPRIEDADE DO TERRENO. AS
VERDE MT INFORMAÇÕES FORNECIDAS PARA A FORMULAÇÃO
Secretaria Municipal de Planejamento DESTE ALVARÁ SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO
Departamento de Engenharia PROPRIETÁRIO
PROJETO APROVADO Nº.54/2021
PROCESSO Nº 119
DATA DE APROVAÇÃO:05/05/2021
POR:MARIA ESTHER C. JUNG
USO:COMERCIAL
AREA A CONSTRUIR: 359,76M?2 “mM a E
4 o A A 4 h ] e
UOua VAL /
|
| 1
MARIA ESTHER CERQUEIRA JUNG
arquiteta e urbanista
Matricula: 7616
4 a ge À
RRT SIMPLES |
|
Conselho de Arquiteruça
e Urbanismo do Brasil
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
PEJRSERE
(o Verificar Autenticidade
1. RESPONSAVEL TÉCNICO
1,1 Arquiteto e Urbanista
Nome Civil/Social: JEFERSON GABRIEL DA CPF: 046.819.801-65 Tel: (66) 99689-5196
SILVA CORREIA
Data de Registro; 18/05/2018 Registro Nacional: 0041611402 E-mail: JEFERSONCORREIAG OUTLOOK.COM
2, DETALHES DO RRT
Nº do RRT; 911049018L100CT001 Forma de Registro: INICIAL
Data de Cadastro: 22/02/2021 Tipologia
Comercial
Modalidade: RRT SIMPLES Forma de Participação: INDIVIDUAL
Data de Registro: 23/02/2021
2.1 Valor do RRT
Valor do RRT; R$97,95 Pago em: 22/02/2021
Pago em E
3.DADOS DO CONTRATO
Nº do RRT. 511049018100CT001 CPF/CNP): 219.183,921-53 Nº Contrato: 21 Data de Inicio
28/02/2021
Contratante: ORLANDO ALVES DE Valor de Contrato: R$ Data de Celebração: Previsão de Término:
BORBA 22/02/2021 28/02/2022
3.1.1 Dados da Obra/Serviço Técnico
CEP. 78840000 Nº: S/N
Logradouro: Diretriz 03 Complemento; Lote 20, Quadra 02
| Bairro: GREEN VILLE Cidade: CAMPO VERDE
| ur MT Longitude: Latitude:
3.1.2 Descrição da Obra/Serviço Técnico
Serviço tecnico em projeto comercial, projeto e execução
3.1.3 Declaração de Acessibilidade |
]
| Declaro o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as
edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme 5 1º do art. 56 da Lel nº 13146, de 06
de julho de 2015 |
3.1.4 Dados da Atividade Técnica
Grupo; EXECUÇÃO Quantidade: 359.76
Atividade: 2,1 - ARQUITETURA DAS EDIFICAÇÕES ->» 2.1.1 - Execução de obra Unidade: m?
Grupo: EXECUÇÃO Quantidade: 359.76
we we caule gov br Página 1/2
| RRT SIMPLES
onselho de Arquitetuí S110490181100
Bl
e Urbanismo do b
|
|
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
ILE,
[Elniças
- Verificar Autenticidade
2.2 - SISTEMAS CONSTRUTIVOS E ESTRUTURAIS -> 2,2.5 - Execução de estruturas mistas Unidade: m
Ativida
Grupo: EXECUÇÃO Quantidade: 359.76
Atividade: 2.5 - INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS REFERENTES A ARQUITETURA -> 2.5.1 - Execução
instalações hidrossanitárias prediais
Unidade: mº
Grupo. EXECUÇÃO Quantidade: 259.76
dade: 2.5 - INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS REFERENTES A ARQUITETURA -> 2.5.7 - Execução de Unidade: m
tricas prediais de baixa tensão
Ati
instalar
t. RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
1,1,1 RRT's Vinculados
RT Forma de Registro Contratante Data de Registro Da
Nº do RRT: S110390181100CT001 INIC
a de Pagamento
ORLANDO ALVES DE BORBA 22/02/2021 22/02/2021
à. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
De a os devidos fins de dir
laro p
e obrigações, sub as penas previstas na legislação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT são verdadeiras e de minha responsabilidade técnica e civil
6. ASSINATURA ELETRÔNICA
Documento a
CORREIA
sinado eletronicame:
tro CAU nº 00416114
por meio do cadas
acata e ho
» erquiteto(a) e urbanista JEFERSON GABRIEL DA SILVA
22/02/2021 12:03:18, com o uso de login e de senha pessoal e
intransferível
T pode ser verificada tm: hps.isiecau caubr cow t O Impresso err
siccau, ip 10.128.0
Página 2/2
Coe = — —


TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO
DECLARAÇÃO
Declaramos para fins de aprovação de projeto e emissão pela Prefeitura do
Município de Campo Verde do Alvará de Construção para o imóvel localizado no
Bairro orten vir, Quadra 02 e Lote 20, cadastrado sob nº14.819, que:
1.0 projeto está rigorosamente de acordo com as normas técnicas e com as
disposições legais em vigor no Municipio de Campo Verde,
2. Estamos cientes das penalidades previstas na mesma legislação municipal
para as infrações às suas disposições, especialmente ro que tange às falsas
informações, projeto em desacordo com as suas determinações e a execução da
obra em desconformidade corn o projeto aprovado,
3. É de nosso conhecimento que a execução das obras licenciadas sofrerá
rigorosa ação fiscal por parte do Municipio e do CAU/MT, estando sujeita a embargo
e não sendo expedido o “Habite-se” enquanto..a construção não estiver
completamente regularizada e quitados os débitos provenientes das multas
eventualmente impostas,
Campo Verde ''t: de março de 2021
Ed
Auf Projeto
JEFERSON GABRKÇ DA SILVA CORREIA
Cau: E
Propnetário
ORLANDO ALVES DE BORBA
CPF; 219.183.921-53
SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL
20/04/2021 — AUTO-ATENDIMENTO - 17.42.12
3037603037
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLIENTE: TIAGO APARECIDO O FARIA *
AGENCIA: 3037-6 CONTA: 26,254-4
EusESncanas=ssssasacansacassescusccencasanasaaas
Convenio PMCV TRIBUTOS MUNICIPAIS
Codigo de Barras 81690000029-9 35640878202-3
10423202100-6 00002591397-1
Data do pagamento 20/04/2021
Valor em Dinheiro 2.935,64
valor em Cheque 0,00
Valor Total 2.935,64
CESECESCoRacasnancanaasacanscansenascescessonses
DOCUMENTO: 042007
AUTENTICACAO SISBB:
C.BF2.806.B8FD.B6D.B02
9>
2º Serviço Notarial «S
e Registral Neskem;
Comarca de Campo Verde - MF. cermti
CNPJ: 36.924.884/0001-18 a RR |
[4 die Tabeliá de Notas e Oficial do Registxo Civil É
es. e n tzildo Alves Fernandes EV 4
quantos a presente Escritura Pública de Venda e Compra virem, que no
Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de Dois Mil e Vinte
(2.020), aos quatorze (14) dias do mês de Dezembro (12) do dito ano,
nesta Cidade, Município e Comarca ve CAMPO VERDE, Estado de Mato
Grosso, neste 2º Serviço Notarial e Registral Nesken, à Avenida
Manoel Genildo de Araújo, nº 555, perante mim IZILDA ALVES FERNANDES
= TABELIÃ DE NOTAS compareceram partes entre si justas, avindas e
contratadas, a saber: de um lado como OUTORGANTES VENDEDORES, o Sr.
JULIERME CANDIDO DA SILVA, portador da CNH - Carteira Nacional de
Habilitação nº 1675948560, Registro nº 0097100556-DETRAN-MT, válida
até 28/05/2023, onde consta o CPF/MF nº 030.526.756/64 e o Documento
de Identidade nº M9235802-SSP-MG, brasileiro, engenheiro agrônomo, e
sua espusa a Sia. GLAUCIA ROSA DE FREIZAS SILVA, portadora da CNH -
Carteira Nacional de Habilitação 1675948625, Registro nº 02989188849-
DETRAN-MT, válida até a data de 28/05/2023, onde consta o CPF/MF sob
nº 052.643.096/63 e o Documento de Identidade nº 34515146-SSP-SP,
brasileira, administradora, casados entre si com o regime de comunhão
parcial de bens, em 29/06/2002, posterior a vigência da Lei nº
6.515/77, residentes e domiciliados na Ruá Dona Luisa, nº 37, casa
01, Jardim Riva, na Cidade de Primavera do Leste, Estado de Mato
Grosso, ele filho de Adalberto Machado da Silva e de Julieta Candida
da Silva, natural de Tupaciguara-MG, nascido em 06/01/1977, endereço
eletrônico julierme-agroBhotmai!.com, ela filha de Macrino Rosa de
Freitas e de Marilza de Fatima Freitas, natural de Uberlândia-MG,
nascida em 05/08/1983, endereço eletrônico glaucia-rfêhotmail.com; e,
outro lado como OUTORGADOS COMPRADORES, o Sr. ORLANDO ALVES BORBA,
inscrito no CPF/MF sob nº 219.183.921/53 e portador da Cédula de
Identidade RG nº 931.970-PC-GO, brasileiro, marceneiro, e sua esposa
a Sra. APARECIDA PEDROLINA MARTINS BORBA, inscrita no CPF/MF sob nº
374.289.341/68 e portadora da Cédula.de Identidade RG nº 2.212.705-
PC-GO, brasileira, costureira, casados entre si com o Regime de
Comunhão Parcial de bens, posterior a vigência da Lei nº 6.515/77,
nos termos da Certidão de Casamento nº 562, folha 219, do livro nº B-
04, do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Cidade de
Sanclerlândia-GO, residentes e domiciliados na Rua da Indústria, nº
320, centro, na Cidade de Sanclerlândia, Estado de Goiás, ele filho
de Sarjob Alves de Borba e de Maria Vicentina de Faria, natural de
Quintinos-MG, nascido em 09/12/1958, ela filha de José Martins Filho
e de Alecina Maria de Jesus, natural do Córrego do Ouro-GO, nascida
em 29/06/1967, não declararam endereço eletrônico; neste ato,
35268
SERVENTIA 43
ao
a
2º Serviço Notarial «S
e Registral Nesken «S
(NR
Comarca de Campo Verde - MT
CNPJ: 36.924.884/0001-18
N , Tabaiiã de N Oficial do Regi vil
PA, eske n h perna, ig 2 ?
dominios, posse, direitos e ações na cousa vendida, desde já, por bem
desta escritura e da Cláusula CONSTITUTI. Pelos Outorgados
Compradores, me foi dito que na verdade acham-se contratados com os
Outorgantes Vendedores, o Sr. JULIERME CANDIDO DA SILVA e sua esposa
a Sra. GLAUCIA ROSA DE FREITAS SILVA, sobre a presente compra,
aceitando-a pelo preço certo e ajustado de R$ -110.000,00- (centTO E
DEZ MIL REAIS), e esta escrittra em seu inteiro teor, tal qual está
redigida; Em seguida, foram-me apresentados os seguintes
conhecimentos de impostos pagos e certidões: Guias de Quitações de
Tributos, referente ao imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Inter Vivos sob nº 0549/2020, no valor de R$ -2,200,00- (DOTS MIL E
DUZENTOS REAIS), ou seja 2,0% sobre o valor total do imóvel, avaliado
em R$ -110.000,00-, expedida pela Prefeitura Municipal de Campo
Verde-MT, e paga junto ao Banco do Brasil S/A, em data de 09/10/2020;
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, nº 52498/2020, código
municipal do imóvel nº 14849, expedida pela Prefeitura Municipal de
Campo Verde-MT, em data de 10/12/2020, válida até 09/01/2021;
Certidão de Inteiro Teor e Negativa de Ônus da Matrícula nº 14.819,
do livro nº 2, expedida pelo Registro de Imóveis desta Comarca de
Campo Verde-MT, em data de 10/12/2020, válida por 30 dias; Certidões
Negativas de Débitos Trabalhistas nº 32562555/2020 e 32562586/2020,
expedidas via internet pela Justiça do Trabalho, em data de
10/12/2020, válidas até 07/06/2021; Certidão Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código de
controle das certidões 9A3E.5485.3AE7.0985, expedida via internet
pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em data de 10/12/2020,
válida até 08/06/2021; e, foi ainda, consultado a Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens em nome dos Vendedores, através do site:
https://www. indisponibilidade.org.br/, sendo gerado código HASH nº
4e22.fe54.659a, 7ba2, 352e. 5dc2. 6680. Bdd8. 0f5a. 926d, às 07:31:52 horas,
16ff.cb31.9b66.eefa.0798.1740.b704,0359.40bb.9add, às 07:32:44 horas,
ambas horário de Brasilia-br, do dia 14/12/2020, verificando-se não
existir nenhum registro de Indisponíibilidade de Bens; documentos
estes que foram apresentados, conferidos e devolvidos as partes
contratantes. Esta Serventia enviará a Secretaria da Receita Federal
do Brasil, a Declaração sobre a presente Operação Imobiliária - DOI.
Os Oulorgantes Vendedores declaram que não estão inclusos nas
exigências da Lei nº 8.212/91 e suas alterações posteriores, para a
apresentação da Certidão Negativa de Débitos para com o INSS,
declarando, ainda, as partes Contratantes que de acordo com contido,
no Decreto Lei nº 93.240 de 09/09/86, que regulamentou a Lei nº
7.433/85, que sob as penas da Lei aceitam as condições dispensando as
certidões citadas, responsabilizando-se por quaisquer ônus que venham
or
“+
po
e
iu
a
[a
ui.
[e
representados por sua procuradora, a Sra. LETICIA MARTINS BOREA
FARIA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5068808-SSP-GO,
expedida em 06/11/2019, onde consta o CPF/MF nº 019.526.701/01,
brasileira, conciliadora, casada, residente e domiciliada na Rua
Poxoréo, nº 193, Bairro Residencial Belvedere, nesta Cidade de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, filha de Orlando Alves de Borba e de
Aparecida Pedrolina Martins Borba, natural de Sanclerlândia-GO,
nascida em 28/04/1988, não declarou endereço eletrônico; habilitada ||
nos termos da procuração pública lavrada a folha 068, do livro nº P- |
28, em data de 28/08/2020, no Cartório de Registro de Imóveis e lê
Tabelionato de Notas da Cidade de Sancleriândia-GO, cuja cópia fica
arquivada nestas NOTAS; os presentes, reconhecidos e identificados
como os próprios, de acordo com os documentos acima mencionados que
me foram apresentados, de cuja capacidade jurídica, dou fé. E,
perante mim TABELIÃ DE NOTAS, pelos Outorgantes Vendedores me foi
dito que são senhores e legitimos possuidores, absolutamente livre e
| desembaraçado de quaisquer ônus, dúvidas e dívidas ou hipotecas
mesmos legais, do seguinte imóvel urbano, a seguir descrito e
caracterizado: Uma área de terreno urbano para construção,
compreendida pelo Lote nº 20 (vinte), da Quadra nº 02 (dois), do
loteamento denominado “RESIDENCIAL GREEN VILLE”, situado no perímetro
urbano desta Cidade, Município e Comarca de Campo Verde,. Estado de
Mato Grosso, o qual, possui a configuração de um polígono regular,
medindo 16,00 (dezesseis) metros de frente e fundos, por 28,20 (vinte
e oito metros e vinte centímetros) de ambos os lados, ou seja, a área
superficial de 451,20 m” (quatrocentos e cinquenta e um vírgula vinte
metros quadrados), com os segúintes limites e confrontações: Pela
frente, confronta com a Diretriz 03, na distância de 16,00
(dezesseis) metros; aos fundos, confronta com o Lote nº 19, na
distância de 16,00 (dezesseis) metros; pelo lado direito, confronta
com a Rua D, na distância de 28,20 (vinte e oito metros e vinte
centímetros); e, finalmente, pélo lado esquerdo, confronta com o lote |
nº 21, na distância de 28,20) (vínte e oito metros e vinte Feu
centímetros); GQBS: Esta descrição refere-se a quem de frente está nie
para o terreno; Imóvel este adquirido pelos Outorgantes Vendedores Pe
por compra feita do Residencial Campo Verde Empreendimentos né
|
Imobiliários LTDA, através da escritura pública de venda e compra
lavrada as folhas 181/182, do livro nº 059, em data de 19/02/2020,
nestas NOTAS; e, devidamente Registrada sob nº R-001, da Matrícula
sob nº 14.819, folha 069, do Livro nº 02, em data de 17/08/2020, do
1º Ofício, Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde, Estado
de Mato Grosso; e achando-se contratados com os Qutorgados
Compradores, por bem desta escritura e na melhor forma de direito
para lhes venderem, como de fato e na verdade vendido tem, o imóvel
descrito, caracterizado e confrontado, pelo preço certo e ajustado de
R$ -110.000,00- (CENTO E DEZ MIL REAIS); Importância essa que os
Outorgantes Vendedores dos Outorgados Compradores, confessam e
declaram já haver recebido integralmente em moeda corrente do país,
pelo que dão por pagos e satisfeitos, dando aos Outorgados
Compradores plena, rasa, geral e irrevogável quitação, prometendo por
si, seus herdeiros e sucessores fazerem para sempre boa, firme e
valiosa essa mesma venda, obrigando-se em todo o tempo, como se
obrigam a responder pela evicção de direitos, pondo os Outorgados
Compradores à par e a salvo de quaisquer dúvidas futuras e
transmitindo nas pessoas deles Outorgados Compradores, todos os seus dia,
LAR
| partes lavrei a presente escritura, qual sendo feita e lida em voz
2 incidir sobre o imóvel, objsro desta escritura, e que não existem
ações, nem feitos ajuizados e nem ônus reais que impeçam a presente
transação, e que as demais certidões necessárias e exigidas por Lei,
serão apresentadas junto ao Registro de Imóveis competente, isentando
estas Notas de quaisquer ônus. Assim disseram e dou fé. A pedido das
alta aceitam, outorgam e assinam dispensando as testemunhas como lhes
facultam a Lei nº 6.952 de 06/11/81, publicada no D.0O.U, e provimento
nº 001/87, da Corregedoria Geral da Ji do Estado de to Grosso,
do meu conhecimento, do que dou fé. NA Tabelião
de Notas Substituto que a digitei, con ssino. (aa).
Antonio Roberto Fernandes - Tabeiião de Notas Substituto; vJulierme
Candido da Silva e sua esposa Glaucia Rosa de Freitas Silva -
Vendedores; Leticia Martins Borba Faria - PP Outorgantes Compradores.
Emolumentos e Guias - R$ -2.583,70-.zzz;z2222223273272327273222 222222222
NADA MAIS, TRASLADADA EM SEGUIDA, DOU FÉ E ASSINO EM PÚBLICO E RASO.
2º servIÇO NOTARIA E é
"Seia de Conta Diga A? g ME | REGISTRALNESKEN
Cod. atoa) 12.18, &v Manoel Genildo Araujo, 555
BLQ 52309 R$-2683,70 vo CANO VR veces
Cc IH |) de j
onsui ii té H Bi red 2 os
E ad
PROJETO DE LEI Nº. 088, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
ANEXO V - Certidões negativas, Boletim de Cadastro Imobiliário
(BCI), documentos pessoais dos proprietários, da representante legal,
comprovante de endereço, procuração pública e contrato de compra e
venda com reserva de usufruto.
JADE EM Frassgormação
| 4 3419-1244 | 0800647 2012
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
jm 1 ORLANDO ALVES DE BORBA, inscritol(a) n E sob
219.183.921-53, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Naciona
, & ]
r 1
K ida
:
| LA 3 à r
| As +.
n F rt | buna Iperior » T
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PRACA DOS TRES PODERES , CENTRO
24.950,495/0001-88
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS
76671/2022
Dados do Contribuinte
Nome/Razão Social
ORLANDO ALVES DE BORBA
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Início da Atividade
219.183.921-53
Endereço Número
AVENIDA BRASIL 320
Complemento
Bairro Cidade ur cep
SETOR CENTRAL SANCLERLANDIA Go 76160000
Finalidade —m" o E
APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS
LOCAÇÃO DE IMÓVEL
E SP A E
CAMPO VERDE - , 5 de Agosto de 2022
Espadas Observações
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CERTIFICO, PARA A
FINALIDADE ACIMA INDICADA, EXISTIR, DÉBITOS, TAXAS, MULTAS E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ATÉ A PRESENTE DATA, PELO QUE, NA
FORMA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES, FORNEÇO A PRESENTE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS.
A QUAL PRODUZIRÁ OS EFEITOS LEGAIS
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: abfd57335ac3391d3651cic7cea00653
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 04/09/2022
A autenticidade deste documento paderá ser realizado pelo endereço
Emitido Por: SEXTA-FEIRA, 5 DE AGOSTO DE 2022
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMP VERDE MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PRACA DOS TRES PODERES , CENTRO
24.950,495/0001-88
Dados do Imóvei di
Proprietário CPFICNPI
JRLANC 219.183.921-53
Ano Aquisição Ti | Status Inscrição Imobiliária Unidade
14 015 PREDIAL Ativo 01.011.0002.0020.0001 0001
Endereco Número Quadra Sub-Quadra
EUGÊNIO PRAT (O) 0002
Bairro Lote Sub-Lote
RESIDENCIA 0020
Complemento Loteamento Cidade
CAMPO VERDE / M
Finalidade
T; PUBLICOS
| os
|
| |
| |
l EEE = ie |
ee Observações eres
E e in cá dc memes usei a mine — ia
|
|
|
|
| |
|
| |
E nt mi |
CODIGO DE AUTENTICIDADE: « F6d341495520d5SbS5ded eds
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 02
09/2022
Oi a er e iii
Emitido Por; QUARTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2027
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
APARECIDA PEDROLINA MARTINS BORBA, ins
374.289,341-68, NÃO CONSTA ] À Jimp
je Tra
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
1IOoTasSsAS
qoiaatasTio
Do sb REPIBIC AFEDERANVA COBRA Shi
ESTADO DE GOIÁS
— MECNETAMA DE SEGURANÇA PUBLICA
rosca uva
DWG ue 14.38
Ministério da Fazenda
Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
374.289,341-68
Nome
APARECIDA PEDROLINA MARTINS BORBA
Nascimento
29/08/1967
CODIGO DE CONTROLE
D982.8255.0B5F.9ED4
Emitido pela Secritaria da Receita Federal do Brasil
às 14:38:11 dodia 06/04/2022 (hora e data de Brasilia)
digito verificador: DO
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
j come pré mou cmnensro, A
+ — rep one ma
t FA ap ojsofe ap 50 LI - 2p:2A odueo
SO musas Fésão a ospuBuISd q y GIpUBIQ ele Gl
a
aa ep( ) ouyfuusisa) wa 9;nºg
een | 0L7 Eu son 90 POD É
ã c66y OSS mIBGORS JE
(| opejuasede
ta OVSVDLLNALNY
CEEE) OSSONO OLIVA seas
zodorrESSIM
FSOROTSELOT
( zrot/zo/sE
Drssma vivo
|| 96BSFSEZE”
atutota
ensóvenaçao.
800E/ET/6T X ZESE
opSvirugva a dA Rs
“5
96BGPSEGES
OGui Wa vanva
| OP aBS sogss0s dr
ab oNsmes SMO 1 dQwa ão! 200.
sy
Eae mist app OQUE
- apJ9A OÍBO
Ra rag ep oiS0Be BP GO LN O jpueia ae
: 19,67 04 Bidians ENO el "SEA
E) e. sa euaas +
gunbisa uia TOO
a í go po
A | a apepsan Br + DBO os
Ne E SME E opeuesone
24 q 16) QjU9S3)
| AS ção! enpoudas q eidoooio) SM
[E e qeuuo op ip SE nv
anb eu OUNI a TE
| topou ovov O
me RE le Epa
apsems OSSOND OLVIN mespes = j
a9c0FaecaLm uGaema 06 veniresre o
LS90RESESar
8T0r/TO/ET
Oya sima viva
MV MAS VIA OOEMUHA
TENDA OIMOLASAS O
Odor wa vanva
90LFLPG9ST
6/3200506-8
D7016569255
%
ja 062027 2 3uosauza
“rop an em co sm
cama a
eg
E eum ”
k ea a
z
EAGUE COM
CODE -
De pix
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIÁS
Cartório do 1º Oficio e Registros de Imóveis
j É CNPJ/MF Nº: 02.888.139/0001-49
te Rn 21 de Abril, Nº 36, Centro, Sanclerlândia - GO - Cep:76160-000
— Fone: (64) 3679-1277 / Cel. (04)98139-3845 - E-mail :ayltonfmDyahoo.com.br
o!
q Ayiton F. de Macedo Bel. Clodoaldo de Macedo Bel. Wesoly E, de Mendonça Bel”, Kellen F. de Macedo
3 Oficial Substituto Escrevente Escrevente
vê CPE: 057,878.581-15 CPF; 532.556,311-49 CPF; 762.595.011.53 CPE: 830.192,431.49
4 Traslado - Primeiro - Nº:030 - Protocolo:583 - Folha: 39F/39V
1 PROCURAÇÃO PÚBLICA BASTANTE QUE FAZEM ORLANDO ALVES DE
“ BORBA E SUA ESPOSA, A FAVOR DE LETICIA MARTINS BORBA FARIA, NA
“FORMA ABAIXO:
a) SAIBAM quantos este público instrumento de procuração bastante virem que, ao um dia
4 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (01/08/2022), nesta Cidade e Comarca
de Sanclerlândia, Estado de Goiás, neste Cartório, perante mim, Wesoly Filemon de
Mendonça, Escrevente, compareceram como outorgantes, ORLANDO ALVES DE
BORBA - mecânico, natural de Quintinos-MG, filho de Sajob Alves de Borba e de Maria
Vicentina de Faria, nascido em 09/12/1958, portador da CI Reg. nº 931.970-SSP-GO,
inscrito no CPE/ME sob nº 219.183.921-53, e sua esposa, APARECIDA PEDROLINA
MARTINS BORBA, brasileira, costureira, natural de Córrego do Ouro-GO, filha de
José Martins Filho e de Alecina Maria de Jesus, nascida em 10/08/ 1965, portadora da CI
nº 2.212.705-PC-GO, CPF nº 374.289,341-68, casados sob o regime da comunhão parcial
eh de bens em 17/10/1986, residentes e domiciliados na Rua da Indústria, Q. 06, L. 06, Setor
' Sul, nesta cidade, Dessa forma, reconheço a capacidade c a identidade dos presentes, face
Os documentos originais apresentados, em conformidade com o inciso II do art. 215 do
Código Civil Brasileiro, constando que nenhum deles apresentava rasuras, borrões ou
“! emendas e em estado perfeito, despidos aparentemente de vícios que os comprometam na
à sua autenticidade, pelo que porto minha fé pública. E pelos outorgantes me foi dito que
| nomeiam e constituem como procuradora, LETICIA MARTINS BORBA FARIA -
brasileira, casada, consiliadora, natural desta cidade, nascida em 18/04/1988, filha de
Orlando Alves de Borba e de Aparecida Pedrolina Martins Borba, portadora da CNH nº
04531781780-GO, onde consta a CIRg. nº S068808-SSP-GO, inscrição no CPE/ME sob
nº 019.526.701-01, endereço eletrônico não informado, residente e domiciliada na Rua
Poxoreu, qd.13, Lote 35, Res. Belvedere, Campo Verde-MT, a quem conferem amplos,
gerais e ilimitados poderes para assinar contratos de aluguel ou rescindi-los. Podendo a
dita procuradora melhor descrever e caracterizar o intento; declarar valores e condições;
| datas e formas de pagamentos; representar os outorgantes junto às repartições públicas
federais, estaduais e municipais; ENERGISA, Centrais Eletricas do Estado de Mato
Grosso-MT, Saneamento de Agua do Estado do Mato Grosso-MT; junto a Receita
i rasil, INSS, Prefeitura Municipal, Cartórios extrajudiciais em geral; pagar
: Primeiro do artigo 661 do código civil Brasileiro; prestar as declarações exigidas pelo
| j Decreto nº 93.240, de 09/09/ 1986; prestar declarações, informações e esclarecimentos
" necessários, contratar advogados, utilizar-se inclusive dos poderes da cláusula “AD-
“| JUDICIA e EX PETITE”, e mais dos para transigir, desistir, firmar compromissos, e fazer
4
impostos, taxas é emolumentos; requerer certidões; com poderes especiais do paragrafo |
051483
acordos; fazer averbações; enfim, praticar todos os demais atos que se fizerem
necessários ao fiel desempenho deste mandato. DO SUBSTABELECIMENTO: Poderá
o(a) mandatário(a) esta substabelecer no todo ou em parte, com ou sem reserva de iguais
poderes para si; DA EXTINÇÃO DO MANDATO: O presente instrumento NÃO TEM
PRAZO DE VALIDADE, devendo ser observado ainda as disposições do artigo 682 do
Código Civil Brasileiro, quanto às hipóteses de sua extinção: - pela revogação ou pela
renúncia; TT - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado
que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo
término do prazo ou pela conclusão do negócio. DA DECLARAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE; Certifico que os elementos constantes do presente mandato, se
constituíram por declaração do(a) outorgante e são inalteráveis, devendo a prova destas
declarações serem exigidas pelos órgãos e pessoas a quem estes interessar, assumindo
o(a) outorgante, responsabilizar civil e criminal pela veracidade das! declarações
prestadas, sendo que eventuais correções somente serão levadas mediante a outorga do
novo instrumento. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Contorme artigo 7º, do Provimento nº
18/2012, do ConselhoNacional de Justiça, será procedido o cadastro do presente ato no
prazo legal junto à GENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados.
E de como assim disse, do que dou fé, lavrei este instrumento, que lhe sendo lido, aceita e
ussina, (comtas testemunhas ora dispensadas, conforme Lei Federal nº 6,952. Eu,
NA So, Escrevente a escrevi, subscrevi e assino. Valores pagos:
EMOLUMENTOS + OUTORGANTES ACRESCIDOS (se o caso) R$62,85; TAXA
JUDICIÁRIA R$17,42; ISSON (5%) R$3,14; FUNDESP (10%) R$6,29; FEPADSAJ (2%)
R$1,26; FUNDEPEG (1,25%) R$0,79; FUNPROGE (2%) R$1,26; FUNCOMP (3%) R$1,89;
FUNEMP (3%) R$1,890,00. TOTAL DO ATO R$ 96,79. (aa) ORLANDO ALVES DE
BORBA (Ol TORGANTE) E APARECIDA PEDROLINA MARTINS BORBA (CONJUGE) .
tau) Wesoly Filemon de Mendonça-Escrevente. NADA MAIS se continha no Instrumento
Público de Procuração aqui bem e fielmente transcrito é TRASLADO, na mesma data. =X-X-X-x-
X-X-X-N
Poder Judiciário - TIGO - Corregedoria Geral de Justiça
Selo de Fiscalização Eletrônico nº 03912208012914423490000
Consulte a validade pelo site: https://extrajudicial.tigo,jus. br.
É) RR
ppa - oh y 01 de agosto de 2022,
Wesoly “sro de Mendonça /
screvente
o UE atente
Pilemon de Mendonça
CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE USUFRUTO
VENDEDORES USUFRUTUÁRIOS: ORLANDO ALVES DE BORBA, brasluro,
marcenairo, casado em regime de comunhão parcial de bens insento no CPP sobn” 213.155
da cédula de identidade RG nº 9ILYTE-PO-GO e APARECIDA PEDROLINA
MARTINS BORBA, brasiesra, costureira, €
ensgata no CPE sob nn 374.289,34 16 É portade
ED tus
isada em regame de comunhão parcial de bens,
ra da cédula de identidade RG n.º 2,212,705-PC.-
se domiciliados na Rua da Industna,
0º 320, centro, na cidade de Sanclerlância-60
COMPRADORES: TIAGO APARECIDO OLIVEIRA FARIA, brasileiro, cirurgião dentista,
sento so CPE Sob nº 966.219,581-53 e portador da cédula de identidade RG nº 13,62649-
ssPAE c LETÍCIA MARTINS BORBA FARIA, brasileira, gerente financeira, insenta no CPI
GIZ S26 0-0] e portadora do RG nº 5068MOS-SSP-GO, residentes e domuciliados na Rua
Posoreu, o 193, bairro belvedere, na cidade de Campo Verde/M
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE
COMPRA E VENDA COM RESERVA DE USUFRUTO, ficando desde já aceito, pelas
cláusulas abaixo descritas.
Cláusula Fº O presente contrato tem come ORPETO um imóvel de propriedade dos
VENDEDORES USUERUTUARIOS, situado na Avenida Eugêmo Pram, lote 20, quadra 02, do
loteamento Geçen Ville, na cidade de Campo Verde-M'I, medindo Tó metro de frente v fundos,
por 2820 de ambos às lados, ou seja, uma área de 451,20 mº, devidamente regastrada sob nº R
Sob, da matricula sob 9. 4819, folha 069, do livro nº 62, em data de 18/08/2020, do 1º Ofieso,
Registro de Imóveis desta comarca de Campo Verde=M'
Cláusula 2º - Pór meio deste contrato os VENDEDORES USUFRUTUARIOS vendem Stu
emquenta por cento) do imóvel desento na clausula anterior aos COMPRADORES
Cláusula 3º - Pela compra é venda objeto deste contrato os COMPRADORES pagaram a quanta
nNSÇO prIyI LA “+
vis ao btt ER uaei
+ paul reais) que faz É Mm teve
sucção, conforme notas fiscais que foram apresentadas aos VENDEDORES
UNE PRUTUARIOS € fazem parte do pres
e cosvirato,
Cláusula 4º . (O) imóvel vendido ficara em sua córalidade de posse dos VENDEDORES
USUPRUTUARIOS a quem é reservado usufruto do imovel objeto do presente contrato. Os
VENDEDORES USUPRUTUÁRIOS utilizaram à móvel livremente, ficado com os alugueres
provenientes do mesmo em sua totalidade
Cláusula 5º O presente contrato de compra e veoda seri averbado junto a escritura do imóvel.
Passando «4 vigorar na data de hoj
Cláusula 6º = Este contrato passa a valer a parte da assinatura pelas partes, em carater irrevogável
“o arreteat
vel, obrigande-se a ele também os herdeiros e sucessores desde já ao inteiro teor deste
Contrato
E. por estirem de pleno acordo, as partes assini
VENDA COM RESERVA DE USUPRUTO co
as, Tera carater rreteatâvel
no presente CONTRATO DE COMPRA |
duas vias de igual teor, juntamente com duas
Pagina 1 de 2
Campo Verde, 19 de março de 2422
(84) Ba791277
à
lma Maruns Borba
Martius Borba Para
d ai
ut YO vgtdo Olsverra lara
E Fast
Not aee
Reconheço Por Verdad
BORSA FARIA (38017) Termo 190549 TIAGO APARE:
OLIVEIRA FARIA (21815) Termo 190550
Selo B00-69028 Cod:22 Valor R$7,80
Seis BOG-S9029 Cod 22 Valer R$700
2
Dou fé Em testemunho (fc yeisverdade
Kaka k Pvc pao
Es da veruade
Dou fé Em testemunho (Mir) a NO
ie o Moises da Siya Aixorgado |
Rogério Moisês da Siva 5 Atôrzado Rogério Moisés da g
Campo Verde. MT AO arma GIRAS tónica Carapo Verde So eia E
Funcinane KELVIN “Horário 13.27:56
e ema mr
"Horário 13:27 15 )