norma nº 2876/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2876, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.783, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº. 2.783 de 15 de
dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) das despesas fixadas
mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações
orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do disposto no artigo 43 da
Lei 4.320/64.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
DESPACHO: sanxij
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL Fs A
Es di EA
CIDADE EM YPy
ss 3419-1244
0800 647 2012 erde.mt.gov.br
CIDADE -DE
CAMPO
VERDE
GABINETE
DO PREFEITO
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
A LELDE OLIVEIRA BORGES
7 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
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se 3419-1244
CONTABILIDADE
Ofício nº. 015/2022/CONTABILIDADE Campo Verde - MT, 22 de agosto de 2022.
Assunto: Alteração na redação do Art. 4º da Lei 2783/2021
Prezado Senhor:
Encaminho ao Departamento Jurídico, o presente relatórios com objetivo de justificar o
Projeto de Lei que visa à ampliação do limite de Créditos Suplementares no Orçamento do
Município exercício vigente, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias e
alteração na redação do art. 4º, da Lei Municipal nº. 2783 de 15 dezembro de 2021.
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2022 diversas dotações de
despesas do Município veem apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas
correspondentes necessitando, assim, realizar suplementações por anulação parcial e/ou total, ou
seja, transferir valores de uma dotação não utilizada para a que necessita de suplemento, bem
como a utilização dos recursos de Superavit Financeiro apurados no Balanço Patrimonial do
exercício de 2020, e por Excesso de Arrecadação, conforme autorização na Lei Orçamentária.
Dada a estas insuficiências, principalmente das dotações para execução das ações nas
áreas: Educação, Saúde e Assistência Social; infraestrutura urbana e rural; serviços de limpeza e
conservação de ruas, avenidas e estradas vicinais; e ainda, manutenção da folha de pagamento
dos servidores municipais, torna-se necessária a alteração do limite de suplementação, ampliando-
se para 50% (cinquenta por cento) o limite de autorização para realização de suplementações
orçamentárias.
Inicialmente foi autorizado o percentual de 30% na LOA para a realização de suplementação
orçamentária, com o presente Projeto de Lei pretende-se acrescer este percentual em 20%,
totalizando em 50% (cinquenta por cento).
Cumpre destacar que no presente exercício a administração municipal necessitou fazer
investimentos pesados como aquisição de máquina e veículos novos, conserto da frota municipal,
manutenção de estradas para escoamento da safra, pavimentação asfáltica, reajuste real dos
servidores e todos estes investimentos contribuíram para a utilização de todas as dotações
orçamentárias.
Considerando que o executivo utilizou para suplementações de dotações os recursos
provenientes do Superavit Financeiro apurados no Balanço Patrimonial, dento do limite
autorização na Lei Orçamentária nº. 2783/2021.
CIDADE EM Yranspormação
caompoverdent.gov.br
68 3419-1244
CONTABILIDADE
Assim, encaminho as informações, tendo em vista que a partir deste mês já será necessário
utilizar dos limites acrescidos por este Projeto de Lei, considerando que se trata de uma matéria
técnica e de ordem legal, referente à execução orçamentária colocamos à disposição de V.Exa. a
atual equipe técnica nas áreas contábeis, da Prefeitura para maiores esclarecimentos sobre o
assunto.
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
nho
DAVID RODRIGUES DE ALENCA
Gerente de Contabilidade
Ao Senhor:
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT
CIDADE EM Franspormação
campoverde.mi.go
se 3419-1244. |
CONTABILIDADE
j NU j ] VALOR:
Dotação Inicial 205.257.476,89
Dotação Atualizada 288.582.798,43
Aumento do Percentual de 30% para 50% 102.628.738,45
Total para abertura de Crédito Suplementar 20% 41.051.495,38
409.125,01)
MANO É
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CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OUTROS ELEMENTOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO 20.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 74.158,01
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
976.035,84
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - PASEP
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CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
MATERIAL DE CONSUMO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OUTROS ELEMENTOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO 200.000,00]
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
:
20.000,00]
OBRAS E INSTALAÇÕES
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Ss
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CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
[Lo co6smão]
vincnvenros vavracens rs Pessoa CNL |
[o osmcaçõrsenmonas to |
MATERIAL DE CONSUMO 4.095.558,85
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.208.299,05
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
OUTROS ELEMENTOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO
50.000,00
50.000,00)
8.188,83
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO z
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 873.405,17
.226,
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OBRAS E INSTALAÇÕES
OUTROS ELEMENTOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO
|
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 17.226,64
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 64.912,89
13.690,61
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 177.835,81
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 1.109,87
sie amei E eme
Alo ro
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
é É PEA E
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 263.466,48
OBRI ê 39.947,06
IGAÇÕES PATRONAIS - INSS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
[——— EsanoeNtO DE DESPESAS DE ESSO AAUESO |
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVI :
ÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 54.439,02
[o cquenvewrosempremacoemaNiNtE | —— ae
QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
OUTROS ELEMENTOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO 50.000,00]
2 R LO) Ee
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.482.902,87
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.775.164,
92.283,
,46
,05)
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS [o sro]
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Lo mcemmnçõesemesmuções | rama]
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLIC 270.802,95
SUBVENÇÕES SOCIAIS 4.523.255,00
SENTENÇA JUDICIAL 50.000,00
12.896.124,83
ICIA
108.807,23
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS [o sean]
MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
MATERTIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 205.866,89
OUTROS ELEMENTOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO 50.000,00)
IR
836.416,68
VENCIM!
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
877.458,32
SECRETÁRIA M
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER|
MINADO
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS
OUTROS DESPESAS COM MANUTENÇÃO
Do mo TO [msm
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL [o amos]
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS [asa
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 30.694,49
41.434,93
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO [Lo aaa]
[o oumossenicosperinctnos-mesonrica | ama
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Do O ITsmm
TOTAL GERAL 41.051.495,38