norma nº 2885/2022

CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2885, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.300.617,19 (três
milhões e trezentos mil, seiscentos e dezessete reais e dezenove centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
- Educação
Ensino Fundamental
nsino Fundamental
AE AMPLIAÇÃO DA COZINHA DO CENTRO EDUCACIONAL
ANTAÇÃO DA PADARIA MUNICIPAL E COZINHA PILOTO
UREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
6 VOBRAS E INSTALAÇÕES 15001001000 3.300.617,19
TOTAL DA AÇÃO 3.300.617,19
GABINETE
DO P TO
Art, 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o arti go
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso II do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 27 d
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem er
ANDRE LO OLIVEIRA (
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
/
j =
AAA
DE OLIVEIRA BORGES
TO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
dá CIDADE EM Frznspormação
Ofício nº456/2022-SMECV
Campo Verde - MT, 14 de setembro de 2022.
Ao Senhor:
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT
Assunto: Projeto de Lei Crédito Especial
Prezado Senhor,
Venho através do presente demonstrar a necessidade da abertura do
Credito Especial, para inclusão de Elemento de Despesa e Fonte de Destinação de
Recursos na Lei Orçamentaria Anual - LOA/2022, Lei nº 2783/2021, é alteração do
Plano Plurianual - PPA - 2022/2025, e Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO/2022
Considerando que a inclusão da funcional programático conforme
especificado no projeto de Lei, no Órgão Secretaria Municipal de Educação, na
Ação - 10104 - REFORMA E AMPLIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA COZINHA
PILOTO, o Elemento de Despesa 4,4.90.51.00.00 - Obras e Instalações, e Fonte
de Recursos: 15001001000 - Identificação das Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, com os recursos provenientes de excesso de
arrecadação.
Considerando que o Credito Especial, tem como objetivo custear as
despesas de Reforma, e Ampliação para Implantação da Cozinha Piloto, para a
melhoria do espaço físico e estrutural para atender a demando da merenda escolar,
dando assim melhores condições para os servidores desenvolverem suas
atividades, bem como fornecer a alimentação escolar de qualidade, atendendo
assim os padrões exigidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo FNDE,
(Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e
distinguida consideração
Atenciosamente, /
SIMONI PEREIRA BORGES
Secretária Municipal de Educação
Port.356/21
CEM Fras spobiaçÃão
66 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 098, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. o
ANEXO II- PLANILHAS CONTABILIDADE
DADE EM Transformação
tCOT SP OJQuajas ap 80 “LIA - apsap ode) ap edu esmas
30Na
ojad sopiBixa saouped so
opuapuaje 'apepienh
ap PPpU3JaU 4339U10)
OWOI W3IQ 'sapepiane
sens J9njoAuasap
6I'ZT900E € SELOPIAAS SO pJed
S3QÍIpuos saJoyjaiw
WISSP OPUPP “Jpj03sa
PpuaJ2u Pp opueuiap
e Japuaje esed ojojid
BUUIZOS PP [panynisa
3 ODIs1j Ode dsa O J0yjaW
(Su) zzoz svizn SOAIIgO
ojojid eyuizoo
PP |esmnasa a od1s1j
ospdsa o JOyjaN
Ov5v OaviInsas
ala
OLOd . fequouu
[Bjuawepun4
VHNIZOD VA OVÍVINWIAI viva ouisu3
ouisu
OVÍVININY 3 VINHOSIE - tOTOI aii
Ena
epuns
“T9E
0e3enp3 - 21 T
+——
VINVIDONA
OVÍVINAI 30 TVAIDINNIA VINVIINIIS - TOO
OV5ÍVINAI 30 IVdDINNA VIBVIIHDIS - SO
(szoz/zzoz IYVANvIanTA ONVId) “TZOZ/LZLZ SU 137 VN VONIIAI
FOXINV
OvôNnasans
ovôNna INaLI
:VINVINIIAVÕÃO JQVAINA
:OvD4O
TTOL IP OJQUIGI3S AP 80 “LIA - 3pJ2A Odwe3 ap jedouniy PINIaJaJd
[o To TT To =
30Nd |
ojad sopigixa saoped
so opuapuaje “apepijenh
ap Ppuasau! ja79U40)
OLWO WaIG 'Sopepiane
6T'LT9'00E'E T sens Jonjonuasa ejuawepun
eo yadio | p OJOTId VHNIZOD uepun | punas masedobãe di :
SSJOPIAOS SO PJPd VO OVÍVINVIINI vv DtSUa-EtaD OUISU3 - TIE
SaOÍpuoa saJOujaw wisse | OVÍVINAINV 3 VINHOS3Y - POTOT
opuep “ejo2sa Ppussauw
ep opuewap e sapua)e esed
ojojid eyulzoo ep jesmnusa
3 O91s1j OÍPdSa O JOYjaN E
$S4 HOTVA VISI VIII
Ad
OVSVIIVAY SOMIZONMNIS OALIIFgO ov5v VINVHDOUA | Ss ovôNna Wa
3a OlHaLIYD 3 SODISI3 SIHOAVIIANI 1
OVÍVINAI 30 IVAIDINNIA VIE VIIHDIS - TOO “VIBVINIIAVÍHO IGVOINN
OVÍVINAI 30 IVdIDINNIN VIBV LINDAS - SO “OVIVO
(Zzoz 3a ODIDUIXI SVISYLNINVÍNO SIZINLINIA 3 137) TTOZ/9ZLT 137 VN VANINI
IH OXINV
TTOL 9P OJQuIBjaS Gp 80 “LIA - aps2A odwe ap jediun eINyajald
6T'LT9'00E'E
ewWeJdo Jd OP |PJ0] JOJEA
6T'LT9'DOFE
OUISU3 OP OJUGLUIAOAUISAQ à oBSUaInueW wo sesadsag Sep OLÍeJNUap| - OOOTOOTOOST
(Su) zzoz - sojea
SOs1n3aY ap aquos
TVANIINVONNA ONISNI - ETOO :VINVEDONd]
(zzoz ODID4IXI -TVnNV VINVINIIAVÕÃO 137) TZOZ/EBLT 137 VN VONIIAI
HLOXINV