norma nº 10/1989

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LEI Nº 010/89, DE 23 DE AGOSTO DE 1.989
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR '
DE NCZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL
CRUZADOS NOVOS), PARA A AQUISIÇÃO
DE IMÓVEIS E DÁ, OUTRAS PROVIDÊN-!
CITASUA
ONÉSCIMO PRATI, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, etc,
1
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a rea
lizar a abertura de Crédito Especial no valor de *
NCZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS), destinado a aquisi-
ção ou desapropriação de imóveis, para a implantação de Loteamento
Popular, doação à SANEMAT para a implantação de Estação de trata-!
mento de água e área para depósito de lixo.
1
ARTIGO 2º — O Crédito Especial decorrente da Presente Lei, é
proveniente de antecipação de Receita.
ARTIGO 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-!
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
Em 23 de agosto de 1.989
E IR
ONÉSCÍMO PRATI
Prefeito
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem ressalvas.
NÉSCIMO PRATI
Prefeito E
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Arco me ALA
JAIRO JOÃÓ PASQUALOTTO
/ á £
/ / Assessor juridico
/
Registrada nesta Secretaria geral de Administração
e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação no lu
gar de costume. Data Supra.
Secretário 'Ge: de Administração
“VAMOS CONSTRUIR JUNTOS”
Rua Terezina s/n - CEP. 78634 - Campo Verde - MT.