norma nº 2879/2022

CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2885, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.300.617,19 (três
milhões e trezentos mil, seiscentos e dezessete reais e dezenove centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
- Educação
Ensino Fundamental
nsino Fundamental
AE AMPLIAÇÃO DA COZINHA DO CENTRO EDUCACIONAL
ANTAÇÃO DA PADARIA MUNICIPAL E COZINHA PILOTO
UREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
6 VOBRAS E INSTALAÇÕES 15001001000 3.300.617,19
TOTAL DA AÇÃO 3.300.617,19
GABINETE
DO P TO
Art, 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o arti go
1º, serão utilizados recursos conforme disposto no inciso II do $1º do artigo 43 da Lei Federal
nº. 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 27 d
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem er
ANDRE LO OLIVEIRA (
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
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DE OLIVEIRA BORGES
TO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
dá CIDADE EM Frznspormação
Ofício nº456/2022-SMECV
Campo Verde - MT, 14 de setembro de 2022.
Ao Senhor:
FELIPE TERRA CYRINEU
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT
Assunto: Projeto de Lei Crédito Especial
Prezado Senhor,
Venho através do presente demonstrar a necessidade da abertura do
Credito Especial, para inclusão de Elemento de Despesa e Fonte de Destinação de
Recursos na Lei Orçamentaria Anual - LOA/2022, Lei nº 2783/2021, é alteração do
Plano Plurianual - PPA - 2022/2025, e Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO/2022
Considerando que a inclusão da funcional programático conforme
especificado no projeto de Lei, no Órgão Secretaria Municipal de Educação, na
Ação - 10104 - REFORMA E AMPLIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA COZINHA
PILOTO, o Elemento de Despesa 4,4.90.51.00.00 - Obras e Instalações, e Fonte
de Recursos: 15001001000 - Identificação das Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, com os recursos provenientes de excesso de
arrecadação.
Considerando que o Credito Especial, tem como objetivo custear as
despesas de Reforma, e Ampliação para Implantação da Cozinha Piloto, para a
melhoria do espaço físico e estrutural para atender a demando da merenda escolar,
dando assim melhores condições para os servidores desenvolverem suas
atividades, bem como fornecer a alimentação escolar de qualidade, atendendo
assim os padrões exigidos pela Secretaria Municipal de Educação e pelo FNDE,
(Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Sem outro particular para o momento, renovo-lhe votos de elevada estima e
distinguida consideração
Atenciosamente, /
SIMONI PEREIRA BORGES
Secretária Municipal de Educação
Port.356/21
CEM Fras spobiaçÃão
66 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 098, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. o
ANEXO II- PLANILHAS CONTABILIDADE
DADE EM Transformação
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