norma nº 2882/2022

CIDADE DE
GABINET
DO PREFEITO
LEI Nº. 2882, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR, DOAR E ALIENAR
IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE
PROCESSO LICITATÓRIO, PARA FINS
DE PROGRAMA HABITACIONAL DO
GOVERNO FEDERAL CASA VERDE E
AMARELA, GOVERNO DO ESTADO,
BEM COMO OUTROS PROGRAMAS
DE INCENTIVO PARA HABITAÇÃO,
REALIZADO EM PARCERIA COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU
QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato GyóSko) no uso de suas atribuições legais,
Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, ele
píciona e promu séguinte Lei:
CIDADE EM Yransgormação
GABINETE
DO PREFEITO
denominado “RESIDENCIAL GREEN VILLE”, situado nesta cidade de Campo Verde-MT,
medindo 42.910,133M? (quarenta e dois mil, novecentos e dez metros quadrados, e cento e
trinta e três centímetros), dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice PAROI, de coordenadas N 8.278.646,23Im e E 695.383,098m,
cravado na divisa comum entre a Área Pública II — Quadra 39 — Remanescente, Loteamento
Green Ville, a Área Pública II — Quadra 39 — Desmembramento 01, Loteamento Green Ville, e
a Fazenda Morada do Sol; deste segue confrontando com a Fazenda Morada do Sol, na distância
de 91,060m até o vértice AOR-M-4517, de coordenadas N 8.278.560,2900m e E
695.352,9700m; e a distância de 0,09m até o vértice P03 de coordenadas N 8.278.560,2100m e
E 695.352,9400m; e, 52,090m até o vértice P04 de coordenadas N 8.278.541,9900m e E
695.401,7400m; deste segue confrontando com a Rua G na distância de 3,490m até o vértice POS
de coordenadas N 8.278.538,7300m e E 695.400,5000m; deste segue confrontando com o arco
da Rua G nas seguintes distâncias: 1,860m até o vértice P06 de coordenadas N 8.278.537,7900m
e E 695.398,8900m; e 1,270m até o vértice P07 de coordenadas N 8.278.537,1300m e E
695.397,8000m; e 1,430m até o vértice POS de coordenadas N 8.278.536,2100m e E
695.396,7100m; e 1.540m até o vértice PO9 de coordenadas N 8.278.535,1800m e
695.395,5600m; e 2,510m até o vértice PIO de coordenadas N 8.278.532,8000m e
695.394,7700m; e 1,960m até o vértice Pl1 de coordenadas N 8.278.530,8500m e
695.394,5300m; e 1,420m até o vértice P12 de coordenadas N 8.278.529,4300m e
695.394,6400m; e 1,300m até o vértice P13 de coordenadas N 8.278.528,1800m e
695.395,0000m; e 1.640m até o vértice PI4 de coordenadas N 8.278.526,6400m e
695.395,5500m; e 0,790m até o vértice PI5 de coordenadas N 8.278.525,8600m e
Dommmmm
695.395,6400m; deste segue confrontando com a Rua G na distância de 98,000m até o vértice
P16 de coordenadas N 8.278.434,2100m e E 695.360,9400m; deste, segue confrontando com a
, na distância de 0,940m até o vértice P17, de coordenadas N
.360,0100m; deste segue confrontando com a Rua B na distância de
P AJRO4 de coordenadas N 8.278.514,598m e E 695.144,081m; deste
É Área Pública II — Quadra 32 — Desmembramento 02 — Loteamento
Loteamento /Agé
se R
GABINETE
DO PREFEITO
referenciadas ao Meridiano Central nº 5700”, fuso-21, tendo como DATUM o SIRGAS000.
Esta linha poligonal fechada delimita uma área de 42.910,1330M? conforme mapa e memorial
descritivo, assinados pelo Engenheiro Civil, Arno Schlosser, registrado no CREA RNP nº
1713220105, e, Alvará de Desmembramento nº 170/2020, com validade até 04.05.2021,
acostados nos autos do projeto competente, aprovado pelo Departamento de Engenharia da
Secretaria de Obras deste Município de Campo Verde-MT, assinado por Maria Esther C. Jung,
conforme consta da matrícula nº 14.581, fls. 091, do livro nº. 02, datada de 03.07.2020, do
Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Campo Verde-MT.
$1º - O imóvel desafetado tem a finalidade de construção de unidades
habitacionais, com o intuito de atender famílias em consonância com o regramento do Programa
Casa Verde Amarela do Governo Federal, entre outros Programas de incentivo para habitação.
$2º - O imóvel desafetado poderá ser doado e alienado no Programa Casa
Verde Amarela do Governo Federal, bem como outros Programas de incentivo para habitação.
Art. 2º. Os detalhamentos dos desmembramentos desta área serão
publicados por meio de Decreto do Poder Executivo, especificando o quantitativo de áreas e o
formato das unidades habitacionais que poderão ser construídas (vertical ou horizontal), bem
como, o afetamento de acessos.
Art. 3º, Os projetos de habitação serão desenvolvidos mediante Edital
de Chamamento Público para selecionar empresa para a elaboração dos Projetos Arquitetônicos,
bem como a construção das unidades habitacionais.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo responsável por desenvolver as ações
pno-dó Estado de Mato Grosso e/ou Governo Federal / Caixa Econômica
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Grosso, em 13 d
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
A ANDRE LOPES DE OLIVEIRA =
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra.
CIDADE EM Franspormação.
PROJETO DE LEI Nº. 097, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022. —
ANEXO I- OFÍCIO Nº. 054/2021/SMARFHMA-DEP.
HABITAÇÃO
CIDADE EM Franspotunação
Campo Verde - MT, 08 de Setembro de 2022.
OF. Nº. 054/2021- SMARFHMA — DEP. HABITAÇÃO
rn ds L de Olivei PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
rg E opoS há Esta Protocolo; 3615/2022
Prefeito Municipal E TUCArMOS ARO
Interessado. (P) FLAVIO GESSER MATTEI
Setor GABINETE DO PREFEITO - ALEXANDRE
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentamos Vossa Excelência e na oportunidade vimos solicitar a
elaboração do Projeto de Lei que visa Desafetar a área Desmembrada da Quadra 39
Área Pública Il, Green Ville, objeto da matrícula 14.581, conforme anexa.
Tal solicitação se faz necessária após tratativas em reunião com o Presidente
do MT-PAR, o Sr. Wener Santos, Prefeito Municipal Alexandre Lopes e equipe, na
qual o Municipio se comprometeu em providenciar a área para construção de um
Núcleo Habitacional, requisito esse primordial para assinatura do convenio.
Sem mais para o momento e certo de vossa especial atenção com urgência,
desde já agradecemos.
Atenciosamente, /
Secretário de Agricultura) e Fundiária,
Habitação o Ambiente.
Portária 638/2021
CIDADE EM Transformação
bs 3419-2065 | 0800647201 compovere
PROJETO DE LEI Nº. 097, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
ANEXO II - CÓPIA DA MATRÍCULA Nº. 14.581
CIDADE EM JRansformação
14º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS )
4581 [ 03/07/2020 TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - E
LS FICHA Osmaldo Jermandes AN
Protocolo nº 74.374, do livro nº 1 às 10:36horas do dia 25/06/2020. Matrícula n”
14.581. Data 03/07/2020. IMÓVEL; área pública compreendida como sendo o
desmembramento nº 01, da área pública Il, da quadra nº 39, do loteamento
denominado , Residencial Green Ville, situado nesta cidade de Campo Verde —- MT,
medindo 42.910,133 m2, (quarenta e dois mil, novecentos e dez dentro dos seguintes
limites e confrontações : Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PARO1, de
coordenadas N 8.278.646,231m e E 695.383,098m, cravado na divisa comum entre a
Área Pública IL Quadra 39 - Remanescente, Lot. Green Ville, a Área Pública II
Quadra 39 — Desmembramento Ol, Lot. Green Ville e a Fazenda Morada do Sol;
deste segue confrontando com a Fazenda Morada do Sol na distância de 91,060 m até
o vértice AOR-M-4517, de coordenadas N 8.278.560,2900m «e E 695.352,9700m; c a
distância de 0,09 m até o vértice P03 de coordenadas N 8.278.560,2100m e E
695.352,9400m; e 52,090 m até o vértice P04 de coordenadas N 8.278.541,9900m e E
695.401,7400m; deste segue confrontando com a Rua G a distância de 3,490 m até o
vértice POS de coordenadas N 8.278.538,7300m e E 695.400,5000m; deste segue
confrontando com o arco da Rua G nas seguintes distâncias: 1,860 m até o vértice PO6
de coordenadas N 8.278.537,7900m e E 695.398,8900m; e 1,270 m até o vértice PO? de
cbordenadas N 8.278.537,1300m e E 695.397,8000m; e 1,430 m até o vértice POB de
coordenadas N 8.278.536,2100m e E 695.396,7100m; e 1,540 m até o vértice P09 de
coordenadas N 8.278.535,1800m e E 695.395,5600m; e 2,510 m até o vértice PIO de
cpordenadas N 8.278.532,8000m e E 695.394,7700m; e 1,960 m até o vértice P11 de
coordenadas N 8.278.530,8500m e E 695.394,5300m; e 1,420 m até o vértice P12 de
coordenadas N 8.278.529,4300m e E 695.394,6400m; e 1,300 m até o vértice P13 de
coordenadas N 8.278.528,1800m e E 695.395,0000m; e 1,640 m até o vértice P14 de
coordenadas N 8.278.526,6400m e E 695.395,5500m; e 0,790 m até o vértice P15 de
coordenadas N 8.278.525,8600m e E 695.395,6400m; deste segue confrontando com a
Rua G a distância de 98,000 m até o vértice P16 de coordenadas N 8.278.434,2100m e
E 695.360,9400m; deste, segue confrontando com a curva de acesso à rua B, a
distância de 0,940 m até o vértice P17, de coordenadas N 8.278.434,1100m « E
695.360,0100m; deste segue confrontando com a rua B a distância de 230,440 m até o
vértice PARO4 de coordenadas N 8.278.514,598m e E 695.144,081m; deste segue
confrontando com a Área Pública 1] Quadra 32 - Desmembramento 02 Loteamento
Green Ville a distância de 206,090 m até o vértice PAROZ de coordenadas N
8.278.707,41Im e E 695.216,847m; deste segue confrontando com a Área Pública II —
Quadra 39 - Remanescente Loteamento Green Ville a distância de 177,150 m até o
vértice PARO1 ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00”, fuso -
21, tendo como datum o SIRGAS2000. Esta linha poligonal fechada delimita uma
area de 42.910,1330 M2, 23333,30(quarenta ec dois mil, novecentos e dez metros
quadrados e treze decimetros quadrados e trinta centímetros quadrados), conforme
mapa ec memorial descritivo, assinados pelo Engenheiro Civil, Arno Schlosser,
registrado no CREA RNP nº 1713220105, e, Alvará de Desmembramento , ni)
170/2020, com validade até 04/05/2021, acostados nos autos do projeto competente!) [
1
= ) uW[|]|[|]|[][][]|]["[——m eee eee eme eo e cm
(MATRÍCULA — DATA
|
MATRÍCULA FLS FICHA 4
CONTINUAÇÃO 14581] 091 001 [/]
aprovado pelo Departamento de Engenharia da Secretaria de Obras deste Município
de Campo Verde — MT, assinado por Maria Esther C. Jung. aqui arquivado.
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/ME, sob nº 24.950.495/0001-88, por sua
administração, a Prefeitura Municipal, local, estabelecida na Praça dos Três Poderes,
nº 03, no loteamento e bairro Campo Real IL, nesta cidade de Campo Verde — MT.
Matrícula anterior, nº 14.473, datada de 13/02/2020, deste RGI. OBS: Área esta,
avaliada por R$ 6.040.789,80. Emolumentos: Desmembramento: R$ 4.474,70 +
bertura de Matrícula: R$ 73,20, TOTAL: R$ 4.547,90. Selo nº BIY 91571. O Oficial:
fia DO E om ms À
pera pE Tip LS DOCUMENTOS E CAMPO VERME.
x” Ea
a jo tio Estado de Mato Grosso
reprodução fiel da matricula nº 14581. do Livro late Riga Registro pia pres
2 etem valor de Certidão de Inteiro Teor e Ato(sy 476
Negativa de Ônus. Campo Verde-MT, 01 de
setombo de 2022. Válida por 3O dias. + /BSU 41030 R$ 24,10 q;
a 7 CR. O o E ] Consulta: vv Qui jus bríselos
ps
' A
Osvaldo Fernandes
Oficial
Leva REZENUE FERNANDES
CADA dE
8
—
AV. GRABÍLIA, 1 040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEGIGMAIL.COM - FOME (68) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - MT
PROJETO DE LEI Nº. 097, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
ANEXO III - CADASTRO VIRTUAL DE DÉFICIT
HABITACIONAL
CIDADE EM Franspormação
SECRETÁRIA DE AGRICULTURA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
CADASTRO DE DÉFICIT HABITACIONAL
Município de Campo Verde/MT
» Levantamento de dados realizado no ano de 2021, através do site da prefeitura.
Déficit Habitacional por
Sexo
Feminino 1.642 79,71%
Masculino 418 20,29%
2.060
« Feminino = Masculino
Déficit Habitacional por
Estado Civil
6,31% 1,31%
Solteiro 1.224 59,42%
Casado 421 20,44%
Amasiado 258 12,52%
Divorciado 130 6,31%
Viúvo(a) 27 1,31%
é 2.060
CIDADE EM Transformação
————
ko 3419-2065 | 0800647201 compoverde.mt.gov.br
SECRETARIA DE AGRICULTURA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Déficit Habitacional dos moradores
com Dependentes
Com Dependente 1.430 69,42%
Sem Dependente 630 30,58%
Deficit Habitacional por Tipo de
moradia
Ko
5,83% Str
Alugada 1.464 71,07%
Cedida 424 20,58%
| Rural 120 5,83%
| Própria 52 2,52%
CIDADE EM Fransgormuação
P—————————
dó 3419-2065 | 0800647201 campoverde.mt.gov.br
CIDADE DE
E SS SS
PROJETO DE LEI Nº. 097, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
ANEXO IV - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO —
PROPOSTA 03
CIDADE EM Jransgormação
Campo Verde — MT, 08 de Setembro de 2022.
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO PROPOSTA 03
Área urbana composta pela quadra 39 do loteamento Greenville, Pertencente ao
perímetro urbano do municipio de Campo Verde MT, Área localizada em uma zona
Residencial sendo um perímetro irregular medindo uma área total de 42.910,133 m?
referente a seguinte matricula.
Matricula | Quadra 39 Po Mo
tá581 | Área Pública Il | 42.910,133m?
E
Imagem satélite; heps;/www google.com.br/maps/4)-15.5519856,-55.1701277.152.
CIDADE EM Fransgormação 1
d6 3419-2065 | 0800647 2012
poverde.mt.q
Mapa de Zoneamento do municipio de Campo Verde MT
ars
v ZR2- ZONA RESIDENCIAL 2
CIDADE EM Yrasporinação
“8 3419-2065 | 0800647 2012
CIDADE EM Transformação 3
| 0800647 2012
INFRAESTRUTURA
Consiste em um conjunto de elementos estruturais que impulsiona o desenvolvimento
socioeconômico de um determinado local. Tendo em vista que a área para a presente proposta
possui toda uma infraestrutura necessária para o empreendimento.
ILUMINAÇÃO
Imagem Arqu
PAVIMENTAÇÃO
Imagem
Imagem Arquivo Pessoal
Imagem Arquivo Pessoal.
CIDADE EM Yransgormação
6 3419-2065 | 0800647 2012
PSEFEITURA MUNICIPAL. DE
CAMPÔ VERDE - MT |
|
PAÇO DOS TRÊS PODERES Nº 3 | |
JARDIM CAMPO REAL, dl . a aan usem = +;
TEL (08) 3418-1244 |
orsanadacampoverda rot gov 1x
ratiane Coelho
01/01
|oBRa
ESTUDO DE ÁREA QUADRA 39 LOTEAMENTO GREENVILLE.
PROJETO PROJETO UNBANISTICO
MATRICULA 14.581
AREA; 42 010.133!
PREFEITURA MUNHIPAL DE ] o o o o T o o
CAMPO VERDE - MT
PAÇO DOS TRÊS PODERES Nº 3
JARDIM CAMPO REAL |!
TEL (66) 3419-1244 |
engenharias gbcampoverdo mt ge br
poverdo mg A
| Desenho Tatiane
PROJETO DE LEI Nº. 097, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
ANEXO V — BCI — BOLETIM DE CADASTRO
IMOBILIÁRIO
CIDADE EM Yransgormação
PREFEITURA DE
CAMPO VERDE
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIANIO - BCI
Dados do Imóvel
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliaria Imune / Isento Status
1946 01,006,0039.DESM 1,000! IMUNE DE IMPOSTOS ATIVO
Eridereça no Múmero Quadra Sub Quadra Late Sublote Unidade
EVA TIPASOS ONJGLENLAVRINDO som DESAL non
Complemento Barro Cidade ur
MATRICULA Nº 14,561, DESMEMBRADA DA MATRICULA NO 14.47) RESIDENCIAL GREEN VILLE CAMPO VERDE ur
Condominio Loteamento cer
76. BAn-Gc0
Dstnto Setor Seção Tipo Imóvel Matricula Cartono
CAMPO VLRDE 006 - SETOR ZCNA FISCAL 6 6 FERRITORIAL 1458]
Dados do Proprietanio si a e ii iii a iii
PROPRIETARIO CONTATO E-MAIL CPFICNPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE (66) 3419-1244 COMPRASCVEGOV.COM.BR 24 950.495/200) ha
LOGRADOURO ne BAIRRO CIDADE Ur cer
PRACA DOS TRES PODERES [E] CENTRO CAMPO VERDE MT 7884-000
COMPLEMENTO
PONTO DE REFERÊNCIA
Medidas ia ie reta
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fundos
0,099 m? 097 a,000 0,099 02,000 0,000
Área Tota! Área Construida Fração L valor Venal Temitoria! Valor Venal Predial Valor Venal Total
82.910,133 m? 0.000 mê 0,0900 8.172.661,93 0,00 8,172.663,03
Valor Declarado Piscina
0,00 0,000 m>
Informações Complementares ed
! CADASTRADA CONFORME MATRICULA Nº 19.58], DESMEMBRADA DA MATRICULA RO 14,473
Avaliações rear eee
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Area - mi Valor mi
TERRENO TERRENO 09/09/2022 ER 0 32.910,133 199,4600
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pantos) Pontos AS
26 - OCUPAÇÃO DO LOTE 25 - NAO CONSTRUIDO 0,00 0,090 |
27 - BEM IMOVEL / PATRIMO 32 - PUBLICO 0.00 0,003
29 « UTILIZAÇÃO 36 - TERRENO SEM USO 0,00 0,090 |
20 - LIMITACAQ/COM CERCA) 42- NAO 0,06 uaco
31 - USO DO IMOVEL(PROPRI AS «NAO o,cn 000
40 - IMUNE/ISENTO - IPTU 49 - IMUNE 0,009 PRURO
41 + ISENTO - TSU 53-SIM 0,c0
43 - SITUACAO 59 + MEIO DE QUADRA 0,00
44 - TOPOGRAFIA 61 PLANO 0,00
45 + PEDOLOGIA 6? = PIRISE 0,90
SO - CALCADA 2 NAU 0.00
96 - LANCAMENTO ENGLOBADO 140 - NAO v,00
100 - CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRA
5! - MURADO 169 - NÃO 0,00