norma nº 2898/2022

LEI Nº. 2898, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA
DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO
PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente
Exercício (Lei nº. 2.783/2021) o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 859.977,64
(oitocentos e cinquenta e nove mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos),
na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
P 0023 TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/Atividade/Ação: 10105 CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA ÔNIBUS
Elemento de Despess 4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES
Fontes de recurso 15001001000 | IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
R$ 859.977,64
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações especificada
no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de 2021,
(Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal--de érde, Estado de Mato
Grosso, em 17 de o)
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AULA AY
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração? de acordo com a legislação vigente, com afixação no local
A
de costume, Data Supra. r
IRA BORGES
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Jrasspormação.
ccoumpove
PROJETO DE LEI Nº. 117, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
ANEXO I - OFÍCIO Nº. 499/2022-SMECV
cem Pransgormação
66 3419-1244 | 0800647 2012
Campo Verde/MT, 05 de outubro de 2022.
OFÍCIO SMEC — Nº 499/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Prototolo 4082/2022
Ao Senhor Data NE “2022 14:27
Prefeito ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Interessado (Pi SIMONI PEREIRA BORGES
Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT À Setor GABINETE DO PREFEITO - DOCUMENTOS DIV.
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial
SENHOR PREFEITO,
Pelo presente instrumento solicitamos a abertura de Credito Especial, incluindo o Elemento de
Despesa e a Fonte de Destinação de Recursos na Lei Orçamentaria Anual - LOA/2022, Lei nº 2783/2021,
e alteração do Plano Plurianual - PPA - 2022/2025, e Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO/2022, cujo
objeto é a construção de garagem para os ônibus da frota do transporte escolar:
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0023 — Transporte Escolar
Ação: 10105 — Construção de Garagem para Ônibus
Fonte: 15001001000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações........... R$ 859.977,64
Inciso || - Os provenientes de excesso de arrecadação.
Justificamos que o Credito Especial, tem como objetivo custear as despesas para construção de
&aragem para os ônibus da frota do transporte escolar. Esse empreendimento proporcionará um
espaço físico e estrutural adequada para atendermos à demanda dos ônibus do transporte escolar,
obtendo assim melhores condições para guardar os mesmos, bem como um espaço com rapa exclusiva
para a lavagem desses Ônibus, pois hoje enfrentamos dificuldade em fazer essas lavagens, pois
contamos apenas com uma rampa para atender toda frota do município. Esse novo espaço passará a
atender também a área da manutenção, tendo em vista que hoje ocupamos e usamos o espaço da
Secretaria de Obras, e esse espaço está sendo insuficiente, pois trabalhamos com 37 ônibus,
dificultando estacionamento, manobras e segurança de transito, além desses estamos adquirindo mais
05 novos ônibus.
IDADE EM Transformação
Salientamos ainda
para
, Que já fomos orientados pela Técnica de Segurança do Trabalho
Feorganizarmos o espaço dos ônibus.
Atenciosamente,
Secretária Municifal de Educação e Cultura
Portária N.º 356/2021