norma nº 2903/2022

| GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2903, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. o
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A
INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E
FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E
LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
corrente Exercício (Lei nº, 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no valor de R$
2.524.260,30 (dois milhões quinhentos e vinte e quatro mil e duzentos e sessenta reais), na
seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 00: seeretaiá de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente
Função: 22 - Indústria
Ação: 10 des - CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO MUNICIPAL
Fonte de Recursos: 1700000008“ Recursos Não Vinculados de Impostos
o Begursos Não Vinculados de Impostos
REZA DA DESPESA DOTAÇÃO INICIAL
NPENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.300.766,28 á
[INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 223.494,02 Ed 2
TOTAL 2.524.260,30
Ed E sd
Art, 2º - Para dar cobertura aos Créditos em conformidadé "as
artigo 1º, serão utilizados recursos dispostos no inciso 1 e II do $1º do artigo-4á a
Federal nº. 4.320/1964.
3.3.90.93.70.00)
CIDADE EM Yranspormação.
campoverde.mt.gov.br
68 3419-1244 | |
| GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021
(Plano Plurianual — PPA), os elementos de despesa e fontes de recursos nas ações
especificada no artigo 1º desta norma.
Art. 4º - Ficam incluídos na Lei nº. 2.726, de 20 de setembro de
2021, (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), os elementos de despesa e fontes de recursos
nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Camp:
Grosso, em 19 de ou
XANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
RE LO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administra: ão, cordo com a legislação vi ente, com
ç E gislação vig
-
afixação no local de costume, Data Supra.
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C BORGES
INISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação
se 3419-1244 |
Campo Verde/MT, 10 de Outubro de 2022
Oficio nº 080/2022 — Departamento de Convênios e Prestação de Contas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE MT
Ilmo. Sr. Protocolo: 4123/2022
Datw 10/10/2022 09:05
DAVID RODRIGUES DE ALENCAR Intéiessado: (Pi DANIELÍ Y MARIA GONCAL
Gerente de Contabilidade Setu; SECRLTARIA DE FINANÇAS - CON) ABILIDADE
ASSUNTO: Solicita criação de Elemento de Despesa para devolução de saldo de
Contrato de Repasse.
Prezado senhor,
Tendo em vista o encerramento do Contrato de Repasse n. 882432/2018, que tinha por
objeto a construção de um abatedouro no Município de Campo Verde, venho através do
Presente, solicitar a criação do elemento de despesa “INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO -
3.3.90.93.00,00” na ação 10089 - CONSTRUÇÃO DE ABATEDOL JRO MUNICIPAL, da
Secretaria Municipal de Agricultura, com o valor previsto de R$ 2.524.260,30 (dois
milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta reais e trinta centavos) na
Fonte — “outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união”,
Desse valor, destacamos que R$ 2.300.766,28 refere-se ao re passe recebido em 10/12/2020
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pelo MAPA e R$ 223.494,02 são os rendimentos da aplicação financeira desse mesmo
periodo até setembro/2022.
Tal solicitação se faz necessária, visando a realização de prestação de contas final do
instrumento em tela, dentro do prazo legal.
Sem mais para o momento, externamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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PI 1Oemrietiog 6 O alhasA
zanneP, Schmidt
Diretora de Convênios e Prestação de Contas
CIDADE EM Franspormação.
68 3419-1244 | 0800647 2012
PROJETO DE LEI Nº. 123, DE 13 DE
ANEXO II - CONFERÊNCIA DA DESP
ss 3419-1244
OUTUBRO DE 2022.
0800 647 2012
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DO PREFEITO
ESA POR AÇÃO/DOTAÇÃO
CIDADE EM Yranspormação
compoverdemi.gov.br
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