norma nº 2911/2022

CIDADE -DE
GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2911, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.801, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado para R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) o
valor do elemento de despesa 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações, constante do artigo 1º da
Lei nº. 2.801, de 11 de fevereiro de 2022, passando a vigorar com a seguinte disposição:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária Habitação e
Congêneres dos Estados
Red. 436 - Valor: R$ 140.000,00
Praça dos Três Poderes
6 3419-1244
GABINETE
DO PREFEITO
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO
INICIAL
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 17010000000 140.000,00
TOTAL DA AÇÃO 140.000,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato
022. ia:
Grosso, em 11 de nov;
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
. : A . ze RN
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordó com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra. A
SECRETÁ | AÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yrassformação.
campoverde.mt.gov.br
Praça dos Três Poderes, nº 3 - Campo Real 2
6 3419-1244
OFÍCIO Nº 561/2022 - SMPLA/CV
Camno Verde/MT, 29 de setembro de 2022.
limo. Senhor PREPEUAA
UNICIPAL DE CA
Dr. FELIPE TERRA CYRINEU Protócóto: 35Tiagãa MPS VERDE MT
Procurador Geral da Prefeitura Municipa Data 29/09/2022 10:18
Nesta Interessado (P; RUBENS ANUNCIACAO JUN
Setor DEPARTAMENTO JURÍDICO - OFICIO ENTRADA
Prezado Senhor,
Considerando que no dia 13 de janeiro de 2022, encaminhamos um pedido para
criação de crédito especial para diversas ações orçamentárias (OFÍCIO Nº 022/2022 —
SMPLA/CV), cujo envio foi direcionado ao Senhor Davi, da Gerência de Contabilidade;
Considerando que a Procuradoria realizou os devidos encaminhamentos, cuja Lei
sancionada é a 2801/2022, de 11 de fevereiro de 2022;
Considerando que dentro dessas solicitações, fizemos um pedido que agora, ao
iniciar o processo licitatório, percebemos uma dificuldade em licitar por conta do elemento
de despesa solicitado, conforme descrevemos:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RA, REGULARIZAÇÃO .
FUNDIÁRIA HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
| Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária
| Habitação e Meio Ambiente
Função: 17 — Saneamento
| Subfunção: 511- Saneamento Básico Rural
| Programa: 0008 - Gestão de Recursos Hidricos
| Ação: 10041 - Perfuração de Poços Artesianos e Instalação de Rede De Distribuição de
| Água |
| Fonte de Recursos: 17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos |
Congêneres dos Estados o o o
| Valor: R$ 107.879,82 .
Diante o exposto, solicitamos que sejam tomadas as medidas necessárias para fazer
a devida correção, para estornar ou viabilizar a forma correta, para adequar o valor acima
para o elemento de despesa 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações, cujo valor final deverá
ser de R$ 140.000,00 (recurso já em conta bancária) no reduzido 436 (Dotação
l
ÁIDA SE EM Franspormação
| 0800 647 2012
sé 3419-1062
07.001.17.511.0008.10041.4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações), para que possamos
seguir com o certame.
Novo cenário, como tem que ficar o QDD:
"Orgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO
| FUNDIÁRIA HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
| Unidade Orçamentária: 001 - “Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária
| Habitação e Meio Ambiente
Função: 17 — Saneamento
| Subfunção: : 511 - Saneamento Básico Rural
| Programa: 0008 - Gestão de Recursos H Hidricos o E
| Ação: 10041 - Perfuração de Poços Artesianos e instalação de Rede De Distribuição de
Água
| Fonte de Recursos: 17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos |
| Congêneres dos Estados o |
| Red. 436 - Valor: R$ 140. 000, 00
Sem mais para o momento, desde já agradecemos e nos colocamos à disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Atentamente,
RUBENS ANUNCIAÇÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Planejamento
Portaria N.º 621/2022
“IDADE EM Faaesgormação
6 3419-1062 | 0800647 2012
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2910! og 32 Lei Ordinária 2801 2022 de Campo Verde MT
(9) Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI NS 2.801, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA,
LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz
Saber, que à Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, & ele sanciona a seguinte Let:
| Ficam abertos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente Exercicio [Lei nº 2.783/2021) Créditos Adicionais Especiais no
[E
valor de R$ 3.417.463,60 (trás milhões, quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e sessenta & três reais € sessenta centavos), na
seguinte classificação orçamentária
Úrgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Iransporte Rodoviário
Programa: 0044 - Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano
Ação: 20171 - MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Fante de Recursos: 27010000000 - Qutras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 27010000000 | 2.732.805,26
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
k pala j
27010000000 | 86.989,66
| TOTAL DA AÇÃO
| 2.819.794,92
Orgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Obras Viação e Serviços Publicos
Função: 15 - Urbanismo
Subtunção: 451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0018 - Manutenção de Logradouros Públicos Praças e Areas de Lazer
Ação: 20048 - MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, CALÇADAS, MEIO FO É BUEIROS
Fonte de Recursos: 27010000000 - Outras Transterências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Heismunicipas
com.br'a1/micicampo-verdedlei-ordinaria/2022/28 1/2801 nes-ordinaria-n-2801-2022-dispoe-sobre-a-abertura-de-creditos-adi... 1a
25/09/2022 08:32 Lei Ordinária 2801 2022 de Campo Verde MT
| NATUREZA DA DESPESA FONTE | DOTAÇÃO INICIAL
3.3.90.93.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 27010000000 | 29.788,86
TOTAL DA AÇÃO | 29.788,86
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
Umidade Orçamentária; DO1 - Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária Habitação e Meio Ambiente
Função: 17 - Saneamento
Subtunção: 511 - Saneamento Básico Rural
Programa: 0008 - Gestão de Recursos Hidricos
Ação: 10041 - PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E INSTALAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
Fonte de Recursos: 17010000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
| | | NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL
4.4,90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 17010000000 | 107.879,82
TOTAL DA AÇÃO 107.879,82
Órgão: 9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E ESPORTE
Unidade Orçamentária; DO1 - Secretaria de Cultura, Lazer e Esporte
Função; 13 - Cultura
Subfunção 392 - Difusão Cultural
Programa. 0016 - Apoio e Incentivo as Atividades Culturais
Ação: 20037 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTISTICAS
Fonte de Recursos: 17010000000 - Outras Transterências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
]
NATUREZA DA DESPESA FONTE DOTAÇÃO INICIAL |
3.3.90,.30,00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 17010000000 | 17 861,10 |
3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 17010000000 | 49.193,44 |
nips Meismunicipais com brá 4/myc/campo-verde/ei-ordinaria/2022/28 1/280 1lei-ordinaria-n-2801-2022-dispoe-sobre-a-abertura-de-creditos-adi 214
PE = eee emiiçe cao
29/09/2022 09:50 Banco do Brasil
4 G3332910465389771
EA Extrato de Conta Corrente 29/09/2022 10:49:50
ow
Cilente - Conta atual
Agência 3037-6
Contacorrenta — 48907-7 RESERV AGUA CAPIM BRANCO
Período do
extrato Més atual
Lançamentos
Dt x Sa
idungaro: novato Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
07/06/2022 0000 00000 (00 Saldo Antarior
Invest.com Resgate Autom,
Saldo EPA PARE
Juros * 0,00
Data do Dabito de Juros 30/09/2022
OF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/10/2022
8B RF CP Automático Ê o 152.542,63
Transação efetuada com Sucesso por JE 741580 KELLY GOUVEIA POLLIS,
VECURSO E
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https://autoatendimento bb.com.br/apf-ap;-autontendimento/index himi?v=2.3.64H/lemplate/-2Fconsultas-2F009-0.bb RIA]