norma nº 23/2022

ESLATIVO
se He,
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Praça dos Três Poderes, nº 01
Bairro Centro, Campo Verde - MT
CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 023/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO TEMPO PARA DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOUROS, OBRAS, RUAS, AVENIDAS E SERVIÇOS
MUNICIPAIS, ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 154 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Verde — Estado de Mato
Grosso, obedecidos aos princípios da Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica
Municipal em seu artigo 29, 8 1º, 8 2º:
Faz Saber, que o Soberano Plenário aprovou em dois turnos conforme
determina a Lei Orgânica do Município e a Mesa da Câmara Municipal promulga a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE.
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do art. 154 da Lei Orgânica do
Município de Campo Verde-MT, passando a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - Os logradouros, obras e serviços públicos só poderão
receber o nome de pessoas falecidas há, pelo menos, um ano ou de pessoas que tenham
prestado relevantes serviços públicos, com prévia autorização Legislativa.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CLEBERSON RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA
4 Campo Verde-MT
ÁMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE -MT|
CEBIDO E AFIXADO EM MURAL
Protocolons. CAG) 2023 |
Fica registrado no Arquivo Digital desta Casa de Leis. Registre-se; P
SOCORRO DOS SÁNTOS SOUZA
1º Segretária Data 0%/07/1023 Hora 2:13
Biênio 2021/2022 Data a ser retirado 03/03/2014»
Matr 26 A Ass,
ém) Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
bs
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 07 de fevereiro de 2023
GABRIEL PEREIRA LOPES
é Gota) Vereador - PSDB
te da Câmara Municipal de Barra do Garças
PORTARIA Nº 055 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contrato 8 de serviço e dá
Outras providências *
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS,
ESTADO DE MATO GROSSO. Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Municipio e demais alterações:
RESOLVE
Art 1º - Nomear o Servidor GILMAR MOURA DO NASCIMENTO como
titular, 8 O Servidor CRISTIANO DIAS FANTE como suplente para a atividade de Fiscal da
Contrato e de Fiscal de Serviços. respondendo pelo acompanhamento da gestão. fiscalização e
avaliação na execução do contrato e de serviços. sobre o seguinte ato
Contrato alorMensal Nencimento Nigância
contraro a 5 t 010123
ps 2023 LEMUM (aluguel Anexo) 912,42 | odo dia 30 Eron
Art 2º Os Fiscais de Contrato e de Serviço são responsáveis para
representar a Câmara Municipal de Barra do Garças perante a Contratada e zelar pela boa
execução do objeto pactuado. mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização.
controle e atestar formalmente, nos autos do processo, as notas fiscais relativas aos contratos e ou
serviços e ou materiais fornecidos. antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento
P: único As decisões e providências que ultrapassem a
competência do fiscal deverão ser solicitadas a administração para a adoção das medidas
sansadoras. cabendo ao suplente a substituição do titular em caso de impossibilidade
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, em es; | à Portaria
Nº 109/2022, de 27 de julho de 2022 paca
Art 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023 E
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT 07 de fevereiro de 2023
PEREIRA LOPES
GABRIEL
(Zé Gota) Vereador - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 001/2023 AO CONTRATO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA
LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº001/2022
Nº019/2022
PONTA TAÇÃO DE 'SA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS, DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PLENÁRIO MOBILIÁRIO SALAS DE
CONTROLE INTERNO. OUVIDORIA E ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLETAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA DO Pig QUE ENTRE Si CELEBRAM A C; MUNICIPAL DE
BARRA DO GARÇAS, e a EMPRESA SERV-OBRAS ENGENHARIA LTDA
CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS.
pessoa jurídica de direito público. inscrita no CNPJ sob o nº 15 051 469/0001.27. com sede na
Rua Mato Grosso, 617 Centro - Barra do facas neste ato legalmente representado pelo
respectivo Presidente o Srº GABRIEL PEREIRA LOPES brasileiro solteiro residente e
domiciliado na rua Maria Facundini nº 43 portador do RG nº 21191794 SSP/MT e CPF nº
033234.571-88. a Ai de Posse de 31102022, da sessão preparatória da 19
LEGISLATURA DA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT
CONTRATADO. SERV-OBRAS ENGENHARIA LTDA, inserita no CNPJ
26.556 290/0001-48. SITUADA na Rua Benjamim Constant nº 1088 Quadra 107 Lote 010 Bairro
Gabiroba na cidade de Alo Araguaia — MT representada pelo sócio/proprietário RENATO
MARCONE FERREIRA, brasileiro, casado. Portador do CPF 061.840 008-70. « inscrito no RG
77085930, SSPISP residente e domiciliado na Rua Antônio Cristino Cortes, 770, Dermat. Barra do
Garças - MT.
OBJETO. Este termo de contrato tem por fléio CONTRATAÇÃO
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇ
DO PLENÁRIO MOBILIÁRIOS SALAS DE CONTR INTERNO. OUVIDORIA E
ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLETA dessa Casa de Leis
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto prorrogar a vigência contratual
(contrato nº 0192022) cujo termino está previsto para o dia 29/01/2023 por mais 60 (sessenta)
dias a contar de 30/01/2023 até 31/03/2023
Tribunal de Contas de Mato Grosso
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
À Contratada fica obrigada a finalizar a obra do plenário no prazo de 15
(quinze) dias a pantir da instalação do sistema de refrigeração.
PARAGRAFO PRIMEIRO — A Contratada será notificada formalmente,
pela contratante através do agente fiscalizador Que dará ciência a CONTRATADA. por escrito, da
instalação do sistema de refrigeração para adoção das providências necessárias para o termino da
obra conforme descrito na cláusula segunda
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas almente as demais ciáusuias é condições
estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem. implícita ou explicitamente as
previstas neste Termo Aditivo
Barra do Garças - MT. 07 de janeiro de 2022
GABRIEL PEREIRA TOPES - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT
CNP nº 15.051.469/0001-27
CONTRATANTE
CNPJ 26.556 290000 1-48
CONTRATADA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
LEGISLAÇÃO
pum EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 023/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO TEMPO PARA DENOMINAÇÃO
DE LOGRADOUROS OBRAS. RUAS. DA TR ON CANO MUNICIPAIS, ALTERANDO Q
RERAGRAFRS UNICO DO ARTIGO 154 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Verde - Estado de
Mato Grosso, obedecidos aos Princípios da Constituição Faderal e nos termos da Lei Orgânica
Municipal em seu artigo 29 $ 1º s”
Faz Saber, que o Soberano Plenário aprovou em dois tumos conforme
iica do Município e a Mesa da Câmara Municipal promulga a seguinte
ICA MUNICIPÁL DE CAMPO VERDE
Art 1º Fica alterado o Parágrafo Único do art 154 da Lei Orgânica do
Município de Campo Verde-MT, passando a ler a seguinte redação
Parágrafo unico — Os logradouros, obras e serviços públicos so poderão
receber o nome de pessoas falecidas ha pelo menos, um ano ou de pessoas que tenham prestado
relevantes serviços públicos. com prévia autorização Legislativa
determina a Lei On
EMENDAA LEI OR:
Am 2 Esta lei antra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário
Gabinete da Presidência em 30 de novembro de 2022
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Campo Verde.MT
Biênio 2021/2022
PROMULGO a presente Emenda à Lei Orgânica, sem RESSALVAS ou
EMENDAS
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Campo Verde-MT
2021/2022
Fica registrado no Arquivo Digital desta Casa de Leis Registre-se
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
1º Secretária
Biênio 2021/2022
PORTARIA
PORTARIA Nº 0192023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ Presidente da Câmara Municipal
de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
TA Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
DE:
Tribunal de
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 07 de fevereiro de 2023
GABRIEL PEREIRA LOPES
Peste da Gira Mo
te da Câmara Municipal de Barra do Garças
PORTARIA Nº 055 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre 5 nomeação de fiscais da contrato é de sarviço a dá
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais alterações
RESOLVE
Ast. 4º - Nomear o Servidor GILMAR MOURA DO NASCIMENTO como
titular e o Servidor CRISTIANO DIAS FANTE como suplente, para a atividade de Fiscal de
Contrato e de Fiscal de Serviços. respondendo pelo acompanhamento da gestão, fiscalização e
avaliação na execução do contrato e de serviços, sobre o seguinte ato
o aires
Suizos
lor Mensal
Contrato | Descrição Na
ONTRATO NÍNAWAF MUI 991242
5/2023 'MUM (Aluguel Anexo)
fencimento
fodo dia 30
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria
Nº 1092022. de 27 de julho de 2022 ha cos
An 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Barra do Garças - MT 07 de faversiro de 2023
GABRIEL PEREIRA LOPES
(Zé Gota) Vereador - PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 001/2023 AO CONTRATO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA
LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº001/2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO
(O DO PLENÁRIO MOBILIÁRIO SALAS DE
NAMENTO PARA MOTOCICLETAS DA CÂMARA
. QUE ENTRE Si CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE
BARRA DO GARÇAS, e a EMPRESA SERV-OBRAS ENGENHARIA LTDA
CONTRATANTE: A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS
pessoa jurídica de direito público. inscrita no CNPJ sob o nº 15 051 469/0001.27. com segs na
Rua Mato Grosso, 617 Centro - Barra do neste ato legalmente representado pelo
respectivo Presidente o LOPES, brasileiro solteiro residente &
i nÉ 43, portador do RG nº 21191794 SSPIMT e CPF nº
033234.571-88. conforme Ata de Posse de 31 102022. da sessão preparatória da 19º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS MT
CONTRATADO SERV-OBRAS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ
26 556 290/0001-48. SITUADA na Rua Benjamim Constant nº 1088 Quadra 107 Lote 010 Bairro.
it Araguaia - MT representada pelo sócio/proprietário RENATO
MARCONE FERREIRA, brasileiro casado portador do CPF 061.840 08-70. e inscrito no RG
77085930, SSPISP, residente e domiciliado na Rua Antônio Cristino Cortes, TTO, Desmat Barra do
Garças - MT
Nº019/2022
OBJETO Este termo de contrato tem por géieto CONTRATAÇÃO
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUA:
DO PLENÁRIO MOBILIÁRIOS, DE CONTR INTERNO. OUVIDORIA E
ESTACIONAMENTO PARA MOTOCICLETA cessa Casa de Leis
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto prorr: a vigência contratual
fcontrato nº 019/2022) cui fémino está previsto para q dia 29/0112023 por mais 68 (sessenta)
dias. a contar de 30/01/2023 até 31/03/2023
Contas
de Mato Grosso
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
A Contratada fica obrigada a finalizar a obra do Plenário no prazo de 15
(quinze) dias a partir da instalação do sistema de refrigeração
PARAGRAFO PRIMEIRO — A Contratada será notificada formalmente,
pela na indeed do agente fiscalizador au dará ciência a CONTRATADA, por escrito. da
i sistema de refrigeração para adoção das providências necessárias para 0 termino da
obra conforme descrito na cláusula segunda
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas integralmente as demais cláusulas e condições
estabelecidas no instrumento inicial desde que não contrariem, implicita ou explicitamente as
previstas neste Termo Aditivo
Barra do Garças — MT. 07 de janeiro de 2022
GABRIEL PEREIRA TOPES - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT
CNPJ nº 15.051.489/0001-27
CONTRATANTE
CNPJ 26 556 250/00 1-48
CONTRATADA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
LEGISLAÇÃO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 023/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO TEMPO PARA DENOMINAÇÃO
DE LOGRADOUROS OBRAS RUAS, AVENIDAS i SU MUNICIPAIS, ALTERANDO O
e GRAFO ÚNICO DO ARTIGO 154 DA LEI ICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Verde — Estado de
Mato Grosso, obedecidos aos princípios da Constituição Federal & nos termos da Lei Orgânica
Municipal em seu artigo 25 5 1º 52º
Faz Saber que o Soberano Plenário aprovou em dois tumos conforme
determina a Lei Orgânica do Municipio e a Mesa da Câmara Municipal promulga a seguinte
EMENDAA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Art 1º. Fica alterado o Parágrafo Único do art 154 da Lei Orgânica do
Município de Campo Verde-MT. passando a ter a seguinte redação.
Parágrafo único - Os logradouros, obras e serviços públicos só poderão
receber o nome de pessoas falecidas há. Pelo menos, um ano ou de pessoas que tenham prestado
relevantes serviços públicos, com prévia autorização Legistativa
An 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência em 30 de novembro de 2022
Presidente da Câmara de
Biênio 2021/2022
PROMULGO a presente Emenda é Lei Orgânica sem RESSALVAS ou
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Campo Verde.MT
EMENDAS
CLEBERSON RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Campo Verde.MT
2021/2022
Fica registrado no Arquivo Digital desta Casa de Leis Registre-se
SOCORRO DOS SANTOS SOUZA
1º Secretária
Biênio 2021/2022
PORTARIA
PORTARIA Nº 019/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ Presidente da Câmara Municipal
de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.