| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CIDADE -DE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 174, DE 26 DE JANEIRO DE 2023. as DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar: Art. 1º. Fica alterada a tabela salarial código MDO3 Do ANEXO II — TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº. 124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte disposição: Código da Tabela Salarial: MDO3 T NÍVELO1 | NÍVELOZ | NÍVELO3 | NÍVEL 04 | NÍVEL OS | NÍVELO6 | NÍVELO7 | NÍVEL 08 CLASSES COEFICIENTE Até 5 anos | Até 10 anos | Até 15 anos | Até 20 anos | Até 25 anos | Até 30 anos | Até 35 anos | Até 40 anos 1,00 2.604,00 | 2.656,09 | 2.709,59 2.764,52 | 2.820,95 | 2.878,91| 2.938,42] 2.999,56 1,10 2.864,40 | 2.921,69 | 2.980,55 | 3.040,97 | 3.103,05 | 3.166,80 | 3.232,26 | 3.299,51 1,20 3.124,80 | 3.187,30 | 3.251,51| 3.317,42 | 3.385,14] 3.454,69] 3.526,10] 3.599,47 D|jO|m|> 1,30 3.385,20 | 3.452,91 | 3.522,47 | 3.593,87 | 3.667,24 | 3.742,58 | 3.819,94 | 3.899,43 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, retroagindo os efeitos para o dia primeiro de janeiro do presente exercício. em 26 de janeirê ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL p qu / slá Rs / CIDADE ÉM Transformação 0800 647 2012 68 3419-1244 | CIDADE -DE VERDE o DO PREF ai pf DESPACHO: sanciono e promulgo a presente lei, sem em; Sie ALEXANDRE DORES DE OLIVEIRA E i PREFEITO MUNICIPAL . . .. Tr . me . Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra, dh x E A L x A Z CLAÚDILEHDE OFÍVEIRA BORGES /SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS CIDADE EM Yranspormação 2 mt.gov.br JUVIDORIA CIDADÃ 0800 647 2012 68 3419-1244 Ev'668'€ ve 6LBE ) L6'Zsy'g LV'665'€ oL'ges'€ LS'Lge'g LS'662'€ 9e'zez'E 95'666Z cr'ecoz Lo'gzez s6'0cg'z es'por 6s'60 7 soue Op Sly | SOUE SCOM | souengamy | soueszay | souegzay | souesiay | soueoay | souecam EILEIRICE [00] sIssvTO 80 T3AIN Z0 13AIN SOT3AN | SOTIAN | POTIAN €0 T3AIN Z0 T3AIN LO T3AIN CcOCIOC! oN TVNOIONLILSNOO VONIAS - (god) VIISVL VAON crepe Ez'g0z'€ EL'SPBE S/'99/'€ 1t+'069'€ LL 99E es'ehge (cod) TvnLy wIagvL es'pob'e cocrve 9o'gee'g 62 Lg0'€ LS'peg'z bi 199% [PO TEAN | FME NIE [ob] sassvio ETOCIOUIINVE :vIONIHIAIA SEILUSPUI SE SJEquiOD Sp ajuaby a apnes sp oueyunuios sjuaby :sodNvo TzoZ aa OIVIA JO S a “024 -N TVNOIONLILSNOD VONIINI - OLNIWIDNIA 3d Ovaava ovôvaalyv