| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL NO PERÍMETRO URBANO, EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REALIZADO MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - CASA VERDE E AMARELA REALIZADO EM PARCEIRA COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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