norma nº 2918/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2918, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. o
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
1.880/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei 1. 880/2013, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 6º O valor mensal do auxílio alimentação previsto nesta Lei será de
R$ 900,00 (novecentos reais) o qual será corrigido anualmente pelo INPC,
ou outro que vier a substituí-lo, mediante portaria do Presidente do Poder
Legislativo Municipal. ”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão, revogando as
disposições em contrário.
em 30 de nove
DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta po ii
ata Supra
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