norma nº 2923/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2923, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO,
TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E À
TRANSFERÊNCIA DE SALDOS
ORÇAMENTÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas
mediante a utilização de recursos obtidos por excesso de arrecadação, anulação de dotações
orçamentárias e superávit financeiro do exercício anterior na forma do disposto no artigo 43 da
Lei federal n.º 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício fiscal
de 2023, a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, conforme as necessidades, dentro do
percentual citado no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
do de Mato Grosso,
E aÃ
ALEXANDRE
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Registrada nesta Secretari
no local de costume, Da
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NISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
CIDADE EM Yranspormação
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