norma nº 2928/2022

LEI Nº. 2928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO VIA
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PARA
FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DO GRUPO ECONÔMICO 5.
NORTON OLIVEIRA, NORTON OLIVEIRA
FERTILIZANTES, SERGIO NORTON DE
OLIVEIRA JUNIOR E SERGIO NORTON
OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir débitos
tributários constituídos de tributos municipais devidos pelas empresas S. NORTON OLIVEIRA,
inscrita no CNPJ sob nº. 02.608.993/0001-04, NORTON OLIVEIRA FERTILIZANTES,
inscrita no CNPJ sob nº. 11.034.541/0001-57, SERGIO NORTON DE OLIVEIRA JUNIOR,
inscrita no CNPJ sob o nº. 12.378.385/0001-04 e SERGIO NORTON DE OLIVEIRA, inscrito
no CPF sob o nº. 539.397.439-68, através de dação em pagamento do imóvel a ser desmembrado
de uma porção maior, livres de quaisquer ônus ou encargos.
Parágrafo Único - A origem dos referidos débitos tributários municipais
que tem como sujeitos passivos as pessoas descritas no Artigo 1º desta Lei, totalizando o
montante dé R$ 399.568,94 (trezentos e noventa e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e
qualificações: dá
campover de.mt.gov.br
GABINETE
DO PREFEITO
I — Uma área de 2.905,7m? (dois mil novecentos e cinco vírgula sete
metros quadrados) do imóvel rural, denominado Lote nº. 04-A, conforme consta da Matrícula
nº. 15.894, fls. 120 do livro nº. 02 do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da
Comarca de Campo Verde-MT, com as seguintes descrições: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice RI-01, de coordenadas 694718,22 e Y 8276270,00; deste, segue
confrontando com o Loteamento Industrial IV, com azimute de 116º59"05,3”” e distância de
20,00 m, até interceptar o vértice RI-02, deste, segue confrontando com os lotes 3, 4, 5 e 6,
quadra 2, do Distrito Industrial II, com azimute de 200º17'12,5" e distância de 144,87 m, até
interceptar o vértice RI-03, deste, segue confrontando com o Loteamento Industrial II, com
azimute de 296º51'47,4" e distância de 20,35 m, até interceptar o vértice RI-04, deste, segue
confrontando com a Fazenda São Francisco de Assis, lote 4-A, com azimute de 20º17'19,5" e
distância de 144,30 m, até interceptar o vértice RI-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S.
Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM. Porção
avaliada pelo preço médio de R$ 399.533,75 (trezentos e noventa e nove mil quinhentos e trinta
e três reais e setenta e cinco centavos);
Art. 3º. Todas as despesas referentes à lavratura de escrituras públicas,
desmembramentos e registros inerente a área de 2.905,7m? (dois mil novecentos e cinco vírgula
sete metros quadrados) do referido imóvel ficarão às expensas do município de Campo
Verde/MT.
; afro 4º. A baixa dos débitos tributários que trata a presente lei somente
se efetivará após a formalização do registro da escritura de dação em pagamento, no respectivo
Cartórigde Registro de Imóveis.
arágrafo Único - A presente dação em pagamento importa em
fconfissão irretratáfel dá dívida e da responsabilidade, com renúncia da pessoa juridica devediara
sinais ou recurso, na seara administrativa e judicial.
Art. 5º. Após a baixa da integrálidade “débitos tributários ora
ativa de Débito.
22
= CIDADE EM Yranspormação.
campoverde.mt.gov.br
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 2642/2020.
o de Mato
PREFEITO MUNICIPAL
CIDADE EM Yranspormação
compoverde.mt.gov.br
>= +
PROJETO DE LEI Nº. 136-A, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
| ANEXO I - Ofício nº. 633/2022- SMDE/CV
e 3419-1244 | 0800647 2012
LWW]WWWW]W]][WwW TD —————————
OFÍCIO Nº 633/2022 — SMDE/CV.
Campo Verde - MT, 19 de dezembro de 2022,
Ao Senhor:
DR. FELIPE TERRA CYRINEU,
Procurador Geral Municipal.
Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT
Nesta,
Prezado;
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente no momento em que venho através do presente
encaminhar-lhe uma justificativa para o Pt referente à negociação realizada entre a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e a empresa Norton Oliveira através de sua representante Sra. Sônia
Norton.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, recebeu ainda em 2021 a demanda de
estabelecer negociações com a Empresa Norton Oliveira relativas a correção necessária do texto da lei
2642/2020 uma vez que tanto os cálculos realizados na época quanto as tratativas não estavam
permitindo a aplicação prática da lei dentro dos termos descritos nos artigos.
Após exaustivas horas de análise, diversas visitas no local da empresa que é objeto de dação
em pagamento, avaliações de terrenos do Distrito Industrial, recálculos de débitos junto à
municipalidade e reuniões com os representantes da empresa, à SMDE entende que conseguiu chegar
a uma solução que permita a revogação da lei 2642/2020 e edição de uma nova com as devidas
correções textuais que permitam a aplicação dos artigos e consequente mecanismos legais de solução
da pendência
Assim, apresentamos abaixo o demonstrativo de cálculo e a proposta de acerto de débitos
por dação em pagamento:
Obs. 01: O Grupo Econômico Norton Oliveira possui uma área de 2.905,7 m? (dois mil novecentos e
cinco virgula sete metros quadrados) vinculada à matrícula 15.894 que é de interesse do município a
qual será utilizada para execução do projeto de drenagem é pavimentação do Distrito Industrial Il;
Obs. 02: O novo projeto de lei irá atualizar o texto da lei 2642/2020 e será atualizado com uma contra-
proposta do Grupo Econômico Norton Oliveira;
CIDADE -GE
CAM
VERDE
Memória de Cálculo:
| Avaliações Área Norton Oliveira
1º [HABITAR [ÁREA 2.905,70? | R$ 135,00 Mº
[2 | FUNKLER | ÁREA 2.905,70 Mº [ R$ 140,00 Mº
Co MÉDIA | ÁREA 2.905,70M R$ 137,50 M!
| | VALORTOTAL | ÁREA 2.905,70 M? R$ 399.533,75
| E o Débitos Grupo Norton Oliveira om ao o
| Sergio Norton de Oliveira | Ê | R$ 50.822.98
| Norton Oliveira Ind. Com. Fertilizantes É [ R$ 6.657,16
|S. Norton de Oliveira & Cia Ltda | R$ 183.803,84
| Sergio Norton O. Jr & Cia Ltda | R$ 158.284,96 ,
VALOR TOTAL | R$ 399.568,94 ,
Dação Em Pagamento
I Valor relativo a Dação em Pagamento | R$ 399.533,75 o |
| Valor dos Débitos Apresentados (à vista) | R$ 399.568,94
Valor de saldo à ser absorvido pelo município R$ - 35,19
Obs. 03: Conforme já descrito na Lei 2642/2020 0 municipio de Campo Verde fica responsável pelas
custas cartoriais e demais emolumentos relativos ao desmembramento da área de 2 905,70 m2 da
Norton e seu respectivo registro em nome da municipalidade;
Obs. 04: Acrescenta-se à negociação os débitos relativos ao CNPJ 12.378.385/0001-04 participante do
Grupo Norton Oliveira os quais não estavam presentes na Lei 2642/2020;
Obs. 05: saldo final a ser absorvido pela municipalidade juntamente à custas já descritas na Obs. 03;
Sendo estas as justificativas para elaboração de Projeto de Lei, enviamos anexo à lei
2642/2020, as avaliações da área pertencente a Norton Oliveira e os demonstrativos de débitos,
permanecemos à disposição para apresentar mais informações ou realizar quaisquer outros
esclarecimentos
Pedimos excepcionalidade para apresentação do PL em pauta extraordinária de nossa Casa de
Leis.
Com votos de elevada estima
Atenciosamente,
/
HENRIQUE CESAR DE ARRUDA SOARES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Portaria N.º Buz/2024, roryta BOATOS
+ Qusar Ut
Mun none
nnTI202*
)
nan
IDADE EM Prassfotnação
66 3419-3687 | 0806472012
PROJETO DE LEI Nº. 136-A, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO II — Extrato de débitos tributários e simulação de
descontos
sé 3419-1244 | 0806472012
EFEITURA DE
CNPT: 24.950.495/0001
am FRRTRIRAS Ê e Pa &
| EXTRATO SIMPLIFICADO DE DEBITOS 14) |
hã 1 Sri -
Dados do Contribuinte aii iii ira meme eee Se
Nome/Razão Social CPRE/CNPI Inscrição Municipal Inscrição Estadual
SERGIO NORTON DE OLIVEIRA 539 397 439-68
Endereço Número Bairro Cidade ur cer
RUA SAO SALVADOR 850 CENTRO CAMPO VERDE MT 78840-000
Dados do Imóvel caem
Inscrição Imobiliária Cód, do Imóvel Setor Bairro
| DLOI4 DOG 0006.0003 1 DIA “SETOR ZONA FISCAL 14 CAMPO REAL
| Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
odga vous
Tipo Exec, imóvel Parc. Vet. Orig. valor ori. ei : Desciabat Honorário Valor Tora)
CAMPO VERDE
PIT IMPOSTO PAECIAL 1 DONA enportegrr 39,97 0,00 voa oo dl
Vaior Original Juros Muka Começão — DesciAbat — Monorário Valar Total
Subtotal: 1.545,48 71,42 10,92 [e 000 2,0 Tosa, d7
Dados do Imóvel mem
Inscrição Imobiliária Cód, do Imóvel Setor Bairro
Ol 014 9003.0097 0001 15 Gia SETOR ZONA FISCAL Lá CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
seua soc soa!
[rom Tributo Tipo Exec. Imóvel Ve. Orig. Juros
+ 997 IMPOSTO PRÉCIAL 1 15 0014) 29/0/2027 aa,KA 15,97 n,00 asda
Valor Original Juros Muta Começão Desc/Abat Honorário Vntor Total
Subtotal: 78849 168 15,97 0.0u 000 NS 1,14
Inscrição Imobiliária Cód. do Imóvel Setor Bairro
04 0340003 0097.0002 16 14 SETOR ZONA FISCAL IA CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
0903 0007 cor
Tipo Tributo Tipo Exec. imóvel Parc Vet Orig. Valor Orige valor total
ot 99% = IMPOSTO PREDIAL 7 16 1 ao/07/2022 41934 137 E quo o 0.0 qa 481,01
Vator Original Juros Mura Cormção DesciAbat valor Total
Subtotal: as 1937 ne nom “0 [8] as707
Inscrição Imobiliária Cod. do Imóvel Setor Barro
01 014 9003.0008 ,0001 1 Qua = SETOR ZONA FISCAL TA CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
oca 008 caos
Tipo Tributo Tipo Exec. Imóvel Parc. Ve. Orig. Valar Orig
DI 981 MMPOSIO PREDIA vos; 29/01/2032 18399, a23a E
valor Original Juros Muita Correção DesciAbat — Monarário Valor Total
Subtotal: 21349 exe t8a6 n,04 0x 0.93 923,04
Emitido Por; TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA E
Em: SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Página: 1 de 4
CAMPO VERD
50,495/000
EXTRATO SIMPLI
[oo Tributo Tipofxec, Imóvel Por. Vet Orig. valor Orig, Juros Multa Corre, DesciAbat Honorário — Valor o
-— ma” == === "TT
inscrição Imobiliaria Cód. do Imóvel Setor Bairro
01.014 0003.0012.6001 a DIA - SETOR ZONA FISCAL 14 CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
u9gos voi ouos
Tipo Tributo Tipo Exec. Imóvel Parc Ver Orig.
Multa — Corre,
Desciádat Honorário
DE MM IMPOSTO PREDIAL T E 094 aojolnar 198 200 vu 3.00
Valar Original Coreção DescjAdat Honorário valor Total
Subtotal: 1.449,36 va8s 29,81 voo om ú 1.589,02
Dados do Imóvel ei eee ea
Inscrição Imobiliária Cód, do Imóvel Setor Bairro
03 018,0003 1/13,0001 E) 018 SETOR ZONA FISCAL 16 CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
ogos “3 voos
free Tributo Tipo Exec, Imóvel Farc VA. Ong, Valur Orig. Juros Multa Corre. DesciAbat Honorário Valor Toi 1|
OR. 91 IMPOSTO PREDIAL F +. oo amorim 28/44 s755 0,00 0, “aa 4.067,94
Valor Original Juros Correção DesciAdat Honorário Valor Total
Subtotal: 257 aa tada 5739 vam au 87 aum va
Dados do Imóvel e rr irei AAA
Inscrição Imobiliária Cód, do Imóvel Setor Bairro
(3036.0042.9/ 24. 0001 1409 UM: SETOR ZONA FISCAL 16 CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
cosa sro eoor
[roo Tributo Tipo Exec, Imóvel VEL Orig. vaior Oeig. Juros Multa Corre. DesciAbat Honorário Valor Tot]
Dt MI IMPOSTO PRECNALT eo puoraan 6% 3a 12.33 00 0,00 be 4
Valor Original Juros Muita Correção Dosc/Abat Honorário Valor Total
Subtotal: 430,86 2942 us auo aci 00 Br9,07
Dados do Imóvel e eee
Inscrição Imobiliária Cód. do Imóvel Setor Bairro
01.016.0042 9/10.0002 1301 UL6 SETOR ZONA FISCAL 16 CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
vna2 92h10 aoo2
Net Orig. Valor Orig. Juros
Tipo Tributo Tipo Exec. corre, |
1E OM IMPOSVOP 1 amo omd/t EMTMA
valor Original Juros Mura Coração Desclabot Honorário Valor Total
Subtotal: 1,52169 eimá 26,44 voo vam nos Langar
Dados do Imóvel Dire ee as
Inscrição Imobiliaria Cód, do Imóvel Setor Bairro
UM 0IS (003 1713.0007 sos DAR: SEFOR ZONA FISCAL 18 CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
mos 113 nona
[ro Tributo Tipo Exec. Imóvel Porco Vel. Orig. Muta Core, DescjAbat Honorário Valor Total)
BRO DE 2022 Página; 2 de 3
Emitido Por: TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA F Em: SEXTA-FEIRA, Lo DE DE,
CAMPO VERDE
CNPS: 24,850.405/0001-48
143 634,04
Emitido Por: TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA F Emi SENTA
EXTRATO SIMPLIFICADO DE DEBITOS
| mc
| Tipo Tributo Tipo Exec, Imóvel Pare, Ve. Orig. valor Orig. Juros Multa Core, Desc/Abat Honorário Valor Total
me. 001 IMPOSTO PALOIAL E asas 2507/2022 PESE as.18 3688 000 ass OM 190587
Valor Original Jutos Multa Coreção — DescjAbat Honorário Valor Total
Subtotal: Lbas At 8saa so 88 avo us 2,00 1.965,87
| TT Valor Ongial Juros Muta Correção DesciAbst Honorário Valor Total
Total: Bs TA 41 246,95 cm co nao PERA RUA
3de 3
CAMPO VERDE
150,4
CNPJ; 2d
tê
DO DE DEBITOS
Dados do Contribuinte
Nome/Razão Social CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual
SERGIO NORTON DE OLIVEIRA 539.397.439-68
Endereço Número Bairro Cidade ur CER
RUA SAO SALVADOR 8so CENTRO CAMPO VERDE MT 78840-000
Dados do Imóvel
Inscrição Imobiltária Cód. do Imóvel Setor Bairro
OL UMA 0003.0006 0091 14 GA + SEVOR ZONA FISCAL TA CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-iote Unidade
0003 Do06 on91
frio Tributo Tipo Exec. Imóvel Pare Vet Orig Valor Ong, Juros Multa Core. DesciAbat Masorário Valor Total
DA sa der AMUNCIAL mw Cor SO/ONIUI1Y 1 260,71 8.00 3476 sra es n00 LAGE
DA MI-IPIU JUbiçãa! u 01 arionorO 1245,24 AG! 2 aa) 040 dom MANTAS
na Bum o 3 UOL 3/0B/NOPY VILAS nas 28920 49] E) 9,00 120019
Valor Onginai Juros Muta Correção — Desciábat Honorúio Valor Total
Subtotal; xn97r 137981 EUR 1.101,75 00 “o far as
Dados do Imóvel rr re
Inscrição Imobiliária Cód. do Imóvel Setor Bairro
GI.014,0004.0007 00 15 gi4- SETOR ZONA HISCAL 14 CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
000 0004 ou
Tipo Tributo Tipo Exec. Imóvel Parc Vet Ori Valor Orig. Juros Multa Come. Desc/Abat Monorário Valor ota]
dormia! 19 ODIN sora mara asas 35283 vo nos 0.00 000 vaas07
aa Bi teu JUBICIAL 15 Quids M/08/700 63846 239,95 na 0566 au 132185
DA my totu 15 Wo tuanzan n8541 1753 Voud 6805 2.09 O NROS8
Valor Original Juros Muta Correção — Desclabat Honorário valor Total
Subtotal: 1919,26 8, “9,3 E ua 0,60) ERRERTO
Dados do Imovel
Inscrição Imobiliária Cód. do Imóvel Setor Bairro
OL ia QUO 0007.0507 16 OLA SLTOR LONA HISCAL 14 CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unicate
vos 007 cama
Tipo Tributo Tipo Exec. Imóvel Parc Vet Orig. Valor Ong. Juros Multa Core, DesciAbat Honorário
Da Bi ctrty tugicaL té Cori 397 9 226,44 134,34 +59 102,95 8,90 ou
DA ME IPTU MDICAL nó VOL 12/08/0020 saia 183 Es0 asaM aos sao
Da si riu Hm COL/D 21/084 1 250,88 as07 + 7524 908 A, Mo E '
Valor Original juros Multa Coneção DescfAhat Manorário Valor Total
Subtotal; nes na,ar ER maçã? 0,90 n40 1222
Dados do Imóvel
Inscrição Imobiliária Cód, do Imóvel Setor Bairro
01014 GUO3.0008,0001 ” 034 SETOR ZONA FISCAL 14 CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
ouoa ums vom
Emitido Por: TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA F Em: SEXTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Páginas Ide 3
PREFEITURA Of
CAMPO VERL
CNPJ: 24.950.498/0001
SiMPLlr ADO DE DEBITOS
ffro Tributo Tipo Exec Vet. Orig. Juros Muita Core DesciAbat vaior rota]
o Tributo Tipo Exec, Imóvel Parc Vet. Orig, Juros Multa Core, Desc/Abat Valor Total
BA Bi IPTU JUDICIAL ” SOI/A s/67/2018 usa ag 2047 EENU) “os DAI 1.445,65
Da st eta maniciar ” PEA RP POD Ha MG PR MA? J6ISE qua uu PER
DA RAM aí o o 1 011 31/08/2023] FISAS ERA 79,44 102
Vala: Griginal Multa Correção — DesciAbal Honorário Valor Totat
Subtotal, 222338 S1ms “STA som am sPGLIR
Dados do Imóvel =
Inscrição Imobiliária Cód. do Imovel Setor Bairro
JE OTA COI3.GO3 2 0003 " aI4 SETOR ZONA FISCAL 14 CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
mas not voor
[Evo Tributo Tipo Exec, Imóvel Pare Vet Orig, vinjar Orig, Juros Multa Corre Desciábat Honoráro Valor Tau)
JA wi sPTL MIDADAL a Lida do 60,84 Er Su6,04 PRAEREO
a si ru IUlpeiat qu) 4874s Roads qua o 299 po
É, PAS va o su
Valor Original duros Muta Coreção — DescjAbot — Manotário
Subtotal: ER nam asia LUS2AS om 1em eba. 80
Inscrição Imobiliária Cód. do Imóvel Setor Bairro
OUGTA 0003 1/13.0001 2” 018 - SETOR ZONA FISCAL 18 CAMBIO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
caos 13 Goo
fre Tributo Tipo Exec Imóvel Pare ve Orig, valor Orig. Juros Multa Desciábal Honorário Valor Total
ba Giu AUDI mn mn MNCUIGaDIA 652, 10 00 mo ao 27,07
a dá DU ” SLUS pao eh,20 dolor ms nes a 290,18
a O “ oo Wonapantdr 93,59 254 03 00 22671
Valor Original Juros Multa Correção — DesclAbat — Monorário vator Total
Subtotal: PRE 188,00 2258 ao 1100 12.284,14
Dados do Imovel ei crer e ee
Inscrição Imobiliária Cód. do Imóvei Setor Bairro
Oy OA QUAL 94160001 1390 161 SETOR ZONA FISCAL 16 CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
ouaz 910 com
Tipo Tributo Tipo Exec Imóvel Pare Vet Origo Valor Orig. Juros Multa Core, DesciAbot Honorário
DA AL RIU Jubiciar neo unia do0rp15 asas 2812? vas dina? 1.04 oo sea)
MA syems JUDICIAL nua aa mano teus 11,33 sas 17 1,08 no s9s.8s
DA atm tuo MA nau as sa EO ; 2.90, 131,00
walor Original Juros Muta Correção — DesciAvat Honorário Valor Total
Subtotal: ” sóm,87 pers asa Di] 2,00 548,12
Emitido Par: TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA Em: SEXTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Pagina: 2 de 3
"AR BARUçA UERR pu Ir
LAMPU VERLiE
CNPJ; 14.950,495/0001-U8
EXTRATO SIMPLAFICAI JEBITOS
Tipo Tributo Tipo Exec, Imóvel Pare Vo. Orig. Valar Orig. Juros Multa Core. DesciAbat Honorário Volor Total
Dados do Imóvel
Inscrição imobiliária Cód, do Imóvel Setor Bairro
,016,0042 9/10. 0407 1301 016 SETOR ZONA FISCAL 16 CAMPO REAL
Quadra Sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
oa? 3/30 conz
[ros Tributo Tipo Exec. Imóvel Parc Vet, Drig. Valor Orig, Juros Multa Core, DesciAbat Honorário Valor Total
UA MLIeTU JUDICIAL ENOL ga an/o7nms 61,27 sa, 1a 279% 468% 2 1,00 139564
DA RE anti MIGICIAL nm do: aasncro tom,» amo Us 295 s00.35 00 a 1.811,65
DA MA nt 130) 00 IM0RRR1 LOvIaA 18517 BRITO N0A63 sao e AMAS
Valor Original Juros Mula Coração — DesciAbat Honorário Valor Total
Subtotal: dulral 140,98 19,487 sm,as n,09 ao 5.304,74
Dados do Imóvel aeee meme,
Inscrição Imobiliária Cód. do Imovel Setor Bairro
01.018.0002.1/13,0002 B503 QUE SLTOR LONA FISCAL 18 CAMPO REAL
Quadra sub-Quadra Lote Sub-Lote Unidade
0003 1/13 voor
Tipo Tributo Tipo Exec. Imóvel Parc. Vel. Orig. Valor Orig. Core. Desciadat Mongrário
DA Biot MUDICIAL ss Or JOAN 128905 64,17 var SAS 0,0% ER pesa
DA, se pru Maine ass “593 CRIA 43/087 1.352,42 s7as 1747 AML I% nes no 2a?
DA Bh -1PTU usos GOS/ 34/08/4071 14W4,03 Z86, 10 1,54 0.09 0,00 1851, »
Valor Original Juros Multa Correção — Descjâbat Honorario Valor Total
Subtotal: a 106.04 srrar 106,54 1.220.483 ao ao 460,96
Valor Original Juros Multa Correção Descjábat Honorário Valor Total
Total: FER VERSA moo6 Busmad aa [8 at nstua
N
" 4 x ; ) x +
' 3 E . 4 7 ,
s á nos » / ,
29
ps
Emitido Por: TATTANY RIBEIRO OLIVEIRA E
qt, 96
Em: SEXTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2027
Página: 3 de 3
ed PREFEITURA DE o.
o CAMPO VERDE
CNPJ: 24.950.495/0001-8
EXTRATU SIMPLIFICADO DE DÉBITOS
Dados do Contribuinte —=——— aeee
Nome/Razão Social CPF/CNPI Inscrição Municipal Inscrição Estadual
SERGIO NORTON DE OLÍVEIRA JUNIOR & CIA LTDA 12.378.385/0001-04 41107915844 138426970
Endereço Número Bairro Cidade ur CEP
R TERESINA 92 CENTRO CAMPO VERDE Mr 78840-000
Tipo Tributo Tipo Exec. Imóvel Parc Vet. Orig. valor Orig, juros Multa Core, DesclAbat Honorário Valor Total,
A DIGO ISSQN SIMPLES NA v esa 21/09/2020 1IMIIO tasdas a6138 616 a08 EE CARRE UE PR)
DA IN6OLISSAN SIMÍLES NA D) mola aour/rors FICENDI 10 ADI mas st nos am asda
DA 60 ISSN SIMPLES NA o 0041 as/ea/zoro ERR CSETANE ER UER A n42,30 12,350,00 909 ao Gram
DA VASO ISSON SIMPLES NA 9 OD aovoa/2020 22 S5I4A9 PuME 105 o E CRE
DA IrI0 ISSQN SIMPLES NA o agi 20/07/2520 asUMa As LLOMbis 26016 9983,61 DO AMAS
PC o 0 “Valor Oniginat Juros Multa Coneção — Descjabat Menorário Valor Tota
Total: SANS SA n8005 EREEROS 4119649 uu Rue 204.978,75
-PEIRA, 16
CEZEMBRO DE 2022
CAMPO VERDE
CNPI: 24,950,495/0001 38
EXTRATO SIMPLIFICADO DE DEBITOS É)
wo,
Dados do Contribuinte —=—— 00 —————————
Nome/Razão Social CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual
SERGIO NORTON DE OLIVEIRA JUNIOR & CIA LTDA 12.378 385/0001-04 41107915844 138426970
Endereço Número Bairro Cidade ur CER
R TERESINA 92 CENTRO CAMPO VERDE MT 78.840-000
Tipo tuo Tipo Exec Imóvel Pare. Vet Orig. Valor Orig, Juros Multa Core. DesejAbat Honotário Valor Totai|
UE NUSO MULTA POR INFRA a cost arpniizaza 130115 nas 2202 ) oe 0,00 113231
Conservação: PEMALIDADE APLICADA AO CONTRIBUINTE, DEVIDO AU AUTO DF INFRAÇÃO Nº 169/2022 APLICADA NO CIA 03/08/2022. POR EXERCER ATIVIDADE SEM UCENÇA DO
valor Original Juros Multa Correção — DesclAbat Monorário Valor total
Total: Lions ma na Boo “00 em 133241
e e rem erem
Emitido Por: TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA F Em:SEXTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO OE 2022 Pagina: | de 1
CAMPO VER
CNPI: 24.950,495/0003-36
EXTRATO DO DE DEBITOS
Dadas do Contribuinte
Nome/Razão Social CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual
NORTON OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTIL 11034 541/0001-57 41107917762 13,376.217:3
Endereço Número Bairro Cidade ur CER
FAZENDA SÃO FRANCISCO S/N DISTRITO INDUSTRIAL [| CAMPO VERDE MT 78 840000
frios Tributo Tipo Exec. Imóvel Pare, Vet Og, Vator Orig. Juros Multa Core. Desc/iAbal Honorário Valor Tot]
DA D5O ISSQN SIMOLES NA JUDICIAL o nora Mjas:2018 134, sas! a92 S2bE 250 [o 2
DA Seg) ISSQN SIMPLES NA JUGICIAL a a9256 v7a,5% 15,46 aaa? Deo doá 1.165,92
DA LUMA CALVARA DE FUNCIOJUDICIAL v 294,69 nada s84s ABL 000 mom sa 1a0m
DA ABA ALVARA DE PUNCIOJUNICIAL o 7021 2 218,08 st, 28 s423 243,26 1.00 quam) 3212.35
Valor Original Juros Multa Começão — DesciAdat Monotário valor Total
Total; A apa 194,87 nas 122,5 meo Dam LER
é “1
vf =" .
Emitido Por: TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA F Em: SEXTA-FEIRA, 16 DE
Página: 1 de 3
PREFEITURA DE
CAMPO VERDE
CNPJ: 24,950.495/0001-88
EXTRATO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS
Dados do Contribuinte
Nome/Razão Social CPFICNPI Inscrição Municipal Inscrição Estadual
S NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA 02.608.993/0001:04 41107920628 13182183-0
Endereço Número Bairro Cidade ur cer
AV. GOIAS 296 CENTRO CAMPO VERDE MT 78840-000
Tipo Tributo Tips Exec. Imóvel Pare duras Multa Corre, Desciábat Monorário Valor Total
RO PEPARCELAMENTO DODOM JUDICIAL 2 03,6 du/as/aoia Lópda 184 soar s67,90 onm amo ame
K REPARCELAMENTO OOUOA JUDICIAL o tua pro JR/Da/2018 15227 LATASO na” 267,99 “ca DAL 4 246,98
a REPARCELAMENTO DOU JUDICIAL “ COSHO 30/N3/20:8 tora Lós2aa so, TR) 0,00 am a dado
RO REBARCELAMENTO OGOOA JUDICIAL E) oOsfIm s0/04/2018 ESEC E sor 48755 ama dom a uses
Ro BEPARCELAMENTO OODOM JUDICIAL o VORA 0/05/2038 15272 L6osaa ma 96799 voa 000 atado
fo] RLPARCELAMÊENTEO OOUMS HUGACIAL q DOU SG/06/2018 Ls72,02 1.580,03 827 6744 nos Dou as,
mo WEPARCELANENTO QODOA JUNNCIAL 9 coono s0/a2/2n18 tmn I5shas voz 06759 [o ne adaras
a REPRAÇELLHA NT OUUDA JUCNCIAL o PIOMO Wo8 CIA 152207 L5s2As 802 967,99 oo ou a 103,13
ua TUBE ALVARÁ DE PONCIONEDICIAL “ VOL asfuntiato 13480 CDA 19,7% 356,34 Uva Doo 1,638,07
RA 6-ISSQN- Da SUECA “ 001/1 2u/0/4017 EI 19,83 usa 11,51 vo vos 1234
DA eriSsUN-DA DUDICIAL v UOIçã Q0/05r201s 599126 499853 174,90 315352 000 a 14.938,03
DA eeissancDA Jutiçial o) on Is/05/Rsa qua 00 25341 não tos82 too 0.00 nitas
DA dc ssan DA JUDICIAL v GOL GOO UT 1000 As 15,95 ALA ao om 12m,48
DA s-IssaN DA Mupuerar o om aujarpuma 156 ter uso 107 aca 006 10,44
DA e-issaN DA tupretas 4 SML ag/as/açis 21490 18934 par 13467 oca sera
DA BA AUTO DI INFRAÇÃO JULICIAL q vor Mura pane mta stsa6 Pros MISAS 900 ca Lata
va + 1ss0N tia muincias “ MOLi d0MOA ADI tua,6a 230,44 1o,m 156,54 0,00 00
DA erissan DA tupicias o uia aoospasto samnOO S510,37 2843) 381540 ao Uo 1S7A
DA 6issauDA, apitar o 0914 aojosmois 4.380,37 170330 Ro) 00 rajada
DA e-issonN-DA JULIÇIAL v Os ueror puro sa. as 225 oa em 11,
DA G-SSÔN-Da MDIC AL b vol dariordato 107,20 99,6% Rs 48,97 um uva 219,30
DA é issam DA, ” mas Jnosaoro A 185,15 1.742,65 152,35 147248 ao oo LATIM
DA e ibsdn-Da v VOA Luopao yo RRIZAA] L$9,Ão 196370 qua 0,0 MRI,
DA dns DA 9 voa eupudiaro e tease Leth SEMADA au ou omiuDs
DA blsSgN DA o OUL PNjoS nai Su go Me is 10,86 142,40 Doo 0 TOA
2 a TORA asyARA DE FUNCIO a OMI asoridodo Lola aasm 38,46 S04.08 ua a PE
“TT Vetor Original Juros Muta Começão DescjAbat Honorário Valor Total
Total: SUstá mi ss ADma8 LJ3855 1426637 209 900 121.488,35
5 -— "
Aa e 4 4 '
Emitido Por; TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA É Em: SEXTA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2022 Página: | de 1
PREVEI
24,950,495
CAMPO V
Dados do Contribuinte ==
Nome/Razão Social CPFICNP) Inscrição Municipal Inscrição Estadual
S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA 02.608.993/0001-04 | 41107920628 13182183-0
Endereço Número Bairro Cidade UF CEP
AV GOIAS 296 CENTRO CAMPO VERDE MT 78840-000
o SESERa ENGOO PRO WecOMo aorOng Jus Muto Gore Desc Honorio vom Toto
n asa ronoR ao Do] um Dea 2 638,08
be tam " Vinondo 194458 bo 4a ova 3,00 DR
EO T-1880N » sata 7o3,17 az» 0.00 9.00 no IEZISA
ur roissom pour Esvoho nizas E om o0m ER
or T-18sam a or ofensa 13 216 AS sds 20415 0.00 0a om tMBIS
DE P=IsSOR v en 20100972 PETER tosa [e o, nm sam
ME PURO MULTA UR INENA o DONA du/in25AY sus as 954 000 0.ou IREER
Pibeeivaçõe,
SENALIDADE ANULADA AD COM ERIgUINtE
Dip Ass AUTO
FRAÇÃO ME 550/2028 APLILADA MG Ur
1h EXERCE ATIVIDADE SEMI LILLNÇA DO
DE. +? SM " ess Myênto OHANA 47,30 104,04 00 pos ns 6277,h5
essa “ uy AL voo us Out LARGA
Valor Onginat Juros Muta Correção DesciAbat Honorário Valor Total
Total: ERR 440827 CRER 06 [Aa E] 209,047,74
4 4 qd ]
mM + |
| Sy a ( “a
AS a E
Emitido Por: TATIANY RIBEIRO OLIVEIRA F
Emi SEXTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Páginas tdo t
PROJETO DE LEI Nº. 136-A, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO HI - Avaliações Mercadológicas
CIDADE EM Prarsgormação
IMBEILIÁZIA FBIIOLESE
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT.
FINALIDADE: Avaliação mercadológica para fins de atribuição de PERMUTA.
IMÓVEL AVALIADO: Terreno Habitacional Perímetro Urbano.
MEDINDO 2,905,7 m2
FINALIDADE: AMPLIAÇÃO DA RUA
Campo Verde/MT, 15 de Dezembro de 2022.
Av: Senador Atilio Fontana Nº 690 - Bairro Jupiara - Fone: (66) 3419-1992/ 9615-6634
Campo Verde — MT — E-mail: lourdesfunkler(Dhotmail.com
LOURDES FUNKLER IMOBILIÁRIA - CRECI 4443
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT
FINALIDADE: Avaliação Mercadológica para fins de atribuição de Permuta.
IMOVEL: Área rural, denominada Fazenda São Francisco de Assis lote nº 04-A, situada neste Município de Campo Verde-MT,
contendo a configuração de um Politeno regular, medindo 8,4000 há (oito hectares, e quarenta ares) que se encontra
representada pelo seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Marco-A, de coordenadas N 8.276.513,00
M e E 694.241,00m, cravado na divisa comum das terras de Levy Gentilin e do Loteamento Industrial IV; deste segue
confrontando com o loteamento Industrial |V, de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Verde, matricula nº 11.968 de
18/02/2016, do cartório de registro de imóveis de Campo Verde-MT, com os seguintes azimutes e distancias: 11659058” e
545,14 m ate o vértice Marco-), de coordenadas N, 8.276.265,64m; deste, segue confrontando com os lotes 05 e 06 — Quadra 02
— Distrito Industrial Il, de propriedade de Mariana Armazéns Gerais Ltda. matriculas nº 2.019 e 2.020 de 10/07/2020 do cartório
de registro de imóveis de Campo Verde-MT, com os seguintes azimutes e distancias 200º29'14” e 144,46m ate o vértice Marco-
P, de coordenadas N.8.276.130,32 E 694.676,23m daste, segue confrontando com Loteamento Industrial Il, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT, matricula nº 12.967 de 20/06/2018, do cartório de registro de imóveis de Campo
Verde-MT, com os seguintes azimutes e distancias:N.8.276.385,10m e 694.173,23m, deste, segue confrontando com a Fazenda
Morada do Sol- Lote D, de propriedade de Levy Gentilin, matricula nº 9.622 de 26/08/2013 do cartório de registro de imóveis de
Campo Verde-MT, com o seguintes azimutes e distâncias: 27º55'04" e 144,75 m ate o vértice Marco-A, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiario Central nº 57º00', fuso 21, tendo como datam o SIRGAS 2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados do plano de projeção U T M, conforme mapa e memorial descritivo
assinados pelo Técnico em Estradas e Topografia, Luciano Edgar Reimann, CREA-MT RN sob nº 120.310.334-4 e ART nº
1220200170145, devidamente recolhida. PROPRIETARIA: NORTON OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA
EPP — empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.034.541/0001-57 e Inscrição Estadual nº 13.376.217-3, estabelecida na Fazenda
São Francisco, s/n, Distrito Industrial, neste município de Campo Verde-MT. Matricula anterior nº 7.981 as fis. 106 do livro 2,
datada de 30/06/2011, deste RGI. Emolumentos: R$ 85,40 Selo: BUW 68607. O.Oficial.
RELATÓRIO: Objeto da avaliação foi vistoriado pela Avaliadora LOURDES FUNKLER, a área esta localizado nos fundo do Distrito
Industrial, nesta cidade de Campo Verde-MT, confrontando com. os totes: 3,4,5,6 quadra 02, conforme Memorial descritivo.
BENFEITORIAS: O referido terreno não possui benfeitorias.
D P, 1 Ti : foi apresentada cópia da matricula do imóvel, nº 15.894 de 08/12/222 Folha 120 Ficha
001, emitida pelo Cartório do 1º Oficio Registro Geral de Imóveis do Município de Campo Verde — MT.
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE — MT, estabelecida na Praça dos três Poderes, nº 03, Bairro Campo
Real Il, nesta Cidade.
DATA DA VISTORIA REALIZADA NQ IMÓVEL: 14 de Dezembro de 2022.
MÉTODO UTILIZADO: Foram consideradas as condições do'terreno, a topografia, a localização, bem como os preços obtidos nos
imóveis para a amostragem praticada no mercado imobiliário do Município de Campo Verde/MT, em pesquisa de mercado e
oferta de imóveis a venda e Inclusive os que já foram negociados nesta região, obteve os valores em torno de R$ R$240,00 Mº.
Para chegar ao valor apresentado no presente parecer técnico será utilizado o método MCDDM-Método Comparativo Direto de
Dados de Mercado, para imóveis do mesmo padrão, na mesma região, valorização e com a mesma infraestrutura viária e oferta
de mercado local, nos limites do município de Campo Verde - MT.
HOMEGEINIZAÇÃO DAS AMOSTRAS: Foi utilizado o critério de homogeneização, utilizando-se imóveis do mesmo padrão, todos
situados nas proximidades do imóvel objeto e dentro dos parâmetros de valor entre 10% (dez por cento) a menos e 10% (dez por
cento) para mais para menos, obtendo-se o preço atual. U ]
md tomba nd | PRP 2
[Característica da área
t » “ Nalortotal ato
| Área total da propriedade ER RX ET O ot, E Haha R$ 406: 79800
| TOTAL “R$406.798,00
Cujo valor acima foi obtido considerando-se as condições do terreno, topografia, localização, infra-estrutura, bem, como os preços de
comercialização praticados no mercado imobiliário do Municipio de Campo Verde/MT, podendo variar entre 10% (dez por cento) para
mais ou para menos
AVALIADOR RESPONSÁVEL: LOURDES FUNKLER, Brasileira, Corretora de Imóveis, inscrita no CRECI-F 4443, 19º Região/MT, CNAI
09213, responsável técnica da Empresa LOURDES FUNKLER IMOBILÁRIA — ME, inscrita no CNPJ: 18.387.691/0001-93 Av. Senador
Atilio Fontana nº 690, CEP: 78.840-000 - Campo Verde - MT, Fone: (66) 3419-1992/ 99615-6634. Email:
Igurdestunkler&Nhotmail.com
Campo Verde/MT, 15 de Dezembro de 2022.
as 3
bd j hoN U te
SURDES FUNRLER - (CRECI - 4443
TAR
HABI IMOVEIS
PTAM
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Campo Verde / MT
Mês de referência: dezembro de 2022
Resolução COFECI 1066/2007 e Ato Normativo 01/2011
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE —- MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: corretor Ohotmail. con
q CRECI —- MT: 14827- ii
(> TELEFONE: (66) 99665-6615
(o)
HABITAR IMOVEIS
Sumário
1. Solicitante:.c ccsseucesencars escresipenses essas inerte encore meses 2
2. Proprietário... eeesererenescersereceecenscnreeneeaeaeneneracareenanara 2
d. CBJaIO.. esssrercaranecormeresiionibinobadanonlhciavasi cao raras catRan are renentiaaanass 3
4. Objetivo
5. Vistoria.
6. Considerações Preliminares. .sscssesecssessesasassecsrsensseareomeneenee 4
7. Metodologia Aplicada........eeeeerenecerserereneeenserereerencasares 4
B. PrOCGGNCBDOAL aerrereoo onercerormeneoncemtoncrranhas po bis henie sines essa 4
9. Trabalhos Preparatórios... mssiissisasmaressersaterereasareençes 4
10. Trabalhos de Desenvolvimento: No campo................5
LiNo Escritório. ss sserse assentos Vara cccacesrsesserracagan do auesuseasas
12. Métodos, Princípios e Critérios Avaliatórios.........eececd
13. Avaliação do imóvel rural vaior/custo/preço.........e 6
14, Área Imóvel Riralieaasaaas asi cemavessemanaecgrensigaurnarancna 6
15. Técnica de AvahaçãO. su ssasasmeneinauaascoapercamo cos ij
16.. Descrição do Bem a Avaliar..........
17. . Localização do Imóvel Rural... creatina 8
18. Da Avaliação, Área Rural... sie canina nenem 9
19. Área comparada na região.......... meinen ease 9
20. Valor da terras (Por metros quadrados) .....ssisssessssasess 9
21. Conclusão... cesescstlisaseoel Átia sepaasçunraniosieergoamiceaiprs vocemesço 9
22. Encerramento.
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
(A CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: : corretar&hotmail.com
a CRECI — MT: 14827.)
o TELEFONE: (66) 99665-6615
1
w
HABITAR IMOVEIS
1. Solicitante: Prefeitura Municipal de Campo verde, situada na praça dos três Poderes nº?
03 Bairro Campo Real Il Campo Verde — MT. .
2. Proprietário: NORTON OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
EPP.
Endereço/ Estabelecida na Fazenda São Francisco, s/n£, Distrito industrial, neste município de
Campo verde Estado de Mato Grosso.
CNPJ/MF nº 11.034.541/0001-57
INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 13.376,217-3
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il — CAMPO! VERDE-MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: divino corretor(Dhoimail.com
CRECI- MT. 14827.)
TELEFONE: (66) 99655-6615
2
HABITAR IMOVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
3. Objeto
O presente laudo trata da avaliação de uma parte da área rural que está dentro do perímetro
urbano, denominada “FAZENDA SÃO FRANCISCO DE ASSIS — LOTE Nº 04-A”,
Áreas solicitadas para avaliações mercadológicas, medindo 2.905,7mº, registrada sob a
matricula nº 15.894 da folha 120 e ficha 001, denominada FAZENDA SÃO
FRANCISCO DE ASSIS — LOTE Nº U4-A. situada neste Município e Comarca de
Campo Verde - MT, registrada no Cartório do 1º Ofício de registro de Imóveis de Campo
Verde - MT.
4. Objetivo.
Esta avaliação técnica tem por finalidade trazer todos os dados necessários para
demonstrar as condições do bem avaliado, que sérá utilizada para alargamento de via
pública. Que é composto por área rural no perímetro urbano, avaliando-os
detalhadamente, quantificando os bens conforme cálculo matemático, pesquisa de
mercado, respeitadas as Normas da ABNT. O Sr. Avaliador, anexa a esse laudo os
seguintes documentos:
5. VISTORIA
No dia 13/12/2022 o avaliador fez a Vistoria in foco, que bem demonstrarão a realidade
descrita. A avaliação de imóveis baseia-se em fatos e acontecimentos que influenciam em
cada momento, o resultado final do valor do imóvel, convindo não nos atermos em um
único aspecto da questão, muito pelo contrário, considerar simultaneamente os fatores
“custo” e “utilidade”, este porque todo o valor decorre de grau de utilidade do bem.
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: divino corretor dhotmalicor
s CRECI— MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
3
ITAR IMÓVEIS
6. Considerações Preliminares
A avaliação de bem de produção em geral, representado por área rural dentro do
perímetro urbano, constitui uma tarefa árdua e extensa tendo em vista todos os dados e
fatores a serem tomados em consideração, para que o trabalho represente um retrato tão
fiel quanto possível da realidade envontrada. Conveniente, por oportuno, que ressaltemos
o significado dos termos a avaliação: A complexidade do campo de valoração e avaliação
de uma propriedade exige por parte do profissional envolvido uma gama considerável de
conhecimentos, resultado de experiências adquirido ac longo dos anos em atividades, não
só técnicas, como também administrativas. Relevante ainda é a necessidade que tem o
Corretor de Avaliações de ampliar seu acervo de entendimento nos diversos ramos de
conhecimento de sua área dando-lhe uma visão de conjunto do trabalho. sem que
signifique extrapolação da modalidade de formação.
7. Metodologia Aplicada
Objetivando facilitar a compreensão das técnicas de avaliação, esclarece a seguir
alguns conceitos e definições pertinentes a metodologia Avaliatória do imóvel em seu
todo.
8. Procedimentos
Na realização e execução de uma avaliação, tal como qualquer outro serviço de
Corretor, releva-se uma planificação e medidas preliminares necessárias para que se tenha
um regular transcorrer. No casó, empreende trabalhos preparatórios e de
desenvolvimento:
9. Trabalhos Preparatórios
- Visita preliminar ao local para reconhecimento, identificação do bem a avaliar.
- Obtenção de informações e documentações pertinentes.
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº.297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il -- CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: <
) . CRECI - MT: 14827-)
, DA TELEFONE: (66) 99665-6615
4
HABITAR IMO
10,Trabalhos de Desenvolvimento: No Campo
- Levantamento Cadastral, com plantas gerais e detalhadas, com indicações conformação
e topografia da área, localização, acesso. circunvizinhas e divisas, identificação,
disposição e situação das benfeitorias;
- Divisões internas;
- Fotos do imóvel;
- Coleta de informações em geral;
1. No Escritório;
- Memorial descritivo do bem avaliado
- Avaliação do bem tangível
- Relatório preliminar
- Elaboração do laudo.
12. Métodos, Princípios e Critérios Avaliatórios
Observando-se as Normas ABNT “e NBR 14653-3. (AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
RURAL), O bem a avaliar, basicamente, é:
- Áreas terra, melhoramento da área de terra,
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE —- MT
CNPJ, 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: divino corretor(Dhotmail con
CRECI MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
ec 5
Y
HABITAR IMÓVEIS
13. Avaliação do imóvel rural Valor / Custo / Preço
Métodos, Princípios e Critérios Avaliatórios Preço Métodos, Principios e Critérios
Avaliatórios
As palavras valor, custo bem como preço, tem significados distintos:
I. Preço: quantidade paga numa transação comercial: compra e venda
1. Custo: preço pago, mais outras despesas decorrentes da transação. Custo não é
necessariamente igual a valor, embora seja uma prova de valor, mas para se chegar ao
valor de uma propriedade deve se conhecer o custo original, mais o custo de reprodução.
HI. Valor: a palavra tem diversos significados. vejamos o que é habitualmente utilizado
em uma Avaliação:
IV. Valor de Mercado: é aquele encontrado por alguém desejoso de vender, mas não
forçado a fazê-lo, e um comprador também desgjoso de comprar, mas não forçado a faze-
lo, tendo ambos os conhecimentos das condições da negociação e da utilidade da
propriedade. Também considerado de valor nominal.
V. Valor de Reposição: é aquele valor da propriedade determinado na base do que ela
custaria para ser substituída por outra igualmente satisfatória.
VI. Valor Rentábil: é o valor atual das receitas líquidas prováveis e futuras, segundo o
prognóstico feito com base nas receitas e despesas recentes, e tendências dos negócios.
14. Área, Imóvel Rural
O imóvel rural no perímetro urbano será avaliado pelo M ÉTODO COMPARATIVO,
que consiste em se transportar para 0 imóvel avaliado uma média unitária de valores de
oferta e/ou transação já efetiva de compra e venda e avaliações, resultado de pesquisas na
circunvizinhança, atendido os patrõ=s de similaridade (homogeneização, com tratamento
estatístico). A homogeneização dos valores da amostra será feita com incidência dos
seguintes coeficientes:
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054,710/0001-68 — E-MAIL: divino corretor(Dhotmail.com
CRECI — MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
b
x
HABITAR IMOVEIS
“Coeficiente de oferta/fonte (Co)
-trata da flexibilidade em uma negociação
-Coeficiente de transposição (Ct)
-cuida da diferença de força comercial entre as amostras e o imóvel em avaliação e, neste
caso, será dado pelos preços por hectares da região.
“Coeficiente de equivalência (Ce),
“adequa padrão e caracteristicas física.
I5. Técnica de Avaliação
Avaliação da área rural
Eleito o MÉTODO COMPARATIVO, que se utiliza a técnica na qual a
estimativa do valor de mercado é obtida sobre preços pagos em transações imobiliárias,
sendo assim um processo de correlação de valores de propriedades vendidas e ou
avaliadas. Para tanto, o Avaliador realizou exaustiva pesquisa na região de influência do
imóvel rural, do município de Campo Verde-MT, verificando ofertas e, inclusive
avaliações feitas na região, assim foi feita a comparação, que tratadas pelas metodologias
clássicas e com a respectiva homogeneização adequada a cada bem avaliando. aleançou-
se o preço de mercado. Os fatores de homogeneização utilizados são:
|. Co = Coeficiente de oferta
2. Ce = Coeficiente de equivalência
3. Ca = Coeficiente de área
4. Ct = Coeficiente de transposição
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL:
CRECI — MT; 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
7
Mhotmail.com
N
HABITAR IMOVE!S
Ressalvas e Princípios
O presente laudo obedece aos seguintes princípios:
I O laudo apresenta todas as condições limitativas impostas pela metodologia
empregada, que afetam a análise, opiniões e suas conclusões.
HH. Para a propriedade em estudo, e com objetivo específico, foram empregados os
métodos mais recomendados.
HI. O avaliador inspecionou pessoalmente à propriedade avaliada e o laudo foi elaborado
por si, preparando a análise e respectiva conclusão.
IV. O laudo foi elaborado com estrita observância dos postulados constantes no Código
de Ética Profissional e Normas norteadoras da matéria.
V. O avaliador não tem nenhuma inclinação pessoal com relação à matéria avaliada.
De posse de todos os elementos necessários, o avaliador elaborou o presente Laudo,
conforme se segue:
16. Descrição do Bem a Avaliar
Objetiva-se nesta avaliação a determinação do patrimônio físico do proprietário.
Região, Localização e Vias de Acesso.
Localização da Cidade de Campo Verde-M'T
Campo Verde é um município brasileiro do estado de Mato Grosso, localiza-se
nas margens da BR 070 a 140 Km de Cuiabá, capital de Mato grosso
17. Localização do Imóvel Rural
O imóvel está situado em área rural, mas dentro do perímetro urbano da cidade de
Campo Verde, com via de acesso pela rua €. confrontando com o Distrito industrial de
Campo Verde-MT.
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE li - CAMPO VERDE — MT
CNP). 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: divino cormetorMhotmail.com
CRECI - MT: 14827-)
" TELEFONE: (66) 99665-6615
&
HABITAR IMOS
18. Da Avaliação, Área Rural
Para encontrar o valor de mercado da área, objeto da presente avaliação, foram
utilizados fatores, resultado de pesquisas de mercado na circunvizinhança, atendendo os
patrões de similaridade. E a área de localização do imóvel.
19. ÁREA COMPARADA NA REGIÃO
Área avaliada na região próxima a está área que se avalia, avaliação realizada em 25 de
outubro de 2.022, FAZENDA MORADA DO SOL —- LOTE C/PARCELA 3 medindo
6,1588 has, (seis hectares e quinze ares e oitenta e oito centiares), situada neste município
e Comarca de Campo Verde - MT,
Valor da área 6,1588 has, x 5.350 sacas de soja no valor R$ 168,45 = R$ 901.207,50
Valor dos 6,1588 has, = R$ 5.550.536,75
(Fonte IMEA). Cotação do dia 24/10/2022.
20. Valor da terras ( Por metros quadrados)
Área: Medindo: 2.905,7m? (metros quadrados).
Valor da área 2.905,7m? x R$ 135,00 ao metro quadrado = R$ 392.269,50
21. CONCLUSÃO
A conclusão deste Laudo fora minuciosamente avaliada conforme valores abaixo
arrolados:
Valor total da área medindo 2.905,7m” x R$ 135,00 ao metro quadrado
R$ 392.269,50 (Trezentos e noventa e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais e
cinquenta centavos).
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 - BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: divino coretorOhotmallo
CRECI- MT: ASZ7
/
9
: ) TELEFONE: (56) 99665-6615
x
HABITAR IMÓVEIS
22. ENCERRAMENTO
O presente Laudo somente será válido no original, sendo expressamente proibida
sua reprodução integral ou parcial, sob as penas de lei. Poderá sim, se necessário,
reapresentado aos subscritores para conferência e reavaliação.
Dado por encerrado o presente LAUDO em 11 folhas de Papel formato A4, digitadas de
um só lado, com Anexo I (relatórios fotográfico), contendo 03 páginas. com um total de
lá páginas,
Campo Verde-MT, 14 de dezembro de 2.022
a
sm 0
DIVINO PEREIRA DE SOUSA
CORRETOR AVALIADOR
CRECI-MT Nº 14827 -)
CRECI-MT Nº4315-F
CNAI- Nº 16531
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il = CAMPO VERDE - MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: divino corretor (Dhotmai!.com
CRECI = MT: 148275
TELEFONE: (66) 99665-6615
10
ANEXO I
Foto 02 — Área que será utilizada para alargamento de via pública
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE —- MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: divino corr (a email
CRECI — MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
11
L
iz
Foto 04 - Área que será utilizada para alargamento de via pública
HABITAR IMOVEIS
AV. TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL: ,
CRECI — MT: 14827-)
TELEFONE: (66) 99665-6615
Foto 06 — foto satélite da área fazenda morada do sol - lote c/parcela 3, área
comparada na região que foi avaliada em 25 de outubro de 2.022
rr mis s HABIFAR IMÓVEIS
AV, TOLETO Nº 297 — BAIRRO JD. CAMPO VERDE Il - CAMPO VERDE — MT
CNPJ. 47.054.710/0001-68 — E-MAIL:
(TN CRECI — MT: 14827-)
" TELEFONE: (66) 99665-6615
y 13
topa
ERES e Pi E
PROJETO DE LEI Nº. 136-A, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO IV - Lei nº. 2642/2020
IDADE EM Framsgormação
04/08/2022 11:00
httos://leismunicipais.com.br/a/mtc/campo-verdelei-nrdinaria/2020/265/26
Lei Ordinaria 2642 2020 de Campo Verde MT
QLeis omeê
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2.642/2020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO
EM PAGAMENTO, IMÓVEL PARA FINS DE QUITAÇÃO DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE S. NORTON OLIVEIRA, NORTON
OLIVEIRA FERTILIZANTES E SERGIO NORTON OLIVEIRA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou e, Ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Ar. 1º] Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir débitos tributários constituídos de
tributos municipais devidos pela empresa S. NORTON OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 02.608.993/0001-
04, NORTON OLIVEIRA FERTILIZANTES, inscrita no CNPJ sob nº 11.034.541/0001-57 e SERGIO NORTON DE
OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 539.397.439-68, através de dação em pagamento do imóvel
individualizado no artigo segundo desta Lei, livres de quaisquer ônus ou encargos.
Parágrafo único. A origem dos referidos débitos tributários municipais que tem como sujeitos
passivos as pessoas descritas no Artigo 1º desta Lei, totalizando o valor da extinção do débito tributário
no valor de R$ 100.343,18 (cem mil e trezentos e quarenta e três reais e dezoito centavos).
[Am 2º | O imóvel objeto da dação em pagamento constitui em uma área de 3.086,425 m? (três mil e
oitenta e seis vírgula quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados) a ser desmembrada de uma área
maior de 84.000,00 m? (oitenta e quatro mil metros quadrados) vinculada a matrícula nº 7.981 do
Cartório de Registro Geral de Imóveis e Títulos de Campo Verde, de propriedade do grupo econômico das
pessoas descritas no- Artigo 1º, individualizado conforme Alvará de Desmembramento e Memorial
descritivo que vai anexo.
Parágrafo único. O valor do imóvel a ser transferido ao patrimônio público municipal, em dação em
pagamento, totaliza o importe de R$ 218.526,00 (duzentos e dezoito mil e quinhentos e vinte e seis reais),
tendo como referência o valor dos imóveis comercializados do Distrito Industrial Il - Ampliação |, pelo
Município de Campo Verde, conforme Edital de Chamada Pública nº 001/2019.
Art.3º | Fica o Município de Campo Verde autorizado a transferir, em virtude da diferença entre o valor do
imóvel da dação e os débitos tributários equivalente a R$ 118.182,82 (cento e dezoito mil e cento e
oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), um imóvel localizado no loteamento, em fase de
implantação, do Distrito Industrial IV, Lote 01 da Quadra 01, medindo 1.657,72 m? (mil seiscentos e
cinquenta e sete virgula setenta e dois metros quadrados), conforme projeto arquitetônico que segue
anexo.
[art.as | As despesas referentes à lavratura de escritura pública, registro ficarão às expensas do Município
> Nei-oretinaria-n-2642-2020-autoriza-o-poder-executivo-a-receber-em
12
04/08/2022 11:00 * Lei Ordinária 2942 2020 de Campo Verde MT
de Campo Verde apenas referente ao imóvel recebido em dação em pagamento, devendo as pessoas
descritas no Artigo 1º arcar com as despesas do imovei que será repassado pelo Município em razão da
diferença descrita no artigo anterior.
art. st) A extinção dos débitos tributários somente se efetivarão após o registro do imóvel objeto da
dação em pagamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, mantendo a mesma condição para
que o Município de Campo Verde requeira 2 extinção de:eventuais ações de execuções fiscais.
Parágrafo único. Após a baixa da integralidade dos débitos tributários ora transacionados, será
expedida a competente Certidão Negativa de Débito
Ar. 6º) À presente dação em pagamento importa em confissão irretratável da divida e da
responsabilidade, com renúncia dos sujeitos passivos descritos no Art. 1º a qualquer direito a reclamação
ou recurso administrativo ou judicial. R
Am. 7º | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2020.
FÁBIO SCHROETER
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas e ressalvas.
FÁBIO SCHROETER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acorda com a legislação vigente, com afixação no local
de costume, Data Supra t OR AO
GILMAR ZITO PRATI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de inserção no Sistema LeisMunicipais; 17/12/2020
dinaria/2020/265/2642/1ei-orifinaria-n-2642-2020-autoriza-o-poder-executivo-a-receber-em 22
ittps /eismunicipais.com.bria/mtcicampo-verdelei-
PROJETO DE LEI Nº. 136-A, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO V — Matrícula do imóvel nº. 7981 e Matrícula nº.
15894
ADE EM Fra sformação
LIVRO N.º 2 4.º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Povabd ]
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT e N
- DATA FOLHA FICHA
30/06/2011 106 001 Eua Rezende
SUBSTITUT,
A
MATRÍCULA
7.981
IMÓVEL: Área rural, constituída por terras de campo agricultável, denominada Lote
nº 04-A, da subdivisão da Eazenda São Francisco de Assis (parte), situada neste Muni-
cípio e Comarca de Campo Verde-MI, a qual, possui formato retangular, medindo
8,4000has, (oito hectáres e quarenta áres), dentro dos seguintes limites e confrontações:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Partindo do marco P, cravado na Coordenada UIN
(SAD-69) 694639,186 E, 8276124,865 N; deste, segue com o azimute de 306º3936", e
distância de 563,85 metros, confruntando com terras de Jair de Assis (Lote-03-A), até o
marco O; deste, deflete-se à direita e segue com o azimute de 37º42'51", e distância de
144,74 metros, confrontando com terras da Fazenda Morada do Sol, até o marco À;
deste, deflete-se à direita e segue com o azimute de 126º46'53", e distância de 545,14
metros. confrontando com terras de Maria de Fátima de Assis Melo, até o marco J;
deste, deflete-se à dircita e segue com o azimute de 210º1115", e distância de 144,48
metros, confrontando com o Distrito Industrial, até o marco inicial P, fechando assim o
perímetro da área acima citada. LIMITES | CONERONTAÇÕES: NE, com terras de
Maria de Fátima de Assis Melo; SW, com terras de Jair de Assis (Lote-03-A); NW, com
terras da Fazenda Morada do Sol; SE, com o Distrito Industrial, conforme consta no
mapa e memorial descritivo, assinado pelo engenheiro agrônomo Giovani de Paula
Rosa CREA nº 3.676/D. Cadastrada no Incra, em nome do falecido ex-proprietário,
Arcelino Manoel de Assis, sob nº 905.070.100.080-3, com a primitiva de 73,7 has, - Mód.
Rural (ha) 30.0; - Nº de Mód. Rurais 2.46; Mód, Fiscal (ha) 60.0; - Nº de Mód. Fiscais, de
1,22; - e, EMP (ha) 4.0. PROPRIETÁRIOS: 1º) - DORALICE DE ASSIS TROVO,
brasileira, do lar, portadora do CPE. nº 006.520.489-19, e, da CI-RG. nº 3.707.309-1-SSP-
PR, residente e domiciliada na Rua Terezina, nº 559, nesta cidade de Campo Verde-ML,
casada no Reg. de Com. Univ. de Bens, posterior à Lei 6.515/77, com ELEUSIS TRO-
VO, brasileiro, agricultor, portador do CPF. nº 389.873.529-68, c, da CLRG. n
2.046.689-SSP-PR; - 2º) - MARIA DE FÁTIMA DE ASSIS MELO, brasileira, do lar,
portadora do CPF. nº 675.518.409-82, e, da CI-RG. nº 4.476.383-4-SSP-PR, residente c
domiciliada na Rua Belém, nº 498, nesta cidade de Campo Verde-M!, casada no Reg,
de Com. Univ. de Bens, posterior à Lei 6.515/77, com HÉLIO GOMES DE MELO,
brasileiro, comerciante, portador do CPF, nº 452.954.099-53, e, da CI-RG. nº 3.665.614-
SSP-PR; - 3º) - JAIR DE ASSIS, brasileiro, comerciante, separado judicialmente, por-
tador do CPF. nº 653.603.209-82, e, da CLRG. nº 4,157.288-5-SSP-PR, residente e domici-
liado na Avenida Brasília, nº 685, nesta cidade de Campo Verde-M'I; - e, 4º) - TERE-
ZINHA CRISTINA DE ASSIS, brasileira, comerciante, separada judicialmente, porta-
dora do CPF. nº 482.013.161-34, e, da CIRG, nº 696.146-5-SSP-M', residente e domicili-
ada na Rua Terezina, nº 559, nesta cidade de Campo Verde-MT. Registros anteriores:
005, 006, 007, e, 008/Mat, nº 4.736, a una de 10/01/03, deste RGI, Emolumentos: R$
42,30. O Oficial: geo Lo o
E + SAMA AL
Protocolo nº 33,923, do livro nº 1 às 13:41 horas do dia 30/06/2011. AV-001/Mat. nº
7.981. Em 30/06/2011. Averbação do Corredor de Servidão, vinda da matricula anteri-
or, nº 4.736. AV-002/4.736. Em 09/12/02. Conforme consta na mesma e referida escrt-
tura, as partes contratantes, declararam ter conhecimento do CORREDOR DE SER-
VIDÃO, que servirá de passagem agora € futuramente, para todos os contratantes
proprietários, na extensão de 10,00 (dez) metros de largura, por 1.202,35 (hum mil
duzentos e dois metros e trinta e cinco centimetros) de comprimento, tendo seu infeio )
QNTINLA : DESTA FICHA <V.
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - FAX: (66) 3419-3368 - FONE: (66) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE
Css
CONTINUAÇÃO
no marco I, na divisa das terras dos Irmãos Lopes, seguindo até o marco ), na divisa
das terras de Maria de Fátima de Assis Melo, fazendo divisa nesse percurso, com terras
de Jair de Assis, Doralice de Assis Frovo, Terezinha Cristina de Assis, Arcelino Manocl
de Assis, Maria de Fátima de Assis Meio, e, com terras do Distrito Industrial, prome-
tendo respeitarem essa passagem, por si, 4 herdeiros e sucessores Emolumentos:
R$ 8,40. O Oficial: mit LL gl E '
Protocolo nº 33.924, do livro nº 4 às EE 1 hútas do dia 30/06/2011. R-002/Mat, nº
7.981. Em 30/06/2011. DIVISÃO AMIGÁVEL. Pela escritura pública de divisão ami-
gável de imóvel rural e extinção de condomínio, datada de 03/12/02, lavrada às fls.
009/011, do livro nº 008-E, nas notas do Tabelionato Nesken, local, pelo Tabelião Subs
tituto, Antônio Roberto Fernandes, VERIFICA-SE, que, o imóvel rural constante da
presente matrícula, foi ATRIBUÍDO, à condômina, MARIA DE FÁTIMA DE ASSIS
MELO, com seu esposo, HÉLIO GOMES DE MELO, já quali hçado, pelo valor Se R$
10.000,00 (dez mil reais). Emolumentos: R$ 194,57. O Oficial: Lais
Protocolo nº 34.203, do livro nº 01 às 10:32 horas do dia CATIA ETT R-003/ Mat. nº
7.981. Em 26/07/2011. COMPRA E VENDA. Pela escritura pública de compra e ven-
da, datada de 22/07/2011, lavrada às fis. 091/092vº, do livro nº 028, nas notas do
Tabelionato Nesken, local, pelo Tabelião Substituto, Antônio Roberto Fernandes, os
proprietários, MARIA DE FÁTIMA DE. MELO, juntamente com seu esposo,
HÉLIO GOMES DE MELO, já qualificados, representados por Sérgio Norton de Oli-
veira, mencionado e qualificado na referida:escritura, VENDERAM, o imóvel rural
constante da presente matrícula, por P$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), à
NORTON OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
EPP, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o.nº 11.034.541/0001-57, e Inscrição Estadual nº
TS: 376. 217- 3, estabelecida na Fazenda said Francisco, sim, Distrito Tndlustriad, neste
Emolumentos: R$ 2.581,20.0 Oficial: ei ie ão al A
PROTOCOLO Nº 61.563, DO LIVRO Nº T, ÀS IU47H5 DO DIA 27/10/72 -
004/MAT. 7.981. Em 27/10/2016. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. A
requerimento da Exequente, ATIVA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-EPP,
CNPI/ME Nº 06.110.817/0001-07, representado por seu bastante procurador, Edison 6.
A, Junior, OAB/MT, nº. 22.367, que juntou a certidão judicial nº 16422, datada de
24.10.2016, passada pelo Cartório Distribuidor desta Comarca de Campo Verde-MI,
assinada por Arnaldo João dos Anjos, faz-se a presente averbação, nos termos do art.
828 do NCPC, para constar a existência da ação de execução de Título Extrajudicial, nº
4050-74.2016.811.0051, código 113409, distribuída no dia 10.10.2016, que a mesmo move
em desfavor de, NORTON OLIVEIRA COMÉRCIO DE FERTILIZANTES EPP, cujo
valor da aa é de: R$ 186.859,51. Emolumentos: R$ 12,30. Selo nº AUE 17650. O
Oficial: = A TCA
Protocolo nº 83.124 do livro nº 1, às 15:02 horas do dia 26/10/2022. AV-005/Mat. nº 7.891.
Em 27/10/2021. CANCELAMENTO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO. Cancelada a AV-004, a
requerimento da exequente Ativa Materiais Elétricos Ltda, assinado por sua bastante procu-
radora Dra, júlia Leme Di Loreto-OAB/MT 28342-0, datada de 26.10.2022, expedido nos
autos nº 0004050-74.2016.8.11.0051, de existência da ação de execução de Título Extrajudicial,
ii arquivado. Emolumentos R$ 16,50. Selo nº | BUW65597. O Oficial:
"MATRÍCULA DATA
a 30/06/2011 À
FICHA
[ Protocolo nº 83.585, do livro nº T, As 14:28h do dia 08/12/2022. AV-006/Mat. 7.981 - Em
08/12/2022. RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAI/ALTERAÇÃO DE COORDENADAS E
ATUALIZAÇÃO DESCRITIVA DO IMÓVEL - Nos termos do requerimento datado de
22/08/2022, firmado pela empresa proprietária, Norton Oliveira Indústria e Comércio de
Fertilizantes Ltda - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.034.541/0001-57, devidamente
legalizado, nos termos art. 212 e 213, inciso II, da Lei 6.015/73), instruído com planta e
memorial descritivo elaborado pelo Técnico em Estradas e Topografia, Luciano Edgar
Reimann, CREA-MT RN sob nº 120.310.334-4, com declaração de anuência dos atuais
confrontantes (82º, do artigo 213, da lei nº 6.015/73), foram retificadas, as coordenadas,
limites e confrontações do imóvel objeto da presente matrícula, conforme constantes do
Laudo Técnico assinado pelo profissional acima identificado, e que se encontra
representado pela seguinte DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
Marco-A, de coordenadas N 8.276.513,00m e E 694.241,00m, cravado na divisa comum das
terras de Levy Gentilin e do Loteamento Industrial IV; deste, segue confrontando com o
Loteamento Industrial IV, de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Verde,
* matrícula nº 11.968 de 18/02/2016 do cartório de registro de imóveis de Campo Verde-
1“ MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 116º59'058” e 545,14 m até o vértice Marco-],
1º ide coordenadas N 8.276.265,64m eE 654.726,79m; deste, segue confrontando com os Lotes
|: /05 e 06 - Quadra 02 - Distrito Industrial Il, de propriedade de Mariana Armazéns Gerais
“+? Ltda., matrículas nº 2.019 e 2.020 de 10/07/2000 do cartório de registro de imóveis de
* | Campo Verde/MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 200º29'14” e 144,46 m até o
vértice Marco-P, de coordenadas N 8.276.130,32m e E 694.676,23m. deste, segue
confrontando com Loteamento Industrial IIL, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Campo Verde, matrícula nº 12.967 de 20/06/2018 do cartório de registro de imóveis de
Campo Verde/MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 296º51'47” e 563,85 m até o
vértice Marco-O, de coordenadas N 8.276.385,10m e E 694.173,23m; deste, segue
confrontando com a Fazenda Morada .do Sol-Lote D, de propriedade de Levy Gentilin,
matricula nº 9.622 de 26/08/2013 do cartório de registro de imóveis de Campo Verde-MT,
com os seguintes azimutes e distâncias: 2755/04” e 144,75 m até o vértice Marco-A, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geocésico Brasileiro, e encontram-se representadas no
Sistema U T M, referenciada ao Meridiano Central nº 57º00', fuso - 21, tendo como datum
o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
de projeção U TM. Área: Esta linha poligonal fechada delimita uma área de 8,4000 ha (oito
hectares e quarenta ares). ART nº 1220200170145, devidamente recolhida. Foram
apresentados os seguintes documentos: 1º)- Requerimento da proprietária, datado de
22/08/2022; 2º)- Laudo Técnico do Engenheiro Responsável; 3º)- ART nº 1220200170145,
devidamente recolhida; 4º)- Mapa e memorial descritivo; 5º)-Declaração de
Reconhecimento de confrontações, a saber: Mariana Armazéns Gerais Ltda. (Mat's. 2.019 e
2.020, deste RG1), Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT' (Mat's 12.967 e 11.968, deste
RGIy, e, Levy Gentilin, e sua esposa, Suely Vesco Gentilin (Mat. 9.622, deste RGI); Valor do
4º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE” M
LIVRO 2
AV. BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEGIGMAIL.COM - FONE (66) 3419-2477 - CEP 78 840-000 - CAMPO VERDE - MT
EA FICHA (3
Imóvel para fins fiscais R$ 5.200.000,00 (cinco milhões, e duzentos mil reais), conforme
declaração da proprietária. Emolumentos: R$ 5.223,30. Selo: BUW 68576. O
Oficial rs a a side] |
Protocolo nº 83.585, do livro nº 1, às 14:28 hs do dia 08/12/2022. AV-007/Mat. 7.981 - Em F p É
08/12/2022. AVERBAÇÃO DE ENCERRAMENTO. Em virtude da Retificação : Elen d
Extrajudicial nos termos ao art. 213, :l da Lei 6.015/73, procede-se esta averbação para
constar que o imóvel objeto desta matrícula, foi matriculado para a mesma proprietária,
sob nº 15.894, às fls. 120 do livro nº 02, FICANDO ASSIM, E A ENTE
MATRÍCULA. Emolumentos: R$ 16,50. Selo: BUW 68583. Oficial) E sema
LOSE DOCUMEA NAREE AMPO VERDE ME do
145 E DOC!
BEIMÓVEIS TH MENTOS DE CAMP
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
reprodução fiel da matricula nº 7981 do Livro 2 Ato de Registro Ela E [8]
e tem valor de Certidão de Inteiro Teor e Cod Ato(s) 175
Negativa de Ônus. Campo Verde- e 08 de
BUW68621 Gratuito
Agi de 2022. Válida por e | Corsi pis bio
ENtaido Pera s (Te 4 |
Oficial
AV BRASÍLIA, 1.040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDESDGMAIL.COM - FONE (66) 3419-2477 - CEP 78.840-000 - CAMPO VERDE - MT
Ca oa
4º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS |
TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE -MT | |
MATRÍCULA DATA
[ 15894 | | oBr212022
FLS FICHA entar (|
oem LIVRO 2 |
| 120 | 001 1 A Substituta u )
; pastas sm
AR a TE
rotocolo nº 83.585, do livro nº 1,,
18/12/2022. IMÓVEL: Área rural, de
4-A, situada neste município de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um
oligono regular, medindo 8,4000 há (oito hectares, e quarenta ares), e que se encontra
epresentada pela seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
arco-A, de coordenadas N 8.276.513,00m e E 694.241,00m, cravado na divisa comum das
erras de Levy Gentilin e do Loteamento industrial IV; deste, segue confrontando com o
oteamento Industrial IV, de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Verde,
ratricula nº 11.968 de 18/02/2016 do cartório de registro de imóveis de Campo Verde-MT,
om os seguintes azimutes e distâncias: 116959058” e 545,14 m até o vértice Marco-), de
-vordenadas N 8.276.265,64m e E 694.726,79; deste, segue confrontando com os Lotes 05 é
- Quadra 02 - Distrito Industrial IL de propriedade de Mariana Armazéns Gerais Ltda.,
atrículas nº 2.019 e 2.020 de 10/07/2000 do cartório de registro de imóveis de Campo
erde/MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 2002914” e 144,46 m até o vértice
arco-P, de coordenadas N 8.276.130,32m e E 694.676,23m. deste, segue confrontando com
oteamento Industrial TIL de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Verde,
hatrícula nº 12.967 de 20/06/2018 do cartório de registro de imóveis de Campo Verde/MI,
“om os seguintes azimutes e distâncias: 2965147” e 563,85 m até o vértice Marco-O, de
-vordenadas N 8.276.385,10m e E 694.173,23m; deste, segue confrontando com a Fazenda
torada do Sol-Lote D, de propriedade de Levy Gentilin, matricula nº 9.622 de 26/08/2015
o cartório de registro de imóveis de Campo Verde-MT, com os seguintes azimutes e
listâncias: 2755/04” e 144,75 m até'ú vértice Marco-A, ponto inic ial da descrição deste
erímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
scodésico Brasileiro, é encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciada ao
Aeridiano Central nº 57º00', fuso - 21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
zimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM,
onforme mapa e memorial descritivo assinados pelo Tecnico em Estradas e Topografia
uciano Edgar Reimann, CREA-MT RN sob nº 120.310.334-4, e ART nº 1220200170145,
evidamente recolhida. PROPRIETÁRIA: NORTON. OLIVEIRA INDÚSTRIA E
OMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA EPP, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n
1.034.541/0001-57, e Inscrição Estadual nº 13,376.217-3, estabelecida na Fazenda São
“rancisco, s/nº, Distrito Industrial, neste município de Campo Verde-MT. Matrícula anterior
º 7.981, às fls. 106 do livro 2, datada de 30/06/2014, deste RGI, Emolumentos: R$ 85,40,
elo: BUW 68607. O Oficial EE SAITNAN DAN
*rotocolo nº 83.585, do livro 1, às 14:28 horas do dia 08/12/2022. AV-001/Mat. 15.894. Em
9/11/2022 Averbação vinda da Matrícula 7.981, a saber: Protocolo nº 33.923, do livro nº 1
s 13:41 horas do dia 30/06/2011. AV-001/Mat. nº 7.981. Em 30/06/2011. Averbação do
“orredor de Servidão, vinda da matrícula anterior, nº 4.736. AV-002/4.736. Em 09/12/02.
“onforme consta na mesma e referida escritura, as partes contratantes, declararam ter
onhecimento do CORREDOR DE SERVIDÃO, que servirá de passagem agora e
uturamente, para todos os contratantes proprietários, na extensão de 10,00 (dez) metros de
argura, por 1.202,35 (hum mil duzentos e dois metros e trinta e cinco centímetros) de
comprimento, tendo seu início no marco |, na divisa das terras dos Irmãos Lopes, seguindo
té o marco J, na divisa das terras de Maria de Fátima de Assis Melo, fazendo divisa nesse
ercurso, com terras de Jair de Assiá, Doralice de Assis Trovo, Terezinha Cristina de Assis, /)
Arcelino Manoel de Assis, Maria de Fátima de Assis Melo, e, com terras do Distrito /
AV BRASÍLIA 1 040. CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDESDGMAIL COM FONE (55) 3419-2477 .cÉ 7” 840.000 - CAMPÓ VERDE - MT
CONTINUAÇÃO
renan
[en prometendo respeitarem essa
Emolumentos: R$ 8,40. (aa): Osvaldo Fernandes- Oficial do Registro. Emolumentos: R$
BUW 68609. O Oficiat JEI A AAA Eae |
16,50. Selo:
MATRÍCULA FLS FICHA/
Esse
e iai
soa ]( 20 | ot |,
mm
passagem, por si, seus herdeiros e sucessores.
“a
Sim
SERTIFICO e dou tó que esta fotocopia à
«produção fiel ca matricula nº 15894 do Livro
2 etem valor de Certidão de Inteiro Teor &
Negativa de Ônus. Campo verde-MT. 08 do
Jozembro de 2022. Valida por 30 djas
Osvaldo Fernandes Wã
t
Oficial
poder Judiciario do Estado de Mato e)
Ato de Registro ES
/ cos htots! 17 6
h BuW 68632 R$ 24,10 5
t mea jus rise as í
AV. BRASÍLIA, 1,040 - CENTRO - E-MAIL: SRICAMPOVERDEQS!
MAIL.COM - FONE (66) 3419-2477 CEP TO BAU-DOO - CAMPO VERDE - MT
GABINETE
DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 136-A, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO VI — Memorial descritivo e Mapas da situação atual e
situação proposta
CIDADE EM Yranspormação
ss 3419-1244 | 0800647 2012
campoverde.mt.gov.br
CIDADE DE
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área: 2.905,7 m?
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice RI-01, de coordenadas 694718,22 e Y
8276270,00; deste, segue confrontando com o Loteamento Industrial TV, com azimute de
116º59"05,3” e distância de 20,00 m, até interceptar o vértice RI-02, deste, segue
confrontando com os lotes 3, 4, 5 « 6, quadra 2, do Distrito Industrial II, com azimute de
200º1712,5" e distância de 144,87 m, até interceptar o vértice RI-03, deste, segue
confrontando com o Loteamento Industrial III, com azimute de 296º51'47,4" e distância de
20,35 m, até interceptar o vértice RI-04, deste, segue confrontando com a Fazenda São
Francisco de Assis, lote 4-A, com azimute de 20º17'19,5" e distância de 144,30 m, até
interceptar o vértice RI-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreterenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, tendo como. DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os
azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
“TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância
REI 116º59'05,3" .. 20,00 m 694718,22
RI-2 200º17'12,5" 144,87 m - =
RI-3 296º51'47,4" 20,35 m - -—
RI-4 20º17'19,5" 144,30 m -- -
Observação:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
12 de dezembro de 2022.
RUBENS ANUNCIAÇÃO JUNIOR
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO
CIDADE EM Jransgormação.
compoverde.mt.
ss 3419-1062
| 0800647 2012
Pág. 1/1
OLNTINVIANV TA JA ORIY
MOINNE OVÍVIDNNNV SNIS
aoS-juropsosodiuro(o)puequadua
phTI-ólbe (99) -
INTVA OdINVO NICE VI
*€0 oN “SINACOA STUL SOA VÍVEd
orpasas ap wadesseg
rossi pmoineg [7]
epuaio7
0001
— a
wo Ol 0
1VNLV OVÍVALIS
00194
IsLroo
18969
189H69
1969
Lhsho9
Irsro9
Ts
0ST9L;
OLNINVIINVTA JA ORI LTADAS
HOINNI OYSVIDNNNV SNJANA
1q:408juropiosodureom)euequoduo
FPTI-6IPE (99) “TAL
INTVETA OdINVO NICAVI
“EO oN “STHACOA STAL SO VÍVId
JIN ACAIA
OdINVO AQ TVAIDINDIA VANIA
3 My
VISOdOUd OVÍVNLIS
DOI9LTE
OSI9LTE
OOC9LTS
NSTILTE
DOE9LTE
IsLr69
189h69
IsLr69
189H69
Ipstoy
uror'bri “S
Li T=0T
tu sEoT will SaD6T
mistri a TIL T5007
OMOLTILTS
ne
TUSTILH6S ur 0007 nE'SO,6S-9TT
GO cpmiinor epussia amy pasa
H9r69
Irsr69
0019LT8
OSI9LTS
00Z9LTS
OST9LTS
Ts
00€9L;