norma nº 2930/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2930, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL
EM DOAÇÃO E AFETAR, COM
ENCARGOS, PARA FINS DE
PROLONGAMENTO DA RUA FRANCISCO
GARDEZ NO DISTRITO INDUSTRIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber
doação, com encargos, do doador, JAIR DE ASSIS, brasileiro, divorciado, empresário,
inscrito no CPF/MF sob nº 653.603.209-82, e, na CI-RG nº 41592885-SESP/PR, residente
e domiciliado na Avenida Perimetral, nº 1.002, bairro Vila Goulart, na cidade de
Rondonópolis-MT, referente ao seguinte imóvel, que conforme Lei Complementar nº 133,
de 16 de dezembre-de
5 has. (quatro hectares, oitenta e nove ares, setenta e cinco centiares
s), perímetro 1.009,06 metros, da Fazenda São Francisco de Assis
-
— 4d z e = %
e município e Comarca-de Campo Vetde=MT, dentro dos seguintes
értice LI , de coordenadas
ss 3419-1244. |
GABINETE
DO PREFEITO
8.276.144,58m e E 694.045,86m; deste, segue confrontando com a Mat. 2.312 Lote D Faz.
Morada do Sol, com azimute e distância de 28º02'03” e 15,00m até o vértice KI, de
coordenadas N 8.276.157,82m e E 694.052,91m; deste, segue confrontando com Mat.
15.632 Área Remanescente, com azimute e distância de 117º02'28” e 374,15m até o vértice
ml, de coordenadas N 8.275.987,72m e E 694.386,16m; deste, segue confrontando com
Mat. 15.631 Área 03, com azimute e distância de 207º09'46” e 15,00m até o vértice L1,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de
Brasília, de coordenadas N m E m, e encontram-se representadas no Sistema U TM,
referenciados ao Meridiano Central nº 57º00”, fuso -21, tendo como Datum o SIRGAS 2000.
Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T
M, tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinados pelo
Arquiteto e Urbanista, Rogério J. Gardino Cabral - CAU nº A100623-1; Imóvel
devidamente matriculado sob nº 15.632, fls. 117 do livro nº 02, datado de 06.07.2022, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel inscrito no
CCIR sob nº 950.068.036.943-2, e na Receita Federal sob NIRF nº 7.069.759-0, ambos em
nome de Jair de Assis.
Parágrafo Único - O referido desmembramento já se encontra
devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento pelo Departamento de
Engenharia, conforme consta do Alvará de Desmembramento nº 158/2022, datado de 03 de
novembro de 2022, acostados nos Autos do Processo nº 1688, aprovado em 03 de novembro
de 2022, pela Arquiteta e Urbanista Ana Cristina Soares de Lima - CAU nº A144058-6.
«Art. 2º. A fração acima descrita será doada ao Município de Campo
e
lico do Estado de Mato Grosso, nos Autos do Processo nº 4425-
ódigo 101044, que tramita perante a Segunda Vara-Cível da Comarca
T, bem como plano de mobilidade urbana-deste município” o
ze E“
O —
Css
CIDADE EM Yranspormação
campoverde.mt.gov.br
O 647 2012
68 3419-1244 |
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º. Como encargos da presente doação, o Município de Campo
Verde ficará responsável pela abertura da referida via pública de acesso, bem como de todos
Os custos, taxas/tributos de desmembramento, projeto de desmembramento, emolumentos
cartorários, tanto para o registro do desmembramento, como para lavratura e registro de
escritura pública de doação.
Art. 4º. Fica afetado como bem de uso comum do povo, destinado
como implantação de via pública e autorizado o Município a permitir a construção de meio-
fio, pavimentação de calçamento do passeio público, a qual será destinada ao prolongamento
da Rua Francisco Gardez, instituída pela Lei Ordinária nº 347, de 06 de setembro de 1995.
Art. 5º. Fica reconhecido de Interesse Público, o objeto da doação
que trata a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso,
em 22 de dezembro de
XANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
IPAL
PREFEITO MUNIC
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com
afixação no local de costume, Data Supra”
E
Fr
CIDADE EM Transformação
campoverde.mt.gov.br
0800
6 3419-1244 |
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DA CIDADE DE
Campo VERDE-MT
COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE -
COOPERFIBRA INSUMOS AGRÍCOLAS, inscrita no CNPJ nº
04.476.442/0004-02, estabelecida na Avenida Brasilia, nº 3291, Sala B, Bairro
Campo Real II, na Cidade de Campo Verde/MT, neste ato representada na forma
do seu Estatuto Social e JAIR DE ASSIS, brasileiro, empresário, divorciado,
inscrito no CPF nº 653.603.209-82 e RG nº 41592885 SESP-PR, residente e
domiciliado na Avenida Perimetral, nº 1.002, Bairro Vila Goulart, na Cidade de
Rondonópolis/MT, vêm, perante Vossa Senhoria, expor e requerer o que segue:
|. A COOPERFIBRA, na qualidade de proprietária de uma árca de 30.151,73
mº, objeto da Matrícula nº [5.631 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Campo Verde-MT, está protocolando, neste ato, um Projeto de
Desmembramento de uma área de 3.536,63 m? (Área 03) e da Área 02,
com 2.354,68 mº, para fins de abertura de uma via de acesso (rua).
bo
- O Sr. JAIR, da mesma forma, está protocolando, neste ato, um Projeto de
Desmembramento de uma área de 5.613,70 m? (Área 04), a ser
desmembrada de uma área de 48.975,35 my, objeto da Matrícula nº 15.632
do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Verde-MT, para o mesmo
fim, ou seja, abertura de uma via de acesso (rua).
3. Os imóveis acima referidos são contiguos, ou seja, estão localizados lado a
lado, sendo certo que o desmembramento das áreas, para fins de abertura
da rua, a ambos beneficiará.
Dado o exposto, tendo em vista que o interesse dos Requerentes na abertura
da rua é comum, vêm, através deste requerer a análise conjunta dos dois Projetos
de Desmembramento supramencionados e que os respectivos Alvarás de
Desmembramento sejam deferidos e emitidos, concomitantemente, diante da
notória conexão entre os pedidos.
Convém ressaltar, por oportuno, que as áreas a serem desmembradas para
fins de abertura de rua, objeto do presente requerimento, serão doadas à
municipalidade, restando evidenciado o interesse público, com benefícios a toda
coletividade.
Nestes termos
Pedem deferimento.
Campo Verde, MT, 17 de outubro de 2022,
FERNANDO Kem
LUIZ ZANCHET :E mei
30148049087 ins
COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE
JAIR DE ASSIS
PROJETO DE LEI Nº. 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO IH - MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO
ss 3419-1244 0800 647 2012
MATRÍCULA | DATA 1º OFÍCIO - REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
| 15632 ] | 06/07/2022 a AS TITULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE - MT |
CRS. FICHA | PAM Osuatdo Femandes |
— — a] LIVRO 2 tica |
117 E 001
Eus Eeponto Pmanades
Substituta
Fromódio = ET 911 do livre 01, do dia DI/07/202 Mat nº 15.632, em 1 05/07/2002
IMÓVEL: Rural, medindo a área de 4897535 has (quatro hectares, oitenta e nove ares, |
setenta e cinco centiares e trinta c cinco deciares), perímetro 1.009,06 metros, denominada |
“FAZENDA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” (parte), situada neste Município e Comarca
| de Campo Verde-MT, estando a área remanescente dentro dos seguintes limites e
controntações: AREA REMANESCENTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
14, de coordenadas N 8.275.974,37m e E 694.379,31m; deste, segue por ima Linha ideal
confrontando com Matrícula 4.760 - Lote TA, com azimute e distância de 2970299" «
C 3P4AB m até o vértice K, de coordenadas N 8.276.144,58m e E 694.045,86; deste, segue
por uma cerca confrontando com Mat. 2312, Lote DD - Faz. Morada do Sol, com azimute e
distância de 28º0323" e 130,87 m até o vértice M, de coordenadas N 8.276.260,07m e E
694.107,41m; deste, segue confrontando com Mat. 12.967 - Loteamento Industrial II, com
azimute v distância de 115º5609” e 37231 m ate o vértice L2, de coordenadas N
8.276.091,42m e E 694.439,33m, deste, segue confrontando com Área Desmembrada Mat.
15.493, com azimute c distância de 207º08'57" e 131,53 m até o vértice LI, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao |
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília , de |
coordenadas N me E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 57º00', fuso «21, tendo como datum o SIRGAS2000 Todos os |
azimutes e distâncias, área « perímetro toram calculados no plano de projeção UTM
Fudo como consta no memorial descritivo, assinado por Rogerio |. Gardino Cabral,
Arquiteto e Urbanista, CAU A 100623-1; e Alvará de Desmembramento nº 42/2022,
expedido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Prefeitura Municipal, em
08/04/2022, assinado por Ara Cristina Soares de Lima; Cadastrada no INCRA em nome
de Doralice de Assis Trovo, sob nº 950.068.036.943-2, denominada Lote 2-A, Município de
| Campo Verde-MT, assim discriminado. área total (ha) 8,4000; módulo rural (ha); números
de módulos rurais 0,00; módulo fiscal (ha) 5/0000; números de módulos fiscais 0,1400;
tração mínima de parcelamento (ha) 4,00, COIR nº 46237075227, Número do Imóvel na
Receita Federal - NIRE nº 7.069.759-0, denominada Sitio São Francisco de Assis,
Municipio de Campo Verde-MI, área total 4,2 has, em nome Jair de Assis |
PROPRIETÁRIO: JAIR DE ASSIS, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº
2001086601, Registro nº 01264049336/DETRAN-MT, válida até 07/09/2025, onde consta à
CPE/ME nº 653,603.209-82 e Documento de Identidade RG nº 41592885-SESP-PR,
brasileiro, empresário, declara ser divorciado sem vínculo algum que configure união
estável, residente «é domiciliado na Avenida Perimetral, nº 1.002, Bairro Vila Goulart, na
Cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, filho de Arcelino Manoel de Assis e de
Maria Barrin de Assis, natural de Cianorte-PR, nascido em 04/06/1966, não declarou
endereço elyira no. Matrícula anterior nº 15.493, fls. 107 do livro 2, datada de |
18/02/2023 d o» RG; 1 OBS. Imóvel este avaliado atualmente, em R$ 1.500,000,00 (um
milhão EA quih mtos mil reais) Emolumentos: Abertura de Matricula R$ 85,40 +
5.223,30, total dos emolumentos: R$ 5.308,70. Selo digital: BSU 36920
Renata de Olivesra Rezende Fernandes Romancini, Escrevente
Substituta que a tiz digitar, conferi e assino |
1
| A BRASIUA 140 CENTRO - EMAIL: SRICAMPOVERDE GPOMAI COM - FONE (56) 3418-2477 - CEM 18 M4D-000 CAMPO VERDE MT
MATRÍCULA FLS FICHA
CONTINUAÇÃO RE Ho "7 NI 001 ]
Protocolo nº 81.911 do livro 01, do dia 01/07/2027. AV-OD1/Mat. 15.632. Em 06/07/2022 |
Averbação vinda da Mat. 15.493, a saber: AV-001/Mat. 15.493, em 25/02/2021.
AVAOO1/Mat. nº 4.761, em 15/01/2003. Averbação do Corredor de Servidão, vinda da
| matrícula anterior, nº 4.736. AV-002/4.736. Em 09/12/2002. Conforme consta na mesma e
referida escritura, as partes contratantes, declararam ter « onhecimento do CORREDOR DE
| SERVIDÃO, que servirá de passagem agora e futuramente, para todos os contratantes
proprietários, na extensão de 10,00 (dez) metros de largura, por 1.202,35 (hum mil
duzentos e dois metros e trinta e cinco centimetros) de comprimento, tendo seu início no
marco 1, na divisa das terras dos Irmãos Lopes, seguindo até o marco ], na divisa das terras
de Maria de Fatima de Assis Melo, fazendo divisa nesse percurso, com terras de Jair de
Assis, Dorgfi e de Assis Irovo, Terezinha Cristina de Assis, Arcelino Manoel de Assis,
Maria de/ Fátipia) de Assis Melo, e, com terras do Distrito Industrial prometendo
respeitarêny essa passagem, por si, seus herdeiros e sucessores. (aa): Osvaldo Fernandes,
oficial p 6, ; Registro, | Emolumentos: 16,50, Selo: BSU 36922. Eu |
NES ds Cf Renata de Oliveira Rezende Fernandes Romancim, Escrevente
Substituta que a fiz digitar, conferi e assino.
LE f
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso |
reprodução fiel da matricula nº 15632 do Livio Ato de Registro [Dj |
z etem valor ce Certidão de Inteiro Teor « Cod Atois) 176 |
Negativa de Ônus, Campo Verde-MT 17 de
i p f 24,10
outubro de 2022 Válida por 30 dias Ra Dede
X Osvaldo Fernandes
Oficial
]
|
|
L |
eso E nn RS
AV BRASÍLIA 1040. CENTRO - EMAIL SRICAMPOVERDEGEGMAI COM - FONE 156) 3419-2477 CEP 78840-000 CAMPO VERDE - MI
PROJETO DE LEI Nº. 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO III - ALVARÁ DE DESMEMBRAMENTO Nº 158/2022
CIDADE EM Pranspormação
68 3419-1244 | 0806472012
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Nº 158/2022 | | Área 0.00 Mº Prazo 03/11/2023
ÁREA: 43.381,65M:
PRAZO: 03/11/2023
Por este alvará, fica conscedida lic ença à, Jair de Assis, CPF: 653.603.209-
82, residentes neste município de Campo Verde - MT, referente ao pedido
formulado em seu requerimento protocolado sob n.º 1688 para
Desmembramento de uma área de 48 975,35m?, vinculado a matricula nº
15632, do RGI da Comarca de Campo Verde - MT, de acordo com o projeto
aprovado pelo departamento de Planejamento desta Prefeitura em
conformidade com as leis vigentes, nesta cidade de Campo Verde - MT,
Situação Existente: Área de 48.975,35m”?
Situação Proposta: Área 01 Remasnecente 43.361,65m?
Area à Desmembrar 5.613,70m.
Projeto sob a responsabilidade técnica do Profissional: Rogério João Galdino
Cabral, registrado no CAU, sob o Registro técnico nº A100623-1,
Projeto sob a responsabilidade tecnica do Profissional: ROGERIO JOAO
GARDINO CABRAL, registrada, sob o Registro técnico nº A100623-1.
Campo Verde - MT, Quinta-feira, 3 de Novembro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO
VERDE MT
cipal de Planejamento
arm je En
TO APROVA
O Nº. 1688
À DE APROVAÇÃO 0441
R ANA CRISTINA SOARES
USC INSTITUCIONAL
AREA A DESMEMBRAR 5 64
Portaria
PROJETO DE LEI Nº. 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO IV — MEMORIAL DESCRITIVO E RRT
6 3419-1244
0800 647 2012
MEMORIAL DESCRITIVO
Ho ARGUIDA CRBASNISNMO
HRENINA tus pede preta » tre ka ttd nas vo tha ]
Imóvel Faz São Francisco de Assis - Área Remanescente - Lote 02-A
Proprietário Jair de Assis
Municipio Campo Verde
Comarca Campo Verde - MT
UF MT
Matricula(s) 15632
Codigo SNCR
Area 43.361,55 m* ou 4 3366 ha
Perimetro (m) 978 86 m
| DESCRIÇÃO
Inciso a deserção de
694,439,33m. deste
UT SA e To S4 mate O vertido mad de
perinetro no verao 12 de coordenadas N 8.276.091 42m « É
j
St
t coperiibra vom asmuto o distancia de
vrdemndas N 8.275,98772m c É 694.386,16. deste
segue controntindo com Mat [5 632 Area Desmembrada, com azimute e distância de 297 008
TAS em ate o vertiço RE de coordenadas N 8.270, 15782m c E 694452,9m, deste. segu
confrontando com Mat 2312 Low D- Las Morada do Sol. com azimute e distância de IS III
SST im ate o vemice Mo de coordenadas N 8.270.200,07m é bo 69410741 deste. septo
controntando com Mat 12967 Loteamento Industrial Vil. cum azimute c distância de Lo S607' e
23 mate o vernice L2. ponto inicial dá de
: confrontando com
senção deste perímetro Todas às coordenadas aus
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Cc deco Brasileiro. a partir da estação ativa da REMO
UTM
reterenciadas vo Meridiano Central n" STS00! fuso ST tendo como datum o SIRGASJO0O Todos os
de Braxilia de conrdenadas Nm cm cenontam-se representadas no Sist
azmutes e distâncias. arca e perimetro foram calculados no plano de projeção UU UM
Observações:
Vplanta anexa é parte interrante deste memarial deserto
GARDINO CABRAL
CAU A 100623-1
ARQUITETO E URBANISTA
Data Conte Va
Vetrica POPA DRSD fada da PSA 6f,38 ANA
CRISTINA
SOARES DE
LIMA
82098247168 Ez:
— ee 209804685
MEMORIAL
féa Ain) + 1
UA PERES + Hastettra | q Dri pia MIT PRSodem o disto Ab isdod
imóvel Faz. São Francisco de Assis - Área a Desmembrar 04 - Lote 02-A
Proprietário Jair de Assis
Municipio Campo Verde
Comarca Campo Verde - MT
UF MT
Matricula(s) 15632
Gódigo SNCR
Área 5.613,70 mou 0.5617 ha
Perimetro (m) 77853m
DESCRICAO
Inita-se a descrição deste pesametro no vertice Lt, de coordenadas N 8.275.97437m c E
094.379,3!m. deste, segue confrontando com a Mat 4760 Lote LA. com agimute e distância de
IVTUDI o 574,38 mate o verice KR de courdenadas N 8.276.144,58m é É 694.045,86, deste,
segue contrantando com Mat 251) Leve D tas Morada do Sol. com azimute & distância de
28 MOS e IS dO m ate o vértice KT. de coordenadas N 8.276,157,82m c E 694.052,91m, deste segue
contontando com Mat 15632 Area Remanescente com azimuto e distância de LITNDON CSTLIS
mute o serice mb, de coordenadas N 8.275.98772m « E 694,.386,16m, deste segue confrontando
com Mat 15 651 Area U3, com uzimute e distancia de 207 0946 "e ES OA m ate o vertice LE, ponto
amcial da deserção deste perímetro. Todas as qoordenadas aqui descritas estão georreterenciadas po
Sistema Geodesico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMO de Brasilia. de coordenadas N me |
mc encontram-se representadas no Sistema USE referenciadas so Meridiano Central nº S7º00".
fuso 21 tendo como datum o SIRGASZODE Fados os azimutes e distâncias. área É perimetro foram
calculados no plano de projeção LM
Observações:
* planta anexa e parte integramo deste memorial desentiva
CAU A 100623-1
O E URBANISTA
Data Confere Visto
Métrica POP SHIS ay de PSAAI IRL sis n venta! jun ad
neegutro de Resporsalatelaho Terri Bt
1. RESPONSAVEL TÉCNICO
None Ciui/Sacial: Ragerra João Cardino Cabral
Titulo Proissignai, Arquitutotas é Urbarusta
à. DETALHES DO R&T
Nºdo RAT. $1125083540CTOUL
Data de Cadastro: 25/10/2027
Data de Registro. 2610/2022
Tipologia: Industrial
2.1 Vaior do RAT É
Valor do BRT RÉlvg,69
3. DADOS DO SERVIÇO/CONTRATANTE
3.1 Serviço 001
Contratante JAIR DE ASSIS
Tipo: Pessoa física
Valor do Servico/Hanarários: R$0,00
3.1.1 Dados da Obra/Serviço Tecnico =
CER TaB4gouo Nº 5 N
Logratcuro SERVIDAO DE PASSAGER Complemento
Barro ZONA INDUSTRIAL Cidade CAMPO VE RD
ur: Mr Lonarudeo
3,1,2 Descrição da Obra/Servico Tecnico
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E OUTROS DADOS TECNICOS REFERENTE A MATR
LOCALIZADA NO IMOVEL FAZENDA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DE AREA TOTAL
Verificar Autenticidade
CPE 314,XXX XXX-Z0
Nº do Registro, 0041006231
Moualidade: RRT SIMPLES
Forma ce Registro INICIAL
Forma de Participação INDIVIDUAL
Pago em: 25/10/2022
CPEICNP). 653 XXK XAX-B7
Data de Inicio: 10/10/2002
Data qe Previsão de Término
isnioy2022
Lattude
ICULA 15.632 PERTENCENTES AO LOTE PA;
DE 48.975.35 m OU 4,8975235 ha EM AREA
DESMEMBRADA COM 5,612,35 m”, A QUAL FARA PARTE DO SISTEMA VIÁRIO: E AREA REMANESCENTE COM 43, 36107 mr,
3,1.3 Declaração de Acessibilidade
Declaro a não exigibilidade de atendimento as fegras de acessib ligave previstas em legislação «em rormas tecnicas
pertinentes para as edificações abertas 40 Publico, de uto cúbico ou privativas de uso coletivo, conforme $ 1º do art. Sá da
Lerné 13,146, de 06 de julho de 2915.
3.1.4 Dados da Atividade Tecnica
Grupo PRONTO
Atividade 1.85 Projetode porcelamento do saio emectante dose
remembramento
vecera cabo quo E
moramenta au
Quantidade: 48475,35
Vinidade; mesro quadrado
Pagina 1/72
Meegistro cha Rereoersals ecdaçho Torne HT
Verificar Autenticidade
4, RRT VINCULADO POR FORMA DE REGISTRO
Nº do RAT Contratante Forma de Registro Data de Registro
S112508354100CT001 JAIR DE ASSIS INICIAL 25/10/2022
5. DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro para os devidos bas de direitos é obrigações, sob as peras previstas ra legeslação vigente, que as informações
cadastradas neste RRT sau verdadeiras e de menta respunsabdilgade técnica é civil
6, ASSINATURA ELETRONICA
Vocumento assinado eletronicamente por meio do SICCAU da aroqu
CAU nº 0041006231, na datas bora 25/10/2022 1151 SG. co USA
visundo proteger
natural (LGPD)
olal e urbanista Rogério joão Garcdino Cabral, registro
de logm e de senha, O CPF/CNP) está oculto
+ direitos tundamenta:s ne liberdade, privacidade eo livre Cesenvolymento da personalidade da pessoa
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em. bltps dis cau caubr.gov.briappiviewisightiexterno orm= Servicos, ou
via QRCade
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RS 4% 28 por spray
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ui tr DA
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Mar 16M
ÃO PROPOSTA
q
SA TLIAR
14000
Eram
Locansação
Escala 115000
DESMEMBRAMENTO
PROPRIEDADE: LOTE 02-A - FAZENDA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PROPRIETÁRIO: JAIR DE ASSIS
MUNICÍPIO(S): CAMPO VERDE ESTADO : MT.
ÁREA TOTAL: 48.975,35m? ou 4,897535 ha MATITRANSC. 15.632
DATA: 25/10/2022 ESCALA INDICADA
Quadro de Áreas 1 Quagro de Assinaturas.
|
ti
Area Remanescente 43361 65 mm a Prop
Area a Desmermbrar Dá 5.613,70 mr | |
Total 48.975,35 1 Í Resg Té
ROGÉRIO JOAO GARDINO CABRAL
ARQUITETO E URBANISTA
| CAU A100623-1
rg mt as TT ARG JAR OE AS SIS Det Mr 1a 09
PROJETO DE LEI Nº. 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO V —- AVALIAÇÕES MERCADOLÓGICAS
“8 3419-1244 0800 647 2012
PLAM
PARECER TECNICO
AVALIAÇÃO MERCADOLÓOGICA
Campo Verde MI
Ves de referencia; d embro de
Resolução COPECT IDG DUO O Ato Normativo 0L2071
Sumano
Do solicitante pues é
2 Proprietário essa
Po Objeto E y
+ Objetivo j
8 Vistoria. 3
6 Considerações Preliminares 4
Metodologia Apheúda BRENNER |
KR Procedimentos, sm o 4
“4 Trabalhos Preparatórios 4
16, Trabalhos de Desenvolvimento: So campo . ã
Ho No Escritório . )
12 Métodos. Principios e Crmtérias Avaltatórios S
13. Avaliação do imovel rural calor custe preço o
+ Area Imóvel Rura 6
IS Técnica de Avaliação 7
to. Deserição do Ben; a Avalia . 8
17. Localização do Imovel Rural . R
ES Da Avaliação, Arca Rural 9
19. Area de terras hectares) u
20. Conclusão... . +
21 Encersaumento o)
AV, TOLETO Nº 297 = BAIRRO JO. CAMPO VERDE 1 = CAMPO VERDE -M
CNPJ, 47.054 710/0001 68 — EMA
CRECI -- MT 148274
TELEFONE: (60) 49665-6615
1 Socitante: Prefeitura Municipal de Campo verde, situada na praça dos três Poderes nº
Ê F y y
03 Bairro Campo
test Ui Campo Verde -
2. Proprietario: JAIR DE ASSIS
Endereço/ Domicilio: Avenida Perimetral nº LÇO? Barro Vila Goulart na Cidade de
Rondonopolis Estado de Mata Grosso
RG nº 41592885 - SESP PR
CPE/ME n1º 653.603.209-82
HABITAR IMGVLIS
237 - BAIRRO JD, CAMPO VERDE Il = CAMPO VERDE — MT
710/0001 68 - E-Mail
CRECI = MT: 14827.)
TELTEQNE. (66) 4665 661%
AV, TOLETO Nº
ENPI. 47 054
LAUDO DE AVALIAÇÃO
* Objeto
O presente lúudo trata da avaliação de uma área rural que esta dentro do perímetro urbano,
denominada “FAZENDA SÃO ERANCISCO DE ASSIS, Areas solicitadas para
avaliações mercadológicas, medindo 8.613.70m: turca 044, registrada sob à matricula nº
15.632 da folha 117 e ficha 001, denominada FAZENDA SÃO FRANCISCO DE
ASSES (parte), situada neste Municipio e Comarca de Campo Verde - MT. registrada no
Cartório do 1º Oficio de registro de imóveis Je ( apo Verde - MT
3 Objetivo.
Esta avaliação técmca tem por finalidade trazer todos os dados necessarios para
demonstrar as condições do bem avaliado. para fins de abertura de uma va de acesso
(rua). Que é composto por area rural no perimetro urbano, avaliando-os detalhadamente
quantificando os bens contorme cálculo matemático, pesquisa de mercado. respeitadas ax
Normas da ABNT. O Sr. Avaliador. anexa a esse laudo os seguintes documentos
5 VISTORIA
No dia 02/12/2022 o avaliador tez a N istoria ct love, que bem demonstração a eealidade
deserta. A avaliação de imóveis basera-se em fatos € acontecimentos que imiluenciam em
cada momento, o resultado final do valor do imóvel. convindo não nos atermos em um
Unico aspecto da questão. muto pelo contrário, considerar simultaneamente os fatores
“eusto e utilidade” este porque todo o valor decorre de grau de utilidade do bem
HABITAR IMOVEIS
AV. TOLETO Nº 297 - BAIRRO JD CAMPO VERDE il - CAMPO VERDE - MT
CNPI 47,/054.710/0001-68 — E-MAIL
CRECI MP. 14827.)
TELEFONE: [66] 456656615
3
6 Considera Preliminares
A avaliação de bem de produção em geral, representado por área rural dentro do
perimetro urbano, constitur uma tareia árdua c extensa tendo em vista todos os dados é
tutores a serem tomados em consideração, para que 0 trabalho represente um retrato tão
ficl quanto possível da realidade encontrada. Conveniente. por oportuno, que ressaltemos
o signilicado dos termos à avaliação: A complexidade da campo de valoração e avaliação
de uma propriedade exige por parte do protisstonal envolvido uma gama considerável de
conhecimentos, resultado de experiências adquirido ao longo dos anos em atividades, não
sÓ técnicas, como também admistrativas. Relevante ainda é à necessidade que tem o
Corretor de Avaliações de ampliar seu acervo de entendimento nos diversos ramos de
conhecimento de sua área dando-lhe uma visão de conjunto do trabalho. sem que
sigmfique extrapolação da modalidade de formação
7. Metodologia Aplicada
Objetivando tacilitar a compreensão das técnicas de avaliação, esclarece q segu
alguns conceitos é definições pertinentes a metodologia Avaliatória do imóvel em seu
todo
*. Procedimentos
Na realização e execução de uma avaliação. tal como qualquer outro serviço de
Corretor, releva-se uma planificação e medidas preliminares necessárias para que se renha
um regular transcorrer, No caso. empreende trabalhos . preparatórios c de
desenvolvimento:
“ Trabalhos Preparatórios
Vista preliminar ao local para reconhecimento. identificação do bem a avaliar
- Obtenção de informações « documentações pertinentes.
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 - BAIRRO 1D, CAMPO VERDE Il = CAMPO VERDE = MT
CNPJ, 47.054,710/0001-68 — E-MAIL
CRECI - MT 148274
TELEFONE: (66) 99665 6615
á
N
H0-Prabalhos de Desenvolvimento; No Campo
- Levantamento Cadastral. com plantas gerais e detalhadas, com indicações contormação
e topografia da area, localização, acesso, circunvizinhas e divisas, identificação,
disposição e situação das benfenorias;
= Divisões internas;
Fotos do imóvel:
- Coleta de informações em geral:
1H No Escritório:
- Memorial desenitivo do bem avaltado
- Avaliação do bem tangível
- Relatório preliminar
- Elaboração do laudo.
12. Métodos, Princípios e Critérios Avaliatórios
Observando-se as Normas ABNT é NBR 14653-3, (AVALIAÇÃO DE IMOVEIS
RURAL), O bem a avahar. basicamente. o
- Áreas terra, melhoramento da área de terra.
| HARBITAR IMOVEIS
| AV, TOLETO Nº 297 = BAIRRO JD. CAMPO VERDE ll - CAMPO VERDE — MT
CNPI. 47.054.710/0001-68 - É MAIL
CRECI = MT: 14827.)
TELEFONE: (66) 49665 6615
”, . 5
13. Avaliação do imóvel rural Valor Custo / Preço
Metodos, Principios e Critérios Avatiatorios Preço Metodos, Principios c Critérios
Nvalratórios
Às palavras valor, custo bem como preço, tem significados distintos;
É. Preço: quantidade paga numa transação comercial: compra e venda
H. Custo; preço pago. mais outras despesas decorrentes da transação. Custo não é
necessariamente igual a valor, embora seja uma prova de valor. mas para se chegar so
salor de uma propriedade deve se conhecer o custo onganal, mais o custo de reprodução.
HL Valor: a palavra tem diversos significados. vejamos o que é habitualmente utilizado
em uma Avaliação:
IN. Valor de Mercado: é aquele onconimido por alguém desejoso de vender, mas não
torçado a fazê-lo, e um comprador uimmbem desejoso de comprar, mas não forçado q fitzé-
lo. tendo ambos es conhecimentos das condições da negociição e da utilidade dy
propriedade. Também considerado de valor notuinal,
W. Valor de Reposição; é aquele valor da propredade determinado na base do que ela
custaria para ser substituida por outra igualmente satistatória
VE Valor Rentábil: é o valor atual das receitas liquidas prováveis e futuras, segundo o
prognóstico feito com base nas receitas « despesas recentes, e tendências dos negócios
14. Area. Imóvel Rural
O imóvel rural no perímetro urbano sera avaliado pelo METODO COMPARA IN O.
que consiste em se transportar para o imóvel avaliado uma média unitaria de valores de
eterti ev transação ju efetiva de compre c venda, resultado de pesquisas na
circunvizinhança, atendido as patrões de similaridade (homogeneização, com matamento
estalistico). A homogeneização dos vilores da amoster será fera com incidência dos
segumtios corficientes
HABITAR IMÓVEIS
AV. TOLETO Nº 297 BAIRRO 15. CAMP) VERDE II = CAMPO VERDE = MT
CNPS. 47,054.710/0007-68 — E-BAMIL
CRECI - MT: 14827.)
TELEFONE: (66) 99665-6615
8
Coeficiente de oferta/fome (Co)
«trata da Nexibilidade em uma negociação
Coeficiente de transposição (Ot)
«cuida da diferença de força comercial entro ja
vaso, sera dado pelos preços por hectares da r
Cocficiente de equivalência (Ce)
-udequa padrão e caracteristicas Pisicu
15. Tecnica de Avaliação
Avaliação da área rural
Pleno é METODO COMPARATIVO. que se anil a
estimativa do valor de mercado é obtuia abre preços paços
sendo assim um processo de correlação de valores
o Avaliador realizou exaustiva peseguisa py
muntepio de Campo VerdoM
tratadas pelas metodologui clássicas e von
cada bem avaliando. alcançon-so
zados são
E Co
Couuliciente de otorta
2. Ce = Coeficiente de equivalência
* Cas Corliciente de área
veficiente de fratispusição:
+. Oto
TOLETO Nº 247 = BAÍRA
CNPY 47054 ZLO/0001 Bá = 4
CREC
FELEFONE
AV
= IT
verbicando otertas é
te Poças de
em avaliação e, neste
aitesstras ara nO
tecnica na qual à
tara,
em transações time
Para tumo,
te propriedades vendidas
+ reutão de antuênciar do imóvel qutal. do
inclusivo vendas cletuadas. que
+ respectiva homogeneização adequada a
mercado. Os tutores de homogencização
ERDE = CA
(66) 39605-661
e eee
Ressalvas e Princípios
O presente laudo obedece sus secos principios
LO laudo apresenta todas as condições limitativas impostas pela metodologia
empregada, que afetam a análise. opiniões e suas conclusões,
MH. P:
a propriedade em estudo, o cost objetivo especifico, forum empregados os
metodos mais recomendados
HA. CG avaliador inspecionar pessoalmente 4 propriedade avaliada eco laudo toi elaborado
i |
perst preparando a análise e respectiva conclusao
INS O laudo for elaborado com curta viservância dos postulados constantes no Código
t ê
do Etica Profissional e Normas norteadorias da matéria
3. O avaliador não tem nenhuma inclinação pessoal com relação à matéria avaliada
De posse de todos os elementos necessarios. 0 avaliador elaborou o presente Laudo,
contorme se segue:
16. Descrição do Bem a Avaliar
Objetiva-se nesta avaliação a detesmin ção do parsimônio físico do proprietário
Região, Localização e Vias de Acesso.
Localização da Cidade de € ampo Verde-M
Campo Verde é um municipio brasileira do estado de Mate Grosso. lu aliza-se
nas margens da BROTO a 40 Kra de Ouralis, capital de Mato grosso
7. Localização da Imóvel-Rural
Cimovel estã situado em arca rural, mas dentro sa peri
tre urbano da cidade de
Campo Verde, com vide avesso pela rui run Francisco Curdez. ares as
desmembrar 0d So PIU Cava dSs, confrontando comi O Distrito industral de
Campo Verde-M |
HMABITAR DAOVEIS
AV. TOLETO Nº 297 - BAIRRO 1, Câm VERDE
CNPI, 47 053.719/0001:68 EMAIL
CRECI AV taBzrs
TELEVONE: (66) 94665 6615
&
- CAMPO VERDE - MT
x
15. Da Avaliação, Área Rural
Para encontrar o valor de mercado da arca, objeto da presente avaliação, foram
utilizados fatores, resultado de pesquisas de mercado na circuncizinhança, atendendo os
paltiões de similaridade, E uarea de localização do jmúvel
19. Valor da terras ( Por metros quadrados)
Mrea: Medindo: 5.613,70nv (metros quadrados).
Valor da área 5.61370mº x R$ 90.400 10 metro quadrado = RS 505.234,00
20. CONCLUSÃO
À conclusão deste Laudo fora numicosamento avaliada conforme valores abaixo
tados
rr
Valor total da área medindo 5.013,70 x 90,00 ao metro quadrado
R$ 505.233,00 (Quinhentos e cinco mile duzentos é trinta é três reais).
HARITAR ÃO)
1, TOLETO Nº 297 - BAIRROJD CAMPO VERDE = CAMPO VERDE - MT
CNPI 57054 710/0001 68 E MAIL
CRECI MT
TELEFONE: (66) 29665. 6615
RN
21. ENCERRAMENTO
O presente Laudo somente sera válido no original, sendo expressamente proibida
sua reprodução integral ou parcial, sob às penas de lei. Poderá sim, se necessário.
reapresentado aos subscritores para conterência v reavaliação
Dado por encerrado o presente LAUDO em | tólhas de Papel formato Ad. digitadas de
um só lado, com Anexo [relatórios fotográficos, contendo 03 paginas, com um total de
14 paginas
DIVINO PEREIRA DE SOUSA
CORRETOR AVALIADOR
CRECI-MT Nº 14827-)
CRECI-MT Nº 4315-F
CNAI-Nº 16531
Campo Verde-MT (06 de dezembro de 2.022
HaBITAR IMOVEIS
AV, TOLETO Nº 297 - BAIRRO JD. CAMPO VERDE |! - CAMPO VERDE - MT
CNPJ 47,054 710/0001-68 -
MAIL
= MT: 148273
TELEFONE. (66) 99665 6515
(NEN
Foto 01 Area a desmembrar 04
Foto 02 + Area a desmembrar 04
AV. TOLETO N
CNPS. 47
Fato 03
Eoto D4
Arena desmembrar tt
Area a desmembrar 04
VERDE
Foto US + foto satélite
Av. TOLETON
CNE,
SR
Bj EN
MosiLiáRIA
MT
so, 09 A = B Jardim Cidade Verde
CLP; 78.840-000
PTAM
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO MERCADBOLÓOGICA Nº 56/2022
Resolução COFECY TO66/Z007 É Ato Normativo 01/2011
bo
És NAN, Av Mato Grosso, 709 A - B, Jardim Cidade Verde
jurde MI CEP; 78.840-000
MAGEILIARIS
1) 3410.4616
M E Cet: (66) 98439-7690
Sumário
1. SOLICITANTE: iii ceia estos enero tire irs en aerenaere nas arara seres anarenererraaninico 2
2. PROPRIETÁRIO: us
3. OBJETO. 4
4. OBJETIVO. 5
5. INTRODUÇÃO ... 6
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO... isso cores sa ser me arereseesaaes ereeneno 7
*. DADOS DO IMOVEL OBIETO..esraeperspecese rear Cpo re EEN SODA 8
TI Idemtilicação .....
74º Localização...
73 Memorial descritivo,
B. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
9. CONCLUSÃO
Klei
N EN, he Mato Grosso, /09 A — B, Jardim Cidade Verde
y ; º
E Campo Verde MT CEP: 78.840 000
IMOBILIÁRIA *one' (bb) 3419-4616
Col: (66) 984397650
E SOLICITANTE:
Preteitura Municipal de Campo Verde, Sec. Municipal de Desenvolvimento
Econômico
Santos
5991
Perito Avaliador ,
09A4-b Jardim Umade Verde
CEP. 78.840-00
IMEQUILHÁRIA 34616
MT Cel. (66) 984397690
2 PROPRIETARIO:
Preteitura Municipal de Campo Verde
Aa
MT”
OBJETO
l cdindo 5.613,70m. (área Ud) desmembrada
da cbuazenda São Francisco de Ass dpoarted sato Lnest
f
/
Klebãon Santos |
“CNAI 25991
Perito Avaliador
Kle
MT
1
Sant
25991
valiador
ke ve Mary a, 709 A - B. Jardim Cidade Verde
somigo Ve CLP: 78 |
IMOBILIÁRIA Core: 166) 3419-4616
Cel [66] 28434-7650
OBJETIVO
Determinar o atas! valor de mercado do imóvel objeto para tins de permuta
|
|
|
|
Ear
fá EA NAN, Av. Mato Grosso, 709 A - B. Jardim Cidade Verde
Campo Verde-MT CEP: 78.840:000
IAQBiLIARIA tone: (66) 3419 4616
M tel: (66) 98433-7690
FRODUÇÃO
À Imobiliária MT Prime, com sede na Avenida Mato Grosso. Nº 709, Bairro Jardim
Cidade Verde, na criado de Campo Verde estado de Mato Grassoç inscrita no CNPJ:
18.823.085/0001-723. com 6 CRECE 6559-4 atraves du corretor de Imóveis Klebson Santos,
CRECT 61I9-POCNAL 25991 toi contratada para determinar o valor de mercado do imóvel
acima desento para os devidos fins
Os procedimentos icenicos empregados mo presente Parecer Tecnico de Avaliação
Mercadológica estão de acordo com as critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação NBR
HoS3-1 UU da ABNT + Associação Brasileira de Normas Técnicas,
O responsável pela realização deste trabalho «
RELEBSON SANTOS SELVA
Corretor de Imóveis CORECEEIM E 6d)
CRECHOSS9-J/MI
Perito Avaliador
CNAL 2599]
n San
| 25997
Peritó Avaliador 6
É
PA Rá N Av, Mato Grosso, 709 Am 6, Jardim Citiade Verde.
i a Campo verde MT CEP; 78.840 000
IMOBILIARIA vp: [66] 3419-4616
MT... Col: (66) 984397696
6 METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Para elaboração do Parecer Ieenico de Avaliação Mercadologica lui utilizada a
metodologia descrita a seguir:
“METODO COMPARA NIVO BIRETO DE DADOS DE MERCADO:
Este método define o valor do imovel através da comparação com dados de mercado
de imóveis semelhantes. São selecionados alguns clementos de pesquisa de imóveis similares
em oferta. opiniões de corretores. investidores « proprietários de imóveis na região. com base
nestes dados determina-se q valor,
991
Perito Avaliador ,
2 so
A A?
Lo Y
as ; x po Verge MT
M
IMOBILIÁRIA Fesp (Eh
Cm bb
DADOS DO IMOVEL OBIETO
71 identificação
<
Matricula; 15532
” Data 06/07/2072
” Folhanti il?
“ Vicha:n" 00]
“CRI Campo Verde, M
72 Localização
rea tocaiizada no Distnto iódustrial HE nesta cidade o
Ml
73 Memorial deserttino
Area com bos localização
Kle Santos
25991
Perito Avaliador
Mato Grosso, 709 A - B. Jardim Cidade Verde
CEP: 78.840-000
194616
3 7690
comarca de Campo Verde
Pen
“N tr Mato Grosso, 709 A RB Jardim Cidade Verde
npo Verde MT CER ZRBÃO 000
WE QMAL LIS, For (664 49819 SET
MT Let (66) 08433 7640
* INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Os uspecios legais e tormais da documentação não toram obpetos de auuliso por parte
deste avaliador, que se ateve à avaliação buscada nos documentos apresentados vem visita tn
loco
Y caracterização do imável for feita na vistoria cm 06 de Dezembro de 24122. este
trabalho los desenvolvido unicamente pare o uso do solicitante, visando ao objetivo já descrito,
Por tanto, este relatório não devent ser publicado, circulado, ceprodusido, divulgado
ou utilizado para outra finalidade que não a ju mencionada, sem autorização prévia por escrito
pela IMOBILIÁRIA M E PRIME, Airavés de seu representante,
Santos
[25991
Avaliador y
d Ng »,
y ; Mato Grosso, ZUM A EH Jardim Cidade Verde
CEP 78.840 060
q Verde-MT
PAORILIAKIA te
1 CONCLUSÃO
Com base nos procedimentos tóemicas empregados no presente Parecer, o avaliador
responsavel encontros o calor do nr parvo tnovel em
RS 100,00 (cem reais! M
PARECER
Com base nes dados levantados mmóvet objeto estu parecer e nos dados de
mercado, determinames que o vi leste area o de RS 561.370,00 (quinhentos e
sessenta eum mil, trezentos e setenta reais!
Concluído este relatório 4 IMOBILIÁRIA MT PRIME. abaixo representada
legalmente pelo seu proprietario e avaliador respemsavel, coloca-se a disposição para quaisquer
ese larcementos que. por venia se faça necenstrros
Campo Verde. ME 06 de Dezembro de 2022,
KEEBSON SANTOS —
Perito Avaliador
CUNAI 25991
Corretor de Imóveis
CRECI 649-F
O)
VERDE
PROJETO DE LEI Nº. 140, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO Vi - ACORDO JUDICIAL
1 Fransgormação
0800 647 2012
65 3419-1244. |
(o
ESTADO DIE MATO GROSSt
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
BINETE DA 2 VARA
TE
4425-12.2015.811.0051 —- Código 101044
Especie Ação Civil Pública
29 de março de 2016, às 15h00min (MT)
Data c horário;
OCORRÊNCIAS
nstatouesta presença da MM Juiza de Direiro, do
Numero dos Autos:
Aberta a audiencia, ct
Promotor de Justiça, do Procurador do Mumeipiao da Secretária Municipal de Pazenda,
iéreio É Vunsmo, da parte requerida,
Via,
Ind
do secretario Municipal de
devidamente acompanhada por seu respectivo advogado
“Pentada a conciliação entre as partes, esta restou frutifera nos seguintes
termos:
1) A tequenda ce o mumepio de Campo Verde reconhecem q
Je suas atuais instalações para
a ampropredade «
inconstitucionalidade da ley impugnada e
estocagem e armazenam de agrotósico, bem como à necessidade de adequação de sta
localização em area industrial,
2) O eme municipal se compromete em disponibilizar terrenos em arca
a, enerpra
Asica (dg,
iodustnal aos fundos do “Distrito todusimal HH, com infracstrurura
elemica, arruamento e nivelamento. des cerrenoso, mediano à pagamento de preço «
empresa, so prazo máximo de 15
aprovação do projers de implanticão da referida
(quinze) meses, À contar desta cata
3) Após o transcueso de 50 Cerinta dias da disponibilização do terreno
unciarese-d 0
estabelecido nó item 2 devidamente comprovado por pablicação oficia
prazo de 02 (dois) anos pars a requenda coscluir a instalação de suas anvidades no
Disento Industrial mencionado. Eventualmente reterido prazo podera ser estendido, de
maneira tundamentada, por mais 60 (sessenta) dus;
4) À requerida acorda, independente da comprovação ou não do dano
moral coletivo, materia não apreciada nos presentes
Num. 87389194 - Pág
Assinado eletronicamente por: DAIRLA LINDSAY FERREIRA DA SILVA BARROSO DE MORAIS - 13/06/2022 12:17 40
hutps:/pje.tmt jus br'443/pjs/Processo:ConsultaDocumentodisiView seanr7x=22121510441456200000084799653
a
1 Assinado eletronicamente por: DAÍRLA LINDSAY FERREIRA DA Silva BARROSO DE MORAIS - 13/06/2022 121740
https:/iple mt jus br-443)pje/Processo/ConsultaDocumento/lisiView enam7x=22t2
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
GABINETE DA 2º VARA
no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), mediante depósito judicial, a imciar em
30.09.2016 «
im sucessi
amente, perdurando até a comprovação do funcionamento
regular da empresa na área do Distrito fadustnal [1 mediante a apresentação do
respectivo alvará de localização e funcionamento expedido pelo Município de Campo
rentualmente, por decisão qudicial, tais valóres poderão ser repassados
Verde
ão da
us ou à dire SOCiução
diretamente à direção do F lospital Municipal Coração de
responsável por sua administração.
4.1) Em caso de imertupção da auvidade ou apresentação do alvará de
funcionamento «e localização cm menor prazo, o valor fixado deverá ser paro 8
proporcionalmente;
5) À quantia estabelecida no item 4 será revertida em favor do Hospital
Municipal Coração de Jesus para aquisição de equipamentos, a ser indicado por sua
direção;
6) O não cumprimento dos tens 3 e 4 cnscjará a cessação imediara dos
efeitos do alvará precário concedido para o funcionamento da empre
ca proibição total
de armazenagem e estocagem de agrotóxicos, com a apreensão dos referidos produtos,
às € admunistrativas,
sem prejuízo das demais sanções civis, pe
9 Via o mumeipio de Câmpo Verde autorizado à conceder
precanamente alvarás de localização e funcionamento Dara a requenda, durante o prazo
esnipulado para 6 cumprimento da avença,
8) À parte requerida deverá acosu aos autos o estudo de potencial
poluidor, quando finalizado;
A parte requerid as custas processuais. Dispensam, ainda,
a fixação de honorários advocaticios
Dada a palavra ao Representante do Ministério Público, tqueina
homologação do acordo, renunciando 9 prazo recursal,
a dos Três Poderes nº 01 Baco Campo Real Campo Verde
4.41456200000084799653
Num. 87389194 - Pag
ESTADO DE MATO GROSSO
ú PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CAMPO VERDE
; DA P VARA
Dada a palavra ao Procurador do Município, pugnou pela
homologação do acordo, renunciando o prazo recursal.
Dada a palavra ao advogado da requerida, postulou pela
homologação do acordo, cenunciando à prazo recursal,
DELIBERAÇÕE
Vseguiro os MME, Juiza profere a mim sentença: “1 De mico, |
presente ata, HOMOLOGO o acordo acima entabiiada em
todos ms seus termos, DECLARANDO EXTINTO a prinvsso. COM RESOLUÇÃO DO
constderando que ds partex irdmsipurano mo ps
MÉRITO. nos termos do artigo 487, anciso HH, “b”, do NCPC HH) OPICREMT a diretara
da SN AS. respaniárel pola
Conmação de Jesus, fora que enforeio d
este figo as espueprarmentos que poderão ser chpinidos cont ms protentos integrutr do presente feito. bem
com espectfique à necvesstdcad uso de SO (erintal dedo, encaminhando cupia dia
pre.
“é dentença cem aendiência o por intimados 04 presentes pas
ne decisão; HI) Dex par pr
multado u eperipanenta ua ser deparei, aalria se é eutos da Ministério Pubbos IV) Coetar Pela
requerida, devendo ser culenlado cum base no maine de R$ 12.000,00 (doce mil reais). Sem honorários
ulrocalicins. conforme pactuado. Compra-se a necessario” Nada mais havendo a
consignar, fos lavrado à presente termo, que vat assinado pelos presentes
É ]
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MARIA LÚCIA PRATI
luiza de Direiro
Lilo A] [My
MARCELO DOS SANTOS ALV
CORREA
Praça dos
Assinado eletronicamente por: DAIRLA LINDSAY FERREIRA DA SILVA BARROSO DE MORAIS - 13/06/2022 1217:40 Num. 87389194 - Pág
hips/pje tjmt jus br443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listviaw saam?x=22121510441456200000084799653
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
q COMARCA DE CAMPO VERDI
GABINETE DA 2 VARA
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| À A Las
JOSÉ CAMELOS DOLPHINE MARCEÉL ALEXANDRE LÓPES
R epresentante da Requerida Advogado
APARÉ RÚDNICK PATRÍCIA ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de-tadústria, Comércio « Secretária Municipal de Pazenda
Purismo
Praça dos Três Poderes, n.º O Bairro Compo Real IL Campo Vende = MT, CEP TEJO 00
vi Assinado eletronicamente por: DAIRLA LINDSAY FERREIRA DA SILVA BARROSU DE MORAIS - 13/06/2022 12:17:40
Num. 87389194 - Pag
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