norma nº 2931/2022

GABINETE
DO PREFEITO
LEI Nº. 2931, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA LOA VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
corrente Exercício um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.396.452,48 (um milhão trezentos
e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), nas
seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0013 - Ensino Fundamental
Ação: 20022 - MANUTENÇÃO E ENGARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 15001001000 — Receitas de impostos e de transferências de impostos -Educação
Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ......mimemmeneeeieeeeienieaiettes R$ 623.778,28
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 - Educação Infantil
Ação: 20173 - MANUTENÇÃO E ENGARGOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL-PRÉ ESCOLA
Fonte de Recursos: 15001001000 — Receitas de impostos e de transferências de impostos -Educação
Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .... meme R$ 479.344,20
Órgão: O5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Educação
Função: Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 - Educação Infantil
serão utiliz. ecursos conforme disposto no inciso II do $1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964
66 3419-1244 | 0800 647 2012
CIDADE-DE
GABINETE
DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 22 de dezembr;
na
AL DRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
FANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREF EITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administr tração, de acordo com a legislação vigente, com afixação
no local de costume, Data Supra. ]
se
CIDADE EM Yransformação
66 3419-1244 | 0800 6472012
campoverde.mt.gov.br
Campo Verde/MT, 15 de dezembro de 2022.
OFÍCIO SMEC — Nº 599/2022
PREFEITURA MUNICIPAA DE CAMPO VERDE MT
Ao Senhor: Pe
FELIPE TERRA CYRINEU Et Li
Procurador Geral do Município de Campo Verde - MT nt ' CEREIRA pu
Se i Nor OR]
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial
Prezado Senhor,
Pelo presente instrumento solicito a elaboração de Projeto de Lei, que visa a suplementação de
dotação orçamentária através de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município do
presente exercício, nas dotações orçamentárias abaixo, Lei Orçamentaria Anual - LOA/2022, Lei nº
2783 de 15 de dezembro de 2021, com a finalidade de adquirir os kit escolares:
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria de Educação
Função: 12 —- Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0013 — Ensino Fundamental
Ação: 20022 — Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
Fonte: 15001001000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... R$ 623.778,28
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Educação Infantil
Ação: 20173 - Manutenção e Encargos da Educação Infantil — Pré-Escola
Fonte: 15001001000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... R$ 479.344,20
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0011 — Educação Infantil
Ação: 20020 — Manutenção e Encargos da Educação Infantil — Creche
Fonte: 15001001000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo... R$ 293.330,00
CIDADE EM Fransgormação y
é 3419-2838 | 0800647 201 : /
Á " r
e ——
Inciso Il - Os provenientes de excesso de arrecadação.
Justificamos que o Crédito Adicional Suplementar, tem como objetivo custear as despesas para
aquisição de kit escolar composto de camiseta para atender os alunos do ensino fundamental ||, e
camiseta, shorts/shorts saia, tênis/crocs, meia, mochila para atender os alunos da educação infantil e
ensino fundamental |. Salientamos da importância de solicitarmos e
sses kit ainda este ano, para que a
empresa consiga fornece-los antes no início do ano letivo de 2023.
Atenciosamente,
/
Ts dA
SIMONI PEREIRA BORGES
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Portaria N.º 356/2021
CIDADE EM Wransgormação
p P
4 É 6 3419-2838 | 0800 647 201 camp rde.mt.gov.br